Alan Wantuir

Cronicas de Stanislaw Ponte Preta. (gostei muito)

2012-01-26T22:30:00.000-03:00

" A Velha Contrabandista

Diz que era uma velhinha que sabia andar de lambreta. Todo dia ela passava pela fronteira montada na lambreta, com um bruto saco atrás da lambreta. O pessoal da Alfândega - tudo malandro velho - começou a desconfiar da velhinha.

Um dia, quando ela vinha na lambreta com o saco atrás, o fiscal da Alfândega mandou ela parar. A velhinha parou e então o fiscal perguntou assim pra ela:

- Escuta aqui, vovozinha, a senhora passa por aqui todo dia, com esse saco aí atrás. Que diabo a senhora leva nesse saco?

A velhinha sorriu com os poucos dentes que lhe restavam e mais outros, que ela adquirira no odontólogo, e respondeu:

- É areia!

Aí quem sorriu foi o fiscal. Achou que não era areia nenhuma e mandou a velhinha saltar da lambreta para examinar o saco. A velhinha saltou, o fiscal esvaziou o saco e dentro só tinha areia. Muito encabulado, ordenou à velhinha que fosse em frente. Ela montou na lambreta e foi embora, com o saco de areia atrás.

Mas o fiscal desconfiado ainda. Talvez a velhinha passasse um dia com areia e no outro com muamba, dentro daquele maldito saco. No dia seguinte, quando ela passou na lambreta com o saco atrás, o fiscal mandou parar outra vez. Perguntou o que é que ela levava no saco e ela respondeu que era areia, uai! O fiscal examinou e era mesmo. Durante um mês seguido o fiscal interceptou a velhinha e, todas as vezes, o que ela levava no saco era areia.

Diz que foi aí que o fiscal se chateou:

- Olha, vovozinha, eu sou fiscal de alfândega com 40 anos de serviço. Manjo essa coisa de contrabando pra burro. Ninguém me tira da cabeça que a senhora é contrabandista.

- Mas no saco só tem areia! - insistiu a velhinha. E já ia tocar a lambreta, quando o fiscal propôs:

- Eu prometo à senhora que deixo a senhora passar. Não dou parte, não apreendo, não conto nada a ninguém, mas a senhora vai me dizer: qual é o contrabando que a senhora está passando por aqui todos os dias?

- O senhor promete que não "espáia"? - quis saber a velhinha.

- Juro - respondeu o fiscal.

- É a lambreta."

Redução da maioridade penal?

2012-01-26T22:26:00.000-03:00

O senador Demóstenes Torres é quem assina a redação de projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Não seria melhor implementar uma política pública de maior abrangência e uma excelente destinação das verbas públicas para investimento no ensino e educação como meta a longo prazo para a redução da criminalidade juvenil?

Proposta criminaliza a ação de flanelinhas e guardadores de carro.

2012-01-26T22:16:00.000-03:00

A Câmara analisa proposta que pune com pena de 1 a 4 anos quem solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer outra vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar vagas para o estacionamento de veículos em via pública. De acordo com o projeto (PL 2701/11), do deputado Fabio Trad ( PMDB-MS), incorre na mesma pena quem provoca constrangimento ao condutor pela imposição de serviços de limpeza ou de reparo no veículo. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

“A proposta se justifica pelo fato de que muitas ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados “flanelinhas” ou “guardadores de carros” que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas”, argumenta Trad. Para ele, a ausência do poder público, demonstrada pela pouca importância dada a esse grave problema, leva a disputas violentas pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais em várias cidades brasileiras.

Carros danificados

“A abordagem dos ‘flanelinhas’, com frequência, é acompanhada de ameaças explícitas ou implícitas. E aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas”, observa Trad.

Segundo o projeto, para esses casos, em que há dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor, aplica-se a pena cumulativamente e em dobro.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer penas maiores quando essas condutas são praticadas por autoridades como chefes do Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso, quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam considerados hediondos e passíveis de prisão temporária.

2012-01-26T22:13:00.003-03:00

Professor Yudice ANDRADE:

Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer penas maiores quando essas condutas são praticadas por autoridades como chefes do Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso, quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam considerados hediondos e passíveis de prisão temporária.

PRF se capacita no DF para agir contra motoristas bêbados e drogados.

2012-01-26T22:12:00.000-03:00

Teve início nesta quarta-feira (25) no Ministério da Justiça um curso para 40 policiais rodoviários federais com o objetivo de capacitar os agentes para enfrentar o uso de bebidas alcóolicas e drogas por motoristas que trafegam nas estradas do país. O curso, que dura dois dias, já foi aplicado em Vitória (ES) e, depois da edição de Brasília, será ministrado em Porto Alegre, Salvador e no Rio de Janeiro. Até 2014, todos os 10 mil policiais rodoviários federais vão receber a capacitação, que se baseia em três anos de pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que sintetizou experiências internacionais na questão.

De acordo com a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento, os policiais vão estar mais bem preparados para conviver com situações de tráfico e uso de drogas e consumo de álcool nas estradas. Aqueles que forem flagrados dirigindo sob efeito de entorpecentes ou álcool deverão ser encaminhados a instituições de saúde e de assistência social.

Maria Alice Nascimento destacou que a PRF "é a polícia que tem maior capilaridade no país e se destina, como quer o governo, a realizar um trabalho estratégico, nos 70 mil quilômetros de rodovias do país". A força convive com "muitos tipos de demandas, num trabalho de muita complexidade". De acordo com a diretora, 20% das mortes nas estradas têm o uso de drogas ou de álcool como principal causador.

Ao abrir o curso, o ministro José Eduardo Cardozo prometeu que a Polícia Rodoviária Federal não será mais "aquele braço pobre da justiça, mas terá condições de fazer um trabalho de excelência" com um melhor treinamento dos policiais.

De acordo com informações distribuídas pelo Ministério da Justiça, foram registrados nas estradas federais, em 2010, mais de 6,8 mil acidentes envolvendo motoristas embriagados, que resultaram em 407 mortes e mais de 5,7 mil feridos. Entre junho de 2008 e dezembro do ano passado foram aplicados mais de 2,7 milhões de testes com bafômetro, quando foram flagrados mais de 84 mil motoristas bêbados. O custo social dos acidentes nas rodovias federais entre janeiro e setembro de 2011 foi estimado em R$ 7,9 bilhões pelo governo

Governo economizou R$ 1 bi em passagens aéreas e diárias em 2011

2012-01-26T22:09:00.002-03:00

O governo federal economizou R$ 1 bilhão em despesas com passagens aéreas e diárias em 2011. Segundo dados do Ministério do Planejamento, na comparação com 2010, houve redução de 43% nos gastos com esses serviços. As despesas registradas no ano passado somaram R$ 1,3 bilhão ante R$ 2,3 bilhões em 2010.

Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a economia é resultado do esforço da administração federal, que prioriza a qualidade do gasto público. “Estamos determinados em dar continuidade à melhoria do gasto, otimizando os recursos para que sejam, cada vez mais, revertidos para a melhoria dos serviços à população e ao aprimoramento da gestão. Tudo isso foi feito sem prejuízo aos serviços estratégicos e sem penalizar os resultados. Estamos tirando excessos e adotando tecnologias alternativas. Trata-se de uma mudança de cultura no governo federal”, explicou ela.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Delfino Natal de Souza, o uso de recursos como videoconferências, portais colaborativos e redes sociais contribuiram para a redução dos gastos. “A adoção de novos mecanismos tecnológicos trouxe como resultado a modernização da gestão”.

Projeto acaba com restrição do quociente eleitoral para "sobras"

2012-01-26T22:07:00.000-03:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2737/11, do Senado, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para permitir a participação de todos os partidos, incluindo os que não alcançarem o quociente eleitoral, na partilha de vagas não preenchidas conforme a aplicação dos quocientes partidários. A legislação vigente determina que só poderão concorrer à distribuição das “sobras” os partidos e coligações que alcançarem o quociente eleitoral.

De acordo com a lei, o quociente eleitoral é obtido a partir da divisão do número de votos válidos apurados ao fim da eleição pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. O quociente partidário, por sua vez, é obtido pela divisão do número de votos válidos dados a mesma legenda ou coligação pelo quociente eleitoral.

“A restrição da distribuição das cadeiras não preenchidas com quocientes partidários, chamadas sobras, aos partidos que alcançaram o quociente eleitoral, constitui um resquício da regra de exclusão das minorias adotada nas eleições de 1945, que destinava todas as vagas não preenchidas com quocientes partidários ao partido mais votado”, lembra o autor do projeto, Senador Jorge Viana (PT-AC).

Ele recorre a três argumentos para justificar a proposta. “Em primeiro lugar, a participação de todos os partidos na partilha das sobras reduziria a motivação para a celebração de coligações artificiais, com vistas exclusivamente ao alcance do quociente partidário. Em segundo, a restrição vigente fere a regra da proporcionalidade, ancorada no princípio do pluralismo político, que fundamenta a República. Por fim, as diferentes casas legislativas ganhariam em legitimidade, uma vez que a nova regra permitiria a eleição de candidatos bem votados de partidos que não atingiram o quociente partidário naquela eleição”, argumenta Viana.

Tramitação

O projeto, ao qual foram apensados os Projetos de Lei 602/95 e 1358/03, será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Mecanismo para compensar redução de emissões é estratégia mundial.

2012-01-26T22:04:00.000-03:00

A estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como importante saída para atenuar os impactos das mudanças climáticas, contribuindo ainda para a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).

A ideia de compensar a redução de emissões de gases de efeito estufa vem sendo discutida desde 2003, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, mas só ganhou forma em 2005, em torno do mecanismo então denominado Redução de Emissões por Desmatamento - RED.

Ao mecanismo, foi acrescentado o propósito da redução da degradação florestal, visando incentivar ações em países com florestas ameaçadas, e a sigla evoluiu para REDD.

Durante a COP-13, em Bali, em 2007, o REDD esteve entre os principais instrumentos em discussão para o novo acordo internacional do clima. O conceito foi então ampliado para REDD+, ou seja, além das reduções por desmatamento e degradação, passou a abranger também o papel da conservação florestal, do manejo florestal sustentável e do aumento dos estoques de carbono, conforme definido no Plano de Ação de Bali.

A partir daí, surgiram por todo o mundo iniciativas de REDD+, tanto por parte de governos como de entidades não governamentais. Na maioria dos casos, como no Brasil, as ações surgiram mesmo antes da definição de um marco regulatório para o mecanismo.

Em 2010, na COP-16, em Cancun, foram aprovados conceito, diretrizes, salvaguardas e principais regras para implementar o mecanismo de REDD+. Desde então, é um mecanismo voluntário dos países em desenvolvimento no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tendo apoio técnico e financeiro dos países desenvolvidos.

Conforme compromisso assumido em Cancun, o Brasil trabalha para definir sua estratégia de REDD+. Com esse propósito, o Ministério do Meio Ambiente divulgou em agosto de 2011 um documento reunindo as políticas públicas federais e estaduais relacionadas ao tema, além de princípios e critérios de REDD+ propostos em consultas feitas a organizações da sociedade civil.

O projeto de lei do Senado (PLS 212/2011), apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é parte do esforço para construção da estratégia brasileira de REDD+. Ag. Câmara

Ayrton Senna...

2012-01-15T12:25:00.000-03:00

FRASE: "Dinheiro é um negócio curioso. Quem não tem está louco para ter; quem tem está cheio de problemas por causa dele"

Paulo Bomfim.

2012-01-15T11:31:00.000-03:00

OS DIAS MORTOS

Os dias mortos, sim, onde enterrá-los?

Que solo se abrirá para acolhê-los

Com seus pés indecisos, seus cabelos,

Seu galope de sôfregos cavalos!

Os dias mortos, sim, onde guardá-los?

Em que ossário reter seus pesadelos,

Seu tecido rompido de novelos,

Seus fios graves, relva além dos valos.

Tempo desintegrado, tempo solto,

Fátuo fogo de febre e de fuligem,

Canteiro de sereia em mar revolto.

Em nossa carne, sim, em nossos portos,

Quando o fim regressar à própria origem,

Repousarão também os dias mortos!

Perspectivas de julgamentos do STF em 2012.

2012-01-10T16:48:00.000-03:00

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação penal que ficou conhecida como processo do mensalão.

Ficha Limpa

A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135). O julgamento deve ser retomado este ano.

Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ADI 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão

Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos da Suprema Corte em 2012 é a Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do mensalão. Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Cotas

As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais as chamadas cotas também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

Dois processos sobre o assunto tramitam na Suprema Corte: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas ADIs (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal.

Desaposentação

A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Lei seca

Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que fará uma audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre de 2012.

Outros temas

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC) 84548, que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações. A situação de cerca de três mil comunidades quilombolas (ADI 3239) e a correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem compor a pauta de julgamentos do STF em 2012.

Tribunal de Justiça de Alagoas autoriza cartórios a realizar casamento gay.

2012-01-10T16:43:00.000-03:00

Casais gays de Alagoas não precisam mais enfrentar longos processos no Judiciário para se casarem. É que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado publicou o Provimento nº. 40, no dia 6 de dezembro de 2011, que autoriza os cartórios a habilitarem o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. Habilitação é a fase em que as partes apresentam seu pedido e documentação necessária para a realização da cerimônia. Agora, não é preciso que os noivos ingressem no Judiciário para formalizar a união, eles precisam, apenas, manifestar o desejo no cartório.

No Congresso, 1/5 quer trocar cadeira atual por prefeitura.

2012-01-10T16:38:00.000-03:00

Menos de um ano após tomarem posse, 127 congressistas já planejam trocar de função e disputar, em outubro, uma cadeira de prefeito. Segundo levantamento, 121 deputados federais e seis senadores - 21% do total de 594 parlamentares - tentam viabilizar seus nomes para o pleito.

A oficialização das candidaturas ocorre em junho e os congressistas não precisam se licenciar para a disputa. Os parlamentares-candidatos levam vantagens como a visibilidade do mandato e a possibilidade de terem, até abril, verba para produzir jornais e vídeos a título de divulgação do mandato. As informações são da Folha.com.

Feliz 2012...

2011-12-31T18:16:00.001-03:00

Depois de mais um ano de muito trabalho, decepções, amores, dissabores e etc., estamos vivos e com saúde, o que é muito importante. Tive o prazer de ganhar a Alana Rebeca e também a dor de perder dona Ademilde Araújo (Dedê), pessoa muito boa e estimada. Mais um ano sem minha mãe, dona Oneide Rodrigues que se foi em 2005. Contudo a vida continua e não podemos parar. Que Jesus nos abençoe e nos guarde neste novo ano.

O blog esteve parado por todo o ano que fica, mas em breve voltará com doses homeopáticas de notícias e artigos de interesse geral. É esperar e ver meus amigos.

STJ mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson

2011-12-20T01:38:00.000-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou no dia (15) o pedido do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para trancar ação penal a que respondia na Justiça. Conhecido depois de delatar o esquema do mensalão, Jefferson também é processado por liderar quadrilha de políticos e empregados públicos nos Correios para levantar dinheiro ilegalmente para seu partido.

O caso analisado no STJ veio à tona em 2005, pouco antes de Jefferson detalhar o funcionamento do mensalão. Na época, foram veiculadas na imprensa imagens do então chefe do Departamento de Compras dos Correios, Maurício Marinho, recebendo dinheiro que seria propina.

A relatora do pedido de Jefferson no STJ, ministra Laurita Vaz, considerou que a denúncia do Ministério Público contra o político e mais sete pessoas tem provas testemunhais e documentais, o que afasta a alegação de falta de justa causa para a ação penal. Ela também disse que seria prematuro interromper o andamento do processo neste momento. “A tarefa, neste momento processual, é de aferição da plausibilidade de os fatos terem ocorrido”.

Segundo a acusação, Jefferson indicou os demais réus para cargos de direção nos Correios com o objetivo de obter recursos para o partido de forma ilícita. O Ministério Público disse que Jefferson coordenou os demais denunciados, mas o juiz que recebeu a denúncia não entendeu que o político participou diretamente do desvio de dinheiro, aceitando apenas a denúncia de formação de quadrilha.

Inconformado com a decisão de primeira instância, a defesa de Jefferson entrou com um com habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a anulação do entendimento. Negado o pedido, ele recorreu ao STJ.

Porte de arma por advogado.

2011-12-20T01:31:00.000-03:00

O deputado Ronaldo Benedet, do PMDB/SC, apresentou projeto na Câmara Federal que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Segundo o autor da proposta, se entre advogados, juízes e promotores não existe hierarquia, no entanto as duas últimas categorias podem usar arma de fogo e os advogados não. Para o porte, o interessado deve comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Min. Marco Aurelio suspende liminarmente...

2011-12-20T01:26:00.000-03:00

A resolução da discórdia está no CTI...

Uma pergunta: Ofir defende os advogados e suas prerrogativas?

2011-12-19T22:56:00.001-03:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saiu hoje (19) em defesa do reajuste para a magistratura e membros do Ministério Público. Para Ophir, o reajuste trata-se de um direito, não de um favor. "Não se pode permitir que os juízes e membros do MP fiquem mendigando junto aos demais Poderes por um direito constitucional. A permanecer essa situação, haverá uma quebra à autonomia e a independência de um Poder da República, com grave repercussão para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito". Os comentários foram feitos por Ophir ao se referir à recente recomendação do Executivo, para que o Congresso Nacional não aprove o aumento salarial dos magistrados e dos servidores dos tribunais federais.
Na opinião de Ophir, a postura que vem sendo adotada pelo Executivo, de impedir que os juízes recebam o reajuste constitucionalmente previsto, fere a autonomia do Poder Judiciário. "É necessário haja equilíbrio, bom-senso, diálogo mas que se respeite as instituições".
Ophir acrescentou que, caso haja necessidade de o Poder Judiciário também emprestar sua colaboração dentro de um projeto econômico em função da crise, isso deve ser feito por meio de corte de gastos em setores do Judiciário, mas jamais com penalizações na remuneração. "Para que haja o fortalecimento da justiça e o Judiciário continue sendo um Poder independente, é fundamental que se respeite a sua autonomia e se conceda o reajuste, que nada mais é do que a reposição das perdas salariais".

Resolução da discórdia.

2011-10-03T00:00:00.000-03:00

A Resolução de n. 135 do CNJ é a insônia dos magistrados brasileiros no momento e deixou de saia justa o próprio Judiciário Brasileiro na semana que passou a quando do julgamento pelo STF da ADI impetrada pela AMB, que restou adiada após declarações da Corregedora Nacional do orgão do mesmo nome, Min Eliana Calmon. Parece que alguns magistrados temem serem fiscalizados, o que seria esse temor? Espera-se que a sociedade saia fortalecida e que a melhor medida seja tomada por nossa Suprema Corte. Veremos!

Abaixo o endereço da resolução.

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/15087-resolucao-n-135-de-13-de-julho-de-2011

Estatuto da OAB supera o CPP.

2011-09-09T17:22:00.001-03:00

O advogado paulista Marcos Daniel Amaro Vieira teve deferido liminarmente pelo Min. Celso de Mello direito a prisão domiciliar na RCL Reclamação 12282. No postulado, se insurge contra a Secretaria de Administração Penitenciária que não dispunha de sala de Estado Maior nas unidades de polícia militar para abrigar o advogado. Segundo o Ministro essa prerrogativa vem sendo respeitada mesmo após a mudança no CPC pela Lei 10.258/01 que trata da prisão especial.

Prêmio extra a advogado?

2011-09-09T16:36:00.000-03:00

Três patuleus são condenados (quatro anos de reclusão) em comarca gaúcha por favorecerem a prostituição local. O recurso criminal sobe ao TJRS com caprichadas razões do único advogado que defendia o trio. Ele compara que "os donos das casas noturnas das grandes cidades, freqüentadas por pessoas de alto saber jurídico, não estão nem um pouco preocupados com o disposto nos arts. 228 e 229 do Código Penal".

Dito de outro modo, enquanto corre solta a alta e sofisticada prostituição, com o beneplácito da própria sociedade, o paupérrimo prostíbulo montado pelos réus sofrera a ação repressiva do Estado. Os autos vão com vista ao M.P. e o procurador de Justiça constata o exagero da condenação. "Deixemos a hipocrisia de lado - ou liberem tudo, ou proíbam todas as casas de prostituição, seja o nome – sofisticado ou não – que a elas se dê" - é a primeira frase do parecer. E assim vai o procurador, discorrendo sobre a necessidade de absolver os réus. De repente, a assessora irrompe no gabinete das "torres gêmeas" com o exemplar de um jornal. - Doutor, veja aqui este registro nas páginas sociais.E impresso, sem subterfúgios, está o potim: “Noitada na Tia Carmen. Meninas, fim da curiosidade. O Carmen´s Club, complexo de diversão masculina em Porto Alegre, vai abrir as portas para uma festa fechada. A dona do endereço da Olavo Bilac permitiu a realização, será dia 16 de setembro, e prometeu estar presente para a recepção dos convidados. A lista está a cargo de .... De Punta del Este virá o DJ ...". Claro que o release traz os nomes necessários que recheiam a notícia. O procurador de Justiça - reconhecidamente inteligente e sensível - se entusiasma e capricha nas razões que pedem a reforma da sentença condenatória: "só vêm do Interior gaúcho os processos com condenações de donos de bordéis, na maioria das vezes localizados em zonas modorrentas, decadentes, com vitrola no canto e geladeira na sala, com pingüim se equilibrando a cada abrir e fechar de porta para pegar uma ceva". E resume no final: "não podemos punir aquilo que a sociedade entende que não é mais crime". O caso vai a julgamento. Os três desembargadores absolvem os apelantes. Na cidade interiorana, o advogado vencedor confere o resultado via Internet - ele sequer viera fazer sustentação oral. Liga informando o resultado aos clientes que, felizes, convidam o causídico para, à noite, chegar à "casa"para o recebimento do complemento dos justos honorários "ad exitum", jungidos aos contornos financeiros limitados da cidade e dos clientes patuleus. Um dos rufiões aproxima-se. Num envelope, em dinheiro vivo, o pagamento combinado. Mais um inesperado prêmio extra: uma madura loira, bem pintada, vestido rubro. - Nada melhor para uma gratuita comemoração jurídico-sexual - propõe o anfitrião. O advogado pega o envelope, agradece pela oferta extra e justifica: - Prefiro dinheiro, porque jamais executo meus honorários in natura...

Feliz dia dos Pais a todos.

2011-08-14T11:16:00.000-03:00

El méxico...?

2011-08-13T17:40:00.001-03:00

Sobre o brutal assassinato da Juíza Patrícia Acioly (RJ), até o presente momento niguém foi preso.

Em Brasília, Dilma não está disposta a elevar o salário dos Ministros do STF a R$30.000,00.

Em Belém, A nossa polícia deu uma dentro e prendeu os dois acusados do esquartejamento no Motel.

Escandalo no Min. do Turismo.

2011-08-10T09:13:00.001-03:00

Será que a presidenta Dilma deu um amansa bode nas crianças do PMDB, ou não sabia de nada realmente? Sabe-se lá, o diabo é quem duvida! Saldo: 35 prisões, Marta Suplycio se escondendo dos jornalistas, Ideli se solidarizando com o ministro que só estava há cinco meses no cargo, ele se defendendo afirmando que só assinou o documento, motivo de sua prisão, porque estava tudo certo, parecer da assessoria jurídica e etc... É por isso que digo que está em vigor a ditadura dos partidos políticos. Com a palavra os donos do poder.

EM TEMPO: O Min. Marco Aurelio Mello do STF disse que o uso de algemas pela PF nessa operação era "linchamento moral"! Sabe lá o ele quis dizer.

CGU:

A Controladoria Geral da União investiga o escândalo no Ministério do Turismo: o desvio de recursos destinados a eventos em centenas de municípios, financiados majoritariamente por emendas parlamentares. Segundo o colunista Cláudio Humberto, só este ano, receberam ajuda financeira cerca de 1.500 eventos “que atraem fluxo turístico” (a condição para o patrocínio oficial), no total de mais de R$ 250 milhões. A CGU já requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de vários agentes públicos, incluindo dirigentes do Ministério do Turismo. Cada “projeto” de evento recebe até R$ 1,2 milhão do Ministério do Turismo em emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil por deputado. A CGU suspeita que prefeitos, ONGs e deputados federais prestam contas com notas fiscais frias para justificar despesas desses eventos. Os custos dos eventos turísticos nos municípios são também superfaturados, acredita a CGU, incluindo os cachês pagos a artistas.

Defensores públicos param na 2ª pela indicação do novo chefe do DPU.

2011-08-07T08:08:00.000-03:00

Defensores públicos federais de todo o país poderão deixar de trabalhar na próxima segunda-feira (8) como forma de protesto contra a demora da Presidência da República em indicar o novo chefe da Defensoria Pública da União (DPU). O mandato do atual chefe do órgão, José Rômulo Plácido Sales, acabou dia (5) e ainda não houve indicação do substituto.

A ausência de comando na DPU, segundo os defensores, pode causar transtornos no atendimento a causas que envolvem órgãos ou empresas públicas federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Os defensores públicos dão assistência pública gratuita à população que não tem meios para pagar advogados.

A paralisação está sendo coordenada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), mas a entidade ainda não sabe quantos dos 470 profissionais vão aderir ao movimento. Na segunda, às 9h, a categoria vai se reunir em assembleia para debater que medidas serão tomadas para chamar a atenção para o problema. Mesmo que os defensores não estejam presentes, eles poderão votar as propostas por telefone ou por e-mail.

A Anadef acredita que a demora mostra descaso do governo com a DPU. “Chegará um momento que o aluguel não será pago, nem teremos internet para protocolar os processos eletrônicos, nem dinheiro para a gasolina. Ficará impossível realizar o trabalho, pois toda a gestão depende do defensor público geral", afirma o presidente da Anadef, Gabriel Oliveira.

De acordo com a entidade, a lista tríplice, formada a partir de eleição realizada entre os membros da carreira, está, há mais de um mês, aguardando a escolha da presidenta Dilma Rousseff. Além da nomeação do defensor-geral, a categoria espera a escolha do subdefensor e do corregedor, cargos vagos desde março de 2010.

Apenas 4% da população brasileira sabe exatamente o que faz o STF .

2011-08-05T21:30:00.000-03:00

Apenas 4% da população sabe exatamente o que faz o STF. É o que aponta o Índice de Confiança na Justiça da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. A pesquisa foi realizada em sete Estados.

Do total de 1.551 entrevistados, 37% afirmam desconhecer completamente as atividades do STF, enquanto 59% dizem conhecer "apenas um pouco" das funções do órgão. E 83% dos entrevistados já ouviram falar do Supremo.

"É a primeira vez desde que o índice foi criado, em 2009, que perguntamos sobre o STF. Vimos que quanto maior a renda e a escolaridade, maior o grau de conhecimento do órgão", afirma Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa.

A tabulação apresentou três principais resultados: a) 92% dos casos que chegam à Suprema Corte são recursos; b) a maior parte do tempo dos ministros é gasto na análise de recursos extraordinários; c) o Poder Público é o principal usuário do STF, tanto como autor quanto como réu.

Os dados da pesquisa demonstram a existência de três padrões de processos que tramitam na corte: constitucionais, recursais e ordinários. Esses grupos foram classificados pelos pesquisadores a partir das 52 possibilidades distintas de acesso ao Supremo.

Até mesmo os juizados especiais, criados com o objetivo de resolver conflitos de forma mais célere, está pouco a pouco se transformando em mais um caminho de acesso ao STF e atualmente já são responsáveis por 8% dos casos em tramitação na Corte. A situação se agravou a partir de 2002 e 2003, quando o STJ entendeu não ser competente para julgar questões decididas pelas turmas recursais e o STF entendeu ser competente para tal.

Dos casos julgados no STF, 86% já foram decididos em pelo menos duas instâncias. O dado aponta que na maioria das vezes o processo só tem uma definição quando é julgado pelo Supremo.

Mais detalhes

* A súmula vinculante e a repercussão geral garantiram que o STF revertesse o crescimento constante de processos recursais. Em apenas três anos, de 2007 a 2010, o total de processos caiu de mais de 110 mil ao ano para cerca de 30 mil. Apesar desse resultado, os pesquisadores indicam que o número ainda é alto. A Suprema Corte Norte-Americana, por exemplo, recebe cerca de 7 mil processos por ano e julga aproximadamente 100.

* Os resultados da pesquisa indicam que o STF tem capacidade para lidar com apenas 50% dos processos que chegam com preliminar de repercussão geral. Ou seja, o número máximo de casos que a corte poderia atender seria a metade dos mais de 30 mil processos que recebe atualmente. Se nada for feito, os pesquisadores acreditam que haverá um novo acúmulo de processos em breve.

* Se levarmos em consideração os recursos que chegam ao STF, a Telemar é a única empresa privada dentre os 12 maiores litigantes. Caixa Econômica, União e INSS são responsáveis por 50% dos processos.

* Os pesquisadores destacam também que Caixa Econômica, Banco Central e Telemar possuem uma taxa de litigância ativa de quase 100%, ou seja, chegam ao Supremo quase todos os seus processos, para tentar reformar decisões de tribunais inferiores.

* Os processos recursais dominam o STF, mas poucos atores são os responsáveis por eles. Apenas dez litigantes respondem por quase 65% deles e entre os dez maiores, nove são ligados ao Poder Executivo.

Arte FGV

Principais números e dados

* A pesquisa analisou 1.219.740 processos. Os dados foram extraídos a partir do sistema de acompanhamento processual do Supremo Tribunal.

* Apenas 3% do total de processos são predominantemente constitucionais.

* A maior parte do tempo dos ministros é gasto na análise de recursos extraordinários que correspondem a 91,69% do total de processos.

* O setor público representa a origem de 90% de todos os processos em tramitação na Suprema Corte.

* O Poder Executivo Federal é o maior usuário, com 68% dos processos.

* Dentre os 12 maiores litigantes do Supremo, a única empresa privada presente na lista é a Telemar. Apenas a Caixa Econômica Federal, União e INSS correspondem a 50% dos processos.

* Entre os tribunais de origem dos processos, os Juizados Especiais aparecem com 5% dos casos que vão parar no Supremo, mais de 57 mil casos.

* 90% dos processos que chegam ao Supremo já foram decididos em pelo menos duas instâncias.

A íntegra da pesquisa está disponível no saite www.supremoemnumeros.com.br.

Celso Amorim é nomeado ministro da Defesa.

2011-08-05T21:24:00.000-03:00

O Diário Oficial da União publica hoje (5) os decretos de exoneração e nomeação dos cargos de comando no Ministério da Defesa. Um dos decretos, datado de ontem (4) e assinado pela presidenta Dilma Rousseff, exonera, a pedido, o ex-ministro Nelson Jobim. O outro nomeia o ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim para o cargo.

Um dos nove ministros a ficar no cargo depois de Dilma Rousseff assumir a Presidência, Jobim deixa o Ministério da Defesa depois de quatro anos de gestão. Presidente do Supremo Tribunal Federal de 2004 a 2006 e ministro da Justiça do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-1997), Nelson Jobim assumiu cobrando pontualidade e segurança das empresas aéreas. Também promoveu mudanças nas direções da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), então alvos de denúncias de ineficiência e corrupção. Com isso, conseguiu atenuar os problemas no setor aéreo. Na área militar, ele ganhou prestígio com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Com o ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger, Jobim elaborou a Estratégia Nacional de Defesa. O plano estabelece ações de médio e longo prazo, com o objetivo de modernizar a estrutura nacional de defesa por meio de uma nova filosofia de emprego das Forças Armadas.

Para o lugar de Jobim vai Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores de Itamar Franco (1992-1994) e Lula (2003-2010). Amorim foi um dos responsáveis pelo direcionamento da política externa brasileira para o Oriente Médio, a América do Sul, a África e nações emergentes.

Depois de 30 dias suspensas, licitações do Dnit já podem ser retomadas.

2011-08-05T21:19:00.000-03:00

O prazo de 30 dias determinado pelo Ministério dos Transportes para a suspensão das licitações de obras pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) acabou hoje (5). Com isso, o órgão, que está passando por um processo de mudanças do corpo diretor, poderá voltar a fazer licitações e aditivos de contratos. Toda a diretoria do Dnit caiu depois que foram divulgadas denúncias de corrupção na área de transportes. Tomara que parem por aí!

OAB 50°

2011-08-01T13:34:00.000-03:00

Fica cada vez mais crítica a situação do Presidente Dr. Jarbas Vasconcelos, bombardeado por todos os lados e inclusive por seus pares, que o legitimaram na cadeira e agora pedem sua saída. Até o momento nada restou claro no imbróglio sobre a venda de um terreno em Altamira que foi doado pela prefeitura local e portanto, por lei, não poderia ser objeto disponível, principalmente com a rubrica falsa do vice-presidente. Até os políticos locais e alguns magistrados não acreditam na versão do Presidente. Vamos aguardar e ver no que vai dar, como diria o cabôco.

Caros Amigos...

2011-08-01T12:57:00.000-03:00

Não precisam me "bater", tenham paciência, no momento estou só transcrevendo, pois estou sem tempo. Em breve rabiscarei, responderei, escreverei e etc.. Só peço um pouco de paciência!!! Muito obrigado.

Paridade de armas.

2011-07-29T13:17:00.000-03:00

Na pequena cidade maranhense de Turiaçu, em fevereiro deste ano, um julgamento do tribunal do júri deixou de ser realizado porque os defensores dos réus abandonaram a sessão, em protesto contra a decisão do juiz, que negou o pedido de reposicionamento da bancada defensória.

Eu sei que a maioria das pessoas classificará esta questão como de somenos importância, sobretudo os que estão fora do mundo do Direito. Mas ela não é tão insignificante quanto parece. A começar pelo fato de que o Direito é o universo mais ritualístico que existe, perdendo apenas para a religião (os termos aqui estão empregados no sentido mais genérico possível). Aliás, não é à toa que os discursos e a simbologia de ambas as searas vivem se confundindo. A toga do juiz se confunde com o batina do padre. A solenidade dos ambientes, a formalidade dos comportamentos, o uso do latim são mecanismos para restringir a atuação aos iniciados e a forçar o reconhecimento da autoridade. No tribunal do júri, o simbolismo atinge o seu ápice. O lugar onde se sentam a acusação e a defesa não são, por conseguinte, mera questiúncula.

A reportagem que li demonstra que os advogados de Turiaçu tinham boas e concretas razões para reclamar. Mas esse fato isolado apenas enuncia um debate que está longe do fim. Como é óbvio, para a advocacia o prejuízo é manifesto. Mais óbvia ainda é a posição do Ministério Público, para quem não há problema algum (quem gosta de perder privilégios?) em se sentar à direita do juiz, enquanto o advogado fica mais distante. À falta de argumentos consistentes, aferram-se na tradição (sempre foi assim, então para que mudar?) e na condição de representante da sociedade, o que lhe daria uma dupla função no julgamento (acusar e velar pela legalidade, como se todo representante do MP fosse um poço de isenção). Daí a concluir que isso vale um privilégio é um passo. Um rápido e conveniente passo.

Não é porque sou advogado e não promotor de justiça que defendo a adequação física das salas de julgamento à tão decantada e utópica isonomia entre as partes. É por reconhecer o excesso de simbolismo nos atos judiciais e por saber que, desde sempre, o Ministério Público foi tratado com supremacia em relação ao advogado, no foro. Isto é fato. Mas é um fato que só pode ser compreendido por quem milita no dia a dia forense e sabe que, quando um promotor entra numa secretaria ou numa sala de juiz, ele é autoridade; quando entra o advogado, ele é um estorvo e precisa ser vigiado, como se fosse presumida a sua má intenção.

Muitos juízes, até hoje, permitem-se o acinte de não receber advogados (deveriam ser expulsos da magistratura por isso). Mas eu nunca soube de uma placa dizendo "Não atendemos o Ministério Público. Não insista!" em lugar algum. Porque o MP é o próprio Estado. E o Judiciário o reconhece como membro do mesmo clube, embora não reconheça o advogado, sequer a própria OAB, em que pese o conteúdo do art. 133 da Constituição.

Em suma, a discussão não é pequena e, ao amesquinhá-la, o que pretende o MP é simplesmente deixar as coisas como sempre foram, o que é bom para ele e somente para ele.

EXTRAÍDO DO BLOG DO PROF. YUDICE ANDRADE

Pirataria mata.

2011-07-29T13:15:00.000-03:00

*Márcia Cunha

A pirataria é um dos maiores problemas socioeconômicos e está presente em 95% dos países. É crime praticado por grandes organizações criminosas e está relacionado ao tráfico de armas e de entorpecentes, à corrupção, à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro.

A escala em que está sendo praticada a pirataria, que é responsável por 10% do comércio mundial e não para de crescer, não pode deixar de preocupar e levar à reflexão. Ao lado da forte demanda por produtos pirateados, há outros atrativos para o crime.

• Primeiro, piratear é barato. Produzir um produto pirata custa menos da metade da produção do produto original, pois simplesmente se copia o que outros levaram anos para desenvolver. Além disso, a matéria-prima usada tem origem criminosa, muitas vezes roubada ou contrabandeada;

• O segundo atrativo é a lucratividade. Com demanda altamente aquecida e baixo custo, o lucro é elevado, sendo 60% maior do que o obtido com o tráfico de drogas;

• O terceiro atrativo é a impunidade, pois a PIRATARIA conta, se não com a aprovação, com a leniência da sociedade. Em 66% das aquisições de produtos piratas, o consumidor sabe exatamente o que está comprando. Geralmente, em 44% das operações em que é vítima, os produtos são medicamentosos, alimentares e de higiene, porque o consumidor associa o consumo desse tipo de produto pirata a riscos para a sua saúde e da sua família.

Numa sociedade em que o maior valor não é ser, mas sim ter, o que fazer, quando não se pode ter? Aparentar ter! Mas não é apenas aquele que não pode adquirir um produto original, em razão do elevado preço, que consome PIRATARIA. Recentemente, um jornal publicou que um ex-ministro de Estado foi visto comprando um DVD pirata. É evidente que o tal ex-ministro não fez a compra por necessidade econômica. Inúmeras são as razões que podem tê-lo levado a comprar o DVD pirata, mas pesa muito a aprovação social desse crime.

A pirataria já representa movimentação de US$1,1 trilhão e estima-se que até 2015 atinja US$1,7 trilhão, impedindo a geração de 20 milhões de empregos por ano, nos vinte países mais ricos do mundo. Mas, além das campanhas de esclarecimento, são necessárias ações legislativas, com o recrudescimento das penas e dos procedimentos penais, bem como ações policiais, especialmente de controle de fronteiras, portos e aeroportos que possibilitam grandes apreensões, e o combate diuturno nos pontos mais que conhecidos nas grandes cidades, onde se vendem produtos piratas. Sem essas medidas de educação, prevenção e repressão, perenes, não vamos alcançar qualquer vitória contra esse crime, e as consequências serão avassaladoras.

* Márcia Cunha é juíza titular da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio e secretária-geral da Amaerj.

Amy Winehouse: A recente, temida e “esperada” morte.

2011-07-29T13:11:00.000-03:00

A tão recente, temida e “esperada” morte de Amy Winehouse traz à tona uma questão em particular, especialmente para estudiosos do comportamento humano, o quão órfão os seus fãs estão se sentindo neste momento. Objeto de adoração antes na esfera divina ou espiritual, hoje o ídolo é tão humanizado que comete erros fatais que o levam a acabar com a própria história e deixam sem chão a legião que o segue.

É verdade, a midia colabora e muito com quem vai ou não ficar no topo e será o centro de todas as atenções a cada temporada, mas, algo bastante singular pode acontecer internamente no grupo que vai além da admiração, e que parece querer apropriar-se das características que deseja de forma tão fugaz existente em sua figura de devoção.

Não estamos falando de identificação musical, admiração pela atuação ou até curiosidade pelo ser humano que está atrás da personalidade em questão… estamos falando do fanatismo, do exagero, da falta de medida…

O psicólogo Reid Meloy e a antropóloga Helen Fischer descobriram há 6 anos atrás alterações relevantes na química cerebral dos stalkers. Stalkers? Você não sabe quem são? Pois é, eles conhecem o anonimato, mas estão longe de permitir o mesmo às suas vítimas. Da expressão inglesa “stalking”, termo relacionado a caça, que indica uma forma sorrateira de se aproximar da presa, os stalkers cercam a sua vítima e procuram não perdê-la de vista mesmo diante da rejeição explícita.

Voltando a descoberta da alteração química, os stalkers parecem funcionar com um excesso constante de dopamina (neurotransmissor responsável pela motivação) que representa o sentimento de desejo no cérebro. Por outro lado, o nível de serotonina (neurotransmissor responsável pelo bem-estar) é muitas vezes abaixo do normal, o que acaba por estimular estados de depressão e ansiedade. Não é incomum os stalkers apresentarem distúrbios de personalidade: narcisista ou borderline (idealização nas relações afetivas, esforço para evitar abandono real ou imaginário, perturbação da identidade, entre outros).

Nos bastidores da vida real, este comportamento também não está livre de acontecer… e neste contexto pode ser ainda mais difícil diagnosticá-lo, uma vez que se confunde com um comportamento irracional demonstrado por uma pessoa apaixonada que não é correspondida. Porém, esteja atento a gravidade em questão, o stalker não consegue pensar em nada que não tenha relação com a pessoa, os seus desejos e desespero são tão intensos que se assemelham a dor física e a ausência do ser amado faz com que ele disque centenas de vezes o número do seu telefone ou escreva páginas e páginas de mensagens de amor.

As motivações “amorosas” são as mais frequentes, mas, o desejo de vingança é também muitas vezes o combustível necessário, em especial, no caso de ex parceiros. Quando há envolvimento de “celebridades”, há ilusão e idealização da possibilidade de aproximação, além de um série de projeções colocadas sobre o ídolo. A idade ou sexo das estrelas não parecem influenciar o fato de serem ou não o alvo de perseguição, e sim, o quanto a sua vida privada é exposta.

Personalidade como Amy Winehouse se tornam um “prato cheio”, à medida que são polêmicas, donas de um estilo de vida próprio e singular forma de se expressar diante das normas sociais. Assim, se tornam figuras de idolatria para grupos que se sentem “à margem da sociedade”.

É claro que não podemos descartar ou não ver com “bons olhos” fãs que simplesmente admiram o trabalho de uma personalidade ou que até mesmo se identificam com as suas ideologias e não há nada de mal nisto. Aliás, o lado positivo de tamanha influência é a promoção de trabalhos sociais incríveis que as personalidades podem fazer pela quantidade de pessoas que conseguem atingir através da fidelização ao longo da sua carreira.

Mas, não é raro que o limite da sanidade seja ultrapassado e marcas que ficam para uma vida inteira sejam impressas no corpo, e o pior, na alma dos que parecem não ter uma vida com motivações próprias e razões para a felicidade ou tristeza que independam dos êxitos ou fracassos da figura admirada!

Por Marjorie Vicente – psicóloga de imagem.

Mães que jogam seus filhos no lixo.

2011-07-29T13:07:00.000-03:00

Bernardo Campos Carvalho*

Está virando rotina, ao abrirmos o jornal, ligarmos o rádio ou a televisão, nos depararmos com manchetes como estas: “mãe joga seu filho na caçamba de lixo”, “mãe deixa filho recém nascido no banheiro do bar”, “mãe joga recém nascido no lixo da pizzaria”, “mulher deixa seu filho na porta de uma casa” e muitos outros casos semelhantes.

O que será que esta acontecendo em nossa sociedade? Enquanto “seres humanos” cometem essas barbaridades, vemos por outro lado, notícias como “leoa que ataca o macho para proteger filhotes” e “cachorras que salvam seus filhotes à custa da própria vida”.

Abandonar covardemente o filho à própria sorte é crime previsto no artigo 133 do Código Penal e prevê pena de seis meses a três anos de detenção, se o abandono resulta em lesão corporal grave, pena um a cinco anos de reclusão e, se ocorrer o evento morte, pena de quatro a 12 anos de reclusão.

Não conseguimos acreditar que, diferentemente do infanticídio (mulher que mata durante ou logo após o parto), tais fatos possam ser creditados tão somente ao estado puerperal. O abandono pode estar mais ligado ao medo ou à insegurança de não conseguir criar o próprio filho, quer pelo aspecto financeiro, quer pelo aspecto familiar ou moral.

A mulher grávida, mesmo que desamparada ou pressionada pela família (aspecto moral), já não mais precisa entrar em desespero, a ponto de jogar sua prole no lixo, fato que no futuro, lhe causará grandes problemas psicológicos, quase insuperáveis. Para evitar, basta comparecer a qualquer Fórum, de qualquer cidade do País, procurar a Vara da Infância e dar seu filho à adoção. Além de se constituir em um ato nobre, diferentemente ao abandono, será motivo de alegria e grande satisfação para milhares de casais que aguardam ansiosamente uma criança para amar.

Talvez seja este o melhor momento, face às manchetes dos órgãos de Imprensa, da própria sociedade rever a sua posição e, com ajuda da mídia, mudar este estado de coisas e passarmos a exigir do governo uma participação efetiva na proteção e orientação dessas mães desamparadas, mostrando as várias alternativas existentes, que não sendo possível a criação, dar uma demonstração de amor, não jogando aquele pequeno ser, carente de amor, no lixo.

* Bernardo Campos Carvalho é advogado formado pela PUC Campinas. Participou de cursos como “Estatuto do Desarmamento” e “Prerrogativas do Advogado”. É integrante da Comissão de Prerrogativas da OAB, regional de Barueri. Foi dirigente da OAB, subsecção de Guarujá por duas gestões consecutivas. Ganhou diploma de honra ao mérito da OAB-SP, pela excelência dos serviços prestados no convênio de assistência judiciária à população. É especialista em Tribunal do Júri, participado como defensor em cerca de 600 Júris, destacando-se alguns de grande repercussão nacional: Em 2.007, foi defensor de Pernambuco, perante o Tribunal de Júri, quando este foi acusado de ter, junto com Champinha, praticado o emblemático crime de homicídio, contra um casal de namorados, na cidade de Juquitiba. 2.009. 2.010 – foi um dos advogados de defesa perante o Tribunal do Júri, de Marcos, acusado de ter assassinado o Prefeito Celso Daniel, em Santo André

Criminalização da homofobia.

2011-07-29T13:02:00.000-03:00

* Antonio Gonçalves

A sociedade brasileira tem se notabilizado por uma maior abertura no que concerne ao reconhecimento dos direitos dos homossexuais. É indiscutível que o aumento de casais homossexuais aumentou exponencialmente nos últimos vinte anos. E, por conseguinte, é natural que esses casais conclamem uma proteção jurídica de seus interesses.

Com isso algumas soluções foram criadas, pois nossos Códigos ainda não possuem qualquer tipo de previsão legal sobre a matéria. As inserções foram feitas através de Leis de adequações a uma realidade que o legislador não pode mais ignorar.

Até a Corte maior do País, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a união estável homossexual. Portanto, a realidade está aí. Antes disso, a Receita Federal do Brasil já admitia o abatimento de plano de saúde de parceiro na declaração de imposto de renda de pessoa física, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, no âmbito civil, passou a ser possível, apenas para citar alguns avanços.

No entanto, na seara penal, a resistência é clara e notória. O legislador não disciplinou nenhum tipo de proteção aos homossexuais, talvez, por entender que os crimes possíveis como agressão, homicídio, lesão corporal, dentre outros já existem no diploma penal, logo, a questão do gênero possa ser incorporada ao tipo penal por extensão.

O caso é que, de fato, os crimes possíveis contra os homossexuais estão previstos no Código Penal, contudo, não protegem a esse gênero na velocidade ou na eficiência devida.

São cada vez mais frequentes os casos de violência contra homossexuais e a prevenção penal? Segue inócua. Pessoas inocentes sendo agredidas por questões atinentes ao preconceito.

O legislador brasileiro se mostra tão sensível quanto as necessidades sociais, então, já é chegada a hora de criar um tipo protetivo específico para proteger os homossexuais, ou acrescer uma possibilidade de aumento de pena quanto ao gênero.

Não podemos mais assistir impassíveis pais sendo agredidos por serem confundidos com homossexuais e pessoas andando na rua sendo espancadas sem motivo algum. O Direito Penal pode e deve reforçar esse novo viés protetivo dos novos direitos que vem sendo criados para os homossexuais.

* Antonio Gonçalves é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Tributário (FGV) e Direito Penal Empresarial (FGV). Especialista em Direito Penal Internacional e o Combate ao terrorismo – ISISC – Siracusa (Itália) – órgão conveniado com a ONU; em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); membro da Association Internationale de Droit Pénal – AIDP. Pós-graduado em Direito Penal – Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca – Espanha).

Charge by Josias de Souza

2011-07-29T12:59:00.000-03:00

Humala assumiu a presidência do Peru

2011-07-29T12:56:00.001-03:00

O militar da reserva Ollanta Humala assumiu ontem (28) a Presidência do Peru com um importante desafio: manter a estabilidade econômica de um país que, na última década, manteve índices de crescimento invejáveis e distribuir a renda aos setores mais marginalizados, que votaram nele e que representam 34% da população. Inspirado no ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, Humala quer ampliar os programas sociais como o Juntos - a versão peruana do Bolsa Família, que atende a 471 mil famílias. O problema é que a carga tributária no país é pequena e o Orçamento do governo também.

"O grande desafio de Humala será repetir o modelo de Lula: conseguir fazer um processo de inclusão social gradual, que satisfaça as aspirações daqueles que votaram nele porque querem uma mudança", disse o analista político argentino Rosendo Fraga, do Centro de Estudos Nova Maioria.

Uma das propostas em discussão no novo governo peruano é a adoção de um mecanismo semelhante ao argentino para aumentar o caixa do governo. A Argentina aplica retenções (um imposto) às exportações de grãos que têm crescido com o boom das commodities. O Peru quer fazer algo parecido com os lucros das empresas de mineração.

Humala foi eleito presidente no último dia 19 de junho, com 51,5% dos votos. Sua vitória foi atribuída a uma mudança de atitude. Considerado discípulo do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, ele moderou o discurso e seguiu os passos de Lula: na campanha divulgou uma Carta ao Povo Peruano, comprometendo-se a manter a estabilidade econômica e prometendo uma melhor distribuição da renda. Uma vez eleito, ele deu um sinal claro de que a adoção de políticas sociais não implicaria em uma mudança da política econômica, que permitiu ao país crescer mais de 8% no ano passado. Para o cargo de ministro das Finanças, ele nomeou Luis Castilla, vice-ministro no governo de seu antecessor, Alan Garcia. Além de Castilla, ele nomeou para o cargo de primeiro-ministro o empresário Salomon Lerner Ghitis. Ag. Brasil

Prefeitos sentenciados a morte na China.

2011-07-20T11:11:00.000-03:00

Ainda pouco assisti em reportagem exibida na Record, prefeitos sentenciados à morte por improbidade administrativa no país vermelho, crimes considerados singelos aqui no país do "futuro". Se lá fosse aqui quantos dos quase 6.000 prefeitos se salvariam?

OAB nega reintegração de juiz que foi exonerado da magistratura.

2011-07-02T00:28:00.000-03:00

foto do ex-Juiz de Direito

A OAB do Espírito Santo negou anteontem (29) o pedido de reinscrição, em seus quadros, do ex-juiz de Direito Frederico Luis Schaider Pimentel. Ele foi exonerado da magistratura estadual capixaba em processo administrativo por envolvimento em crimes contra a administração pública.

Quando aprovado em concurso público, Pimentel pediu o cancelamento de sua inscrição como advogado. Pimentel era magistrado substituto e ainda estava em estágio probatório, quando foi suspenso de suas atividades na magistratura. Ele foi exonerado em 25 de março do ano passado.

Segundo inquérito do Ministério Público, deflagrado em 2008, juízes, advogados e servidores estavam envolvidos em patrocínio e intermediação de interesses particulares no TJ do Espírito Santo.

Pimentel foi indiciado por formação de quadrilha, corrupção passiva, exploração de prestígios e Advocacia administrativa qualificada. A investigação que chegou aos autores dos crimes foi batizada de Operação Naufrágio, sendo desencadeada no dia 9 de dezembro de 2008.

Durante as diligências foram presas 26 pessoas - entre elas Frederico Luis Schaider Pimentel, filho do desembargador Frederico Guilherme Pimentel, que era o presidente do TJ do Espírito Santo na época dos fatos.

Justamente por conta das acusações de ilícitos penais, o Conselho da OAB potiguar entendeu que o requerente não dispõe de condições morais para exercer a profissão de advogado.

O presidente da OAB no Espírito Santo, Homero Junger Mafra, disse que a OAB não é repositório de excluídos da magistratura por hipossuficiência ética.

Suspensa norma sobre horário de expediente no Judiciário.

2011-07-02T00:20:00.000-03:00

O ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A ação questiona a validade do artigo 1º da Resolução nº 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 28/04/2011, que acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução nº 88, também do CNJ. O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.

Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux considerou a "iminência dos efeitos da Resolução nº 130 do CNJ" e suspendeu a norma até o julgamento definitivo da ADI. O relator destacou também que "o que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema".

O ministro Luiz Fux observou, por fim, que não há coincidência entre a jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos".

Fonte: STF

Nova lei começa a vigorar 2ª feira e poderá relaxar prisão em flagrante de milhares de detentos

2011-06-30T08:38:00.000-03:00

A liberdade vale para preso primário ou com periculosidade descartada

A partir da próxima 2ª feira (4/07), cerca de 200 mil prisões em flagrante deverão ser revistas prontamente, em função da vigência da nova lei de prisões, a 12.403/11. “Assim, os presos não comprovadamente perigosos ou primários poderão ter liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas”, afirma o jurista Luiz Flávio Gomes, presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura LFG (IPC-LFG).

Dados do IPC-LFG indicam que aproximadamente 44% dos mais de 500 mil presos no país não possuem sentença definitiva, sendo que 90% desse percentual foram presos em flagrante. Por não apresentarem periculosidade comprovada, milhares devem ser liberados, caso não haja fundamentação na necessidade de prisão cautelar.

Para Luiz Flávio Gomes, a Lei 12.403/11 acaba com a velha e inconstitucional praxe do “carimbão”. “Colocava-se o ‘carimbão’ na papelada dos réus pobres e tudo prosseguia, sem percalços. Em relação aos ricos, isso nunca jamais ocorreu impunemente”, ressalta. Graças à nova redação, agora o artigo 310 converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, dando mais respaldo aos réus pobres, prejudicados pela falta de fiscalização. Assim, haverá apenas prisão cautelar temporária ou preventiva: “A prisão em flagrante ou é convertida em prisão preventiva ou relaxada. quando ilegal, ou ainda substituída pela liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares alternativas”.

Na teoria, a nova lei acaba com o “direito penal do cadeião automático para os pobres ou equiparados”. Mas na prática a teoria é outra. Se não houver rigorosa fiscalização dos advogados e defensores públicos, a velha praxe das prisões infundadas dos pobres ou equiparados que são presumidos inocentes não vai morrer.

Prisões em flagrante antes de 4/07/11, que não foram mantidas em decisão fundamentada devem ser reanalisadas. “Cabe ao defensor postular ao juiz a devida revisão. E caso não haja motivo suficiente para a prisão, caberá ao juiz conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares alternativas. Havendo recusa do juiz ou decisão mal fundamentada contra o réu, só resta o caminho do habeas corpus”.

Dessa forma, se não representar periculosidade concreta, o preso poderá responder o processo em liberdade, cabendo ao juiz analisar as medidas cautelares alternativas. “Se o réu tem condições econômicas suficientes, a fiança se apresenta como medida cautelar muito adequada, visto que ela existe para a reparação dos danos causados pelo delito às vítimas”, complementa Luiz Flávio Gomes.

Meu niver...

2011-06-23T03:20:00.000-03:00

Não ganhei nenhum presente só amigo liso...
Mas muitas felicitações, isso que interessa.

Esquema na Susipe com Funcionária do TJE fraudava Alvarás de Soltura

2011-06-15T00:34:00.001-03:00

A Polícia Civil prendeu, nesta terça-feira (14), um trio acusado de falsificar Alvarás de Soltura para presos do Centro de Recuperação de Americano I e II, em Santa Izabel do Pará.

A operação denominada 'Laços de Família' levou à prisão de Ronaldo Santos da Silva, Maria Clara Lobato da Silva (esposa de Ronaldo) e Sandro Manoel Cunha Macêdo, funcionário do NEC - Núcleo de Execução Criminal da Susipe (Superintendência do Sistema Penal).

A acusada Maria Clara é filha de Rosalina Lobato da Silva, funcionária da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA). Rosalina e Sandro são acusados de vazar informações privilegiadas do TJE e da Susipe a respeito de presos do Centro de Recuperação de Americano I e II.

O esquema - Sandro Manoel passava informações para o casal, Ronaldo e Maria Clara, sobre presos que aguardavam da Justiça Alvará de Soltura. O casal procurava os familiares desses presos, oferecendo o documento para agilizar o processo de soltura. Segundo informações da Polícia Civil, os valores chegavam a R$ 10 mil.

As investigações acontecem desde o início deste ano. O TJE chegou a afastar Rosalina Lobato do cargo que assumia e para responder um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A Dioe (Divisão de Investigações e Operações Especiais) cumpriu mandado de busca e apreensão na residência dos quatro envolvidos no esquema. Na casa do casal foram encontrados um notebook, um Alvará de Soltura falsificado e um documento em nome de um juiz de Araguaina (TO). O delegado que investiga o caso, Rogério Morais, entrou em contato com este juiz e o mesmo alegou desconhecer a origem do documento.

Os quatro tiveram a prisão preventida decretada, porém, Rosalina Lobato está foragida. Até o momento, eles vão responder pelo crime de estelionato e falsificação de documentos. As investigações continuam para saber se eles cometeram algum outro crime.

A polícia já detectou dez pessoas ligadas aos presos que caíram no golpe de falsificação do Alvará de Soltura.

Outro lado - A Assessoria de Comunicação da Susipe informou que já pediu a exoneração de Sandro Manoel Macêdo, que exercia cargo de confiança no Núcleo de Execução Criminal do órgão. Os outros dois envolvido no caso estão presos e devem ser investigados pela polícia.

Fonte Sítio da Polícia Civil do Pará.

EX POSITIS

Segundo informações repassadas ao blog, tudo indica que Alírio Sabbá retorna ao Sistema Penal como Superintendente.

Ação Constitucional anula Operação Satiagraha da PF.

2011-06-11T03:21:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta terça-feira (7) a Operação Satiagraha da Polícia Federal e seus desdobramentos, atendendo a um habeas corpus do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity.

Os ministros da Quinta Turma entenderam, por maioria de 3 votos a 2, que a operação foi comprometida devido à participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação. O episódio resultou na condenação de Dantas a dez anos de prisão por corrupção.

O julgamento começou em março, com o voto do relator, Adilson Macabu, pela anulação da Satiagraha. Ele defendeu que as provas estão maculadas desde o início pela participação da Abin e foi acompanhado pelo ministro Napoleão Nunes. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp, e voltou a plenário no dia 5 de maio, com voto divergente de Dipp, que entendeu que a operação não deveria ser invalidada.

Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Laurita Vaz, que trouxe seu voto hoje e acompanhou Dipp. Coube ao ministro Jorge Mussi dar o voto de desempate. Ele lembrou que a própria Polícia Federal afirmou que Abin atuou "oculta" na operação e lembrou que o Ministério Público Federal deu parecer favorável à concessão do habeas corpus a Daniel Dantas. (Agência Brasil)

O portal Consultor Jurídico informa que o juiz Fausto de Sanctis, responsável pela Operação Satiagraha, que foi arquivada nesta terça-feira por ordem do STJ, escapou por muito pouco de uma punição. Embora tenha desrespeitado decisões do STF, ele teve o processo arquivado porque foi promovido a desembargador. Leia o texto de Rodrigo Haidar:

O Conselho Nacional de Justiça arquivou, nesta terça-feira (7/6), os dois processos nos quais o desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, era acusado de descumprir ordens do Supremo Tribunal Federal quando era juiz na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o juiz, de fato, desobedeceu às ordens do STF. Mas ele não será punido porque a pena de censura, adequada para o caso segundo a decisão do CNJ, não pode ser aplicada a desembargador. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) permite a aplicação de censura ou advertência apenas a juízes de primeira instância. No caso dos desembargadores, a pena mínima é a de suspensão.

O juiz Fausto Martins de Sanctis foi promovido para o cargo de desembargador do TRF-3 no final do ano passado. Se os processos tivessem sido julgados antes disso, ele teria sido punido com pena de censura por se negar a prestar informações pedidas pelo Supremo e por driblar a decisão do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de soltar o banqueiro Daniel Dantas, preso em julho de 2008 sob acusação de crimes financeiros.

No julgamento desta terça, os advogados de Dantas, autor dos dois pedidos de revisão disciplinar, sustentaram que a conduta do juiz foi intencionalmente contrária à lei. “Não se faz ideologia ou justiça social a golpes de sentença, menos ainda a golpes de sentença criminal”, afirmou Luciano Feldens. Sobre a tentativa de driblar a decisão de Mendes em julho de 2008, o advogado Sérgio Pitombo disse que o juiz “criou um artifício em detrimento a uma ordem do STF pra decretar uma nova prisão”. Os dois criticaram a nota divulgada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na segunda-feira (6/6) em defesa do desembargador.

Em defesa de Fausto Martin De Sanctis, ocuparam a tribuna do plenário do CNJ o advogado Pierpaolo Bottini e o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Bottini ressaltou que o objeto do julgamento não era o comportamento do desembargador, mas sim a decisão do TRF-3. E que ela só deveria ser modificada se fosse ilegal ou contrária à evidência dos autos. Bottini também afirmou que o juiz nunca se negou a prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, mas se limitou a responder sobre o que lhe foi questionado.

Bottini sustentou, ainda, que a nova decretação de prisão de Dantas não foi uma tentativa de, por via oblíqua, descumprir a ordem de soltura concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O advogado disse que a segunda prisão foi baseada em fatos novos e que esse fato foi reconhecido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, em novembro de 2008, no julgamento do mérito do Habeas Corpus concedido ao banqueiro pelo plenário do Supremo.

Wedy afirmou que as acusações não traziam provas de dolo ou fraude cometidas por De Sanctis. E disse que a decisão do TRF-3, que absolveu o juiz na esfera administrativa, analisou minuciosamente os fatos e entendeu que ele agiu dentro da legalidade.

Mas para a relatora do processo no CNJ, conselheiro Morgana Richa, os fatos demonstram que o juiz, à época titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, descumpriu intencionalmente as ordens do Supremo. Em diversos pontos do voto, Morgana citou a sessão plenária do STF, na qual nove ministros criticaram veementemente os atos do juiz.

A conselheira registrou que a independência funcional do juiz “não constitui o direito de decidir a seu bel prazer e não serve de abrigo para a ilegalidade ou o arbítrio”. De acordo com a relatora, houve “inequívoca intenção” do juiz de descumprir as ordens emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os outros nove conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto de Morgana Richa.

Dono da legalidade

Fausto de Sanctis foi processado administrativamente por duas acusações. A primeira foi se negar a prestar informações pedidas pelo ministro Eros Grau, hoje aposentado, relator de pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa do banqueiro Daniel Dantas na Corte. Na sessão em que o plenário do Supremo confirmou Habeas Corpus concedido ao banqueiro pelo ministro Gilmar Mendes, em novembro de 2008, Eros Grau afirmou que De Sanctis se negou a prestar informações solicitadas por ele sob alegação de que o processo contra Dantas corria sob o manto do sigilo de justiça.

De acordo com Grau, as informações encaminhadas pelo juiz foram “evasivas e expressaram a recusa do juiz federal” de cumprir a determinação do tribunal. “Na verdade, o juiz federal não as prestou”, afirmou na ocasião. O ministro criticou a atitude do juiz — de não negar nem confirmar se havia investigação contra Dantas em curso na 6ª Vara.

Eros Grau explicou, em 2008, que o pedido de informações do Supremo ao juiz De Sanctis demorou quase um mês para ser atendido. Por isso, ele não pôde decidir a causa. Quando chegaram as informações, o tribunal estava em recesso e o ministro Gilmar Mendes de plantão.

No mesmo julgamento de novembro, o ministro Cezar Peluso, que estava ausente nesta terça-feira – a sessão foi presidida pelo ministro Ayres Britto – afirmou: “Reli por três ou quatro vezes o ofício com as informações prestadas pelo juiz ao relator do processo e, em nenhum momento, ele faz referência ao número ou mesmo à existência do inquérito”. E completou: “O juiz diz que não pôde informar a existência de inquérito à Suprema Corte porque estaria quebrando o sigilo da investigação. Como suposto dono do controle da legalidade, ele descumpriu ordem do STF”.

Decreto desenhado

A segunda acusação foi a de atropelar ordem do então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que havia concedido Habeas Corpus para determinar a soltura do banqueiro Daniel Dantas, preso por ordem de Fausto De Sanctis no curso de uma investigação por crimes financeiros.

Então presidente do STF, no plantão do recesso judicial, Mendes deu liminar em Habeas Corpus para soltar Daniel Dantas. Depois da primeira liminar, o juiz Fausto Martin De Sanctis, alegando a existência de novos fatos, mandou prendê-lo novamente. Gilmar Mendes entendeu que o juiz desrespeitou a ordem do Supremo.

Os conselheiros do CNJ comungaram do entendimento de Mendes. A conselheira Morgana Richa disse que as provas nos autos demonstram que, antes mesmo de o STF determinar o relaxamento de prisão, o juiz, com auxílio do Ministério Público e da Polícia Federal, já desenhava o segundo decreto de prisão do banqueiro.

O juiz Fausto Martin De Sanctis esteve presente ao julgamento. Para sua defesa, apesar dos fundamentos da decisão do CNJ, na prática, ao arquivar os processos, manteve-se a decisão do TRF-3 que o inocentou da prática de qualquer irregularidade. Por isso, não há qualquer mácula sobre o juiz.

Já para os advogados de Dantas, o julgamento foi uma vitória, já que se reconheceu que o juiz cometeu ilegalidades, e seu simbolismo deve pautar as ações dos demais juízes país afora. “Nenhum outro juiz do Brasil cometerá ilegalidades semelhantes durante um bom tempo”, afirmou Sérgio Pitombo.

Judiciário tem 180 dias para encaminhar armas para destruição.

2011-06-11T03:09:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu prazo de 180 dias para que os tribunais de todo o país encaminhem as armas em seu poder ao Comando do Exército para destruição. A decisão foi tomada na sessão de terça-feira (7/6) pelos conselheiros, que aprovaram resolução para disciplinar o depósito judicial de armas e munições e sua destruição.

Segundo o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, a ideia é trabalhar junto com o Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e tribunais para acelerar o repasse do estoque de armas ao Exército. Levantamento do CNJ junto aos tribunais aponta a existência de 755 mil armas guardadas nos fóruns da Justiça.

Além da destruição do estoque, a resolução estabelece a remessa automática de armas e munições apreendidas a partir de agora. Só poderão ser mantidas em poder do fórum ou tribunal armas que forem imprescindíveis ao processo. Mesmo assim, será preciso despacho judicial fundamentado. Felipe Locke explicou que antes o juiz tinha que dar despacho para encaminhar as armas para destruição ou doação para os órgãos de segurança pública.

A resolução prevê ainda a instituição de assessorias militares nos tribunais, com a função de normatizar a identificação, guarda e transporte das armas e munições das unidades judiciárias para o Exército.

Ideli assume a articulação política

2011-06-11T02:47:00.000-03:00

Professora é surpreendida por marido com aluno em motel no Rio

2011-06-11T02:12:00.000-03:00

RIO - Uma professora de 38 anos foi detida na companhia de um aluno de 15 anos em um motel na Rodovia Lúcio Meira, em Barra do Piraí, no Sul Fluminense, a 120 quilômetros da capital. Foi o marido da professora quem fez a denúncia à polícia e avisou à imprensa - inclusive o Estado.

'Vai dar na primeira página de todos os jornais. Pode ir na delegacia, que ela já está lá', disse no telefonema dado no fim da manhã, numa atitude que surpreendeu até mesmo os policiais que registraram a ocorrência.

O casal vive em Volta Redonda, cidade vizinha de Barra do Piraí. Segundo a Polícia Militar, desconfiado de que a mulher estava mantendo um caso extraconjugal, o marido instalou um aparelho GPS no carro dela e a seguiu até o Motel Chalé, no bairro Califórnia.

Os policiais que detiveram a mulher, sob suspeita de abuso sexual de menor, contaram que o marido chegou a arrombar a porta do quarto do motel. A professora, que dá aulas em um colégio particular de Volta Redonda, e o estudante foram levados para a 88.ª Delegacia de Polícia (Barra do Piraí). Eles prestaram depoimento - o adolescente na companhia dos pais - e foram liberados.

A legislação estabelece a presunção de violência para crianças de até 14 anos. Aos 15 anos, a relação sexual é considerada consentida. O caso foi registrado como 'fato a apurar.'