segunda-feira, 5 de maio de 2014

Direitos Fundamentais na terra do Tio Sam?


Os militares dos Estados Unidos, sob a autoridade presidencial, podem prender, sequestrar e deter por tempo indefinido, sem acusação formal ou sem o devido processo qualquer cidadão americano que represente uma ameaça à segurança nacional. Esse entendimento, exposto em uma decisão de um tribunal federal de recursos dos EUA recentemente, foi confirmado pela Suprema Corte do país, de uma forma indireta. Na segunda-feira (28/4), a Suprema Corte se recusou a julgar um recurso contra a decisão do tribunal inferior, o que equivale a mantê-la, noticiam o site WND, a agência Reuters e outras publicações.

Há anos, o fato de a CIA e os militares americanos prenderem suspeitos que representam qualquer tipo de ameaça aos EUA em outros países, e de levá-los para Guantánamo Bay ou outras prisões secretas em vários lugares do mundo, nunca incomodou muito a maioria da população americana. Mas, agora, qualquer americano pode amargar o mesmo remédio dentro de casa, culpado ou inocente, como no caso dos estrangeiros.

Com essa decisão da Justiça, as discussões na comunidade jurídica passaram a girar em torno do conceito de estado policial, em que os militares e os órgãos de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento com os princípios do estado de Direito.

Não se espera que o Judiciário se mantenha alheio à tentativa do Congresso e do presidente de estabelecer a base jurídica para o estabelecimento do estado policial e a subjugação da cidadania americana, através da ameaça de prisão e detenção por tempo indefinido, sem direito a advogado, sem direito a confrontar os acusadores e sem o direito a julgamento, escreveu à corte um grupo de advogados.

Na opinião dos advogados que representaram os demandantes, a decisão dos tribunais superiores colocam em risco os direitos fundamentais de qualquer criador de caso (como jornalistas) que, segundo as autoridades federais, possam ter qualquer envolvimento com terroristas.
Mobilização

O processo em questão foi movido por um grupo de pessoas e diversas organizações, sob a liderança do jornalista Chris Hedges, um ex-repórter do New York Times, que ganhou um Prêmio Politzer em 2002 por seus trabalhos na cobertura do terrorismo global, e a jornalista investigativa islandesa Kristinn Hrafnsson, porta-voz da Wikileaks, alegam que as autoridades federais podem prendê-los a qualquer tempo, por exercer seus direitos constitucionais de informar.

Entre os demandantes também estão nomes conhecidos por suas obras e por sua luta em favor das liberdades individuais, como Daniel Ellsberg, Jennifer Bolen, Noam Chomsky, Alex OBrien, Kai Warg All e Brigitta Jonsottir, além de alguns parlamentares. E há uma grande variedade de organizações que não têm qualquer relação umas com as outras, nem mesmo de posicionamento político.

Todos buscaram a Justiça na esperança de conseguir uma declaração de inconstitucionalidade da Lei de Autorização da Defesa Nacional. Essa lei especifica o orçamento e as despesas do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, mas também traz outros dispositivos, como o de conferir autoridade aos militares para exercer determinadas ações relativas à segurança nacional.
Inimigo interno

A lei é reeditada pelo Congresso todos os anos. A edição de 2014 foi aprovada no Senado em um momento em que o país estava distraído com um escândalo, depois de passar, quase sem ser notada, pela Câmara dos Deputados.

A lei não se refere a americanos como terroristas. Usa a expressão "extremistas domésticos", um neologismo que ameniza a terminologia mais dura, para não deixar a impressão que os EUA têm terroristas. Mas condena explicitamente aqueles que se associarem a terroristas ou derem qualquer suporte a organizações terroristas.

Como a lei é vaga, ela é descrita como uma espada de Dâmocles sobre a cabeça de qualquer americano que ameace a segurança nacional. Pode ser, por exemplo, um cidadão que divulgue informações ou documentos que coloquem o governo americano em maus lençóis como o que fez Edward Snowden, o ex-agente de segurança que divulgou milhares de documentos oficiais da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA.

É uma lei claramente inconstitucional, disse Hedges aos jornais. É um enorme e grave assalto à democracia. Ela subverte 200 anos da legislação que mantém os militares fora das políticas domésticas do país.

A Suprema Corte não teve coragem de confrontar o Congresso e o governo para proteger os cidadãos americanos contra detenção militar. O governo ganhou e, assim, criou um momento trágico para o povo americano. Algum dia isso será visto como uma vergonha para a Suprema Corte, disse o presidente do Instituto Rutherford, John Whiteehad.

Há precedentes de detenção em massa. Em 1944, durante a Segunda Guerra Mundial, o governo dos EUA prendeu e colocou em campos de concentração milhares de japoneses-americanos. E fez isso com as bênçãos da Suprema Corte, no caso Korematsu v. United States.

Para os críticos da lei, o governo Obama pode negar que haverão prisões indiscriminadas de cidadãos americanos, porque a história mostra que o governo americano não é avesso a fazer isso.
 
Consultor Jurídico

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