segunda-feira, 5 de maio de 2014

Lei de Olho no Imposto



Em vigor desde o ano passado, a Lei nº 12.741/12, conhecida como Lei de Olho no Imposto, deixará sujeita a penalidades empresas que não informarem ao consumidor final na nota fiscal a carga tributária incidente nos produtos. A partir do dia 08 de junho, as empresas que não informarem isso, já estarão sujeitas à fiscalização do Procon.

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