quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

REFORMA PARA O MAL NO CASO (LULA) TRIPLEX DO GUARUJA.


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Não quero aqui formular defesa em relação ao ex presidente Lula, mas sim, fazer um paralelo entre a condenação em primeiro grau e desproteção jurídica que se deu no segundo grau, entrementes a majoração de 9 para 12 anos de prisão ao ex presidente, o que transformaria o recurso (apelação) em grande temeridade para o apelante.

Por obvio me parece que não há recurso do MPF nesse sentido da majoração da sentença, violando diretamente o instituto recursal, visto que ao magistrado é vedado o julgamento ultra petita.

Na reformatio in pejus a pena imposta ao réu não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença. Por outro lado, se a parte contrária houver interposto recurso, fica a instância superior autorizada a aumentar o gravame, exatamente pelo fato de haver pedido nesse sentido. A proibição da "reformatio in pejus" indireta decorre deste princípio. Quando o tribunal "ad quem" anula sentença proferida pelo juízo a quo, os autos seguem para este tribunal, para a prolação da nova sentença, sem nulidade. A doutrina majoritária afirma que a nova sentença não pode piorar o gravame anteriormente imposto ao réu. Isso porque o recurso foi interposto somente pela defesa, restando o trânsito em julgado para a parte acusatória. Assim, no mesmo sentido da proibição da "reformatio in pejus", não pode ser piorada a situação do réu.

Deve-se reiterar que o Brasil está adotando novos meios para solução das controvérsias, e, dentre eles, a jurisprudência tem ganhado força incomensurável. Desta sorte, em face a tantas mutações no entendimento dos tribunais pátrios, fica uma lição e um alerta: é preciso estar atento aos sinais que as cortes fornecem. Hoje há que se ter, para lograr êxito nas carreiras jurídicas, conhecimento de um trinômio essencial: lei, doutrina e jurisprudência. 



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