sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE BENEFICIA A POLÍCIA CIVIL DO PARÁ

LEI N° 9.014, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos
penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da
Polícia Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A presente Lei disciplina a destinação de bens, direitos e valores
oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital
para órgãos da Polícia Civil.
Parágrafo único. Os bens, os direitos e os valores provenientes, direta ou
indiretamente da prática de crimes de lavagem de capital, incorporados
definidamente ao patrimônio do Estado, após o trânsito em julgado de
sentença condenatória, deverão obedecer às disposições estabelecidas na
Lei Federal n° 9.613, de 03 de março de 1998, com alterações introduzidas
pela Lei Federal n° 12.683, de 09 de julho de 2012, no que concerne à
destinação e à utilização dos recursos pelos órgãos estaduais incumbidos
da prevenção, investigação e combate a esses crimes.
Art. 2o Os ativos financeiros provenientes de lavagem de capital
recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, cujo
perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão
recolhidos ao Fundo de Investimento de Segurança Pública (FISP), os quais
fi carão vinculados à receita própria originária da Polícia Civil do Estado do
Pará, nos termos da Lei Estadual n° 5.739, de 19 de fevereiro de 1993,
tendo por finalidade o reaparelhamento da Polícia Judiciária, de acordo
com a destinação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros recolhidos na forma deste artigo
serão destinados, prioritariamente, à capacitação de agentes policiais e
investimentos em infraestrutura, tecnologia e reestruturação dos órgãos
da Polícia Civil especializados na investigação e repressão aos crimes
previstos na Lei Federal n° 9.613/1998.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de janeiro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado

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