sábado, 5 de junho de 2010

AINDA ONTEM! cinco anos de muita saudade!!

Algumas favoritas

Dedicatória e homenagem póstuma a primeira mulher mais importante da minha vida: Oneide Rodrigues de Melo. Minha mãe sempre amiga e companheira( 24/10/1946 – 05/06/2005)


AINDA ONTEM

Ainda ontem você estava aqui
Sorriso doce, ternura no olhar
Com jeito de menina
vinha nos encontrar!

Ainda ontem nem percebi o dia
A passar e você a se despedir
Sorriso no olhar sabia que iria partir!

Ainda ontem você estava aqui
O tempo passou e não mais te vi,
Pra onde foi? só quem sabe é o porvir

Ainda ontem Deus me falou
Que você não estava mais aqui
Mas que nos encontraremos na eternidade
E para sempre vamos sorrir!!


Autor: Alan Wantuir

05 de Junho - Dia do Meio Ambiente.


A criação da data foi em 1972, em virtude de um encontro promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), a fim de tratar assuntos ambientais, que englobam o planeta, mais conhecido como conferência das Nações Unidas.

A importância da data é devido às discussões que se abrem sobre a poluição do ar, do solo e da água; desmatamento; diminuição da biodiversidade e da água potável ao consumo humano, destruição da camada de ozônio, destruição das espécies vegetais e das florestas, extinção de animais, dentre outros.

A sociedade moderna continua destruindo o meio ambiente. Uma enorme quantidade de lixos é descartada todos os dias, como sacos, copos e garrafas de plástico, latas de alumínio, vidros em geral, papéis e papelões, causando a destruição da natureza e a morte de várias espécies animais.

A política de reaproveitamento do lixo ainda é muito fraca, em várias localidades ainda não há coleta seletiva; o que aumenta a poluição, pois vários tipos de lixos tóxicos, como pilhas e baterias são descartadas de qualquer forma, levando a absorção dos mesmos pelo solo e a contaminação dos lençóis subterrâneos de água.

É importante que a população seja conscientizada dos males causados pela poluição do meio ambiente, assim como de políticas que revertam tal situação.

E cada um pode cumprir com o seu papel de cidadão.

Algumas dicas de preservação para o dia a dia:

01. Preserve a vegetação nativa. Não desmate! Não coloque fogo!

02. Não compre, nem tenha animais silvestre em casa.

03. Não maltrate animais silvestres ou domésticos.

04. Separe o lixo em casa e no trabalho, e coloque na rua no dia da coleta seletiva em seu bairro (se houver).

05. Não jogue lixo no chão. Carregue-o até a lixeira mais próxima. Ensine às crianças dando exemplo.

06. Recicle ou reaprove tudo o que puder.

07. Reduza o consumo, especialmente do que não puder ser reaproveitando ou reciclado.

08. Mantenha seu veículo regulado e ande mais a pé.

09. Não contribua com a poluição sonora e/ou visual.

10. Não jogue óleos lubrificantes na sua rede de esgoto.

11. Não desperdice água. esse é um dos recusros mais importantes e frágeis do planeta: feche torneiras, conserte vazamentos, não use mangueiras para para lavar calçadas, aproveite água de chuva.

12. Não desperdice energia elétrica: desligue aparelhos, verifique sobrecargas, apague as luzes.

13. Ensine às crianças amor e respeito pela natureza.

14. Cuide da higiene e da sua saúde!

15. Evite jogar materiais não degradáveis (plásticos ou outros) no ambiente.

Vamos fazer a nossa parte !

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Governadora "arrebentou" em Jacundá.

Segundo dados da Polícia Militar, mais de 5.000 pessoas participaram do evento junto com a governadora Ana Júlia. Depois ainda dizem que a mulher não é popular.

Guerra na Justiça Eleitoral domina pré-campanha à presidente da república

A oposição leva vantagem na guerra na Justiça Eleitoral que marca até agora a pré-campanha à Presidência da República. De 15 representações propostas desde janeiro de 2009 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, quatro já foram julgadas procedentes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Resultado: R$ 30 mil de multa para Lula e R$ 5.000 para Dilma. As ações apontam propaganda eleitoral antecipada em eventos do governo. Houve ainda sete representações da oposição contra o PT, por suposta publicidade eleitoral fora do tempo na propaganda partidária gratuita. Uma delas, relativa a propaganda do PT exibida em dezembro de 2009, rendeu multa de R$ 20 mil ao PT e de R$ 5.000 a Dilma, além da cassação do programa do PT no primeiro semestre de 2011

Comissão de juristas entrega anteprojeto do novo CPC no próximo dia 08

A Comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, realizou nesta terça-feira (1º) sua última reunião. O grupo se prepara para a entrega oficial do documento ao presidente do Senado, José Sarney, na próxima semana (dia 8). Conforme informou o ministro, o anteprojeto terá cerca de mil artigos distribuídos em cinco livros e prevê a criação de vários instrumentos inovadores que servirão para reduzir, de forma significativa, o tempo de tramitação dos processos sem ferir o princípio da ampla defesa.
Um destes instrumentos é o recurso repetitivo, que está sendo mais conhecido como incidente de resolução de ações repetitivas, por meio do qual será possível que uma única decisão da Justiça seja adotada nas ações relativas a um mesmo assunto. Na prática, o instrumento consistirá na adaptação do atual recurso repetitivo, utilizado pelo STJ, para os demais tribunais.

Isonomia

Assim, sempre que um número de processos sobre um determinado tema for julgado com base em tal instrumento, a tramitação dos demais ficará aguardando e terá, posteriormente, a mesma decisão. Com isso resolveremos os problemas de excesso de recursos e da isonomia. Afinal, se a causa é igual, as decisões têm que ser iguais, afirmou o ministro.

O novo CPC também limitará o uso do recurso de agravo de instrumento, que passará a ser utilizado apenas nas hipóteses de tutelas de urgência e em decisões que tratem sobre casos de execução. Outro instrumento importante a ser criado possibilitará a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular.

O anteprojeto inovará, ainda, na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, no aumento da punição ao litigante de má-fé e na nova forma de intimação da parte que abandonar o processo. De acordo com o presidente da Comissão, a expectativa é de que o tempo necessário para o julgamento final dos litígios de massa venha a ser reduzido em 70%. Já em relação às demandas individuais, esse tempo pode ser reduzido em 50%.

A entrega oficial do anteprojeto está prevista para acontecer em solenidade a ser realizada no Senado na próxima terça-feira (8). Na quarta-feira (9) está programada uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o documento. O presidente do Senado determinou a continuidade da comissão de juristas para que o grupo possa auxiliar a comissão especial de senadores a ser formada para apreciar o anteprojeto.

Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial

É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil.

Em ação de execução contra empresa, foi determinado o seqüestro de bens e máquinas industriais. O banco apresentou, então, embargos de terceiro, afirmando que tais bens estavam alienados fiduciariamente, não pertencendo à empresa. Segundo afirmou, a empresa detém apenas a posse direta, enquanto o banco detém o domínio resolúvel e a propriedade dos referidos bens.

Em primeira instância, a sentença afirmou ser indiscutível que os bens objeto do seqüestro servem de garantia fiduciária ao banco embargante. Mas decidiu que os embargos de terceiros não servem para anular ato já efetuado, havendo procedimento próprio para isso.

O banco apelou, alegando cerceamento de defesa, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento à apelação. “Não há cerceamento de defesa quando a decisão entende que a prova depositada em juízo é suficiente para o deslinde da questão e não se demonstra a imprescindibilidade da pretensão não deferida”, considerou o tribunal catarinense.
Para o desembargador, a questão versou apenas sobre a inclusão ou exclusão do bem na execução e não sobre direitos que terceiro pudesse ter sobre as coisas. “Assim, o meio processual adequado para obter a anulação de ato jurídico, por fraude a credor, é a ação pauliana e não a resposta a embargos de terceiros”, afirmou o magistrado.

A instituição bancária apresentou embargos infringentes, mas foram rejeitados. “Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo”, afirmou o tribunal.
Inconformado, o banco recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 535 e 1046 do Código de Processo Civil. Segundo afirmou, o tribunal interpretou mal sua pretensão, visto que a idéia era proteger sua garantia dos efeitos do seqüestro.

A instituição bancária reconheceu que a avença havia entre o comprador e vendedor dos bens alienados fiduciariamente ao banco não seria passível de anulação por meio de tal processo. “Mas o alvo jurídico pretendido pelo banco foi o de proteger sua propriedade resolúvel e sua posse indireta dos efeitos do sequestro manejado sobre os bens vinculados cedularmente, nos termos dos artigos 57 e 59 do Decreto-lei 413/69”, sustentou. Por isso, opôs embargos de terceiro, consoante autoriza o artigo 1046 do Código de Processo Civil.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial. Após afastar a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, afirmou ter havido ofensa ao artigo 1046 do CPC. Segundo observou, tal norma permite a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução, sendo incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário.

“Ora, se é possível ao credor fiduciário defender seus bens de penhora, ato constritivo que visa à alienação do bem, com igual propriedade ser-lhe-á possível utilizar-se do mesmo instrumento processual para afastar o seqüestro do bem”, afirmou o ministro.

Votou, então, pelo provimento do recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pelo banco do Brasil, afastando da constrição os bens de sua propriedade. “Eis que perfeitamente possível ao credor fiduciário a oposição de embargos de terceiros para proteger seus bens de gravames judiciais”, concluiu Aldir Passarinho Junior.

Fonte: STJ

OAB diz que Peluso cometeu ‘ato arbitrário’

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota nesta terça-feira (1º) em que critica o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, por ter impedido o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, de se manifestar durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela manhã. Mais tarde, Peluzo também emitiu nota, rebatendo a crítica.

Na nota da OAB, Ophir diz que Peluzo cometeu “ato arbitrário” ao vetar sua manifestação durante a sessão do CNJ. Na sessão, Ophir havia pedido a palavra logo após o voto do relator durante julgamento de um processo envolvendo irregularidades no relacionamento entre uma magistrada e um advogado. A exemplo da Procuradoria Geral da República, a OAB tem assento e direito a voz no Conselho.

Apesar disso, Peluso citou o regimento interno do CNJ para justificar o impedimento do presidente da OAB de se manifestar após o voto do relator. Outros conselheiros iniciaram um debate, que durou quase uma hora.

“A OAB tem o direito constitucional de se manifestar nas sessões do CNJ a qualquer momento com o intuito de esclarecer ou contribuir para os debates", afirmou o presidente da entidade na nota.
Na nota do STF, Peluso afirma que o presidente da OAB tem o direito de se manifestar, mas não a qualquer momento da sessão do CNJ.

“Os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal não podem ser violados em meio ao julgamento, sob o pretexto do exercício do direito de manifestação”, afirmou Peluso.

O presidente do CNJ citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a importância de manter a estrutura do julgamento. Ele ressaltou ainda que, ao final da discussão desta terça-feira, a praxe do CNJ foi mantida e Ophir Cavalcante autorizado a falar, com a permissão do relator da matéria.

Comissão aprova fim de prisão especial para quem tem diploma

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o fim da prisão especial para quem tem curso superior. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário antes de seguir para sanção presidencial.

Pela proposta, o benefício de prisão especial seria retirado tanto de quem tem curso superior como de políticos que ocupam cargos eletivos. Os juízes poderão decidir por conceder prisão especial apenas em casos que envolvam risco de vida ou ameaça à integridade física de quem cometeu crimes.

A proposta faz parte de uma revisão do Código de Processo Penal que tramita no Congresso desde 2001. O fim da prisão especial foi incluído no projeto pelo Senado e, além da CCJ, também foi mantido pela Comissão de Segurança da Câmara.

O projeto, segundo o relatório de José Eduardo Cardozo (PT-SP), altera regras para a concessão de liminares em processos, para a decretação de prisão provisória, ordena a separação dos presos provisórios dos já condenados, entre outras ações. De acordo com o texto, há ainda a previsão da criação de um banco de dados a ser administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de todos os mandados de prisão expedidos no país.

O CNJ NÃO TÁ LIVRANDO CARA DE JUIZ MALANDRO.


Instaurado processo administrativo disciplinar contra juiz federal da PB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (1/06), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz federal da Paraíba Francisco Glauber Pessoa Alves. O objetivo é aprofundar as investigações em relação à acusação de que o magistrado teria utilizado os serviços de um motorista e segurança da 8ª Vara Federal de Sousa, da qual era titular, enquanto estava licenciado, sem a devida autorização. Os conselheiros acataram por unanimidade o voto do relator da Revisão Disciplinar (200910000036570), conselheiro Nelson Tomaz Braga.

O conselheiro considerou parcialmente procedente o pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da Paraíba (Sindjuf/PB) de revisão da decisão de arquivar processo administrativo contra o magistrado, tomada pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (que além da Paraíba, inclui Sergipe, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Alagoas). Em abril de 2008, o Sindjuf/PB havia entrado com uma representação no TRF5 contra o magistrado, pedindo abertura de processo administrativo disciplinar para apurar supostas infrações cometidas pelo juiz. Segundo o sindicato, o magistrado teria se beneficiado indevidamente dos serviços de um servidor da vara, no período que estava licenciado para elaboração de sua tese de doutorado.

Em seu voto, Nelson Tomaz Braga considerou relevante a questão e por isso optou pela abertura do PAD no CNJ, no intuito de apurar a atitude do juiz. “O fato é incontroverso e admitido tanto pelo magistrado, quanto pelo Conselho de Administração, que preferiu desconsiderar a irregularidade, como se o fato estivesse extinto”, observa o relator no voto. O sindicato também alega que o magistrado teria praticado assédio moral em relação aos servidores da 8ª Vara de Souza, ao ampliar a carga horária dos funcionários e pelo fato de ter aplicado pena de suspensão a uma servidora, além de ter sido descortês em audiência. Essas acusações não foram acatadas pelo CNJ, que entendeu se tratarem de alegações genéricas e sem comprovação suficiente.
Fonte: CNJ

CNJ mantém decisão que afasta magistrada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (01/06), em sessão plenária, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a colocação em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, da juíza Maria Cristina de Luca Barongeno. O TRF3 constatou irregularidades na atuação da magistrada em processos relativos a casas de bingo e favorecimento a determinados advogados. Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, que julgou improcedente o Pedido de Revisão Disciplinar (PRD 2009.10.00.004751-8) solicitado pela juíza ao CNJ.

Pela sentença do TRF, datada de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal. A decisão também impede Maria Cristina de advogar e retira os benefícios e vantagens do cargo, como o uso de carros oficiais.

O Pedido de Revisão Disciplinar, com solicitação de efeito suspensivo, requerido pela juíza pedia anulação da decisão do TRF da 3ª Região, ou sua reforma, resultando em aplicação de penalidade mais branda.

Fonte: CNJ

TSE nega recurso de Lula contra multa por propaganda antecipada

Em decisão unânime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram pela segunda vez nesta terça-feira (1) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia anulação da multa de R$ 5 mil aplicada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU não pode mais recorrer da decisão do plenário do TSE.

Em março, o ministro Joelson Dias condenou o presidente por fazer propaganda antecipada em favor da pré-candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, durante inauguração de um complexo esportivo, em Manguinhos (RJ), em maio de 2009.

No recurso, a AGU argumentava que a inauguração ocorreu "um ano e meio antes das eleições" e "mais de um ano antes das convenções partidárias", o que inviabilizaria a repercussão das declarações do presidente nas eleições de 2010.

Ao questionar a decisão do ministro, a defesa do presidente afirmou que “uma simples manifestação pessoal e espontânea, sem pedidos de votos não poderia configurar propaganda eleitoral”.

Segundo a AGU, Lula teria sido penalizado por causa da manifestação espontânea da platéia. Na ocasião, as pessoas que assistiam ao discurso do presidente Lula gritavam o nome de Dilma Rousseff.

O ministro relator do recurso, Joelson Dias, rejeitou os argumentos da AGU e afirmou que a multa foi dada pela “conduta do presidente que, ao interagir com o público, incorporou ao seu discurso o nome da pré-candidata”.

Multas

O presidente Lula foi multado quatro vezes pelo TSE. As duas primeiras, em março, foram de R$ 5 mil e R$ 10 mil – por decisões dos ministros Joelson Dias e Henrique Neves – e de R$ 10 mil, pelo plenário do tribunal. A última multa de R$ 5 mil foi aplicada em maio por determinação do pleno. Em todos os casos, Lula foi condenado por fazer promoção da pré-candidata do PT.



Lula defende alta carga tributária brasileira em discurso

O presidente Lula defendeu nesta terça-feira (1) em Brasília a alta carga tributária brasileira em um discurso de improviso na reunião da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal).

“Tem muita gente que se orgulha de dizer: no meu país, a carga tributária é apenas 9%. No meu país, a carga tributária é de apenas 10%. Quem tem carga tributária de 10% não tem Estado. O Estado não pode fazer absolutamente nada”, disse.

terça-feira, 1 de junho de 2010

Rejeição de recurso mantém desobrigação da Carta Capital indenizar Daniel Dantas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o banqueiro Daniel Dantas pretendia que a revista Carta Capital o indenizasse por danos morais. O empresário alega que a edição n. 275 de janeiro de 2004 o acusou de chantagear o então governo de Fernando Henrique Cardoso. O recurso com o qual o banqueiro pretendia levar a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado.

Daniel Dantas afirma que o texto foi ofensivo por dizer que ele fazia manobras como modo de vida. Ele sustenta que o editorial ultrapassou os limites do direito de informar o público e de exercer a crítica política.

A Carta Capital afirmou que o texto não possui caráter ofensivo e que está dentro dos limites do direito de opinião. Para a revista, a crítica do editorial estava voltada para o modelo econômico e financeiro adotado no governo Fernando Henrique e é neste contexto o uso da expressão “manobra”.

Daniel Dantas recorreu da decisão, que em primeira instância e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista, julgou a ação improcedente por entender que a matéria tratou de assunto de conhecimento público: a disputa pelo controle da BrasilTelecom.

Para a Justiça paulista, não houve abuso nas expressões usadas pela revista e nem o intuito de atingir a imagem e a honra do empresário. As expressões usadas devem ser vistas como ilustrações das medidas tomadas pelo banqueiro na disputa pelo controle da companhia de telefonia.

O relator, ministro Massami Uyeda, entendeu que o pedido exige o reexame de provas, o que é proibido ao STJ fazer em razão da Súmula n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Fonte: STJ

Judiciário gasta R$ 2,6 mil para julgar tentativa de furto de R$ 5,89

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a Quinta Turma, trata-se do chamado “crime de bagatela”, tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa.

São correntes os casos que chegam ao STJ em que vem sendo aplicado o princípio da insignificância. Bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06.

No início de fevereiro, a Quinta Turma concedeu habeas corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. Outras situações semelhantes que acabaram chegando ao Tribunal Superior se tornaram folclóricas, como os furtos de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos analisados pelo STJ e considerados crimes de bagatela.

No caso julgado recentemente, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ depois que o Tribunal estadual manteve a condenação a seis meses de reclusão pela tentativa de furto. De acordo com o Tribunal local, as condições pessoais da condenada impediriam a aplicação do princípio da insignificância.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. Para o ministro, a ofensa foi mínima, não houve perigo social na ação e a reprovação pelo comportamento é mínima. “A conduta não possui relevância jurídica”, afirmou. O ministro também salientou que a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva, não se justificando a intervenção do direito penal.

Fonte: STJ

Concubina não preenche requisito necessário para receber previdência social

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por esposa e filhos, contra sentença proferida pela Justiça de 1º Grau, que reconheceu a sociedade conjugal entre uma mulher e um homem já casado, bem como determinou que 50% do valor da pensão previdenciária fossem pagos à autora.

Para os recorrentes, há carência de ação pois, para efeitos da previdência social, a “concubina” não preenche os requisitos necessários, havendo, ainda, crime de bigamia. Sustentaram que a própria autora confessou sua condição de “amante”. A esposa afirmou que teve conhecimento de inúmeras relações amorosas após a morte do marido, tanto que tramitou, na Justiça Federal, ação proposta por outra mulher com o mesmo intuito.

Para o relator do recurso, desembargador Sérgio Izidoro Heil, há uma situação peculiar nos autos, pois a mulher aduziu que conviveu por mais de trinta anos com o falecido, e que tiveram três filhos, não reconhecidos pelo genitor, em razão de ser casado com outra pessoa. Informou também que tramita, na comarca, uma ação de investigação de paternidade, em fase de coleta de material genético para a realização do exame de DNA, para que esses filhos sejam reconhecidos.

“Como se pode observar, a particularidade do caso diz respeito ao fato do relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus caracterizar-se como uma relação extraconjugal”, afirmou o relator. Amante, companheira e concubina. Segundo o magistrado, são muitos os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, o qual sustenta uma vida dupla.

O tema causa bastante divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que elegem, dependendo da situação, determinados requisitos para a configuração de relacionamentos deste tipo, como dependência econômica, boa-fé, fraqueza, grau de sedução, etc.

Para o magistrado, não há como negar a existência do relacionamento amoroso que durou mais de 30 anos, fora do casamento, embora haja indícios de que a esposa e os filhos sabiam dos casos amorosos.

Porém, é “(…) inconteste que não há como conceder-se o benefício previdenciário pleiteado, já que efetivamente a Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social – não considera como união estável as situações que se encontram à margem da legislação, que é o caso dos autos”, finalizou o relator. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Licença ambiental garantirá R$ 1 milhão para Pau D'Arco produzir mel


A tarde deste domingo (30) foi de comemoração para os apicultores do município de Pau D'arco. O prefeito Luciano Guedes recebeu das mãos da governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, as Licenças Prévia e de Instalação da Indústria do Mel, emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Com essas licenças o município está apto a receber recursos do Ministério da Integração Nacional, do governo federal, que vai liberar mais de R$ 1 milhão para o projeto. Com isso, o Ministério da Integração completará um investimento de quase R$ 2 milhões para o setor.
Este dinheiro vai servir, entre outras coisas, para fomentar o entreposto comercial e construir uma Casa de Mel no Projeto de Assentamento Magdalena Nicolina Riveti, em Pau D'arco.
Hoje, são mais de 300 famílias de apicultores no município e, com a indústria, o número de produtores familiares pode triplicar.
"Isto significa que o nosso governo em parceria com o governo federal não apoia somente os grandes empresários, mas governa de forma democrática.", destacou a governadora.
"Esta licença de instalação é muito importante para a industrialização da nossa produção, vai trazer desenvolvimento e gerar emprego e renda. Nosso município, que já se destaca nesta atividade econômica agora tem tudo para se tornar a Cidade do Mel do Sul do Pará", afirmou o prefeito Luciano Guedes.
Para Marcos Soares, presidente da Associação de Apicultores Paudarquenses, o benefício para as famílias de produtores é significativo. "Com a indústria do mel vamos ter mais condições de colocar nossa produção no mercado", disse.
De acordo com ele, os cerca de 70 apicultores da associação comercializam entre 10 e 12 toneladas de mel por ano.
Máquinas - Os produtores rurais de Pau D'arco tiveram ainda outro motivo para comemorar. Um kit Faz Estrada foi repassado, por meio do Programa Caminhos da Parceria, do governo do Estado, para a prefeitura.
A governadora entregou ao prefeito as chaves de uma caçamba, uma motoniveladora, um trator e uma pá carregadeira, equipamentos que serão utilizados na abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais e vias urbanas não pavimentadas.
Luciano Guedes agradeceu à governadora pelo repasse das máquinas e destacou a importância de outras ações do governo estadual em Pau D'arco. "Quero agradecer o empenho de vossa excelência em construir o microssistema de abastecimento de água", enfatizou o prefeito.
De acordo com Guedes, a governadora autorizou o acréscimo de R$ 1 milhão para ampliar o sistema de abastecimento de água no município, emenda parlamentar do deputado federal Giovanni Queiroz, que participou da cerimônia.
O deputado federal Paulo Rocha e o deputado estadual Cássio Andrade também compareceram ao ato de entrega, além dos secretários de Integração Regional, André Farias, e de Obras Públicas, Kleber da Silva.
A visita da governadora mobilizou a sociedade paudarquense que fez homenagens como a apresentação teatral do grupo Ypê, que tem o objetivo de atender jovens e adolescentes em situação de risco.

Fonte: Secom

MTE publica portaria contra exigência de teste de HIV na admissão.

São Paulo – A partir de hoje (31) as empresas estão proibidas de exigir teste de HIV para contratação de funcionários. A proibição decorre de portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

No texto da portaria 1.246, de 28 de maio de 2010, a proibição se aplica a todas as circunstâncias como admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão.

Campanhas - As empresas poderão fazer campanhas ou programas de prevenção da saúde que estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV, por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

A prática de pedir o exame é considerada discriminatória.

O texto toma como base a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ou manutenção do emprego.

Pré-campanha a todo vapor

A duas semanas do início das convenções partidárias que vão oficializar os candidatos à Presidência da República, os três principais pré-candidatos – Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) – já contam com estruturas organizadas para a disputa.

Jatinhos, escritórios, equipes de comunicação, marqueteiros, assessores e até pagamento de salários fazem parte da rotina dos núcleos de pré-campanha desde a indicação dos pré-candidatos pelas legendas.

Dos três partidos, apenas o PV fez uma estimativa de gastos no período que antecede a oficialização das candidaturas, marcadas pela Justiça eleitoral para o período de 10 a 30 de junho. Até o final deste mês, os gastos podem chegar a R$ 5 milhões. O partido estima que a pré-campanha alcance os R$ 10 milhões.

O dinheiro arrecadado pelo PV tem auxiliado nas despesas já contabilizadas de Marina Silva. Segundo o partido, o dinheiro captado está sendo utilizado na produção das inserções de televisão, pesquisas, contratação de profissionais e nos deslocamentos da pré-candidata e do seu grupo de assessores.

Embora a maioria de seus deslocamentos sejam feitos em aviões de carreira, Marina tem utilizado voos fretados, mas também conta com o jatinho do empresário Guilherme Leal, pré-candidato a vice. Segundo o secretário nacional de finanças do PV, Reynaldo Morais, o custo do jatinho será incluído como doação do pré-candidato ao partido, como ocorre com as doações dos demais apoiadores feitas diretamente aos partidos.

Doméstica agredida verbalmente por síndica será indenizada em R$ 1,5 mil

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Balneário Camboriú que condenou Terezinha Bonfanti ao pagamento de R$ 1,5 mil à empregada doméstica Márcia Pires Schlichting, por agredi-la verbalmente na frente de outras pessoas, no prédio em que residiam.

O fato ocorreu quando Márcia fazia limpeza de um dos cômodos do edifício Santa Catarina e, como não havia detergente para lavar as panelas daquele local, teve de ir ao seu apartamento buscar o produto. Após o trabalho, ela deveria entregar as chaves à síndica. No entanto, no momento em que retornou, esta passou a desferir-lhe palavras agressivas e de baixo calão, ao ver as panelas sujas.

Naquele instante, outros moradores do complexo residencial estavam próximos e presenciaram a cena. As duas, insatisfeitas com a sentença, apelaram para o TJ. A vítima pleiteou a majoração do valor indenizatório. Já Terezinha postulou a reforma total da condenação, para a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

O relator do processo, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, ao negar o pleito da síndica, explicou que os relatos testemunhais estão harmonizados o bastante para confirmar a agressão verbal. Quanto ao aumento da indenização, ele também negou provimento ao pedido.

“O valor pecuniário deve ser fixado de maneira que atenda à pretensão de compensação pelos danos materiais sofridos pela vítima sem importar em enriquecimento e, simultaneamente, penalizar civilmente o causador do ilícito sem ocasionar-lhe empobrecimento. In casu, o valor fixado a título de compensação pecuniária afigura-se proporcional em face dos danos morais sofridos pela vítima e da condição econômica da ré”, anotou o magistrado. (Ap. Cív. n. 2006.024623-3) Fonte: TJSC

Lula critica ações contra o desastre ambiental no Golfo do México

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas nesta segunda-feira (31) às ações de combate ao vazamento de petróleo no Golfo do México e afirmou que problema semelhante no Brasil seria motivo para um escândalo internacional. "Os grandes não sabem parar o vazamento. Acho engraçado, se fosse a Petrobrás, na Baía de Guanabara, seria um escândalo o que o mundo desenvolvido faria contra nós", disse.

A declaração de Lula sobre o desastre ambiental foi motivo de aplausos da plateia que participa da abertura do Michelin Challenge Bibendum no Riocentro, no Rio de janeiro.

Em seu discurso, Lula criticou ainda os países ricos dizendo que o Brasil mostrou ao mundo, "humildemente", como se faz política econômica com seriedade. "O Brasil aprendeu que o que acontece no mundo hoje é de uma irresponsabilidade muito grande. O mercado não é Deus e o estado não é o diabo. Aprendemos que se os dois funcionarem bem juntos é um tanto melhor", disse. "No Brasil, não vacilamos", disse.

O presidente ainda defendeu o biodiesel como importante matriz energética do país e disse que vai incentivar a produção de combustível a partir da palma do dendê. "Além de fornecer combustível, vai dar para recuperar uma área degradada de mais de 30 milhões de hectares no Pará", disse.

Renovação da frota

O evento do qual o presidente participou apresenta uma série de soluções para mobilidade rodoviária sustentável como veículos que usam energia limpa. O presidente defendeu a renovação da frota brasileira. Lula chegou ao pavilhão da abertura da feira em um ônibus movido a hidrogênio desenvolvido pelo Laboratório de Hidrogênio da Coppe/UFRJ, apontado como oção de transporte sustentável para o Rio na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

Segundo Lula, há algum tempo o Brasil tomou consciência de que era preciso renovar sua frota de automóveis, que segundo ele, tinha a idade média avançada. Ele destacou que essa renovação ocorrida nos últimos anos aumentou o nível de emprego e ajudou na redução da emissão de gases do efeito estufa. "Hoje, praticamente 100% dos carros produzidos no país são flex fuel, sendo que 60% da preferência dos motoristas desses carros é pelo etanol na hora de encher o tanque. Isso reafirma o etanol como importante matriz energética brasileira", disse.

O presidente afirmou ainda que houve renovação da frota de caminhões e tratores. Ele lembrou que foram realizados avanços no programa de financiamento para prefeituras para que tenham possibilidade de renovar sua frota de ônibus. "Temos ônibus com mais de 20 anos de uso rodando, ou seja, não só poluindo, mas colocando a vida das pessoas em risco. Vamos aumentar a produção para atender não só o Brasil mas a América do Sul, a América Latina e o continente africano", disse.

AGU sugere sanção do ficha limpa sem mudanças

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer dando aval jurídico para que a lei da ficha limpa seja sancionada sem mudanças.

O Senado aprovou no último dia 19 de maio o projeto, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.

A avaliação jurídica do texto, segundo a assessoria da AGU, mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades. A assessoria do órgão informou ainda que não há ressalvas sobre o projeto de lei que foi aprovado pelos senadores.

O projeto que saiu do Senado recebeu uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que causou polêmica ao alterar cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.

Nestas alíneas, a expressão "tenham sido condenados" foi substituída por "que forem condenados". A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro

DPVAT: Indenização apenas com invalidez permanente.

DPVAT: Indenização apenas com invalidez permanente

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença inicial, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, que não deu provimento ao pedido de uma vítima de acidente de trânsito, a qual moveu uma ação judicial para que recebesse indenização do seguro DPVAT, em decorrência de um acidente de trânsito, sofrido em agosto de 2006.

O autor da ação argumentou que o laudo pericial demonstra a ocorrência de amputação de dedo do seu pé em decorrência do acidente automobilístico, o que permitiria identificar deformidade permanente em seu quadro de saúde, circunstância que autoriza o pagamento da indenização do seguro.

Desta forma, o autor da Apelação Cível (nº 2009.011182-9), junto ao TJRN, entende ser merecedor da indenização prevista no artigo 3º da Lei 6.194/74, que prevê montante reparatório no valor de 40 salários mínimos.

No entanto, os desembargadores definiram que, para o reconhecimento do direito à indenização decorrente de seguro obrigatório – DPVAT, é preciso a comprovação do acidente de trânsito, bem como os danos dele decorrentes, dos quais resultem em invalidez permanente.

Contudo, através do conjunto probatório reunido nos autos, é possível reconhecer a ocorrência do acidente de trânsito e a existência de danos, mas não se pode concluir pela comprovação de invalidez permanente.

“Apesar de todos os documentos acostados aos autos, estes não são suficientes para indicar que as seqüelas suportadas pelo recorrente teriam caráter incapacitante”, ressaltou o desembargador Expedito Ferreira, relator do processo no TJRN.

Fonte: TJRN

11 PERGUNTAS FEITAS PARA O DIABO (Lúcifer):

QUEM O CRIOU?
Lúcifer : Fui criado pelo próprio Deus, bem antes da existência do homem. [Ezequiel 28:15]

COMO VOCÊ ERA QUANDO FOI CRIADO?
Lúcifer : Vim à existência já na forma adulta e, como Adão, não tive infância. Eu era um símbolo de perfeição, cheio de sabedoria e formosura e minhas vestes foram preparadas com pedras preciosas. [Ezequiel 28:12,13]

ONDE VOCÊ MORAVA?
Lúcifer : No Jardim do Éden e caminhava no brilho das pedras preciosas do monte Santo de Deus. [Ezequiel 28:13]

QUAL ERA SUA FUNÇÃO NO REINO DE DEUS?
Lúcifer : Como querubim da guarda, ungido e estabelecido por Deus, minha função era guardar a Glória de Deus e conduzir os louvores dos anjos. Um terço deles estava sob o meu comando. [Ezequiel 28:14; Apocalipse 12:4]

ALGUMA COISA FALTAVA A VOCÊ?
Lúcifer : (reflexivo, diminuiu o tom de voz) Não, nada. [Ezequiel 28:13]

O QUE ACONTECEU QUE O AFASTOU DA FUNÇÃO DE MAIOR HONRA QUE UM SER VIVO PODERIA TER?
Lúcifer : Isso não aconteceu de repente. Um dia eu me vi nas pedras (como espelho) e percebi que sobrepujava os outros anjos (talvez não a Miguel ou Gabriel) em beleza, força e inteligência. Comecei então a pensar como seria ser adorado como deus e passei a desejar isto no meu coração. Do desejo passei para o planejamento, estudando como firmar o meu trono acima das estrelas de Deus e ser semelhante a Ele. Num determinado dia tentei realizar meu desejo, mas acabei expulso do Santo Monte de Deus. [Isaías 14:13,14; Ezequiel 28: 15-17]

O QUE DETONOU FINALMENTE A SUA REBELIÃO?
Lúcifer : Quando percebi que Deus estava para criar alguém semelhante a Ele e, por conseqüência, superior a mim, não consegui aceitar o fato. Manifestei então os verdadeiros propósitos do meu coração. [Isaías 14:12-14]

O QUE ACONTECEU COM OS ANJOS QUE ESTAVAM SOB O SEU COMANDO?
Lúcifer : Eles me seguiram e também foram expulsos. Formamos juntos o império das trevas. [Apocalipse 12:3,4]

COMO VOCÊ ENCARA O HOMEM?
Lúcifer : (com raiva) Tenho ódio da raça humana e faço tudo para destruí-la, pois eu a invejo. Eu é que deveria ser semelhante a Deus. [1Pedro 5:8]

QUAIS SÃO SUAS ESTRATÉGIAS PARA DESTRUIR O HOMEM?
Lúcifer : Meu objetivo maior é afastá-los de Deus. Eu estimulo a praticar o mal e confundo suas idéias com um mar de filosofias, pensamentos e religiões cheias de mentiras, misturadas com algumas verdades. Envio meus mensageiros travestidos, para confundir aqueles que querem buscar a Deus. Torno a mentira parecida com a verdade, induzindo o homem ao engano e a ficar longe de Deus, achando que está perto. E tem mais. Faço com que a mensagem de Jesus pareça uma tolice anacrônica, tento estimular o orgulho, a soberba, o egoísmo, a inimizade e o ódio dos homens. Trabalho arduamente com o meu séquito para enfraquecer as igrejas, lançando divisões, desânimo, críticas aos líderes, adultério, mágoas, friezas espirituais, avareza e falta de compromisso (ri às escaras). Tento destruir a vida dos pastores, principalmente com o sexo, ingratidão, falta de tempo para Deus e orgulho. [1Pedro 5:8; Tiago 4:7; Gálatas 5:19-21; 1 corintios 3:3; 2 Pedro 2:1; 2 Timóteo 3:1-8; Apocalipse 12:9]

E SOBRE O FUTURO?
Lúcifer : (com o semblante de ódio) Eu sei que não posso vencer a Deus e me resta pouco tempo para ir ao lago de fogo, minha prisão eterna. Eu e meus anjos trabalharemos com afinco para levarmos o maior número possível de pessoas conosco. [Ezequiel 28:19; Judas 6; Apocalipse 20:10,15]

MEDITE NESSA MENSAGEM. VEJAM QUE FOI ELABORADA COM BASE NOS VERSÍCULOS BÍBLICOS, POR ISSO É UMA ILUSTRAÇÃO DA MAIS PURA VERDADE.

"COMO DIZ O ESPÍRITO SANTO: HOJE, SE OUVIRDES A SUA VOZ, NÃO ENDUREÇAIS OS VOSSOS CORAÇÕES." HEBREUS 3:7,8

"Ninguém tem maior amor do que este: de dar a Sua vida em favor dos Seus amigos." João 15:13

O insustentável

A Polícia Federal trabalhou mais de dois anos usando duas armas: monitoramento telefônico e perícia de imagens de satélite. Depois, foi usada uma terceira arma: a quebra do sigilo bancário e fiscal dos suspeitos. Isso levou dezenas de pessoas à prisão na Operação Jurupari, em Mato Grosso, e levantou uma dúvida: o ex-governador Blairo Maggi não tinha mudado?

Seu ex-secretário de Meio Ambiente Luiz Henrique Daldegan era o chefe da operação limpeza de reputação de Blairo, que no passado era o maior antiambientalista e depois passou a dizer que era um defensor do meio ambiente.

Daldegan hoje está preso como suspeito de fazer parte de um esquema de esquentamento de madeira retirada ilegalmente de terras públicas. O ex-secretário de Mudanças Climáticas Afrânio Migliari também está no mesmo processo, como chefe de inúmeros ilícitos. Ao todo, foram expedidas ordens de prisão de 91 pessoas entre políticos, servidores, autoridades da Secretaria de Meio Ambiente, empresários.

Na questão ambiental houve dois Blairo Maggi nos últimos anos. O primeiro disse que destruir 24 mil km2 de floresta num ano era pouco perto do tamanho da Amazônia; afirmou que o país não podia ficar catando coquinho na floresta; hostilizou ministros do Meio Ambiente e acusou o Inpe de erro técnico.

Um segundo Blairo Maggi disse que tinha se convencido de que estava errado.

Numa entrevista que me concedeu em agosto de 2009, Blairo disse: Tive que fazer uma inflexão, reavaliar as minhas posições.

Não só minhas, como as dos demais componentes do agronegócio do meu estado.

Tive que chamá-los e dizer que o caminho que estávamos seguindo não era o mais correto.

O que o delegado da PF Franco Perazzoni, que comandou a investigação, conta é que foi flagrado um grande conluio entre empresas, funcionários públicos, políticos e autoridades com poder para liberar os planos de manejo.

As grandes fraudes acontecem no inventário da madeira. Pelo plano de manejo é preciso dividir a terra em 30 talhões, ir explorando um a cada ano, de tal forma que só no final do trigésimo ano se volte ao primeiro talhão.

Com planos assim é que se consegue a emissão do guia florestal, documento exigido para se transportar madeira e vendê-la no mercado legal. A fraude consiste em pôr no inventário o que não tem. Isso gera um registro fictício que é usado, depois, para legalizar madeira retirada ilegalmente de área pública.

O registro falso esquenta a madeira ilegal diz.

A diferença de preço entre a madeira ilegal e a supostamente legal é imensa: Numa tora, numa árvore em pé, em área que não pode ser explorada, não se dá mais que R$ 50,00. Se ela for apresentada como retirada de plano de manejo, pode chegar a R$ 1.400 o m3. Nem tráfico de drogas dá lucro tão grande.

Pelo monitoramento telefônico foi possível acompanhar o tráfico de influências para conseguir licenças falsas.

Com as imagens de satélite era possível verificar, por exemplo, que a terra da qual se pedia licença para retirar madeira já estava degradada há muito tempo. O que os proprietários conseguiam eram relatórios de vistoria feitos por técnicos atestando haver a madeira que não havia no local. Depois, era só ir numa área pública, muitas vezes indígena, tirar a madeira e usar a guia falsa para esquentar aquela madeira.

Tudo passava pela Secretaria de Meio Ambiente.

O curioso é que o braço direito de Maggi, para provar que o estado do Mato Grosso tinha virado exemplo de sustentabilidade, era justamente o secretário Daldegan. Com ele, e grande comitiva, o governador foi a Copenhague participar de debates sobre créditos pelo desmatamento evitado. Alegava ter desenvolvido ferramentas modernas para detectar, prevenir e combater o desmatamento.

Enquanto isso, a Polícia Federal investigava: O monitoramento telefônico não é usado como elemento de prova, mas como orientação para conduzir as investigações que ganharam consistência com os laudos periciais diz Perazzoni.

Inúmeras falsas licenças foram assinadas exatamente pelo subsecretário de gestão de florestas, e depois secretário de Mudanças Climáticas, Afrânio Cesar Migliari.

Existem indícios, diz o relatório da Polícia Federal, de que Migliari era dono de fato de empresas investigadas e inclusive madeireiras.

As propriedades investigadas ficavam perto de áreas indígenas ou protegidas. Em geral, já estavam desmatadas, mesmo assim conseguiam licenças de exploração que tinham indícios eloquentes de fraude. Por exemplo, segundo o delegado, houve um inventário que registrava que uma determinada terra estava 60% ocupada pela mesma espécie nobre. Com a diversidade da floresta nativa é difícil acreditar em tal percentual de uma mesma espécie.

Há uma licença espantosa dada pela Secretaria de Meio Ambiente: plantar eucalipto na Chapada dos Guimarães, uma Área de Preservação Permanente onde era proibido plantar espécies exóticas.

Blairo, candidato ao Senado e líder nas pesquisas, aparece no inquérito pressionando para apressar a liberação de licenças que favoreciam políticos. É assim que se desmata na Amazônia com o conluio de gente muito fina. E que fica por aí usando em vão a palavra sustentabilidade.

Mirian Leitão O Globo

domingo, 30 de maio de 2010

Discussão Jurídica da Relação entre dois juristas.

Desajeitado, o magistrado Dr. Juílson tentava equilibrar em suas as mãos, a cuia, a térmica, um pacotinho de biscoitos, e uma pasta de documentos.

Com toda esta tralha, dirigir-se-ia para seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. O susto foi tal que cuia, erva e documentos foram ao chão. O juiz franziu o cenho e estava pronto para praguejar, quando observou que a testa da mulher era ainda mais franzida que a sua.

Por se tratarem de dois juristas experientes, não é estranho que o diálogo litigioso que se instaurava obedecesse aos mais altos padrões de erudição processual.

- Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende?

- Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja contestação.

- Claro, você preferia que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares, antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente... Daí é que a execução fica frustrada.

- Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa.

- Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo.

- Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução.
Mas existia um fundo de verdade nos argumentos da Dra. Themis. E o Dr. Juílson só se recusava a aceitar a culpa exclusiva pela crise do relacionamento. Por isso, complementou:

- Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes. Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor amigavelmente o litígio.

- Não posso. Agora existem terceiros interessados. E já houve a preclusão consumativa.

- Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição!

- Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.

E ao ver a mulher bater a porta atrás de si, Dr. Juílson fica tentando compreender tudo o que havia acontecido. Após deliberar por alguns minutos, chegou a uma triste conclusão:

- E eu é que vou ter que pagar as custas...
Autor desconhecido

Presidente do SINDPOL poderá renunciar

Conversei ontem com o EPC. Edinaldo Serrão que substituiu o Rivas no Sindpol, e inquirido se seria verídica a estória de sua renúncia, ele confirmou, que nos próximos dias deverá se afastar do sindicato por problemas com sua saúde.

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...