terça-feira, 13 de janeiro de 2015

acho que tá escrito nas estrelas!



O governo pode ficar impedido de bloquear as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Executivo, responsável por fiscalizações e auditorias na aplicação de recursos públicos federais. A regra consta de projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O bloqueio de despesas (contingenciamento) é a solução habitualmente adotada pelos governos para garantir os recursos necessários ao pagamento dos juros da dívida pública. Em razão disso, conforme Ferraço, a CGU tem visto diminuir ano a ano recursos que deveriam ser aplicados no combate ao desvio de dinheiro do orçamento federal.

Em 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou à CGU cerca de R$ 84 milhões para despesas discricionárias, mas, ao longo do ano, foi imposta limitação de empenhos de aproximadamente R$ 16 milhões. Assim, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, por exemplo, teve queda de 41% no seu orçamento, segundo informa Ferraço na justificação do projeto (PLS 295/2014).

Relatório de gestão

O impacto das limitações orçamentárias foi retratado em relatório de gestão da própria CGU divulgado em fevereiro do ano passado. Segundo o documento, de 2011 a 2013, as ações de investigação caíram 47%, enquanto o acompanhamento da execução dos programas federais recuou 22%. As fiscalizações feitas a partir de sorteios de municípios foram reduzidas em 50%.

Para Ferraço, esse "quadro desolador" vem prejudicando a função da CGU de combater a corrupção. Por isso, ele defende a mudança na legislação para impedir que os recursos do órgão sejam contingenciados e que o planejamento orçamentário do principal órgão do sistema de controle interno do Executivo federal seja afetado por cortes de gastos repentinos.

O projeto, que tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), altera a Lei Complementar 101/2000, que é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto inclui as despesas da CGU entre as que não podem ser atingidas por limitação de gastos, caso das obrigações protegidas pela Constituição ou por lei, além das dotações para o pagamento dos juros da dívida pública e outras que sejam ressalvadas pela lei anual de diretrizes orçamentárias.
Críticas de ex-ministro

Ao anunciar seu pedido demissão do cargo, durante evento público em dezembro passado, o ex-ministro da CGU Jorge Hage destacou as conquistas no combate à corrupção, mas também fez críticas ao baixo orçamento do órgão. Segundo ele, o país precisa ampliar, complementar e elevar os recursos do sistema de controle e prevenção da corrupção, além de incluir nos mecanismos de controle as empresas de economia mista, como a Petrobras.

Hage observou que a CGU representa apenas 0,5% das despesas da União e que, considerando os gastos correntes e de capital, o peso relativo é ainda menor, não passando de 0,007%. Ele também elogiou o corpo funcional do órgão, integrado por quadro de pouco mais de 2,3 mil servidores, considerado insuficiente. Segundo Hage, eles têm se “desdobrado ao limite das forças”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nenhum comentário:

Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.

Representantes de entidades da sociedade civil paraense e do Ministério Público Federal (MPF) participaram, na manhã ontem terça-feira (8), ...