domingo, 10 de agosto de 2014

Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.

Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.

A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.

Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.

Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.

QUAL SUA OPINIÃO A RESPEITO?

Dividiu opiniões o projeto de Lei nº 232/2014 que altera a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) para criar e regulamentar a profissão de Assistente de Advocacia, o chamado “Paralegal”, algo entre o estagiário e o advogado. Um profissional que pode, de acordo com o projeto, fazer tudo que não seja definido na lei como privativo de Advogado, com atuação limitada a 3 anos. Poderá prestar assistência técnica e mediação em escritórios e departamentos jurídicos, privados ou públicos, sob a supervisão geral de advogado e submetido à mesma disciplina jurídica no que couber. Será inscrito em quadro próprio na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá integrar sociedade de advogados, fará jus à honorários e pagará apenas 60% (sessenta porcento) do valor normal da anuidade.

A iniciativa que copia uma categoria existente em outros países como Estados Unidos e Inglaterra, surge num contexto de elevado índice de reprovação no Exame da OAB, que tem mantido um alto nível de dificuldade e provocado a desistência de muitos bacharéis. Mas é a prova que está difícil ou nossos alunos que terminam o curso despreparados? São aproximadamente 1.300 cursos de direito no Brasil, que – em que pese a rigorosa atuação do MEC e da OAB que suspenderam o vestibular em mais de 30 instituições este ano – ainda formam muitos bacharéis sem preparação e sem rumo. Mas há uma explicação: A formação acadêmica é diferente da formatação do exame da ordem. As provas da OAB valorizam a memorização, enquanto que na academia se preza pela reflexão, visando o exigido no Exame nacional de desempenho de estudantes realizado pelo INEP/MEC. São formatações que exigem habilidades educacionais antagônicas, o que explica o sucesso dos “cursinhos”, que adotam o mesmo padrão de aprendizagem e cobrança da OAB e outros concursos.

É a taxonomia de bloom versus a robotização intelectual. Nem falamos da baixa qualidade de alguns (muitos) cursos de direito, que, evidententemente, somada à informação anterior, gera um resultado desastroso. São aproximadamente 5 milhões de bacharéis no Brasil. Claro que nem todos querem (ou podem) fazer a OAB, muitos optam por focar em outros cargos jurídicos.

A criação de uma profissão intermediária seria até interessante para essas pessoas, mas é uma medida paliativa que só vai agravar os problemas já existentes na classe. Além de que a lei aborda questões absolutamente inconstitucionais e ilegais por violar os limites da profissão do Advogado e dos Procuradores de Estado. Quando autoriza a assistência jurídica em órgãos públicos, por exemplo, transcende as funções da advocacia. Nem mesmo a procuradoria do Estado pode criar um cargo de assistente, muito menos o Estatuto da OAB tem essa competência.

Se há dúvidas quanto a possível atuação de um Assistente de Advocacia, o mesmo não ocorre em torno da advocacia pública. Os Procuradores, sejam do Estado, sejam do Município, por vezes deparam-se com um cenário em que o Executivo institui os cargos comissionados de assessores jurídicos, para atuarem como uma espécie de procuradores de Secretaria de Estado. Na realidade, trata-se de tentativa de inserir um advogado no serviço público sem que o mesmo passe pelo crivo de um Concurso, uma vez que a nomeação para tal utiliza como critério o caráter político de quem o exerce, e não o aferimento de conhecimento. A advocacia pública é função típica de Estado.

Assim, enquanto regra, não cabe “terceirização”, devendo ser exercida por servidores em cargos efetivos (o que limita os cargos em comissão) Se não lhes cabe a atividade fim (atuação em nome do cliente), muito menos lhe caberá a tarefa de assistência administrativa, isso já cabe aos estagiários, equipe de secretariado, copeira, Office boy etc. Tal pretensão está tão equivocada quanto à tentativa de extinguir o Exame. A profissão do Advogado precisa ser fortalecida, respeitada e protegida. Não banalizada. Faz-se necessário um filtro intelectual e ético, porém, é imprescindível uma aproximação aos ideais acadêmicos.

O conteúdo do exame pode manter seu grau de dificuldade, só que exigindo o conhecimento, compreensão, aplicação, análise, síntese e aplicação do conteúdo, para que os candidatos demonstrem habilidades e competências necessárias para enfrentar o mercado.

O mercado faz a principal seleção dos profissionais. Nem todos alcançam a tão sonhada segurança financeira na advocacia se não estiverem dispostos e preparados, como vimos na semana passada a notícia de uma recém-aprovada no exame da ordem em São paulo, que decidiu tornar-se acompanhante de luxo (personal love) durante a noite para complementar sua renda. Embora aprovado hoje na Comissão da Câmara, discordamos da proposta para criar a função de Assistente de Advocacia.

Os estagiários já cumprem essa missão. Ademais, os bacharéis que não queiram compor o quadro da OAB, podem seguir na carreira jurídica em outras funções, ou até mesmo como estagiários, até adquirirem a prática jurídica exigida em alguns concursos, ou, seguirem direto para os concursos que não exigem esse requisito. [1] Muitos podem pensar no valor que a profissão tem nos países citados acima, mas não podemos comparar as culturas, muito menos a formação do profissionais.

O Paralegal norte-americano registrado na American Bar Association, é respeitado profissionalmente e academicamente, indispensável nas grandes firmas jurídicas. No Brasil serão os “quase advogados”, pois não conseguiram romper a barreira da OAB, e terão apenas mais 3 anos para tentar antes de voltarem a ser bacharéis. Uma pressão ainda maior. Essas são nossas primeiras impressões sobre a carreira. Nos ajudem a mudar de ideia. Qual sua opinião a respeito?

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