quarta-feira, 23 de julho de 2014

A Copa e os 2 Brasis: Brasildinávia e Brasilquistão

Num passe de mágica, que o jeitinho brasileiro conhece bem, conseguiram ludibriar os jornalistas estrangeiros, durante a Copa do Mundo, escondendo deles oBrasilquistão (o Brasil que não deu certo: violento, desigual, desumano, concentrador de riquezas, pobre, sujo, sangrento, corrupto, serviços públicos de quinta categoria etc.). Mostraram para eles o Brasildinávia (o Brasil que está com a ponta da proa virada para a Escandinávia). Mais da metade dos 438 jornalistas pesquisados (pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, contratada pelo Ministério do Turismo) tiveram suas expectativas superadas e quase 100% (98,6%) acharam o mundial “muito bom” ou “bom”; 96,5% recomendariam uma viagem ao Brasil. As avaliações positivas deles foram as seguintes: aeroportos: 88% de aprovação; táxi: 87,7%; segurança pública: 81,8%; rodovias: 81,6%; limpeza pública: 80,4%; sinalização de trânsito e turística: 75,9%; disponibilidade de voos no Brasil: 75,1%; rodoviárias interestaduais: 69,5%; mobilidade urbana: 67,9%; telefonia e acesso à internet: 52,1%; imagem do Brasil após a Copa: melhorou (59,4%) (Carta Capital 23/7/14: 26).

O que eles não viram? Não viram o Brasilquistão, com 276 mortes epidêmicas e diárias (154 assassinatos e 122 óbitos no trânsito) e mais de 101 mil anual. Viram a tragédia do nosso futebol (10 a 1, em dois jogos), mas não sentiram o drama na economia (que não cresce e ainda padece de forte inflação), na saúde (pessoas morrendo nas portas dos hospitais), nos transportes públicos fora da Copa (e fora dos feriados), na segurança pública (o Brasil é o 12º país mais violento do planeta e 16 das 50 cidades mais homicidas estão aqui), na indústria (que está ultrapassada), nas comunicações (que funcionam precariamente), na educação (3/4 da população é analfabeta funcional), na inovação, no uso inteligente das tecnologias, na burocracia, na política corrupta, nos partidos decréptos, na Justiça que tarda, na polícia que mata (e que também morre, no genocídio estatal), na criminalidade organizada que expande etc.

Durante o mês da Copa as televisões e rádios monopolizaram suas atenções no futebol. Ficamos com a impressão de que os furtos, roubos, latrocínios, tiros, assassinatos e corrupções tinham tirado férias. Todo esse inferno diário foi eclipsado para se mostrar o paraíso (cheio de Adãos e Evas nús e sensuais, escondendo-se obviamente as serpentes e seus ovos). Como é fantástica a sensação do Brasildináviae como é massacrante e torturante o nosso diaadia de Brasilquistão, com tiroteios diários nas favelas “pacificadas”, com mortes nas portas dos hospitais, com ignorância dentro das escolas, com políticos filmados embolsando o dinheiro da corrupção financiada por empresas e bancos… Que calmaria ver nas televisões apenas tiros de meta (não de canhões do Exército), tirombaços aos gols (não contra os jovens negros), ataques eficientes das seleções (não os ataques nas ruas contra nossa integridade).

O paraíso se instalou no lugar do inferno, mas este está voltando ao seu “normal” (errático, sorumbático e morfético). Foi elogiada a segurança nos estádios e das equipes, sem se dizer que estamos em pleno regime de exceção (a ponto de se mobilizar em todo momento o Exército, que só atua em situações excepcionais). Eliane Castanhêde (Folha 22/7/14: A2) foi informada de que mais de 12 mil argentinos foram vítimas de roubo/furto (segundo o G1), os furtos nos trens, metrôs e ônibus aumentaram 379% em São Paulo e por aí vai. Os números completos sairão nos próximos dias. Esse Brasilquistão(que é o que nos pega no cotidiano) não tem nada a ver com o Brasildinávia que os jornalistas estrangeiros viram. Eles acharam bonitas até mesmo as nossas indecentes rodoviárias! (“sabe de nada, inocente”).
Luiz Flávio Gomes    Artigo de LUIZ FLÁVIO GOMES

Ministro Ricardo Lewandowski ressalta o papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia.



O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho de 1994, dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é inviolável por seus atos e manifestações e, mesmo em sua atividade privada, presta um serviço público e exerce uma função social. Para o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a visão dos advogados é extremamente importante porque as leis e os códigos devem ser resultado não apenas da visão de especialistas, acadêmicos e de seus formuladores, mas também daqueles que militam no dia a dia dos tribunais e foros do País.

“É importante que os membros do Judiciário e os advogados e todos aqueles que exercem funções essenciais à Justiça firmem uma parceira muito estreita, sobretudo no Conselho Nacional de Justiça. É fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para melhora dos serviços que o Judiciário presta”, afirmou o ministro Lewandowski, ao registrar a data.

A Lei 8.906/94 já esteve na pauta de julgamentos do STF. Dispositivos do Estatuto foram analisados pela Corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e por meio de recurso. Um dos destaques foi o julgamento em que o Plenário considerou constitucional a exigência da aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão, tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 603583, com repercussão geral.

ADI 1127

Na ADI 1127, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o STF julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer que, embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. Foi também nesta ADI que o STF assentou que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer de forma condigna e ampla sua função, sendo a inviolabilidade do seu escritório ou do seu local de trabalho consequência da inviolabilidade que lhe é assegurada no exercício profissional.

Naquele julgamento, ocorrido também em maio de 2006, os ministros do STF sustentaram que a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui uma garantia da inviolabilidade da atuação profissional, assim como a sua prisão em sala de Estado Maior, que torna-se garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público.

ADI 1105

Nesta ação, foi questionado o artigo que dava ao advogado o direito de fazer sua sustentação oral após o voto do relator. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que daquela forma, o contraditório apresentado pelo advogado não era feito em face das alegações da parte adversa, mas sim em relação ao próprio voto do relator.

A ação foi julgada procedente em maio de 2006 e o artigo 7º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia foi declarado inconstitucional. A decisão levou em conta o entendimento de que a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator do processo afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório deve ser estabelecido entre as partes, e não entre as partes e o relator.

ADI 3541

Nesta ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Plenário do Supremo, em votação unânime, manteve a proibição prevista no V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da OAB, mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.

ADI 2522

Nesta ação, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), o STF manteve a validade do artigo 47 do Estatuto da Advocacia, que isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à OAB. Prevaleceu o voto do relator da matéria, ministro Eros Grau (aposentado), no sentido de que não há inconstitucionalidade material, já que o texto é veiculado por lei federal e obedece ao artigo 149 da Constituição Federal. Esta norma atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

ADI 3026

Esta ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para contestar o dispositivo do Estatuto da Advocacia que dispensa a realização de concurso público para o ingresso nos quadros da OAB. Na ação, a PGR defendia que a Ordem deveria ser regida pelos princípios da administração pública e contratar seus funcionários por meio de concurso.

O Plenário julgou a ação improcedente, por maioria de votos, prevalecendo o entendimento do relator, ministro Eros Grau (aposentado) no sentido de que a OAB é entidade prestadora de serviço público independente, “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. De acordo com a decisão do STF, a OAB não está sujeita a controle da Administração Pública, nem a ela está vinculada, pois se trata de entidade dotada de autonomia e independência, não se sujeitando, portanto, a regra do concurso público.

RE 603583

A exigência de aprovação prévia em exame da OAB para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do STF em julgamento realizado no dia 26 de outubro de 2011. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 603583 que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista no Estatuto da Advocacia, não viola qualquer dispositivo constitucional.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta!

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do STM, em debate sobre direitos fundamentais, em 2012 (Foto: Divulgação/STM)

Primeira mulher a ocupar uma cadeira no Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Rocha tomou posse no cargo de presidente da Corte responsável por julgar, em última instância, os crimes militares. Ela é a primeira mulher na história a presidir o tribunal, que passou a integrar o Judiciário em 1934.
Em discurso durante a posse, ela defendeu participação mais ampla das mulheres nas esferas de poder. "O empoderamento feminino aperfeiçoa a República. "Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta", afirmou.
Elizabeth Rocha vai completar o mandato do ministro Raymundo Cerqueira, que se aposenta compulsoriamente por completar 70 anos, idade-limite do funcionalismo público.
A nova presidente do STM foi nomeada para a Corte em 2007, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma das três cadeiras previstas para a advocacia. O STM é formado por 15 integrantes nomeados pelo presidente da República, dos quais dez são militares e cinco civis.
Antes da solenidade de posse, Elizabeth Rocha disse que defenderá, como presidente do STM, que magistrados da Justiça Militar da União tenham assento no Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização do Poder Judiciário.
"Nós nos submetemos às decisões e resoluções do CNJ, mas não temos voz ali dentro. Isso me parece uma grande inconstitucionalidade. A emenda que criou esse importante órgão olvidou que existia um tribunal militar", afirmou.
Na posse, ela também afirmou que o Superior Tribunal Militar estará sempre "aberto para a imprensa" e disse que a mídia é necessária para garantir o Estado Democrático. "Sem a liberdade de imprensa não conheceríamos os fatos que passam diante dos olhos e longe deles", declarou.
A ministra nasceu em 29 de janeiro de 1960, em Belo Horizonte (MG), e se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Ela é mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, de Lisboa, e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ao longo da vida profissional, atuou como advogada e procuradora federal.

Direitos humanos

Desde que assumiu uma cadeira no STM, Elizabeth Rocha se destacou ainda pela defesa dos direitos das mulheres e dos homossexuais nas Forças Armadas. Em 2009, garantiu aos servidores da Justiça Militar da União o direito de incluírem companheiros do mesmo sexo como beneficiários do plano de saúde da categoria.
Um ano depois, em 2010, ficou vencida ao votar a favor de um tenente-coronel que acabou reformado pelo tribunal por ter tido um relacionamento homossexual com um subordinado.
Antes da posse, a ministra criticou o preconceito contra homossexuais nas Forças Armadas.
"Com relação ao militar homossexual dentro da tropa, não há nada que proíba, até porque seria uma flagrante discriminação. Mas existe preconceito. Todos nós cidadãos brasileiros, homossexuais ou heterossexuais, temos compromisso com a pátria e ninguém pode ser segregado como cidadão de primeira ou terceira categoria", disse.
Constitucionalista e de posição liberal, a ministra Elizabeth Rocha afirmou que, como primeira medida dos nove meses em que presidirá o STM, vai mandar digitalizar e dar publicidade aos arquivos do tribunal, inclusive os referentes ao período da ditadura militar.
De acordo com a ministra, a digitalização é necessária para "resgatar a história do tribunal" e atuação da Corte durante o regime militar. "A ideia é para que os pesquisadores, os cientistas políticas, a sociedade brasileira em geral possa consultar a nossa história e saber como ela é, e ver qual foi o papel dessa corte de justiça na defesa dos direitos humanos."

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...