terça-feira, 20 de junho de 2017

Desembargador parcial

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O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento (julgou inviável) ao mandado de segurança impetrado pelo desembargador Alcir Gursen de Miranda, do Tribunal de Justiça de Roraima. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, por “conduta incompatível com os deveres da magistratura ao agir de forma parcial em diversas situações envolvendo interesses do ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB-RR)”.
Toffoli rejeitou o argumento de que a decisão do CNJ teria incursionado em matéria jurisdicional. “É certo que esta Corte reconhece a impossibilidade de o CNJ apreciar os atos jurisdicionais ou rever as matérias neles constantes para interferir em seus efeitos. Essa hipótese não se confunde, todavia, com a apreciação disciplinar quanto ao atendimento, pelo magistrado, dos deveres insertos no regime jurídico da magistratura”, frisou a decisão.
O julgado conclui que “o dever de imparcialidade, inerente ao desempenho da função judicante, pode ser objeto de apreciação pelo CNJ, no âmbito disciplinar”.
O principal fato que levou o CNJ a condenar o magistrado diz respeito à sua atuação na condução do julgamento de uma representação eleitoral envolvendo o então governador José de Anchieta Júnior, quando o desembargador Miranda era presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
O magistrado interrompeu suas férias para participar do julgamento e antecipou a apresentação de seu voto-vista, apesar de já ter sido definida uma data para a retomada do julgamento do caso. A antecipação do julgamento poderia beneficiar o então governador, com a ausência de um dos magistrados que participariam da decisão.
Outros dois fatos comprovam a proximidade entre o magistrado e o ex-governador foram: 
1) A nomeação de duas filhas de Miranda para cargos em comissão no Governo do Estado; 
2) A atuação de Miranda em ação por dano moral movida pelo ex-governador, julgada favorável aos interesses do autor da ação. (MS nº 34685).

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