sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Matéria decidida por juiz incompetente só pode ser reapreciada se não prejudicar réu.


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver dois empresários acusados de fraude a licitação por elevação arbitrária de preços e onerosidade injustamente excessiva da proposta. Os empresários haviam sido absolvidos pela Justiça estadual, em sentença transitada em julgado em 12 de junho de 2002, mas foram condenados a três anos de reclusão em nova ação, referente aos mesmos fatos, dessa vez proposta no âmbito da Justiça federal.

As infrações atribuídas aos empresários estão previstas na Lei n. 8.666/1993. O habeas corpus buscava a declaração de nulidade da ação penal em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com base na identidade das ações e no argumento de que a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente produziria coisa julgada material.

Os réus foram inocentados pelo juízo de direito da 1ª Vara Criminal de João Pessoa (PB) da acusação de suposta fraude contra a Fazenda Pública estadual, em licitação para aquisição de material para o projeto “Pintando a Liberdade”, programa da Secretaria de Cidadania e Justiça da Paraíba que recebia recursos do Ministério dos Esportes. Entre os materiais adquiridos da empresa dos acusados, estavam 34 bicos para compressor de bola, cujo preço teria sido elevado arbitrariamente, tornando a proposta injustamente mais onerosa.

A coordenadoria do programa “Pintando a Liberdade”, em pesquisa de preços junto ao comércio local, constatou que o valor unitário do produto era de R$ 8,50, o que resultaria num valor total de aquisição de R$ 289,00. No entanto, a empresa teria cobrado R$ 6.290,00. A Secretaria de Cidadania e Justiça, então, instaurou sindicância administrativa para apurar as irregularidades e, ao final do processo administrativo, concluiu que a empresa teria elevado arbitrariamente o preço do produto. A constatação deu origem à ação penal.

Os indiciados confessaram a prática do delito, mas afirmaram que não teriam a intenção de lesar o erário, informando ter ressarcido aos cofres públicos os valores recebidos. Assim, foram inocentados pelo juízo de primeiro grau em sentença transitada em julgado. O Ministério Público propôs nova ação, dessa vez no âmbito da Justiça federal, já que o crime teria sido cometido em prejuízo da União, que repassou recursos para o projeto do governo estadual.

Validade

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, mencionou em seu voto que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a declaração de incompetência absoluta do juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. No entanto, conforme o voto do relator, a sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a proibição da “reformatio in pejus”, que é a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu.

“Sob essa ótica, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria não poderá de modo algum ser prejudicial ao paciente, isto é, à sua liberdade. Não se trata de vinculação de uma esfera a outra, mas apenas de limitação principiológica”, concluiu o relator, ao manifestar-se pela concessão do habeas corpus para absolver os empresários na ação penal que tramita na Justiça federal, na Paraíba. Os demais integrantes da Sexta Turma acompanharam o voto do relator.

Fonte: STJ



quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Advogada transexual tenta uma vaga em Tribunal na Venezuela.





A advogada Tamara Adrián, 56 de idade - com doutorado na Universidade Francesa de Paris II e professora há quase 30 anos das duas principais universidades da Venezuela - é candidata a uma das cadeiras do Tribunal Supremo de Justiça, a mais alta corte do país venezuelano. Pelos seus predicados culturais e pelo seu destaque como operadora do Direito, a nomeação não seria nenhuma surpresa. Mas na imprensa de seu país ganha destaque a informação de que ela é transexual e lésbica.

Para a advogada, também ativista de direitos humanos, sua candidatura propõe ao tribunal um dilema. Ela diz que “se usassem critérios absolutamente objetivos, eu poderia ser indicada”. Mas ela acredita que as chances são mínimas, diante de uma Assembleia Nacional que qualifica de “homolesbotransfóbica” e que contesta a postura “politicamente independente” da advogada.

“Nunca fiz parte de partido político, sou uma pessoa de esquerda de formação, creio na liberdade humana e defendo os direitos humanos. Em consequência, não estou dentro do perfil que se quer ter no tribunal supremo, que é evidentemente de pessoas submissas” - resume ela.

Tamara é um dos 404 candidatos que postulam uma das nove novas vagas de titulares e 32 suplentes no TSJ venezuelano (equivalente ao STF brasileiro) para um período de 12 anos. Feita a pré-seleção pelo tribunal, os candidatos serão designados pela Assembleia Nacional, de maioria chavista, até o próximo dia 20.

“A seleção é fechada, não sei como são os critérios. Não é um processo aberto, transparente, público”, reclama Tamara, que chegou à terceira etapa do processo, de entrevistas.

Mudança de sexo

A cirurgia para mudança de sexo, não permitida na Venezuela, ocorreu há quatro anos. Tamara considera ser mais importante usar as palavras “transexual” e “lésbica” como categorias políticas para reivindicação de direitos. “Não me sinto muito diferente do que sempre fui. Não foi um processo fácil, mas nada é fácil quando se vai contra a corrente hegemônica em qualquer âmbito da vida” - conclui.

No dia a dia, diz não sofrer mais preconceito. “Na verdade, o respaldo que tenho hoje não é somente de pessoas lésbicas, gays e transexuais, mas da comunidade de advogados e da comunidade em geral que me vê como alguém fiel a seus pensamentos e suficientemente independente para me realizar como pessoa”, afirma.

Na Venezuela, é possível trocar o nome na cédula de identidade, mas o documento anterior não é anulado e deve ser exibido ao lado do novo. Além disso, documentos anteriores à mudança de gênero, como diplomas e outros títulos, permanecem com o antigo nome.

“Isso não é igualdade, porque quando a pessoa vai procurar trabalho tem que explicar porque esse diploma que diz ‘Maria’ é na verdade de ‘Pedro’ e, obviamente, cria-se uma situação de discriminação tácita”, diz a advogada, ela própria vítima da regra que impõe que concorra à vaga no TSJ como Tomáz, seu nome antigo.

A transexualidade

Wikipédia

A transexualidade é a condição considerada pela Organização Mundial da Saúde como um tipo de transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a designado no nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto.

Usualmente o homem e a mulher transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico, desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo.

A explicação estereotipada é de "uma mulher presa em um corpo masculino" ou vice-versa, ainda que muitos membros da comunidade transexual, assim como pessoas de fora da comunidade, rejeitem esta formulação.

Na França, a transexualidade deixou de ser considerada como transtorno mental em 2010. O país francês foi o primeiro a tomar esta decisão.

(Fonte: Site Espaço Vital e Blog da Prof. Ana Cláudia Lucas)

terça-feira, 16 de novembro de 2010

PSDB e PPS analisam hipótese de fundir as legendas.

Sem alarde, PSDB e PPS analisam a viabilidade e a conveniência de fundir as duas legendas numa só.
As conversas, ainda embrionárias, começaram há duas semanas, nas pegadas da derrota do tucano José Serra para a petista Dilma Rousseff.



Coube ao senador eleito Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) procurar o deputado eleito Roberto Freire (SP), presidente do PPS federal.


Ex-chefe da Casa Civil do governo Serra em São Paulo, Aloysio propôs a fusão.

Escorou a ideia numa apreensão legislativa. Disse que, juntas, as legendas teriam maior poder de fogo no Congresso.
O PSDB saiu das urnas de 2010 com 53 deputados e 11 sedadores. O PPS, com 12 deputados e um senador.
Na cabeça de Aloysio, a nova legenda abrigaria os “descontestes” de outros partidos –do PMDB ao DEM, passando por PDT e PSB.
Citou-se o exemplo do senador Jarbas Vasconcelos (PE), um oposicionista aninhado no protogovernista PMDB.
O debate ocorre num instante em que o tucanato tenta fazer a digestão de sua terceira derrota presidencial.
O senador eleito Aécio Neves (MG) fala em “refundar” o PSDB. FHC cobra a defesa explícita do legado da era tucana no governo federal.
Ouvido Roberto Freire. Ele confirmou o contato de Aloysio Nunes e admitiu que as conversas caminham.


Deu a entender que atribui ao PSDB, não ao seu PPS, a iniciativa dos próximos movimentos: “Ninguém faz fusão a partir de um partido minoritário”.
Disse: para que a articulação avance, o PSDB precisa, primeiro, se convencer de que precisa buscar reforço, incorporando setores da “esquerda democrática”.

Depois, seria necessário “ter clareza do que vai ser esse novo partido”. Como assim?

“Não pode ser um amontoado, um ajuntamento”, disse Freire. “O Brasil não precisa de outro PMDB”.

Para Freire, se o objetivo for apenas o de dar maior efetividade às ações da oposição no Congresso, a formação de um bloco oposicionista pode resolver o problema.

Na hipótese de evoluir para a fusão, PSDB e PPS flertam com um risco que seus dirigentes parecem desconsiderar.

Da fusão resultaria uma terceira legenda, com programa e estatuto novos. Algo que desobrigaria os congressistas dos dois partidos do compromisso da fildelidade.

Pela lei, os filiados do PSDB e do PPS estariam livres para buscar refúgio em outras legendas. Virariam alvos automáticos da cooptação governamental.

Fonte: Josias de Souza

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...