quinta-feira, 20 de maio de 2010

Ficha Limpa



As possíveis dúvidas do Ficha Limpa


Mesmo depois de aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira (19), o projeto ficha limpa continua causando polêmica na Casa. Uma emenda aprovada no Senado levou mesmo alguns envolvidos na elaboração da lei a criticar o texto final. O questionamento agora é se o projeto impediria a candidatura de políticos já condenados em decisão colegiada e que estão recorrendo. Esta é mais uma questão que deverá ficar a cargo do poder Judiciário.

A emenda que levantou a discussão é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e foi acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), e considerada apenas como uma mudança de redação, para que, desta forma, o texto não tivesse de voltar à Câmara e pudesse seguir diretamente para sanção.

A alteração aconteceu em cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei. Nestas alíneas foi substituída a expressão "tenham sido" por "que forem". A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal futuro.

O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) foi um dos mais atuantes na negociação da lei na Câmara e criticou a mudança feita pelo Senado. Para ele, a mudança fará com que se questione a aplicação da lei para políticos condenados por colegiados em processos em andamento. Na interpretação de Dino, com a mudança e o tempo verbal no futuro, só quem vier a ser condenado seria abarcado pelo projeto ficha limpa.

"Já haveria um debate acerca do alcance temporal da lei independente dessa mudança, mas antes se tinha uma chance maior de aplicação nestes caso em razão do 'tenham sido'. Na hora que se altera por 'que forem' induz a idéia de efeitos futuros. É como se tivesse limpado a ficha de tudo mundo", diz o deputado.

O relator no Senado rebate. Demóstenes destaca que em outras quatro alíneas o tempo verbal usado já era futuro e a lei alterada pelo projeto ficha limpa também trata tudo no mesmo tempo verbal. O senador, no entanto, defende que a aplicação da lei é para quem já foi condenado em colegiado e segue recorrendo porque um outro artigo do projeto trata justamente dos recursos. O artigo a que se refere o senador é o que permite a quem está recorrendo de decisão colegiada pedir a um órgão superior a permissão para se candidatar.

"O artigo terceiro regula recurso. Ora, recurso é pra quem foi condenado. Quem foi absolvido não recorre. Então, todos aqueles que estão processados e condenados por processos ainda andando serão sim apanhados por essa lei", afirma Demóstenes.

Outro questionamento levantado por Dino é de que a mudança feita pelo Senado altera o mérito do projeto e teria de ter retornado para a Câmara. Demóstenes discorda e sustenta que a alteração do tempo verbal é apenas uma padronização e não precisaria ser referendada pelos deputados.

Dino afirma que suas dúvidas não são garantia de que a lei será questionada no Judiciário desta forma, mas sim um alerta de que o texto aprovado pelo senado abre brechas. "Não estou sendo definitivo, mas se abriu agora duas novas possíveis formas de questionamento. Quem é contra a lei poderá sim usar isso para questionar na justiça. Até porque não podemos esperar que quem for declarado inelegível vá ficar feliz".

Demóstenes reafirma que a mudança no Senado não altera o espírito do projeto. Ele destaca, no entanto, que os já condenados em processos já concluídos não são alcançados por esta lei. Isto porque não é permitido que a lei retroaja sobre situações já consolidadas. "A lei não pode pegar situações consolidadas no passado, mas as que estão sendo julgadas estão expressamente apanhadas e os casos futuros também", conclui.

domingo, 16 de maio de 2010

Serra volta a defende a criação de um Ministério de Segurança Pública


"A FÁBULA DO PORCO ASSADO NOS PERSEGUE" Alan Wantuir

O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, voltou a defender a criação de um Ministério de Segurança Pública como uma forma do Governo Federal ter mais participação no combate ao crime. Na oportunidade, acrescentou que pretende ampliar o metrô no Rio de Janeiro, estendendo suas linhas para os municípios de São Gonçalo e Itaboraí, aproveitando a estrutura que já existe. Serra concedeu entrevista exclusiva à Rádio Tupi, no Rio de Janeiro.

Fraga se sente injustiçado por ter seu nome no filme Tropa de Elite 2

O enredo do filme Tropa de Elite 2, que nem chegou a ser lançado, causou constrangimento ao deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Na terça-feira (11/5), o ex-secretário de Transportes do GDF tomou a atenção do plenário da Câmara para reclamar do roteiro, que tem como codinome "deputado Fraga" o antagonista do personagem Wagner Moura, que interpreta o Capitão Nascimento. Em uma das cenas, o deputado presta depoimento no conselho de ética sobre suposta participação nas milícias do Rio de Janeiro, grupo formado por policiais que cometem crimes e atuam como poder paralelo.

Fraga lamentou a associação e afirmou que é o único conhecido por esse sobrenome no Congresso. O parlamentar teme que o filme, que será lançado em setembro, possa prejudicar sua candidatura. “Ele poderia escolher qualquer nome: João, José, mas deputado Fraga nesta Casa só tem eu. E eu, numa campanha majoritária, no Distrito Federal. Já imaginou o que vai acontecer comigo, o bandido na história do filme?”.

Nota
Em nota à imprensa, o cineasta José Padilha, diretor do filme, esclareceu que o deputado do DEM nada tem a ver com o personagem do filme. Encaminhada pela assessoria do deputado Alberto Fraga, segue, na íntegra, a nota do diretor:

"O filme Tropa de Elite 2 não tem nenhum deputado corrupto chamado Fraga. Existe, sim, um personagem com esse nome, mas ele não é um deputado corrupto. O deputado corrupto de 'Tropa de Elite 2', totalmente fictício, diga-se de passagem, chama-se Guaracy. (Espero que não exista algum deputado corrupto com este nome. Se existe, vou logo avisando que é coincidência!)

Confesso que, até ler a matéria da Folha, eu nunca havia ouvido falar na existência de um deputado com o nome Fraga. Hoje, depois de uma rápida pesquisa na internet, aprendi que ele existe. É um deputado do DEM, considerado por parte da imprensa como membro da base parlamentar do ex-governador Arruda. Longe de mim querer denegrir a sua imagem. Deputado Fraga, pode ter certeza: você não tem nada a ver com o Fraga do meu filme!

Também não posso deixar de comentar a declaração do deputado José Genoino, que, apesar de nunca ter visto o filme 'Tropa de Elite 2', afirmou que o filme está 'tentando colocar o Parlamento como piada. A defesa do Parlamento está em jogo, não podemos achar que isso é normal. Se a moda pega, a Câmara será colocada como uma instituição que não tem poder nenhum'.

Ao nobre deputado quero dizer que, em uma democracia, tem que haver liberdade de expressão. Em uma democracia, se um artista quiser fazer piada com o Parlamento, ele deve ter liberdade para tal. De minha parte, não fiz piada alguma com a Câmara em 'Tropa de Elite 2'. Para mim, o Parlamento brasileiro e os inúmeros casos de corrupção que a imprensa associa a ele são um assunto sério demais para piadas.

Finalmente, a ameaça que o presidente Michel Temer fez à liberdade de expressão, ao afirmar que 'vai encaminhar para análise da procuradoria o fato de o filme 'Tropa de Elite 2' ter cenas inspiradas na rotina da Casa e nos próprios deputados', me fez pensar na época da ditadura. Será que a procuradoria da Câmara vai virar um órgão de censura cuja função é tentar proibir que artistas se inspirem na Câmara e em seus membros para fazer filmes? Espero que não!"

Resposta
O deputado Fraga divulgou outra nota, em resposta, onde esclarece que sua intenção não é fazer qualquer tipo de censura prévia ao filme, que será lançado em setembro. Segue nota na íntegra.

“Admiro muito o trabalho do diretor José Padilha e tenho certeza que o filme repetirá o sucesso de bilheteria. Não quero, em hipótese alguma, causar problema ao cineasta, mas não posso deixar de externar minha
preocupação quanto ao momento político por qual Brasília passa", cita Fraga.

Segundo o deputado, o assunto deve ser tratado com mais seriedade e respeitabilidade para com os políticos brasileiros de bem. “Este filme não pode estrear com um deputado federal corrupto chamado Fraga porque, nesta Casa, só há um deputado com este nome e eu não sou corrupto. Diante de tantos escândalos que aconteceram no Distrito Federal, meu nome sequer apareceu em uma linha”, afirma.

Fraga diz não se conformar em ver seu nome servindo de chacota. “O que mais prezo em minha vida pública é meu nome. E com certeza o filme vai me trazer transtornos e dificuldades nas eleições de outubro”, cita Fraga, que está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados e é coronel da Polícia Militar. Ao longo dos três mandatos, sua principal bandeira foi a Segurança Pública.

Com mais de 520 projetos de leis apresentados e 11 leis sancionadas, Fraga ficou conhecido no país ao liderar nacionalmente a “Frente do Não”, no referendo de 2005, garantindo o direito da legítima defesa à população brasileira. “Estou há doze anos nesta Casa defendendo os interesses da sociedade e dos policiais militares do Brasil. Consegui a aprovação de leis importantes, como, por exemplo, a que tipifica como crime o ingresso e uso de celulares em presídios sem autorização legal; a que estabelece a presunção da paternidade no caso de recusa do suposto pai de submeter-se ao exame de DNA, e a que tipifica o sequestro relâmpago como crime no Código Penal”, diz Fraga, lembrando que já foi até apelidado de Capitão Nascimento.

Diante disso, o deputado afirma estar se sentindo injustiçado. “Eu não sou bandido e eu não aceito ser comparado a um bandido. No dia em que eu fizer uma canalhice, no dia em que eu fizer qualquer coisa que venha me desonrar, eu aceito sofrer ataques. Mas, enquanto eu me comportar como eu venho me comportando na vida pública, exijo respeito”, ressalta Fraga, colocando-se à disposição do cineasta em busca de uma solução para o caso.

Resgate de presos por bandidos armados na Sec. do PAAR, falência do DPM?

"NÃO VAMOS ESTRANHAR SE COMEÇAR A INVASÃO PARA ASSASSINAR POLICIAS E NO PAAR NOVAMENTE" (Alan Wantuir)

Três homens armados entraram, na manhã deste domingo (16), na seccional do Paar, no bairro do Curuçambá em Ananindeua e libertaram 23 dos 31 presos que estavam em duas celas da seccional. O clima no local ainda é de muita tensão.

Segundo informações da assessoria da Polícia Civil, os bandidos conseguiram render dois investigadores de policia, três agentes prisionais e ainda roubaram duas pistolas calibre 40, além de espancarem um dos investigadores.

A Polícia acredita que uma quadrilha de assaltantes seja a responsável pela liberação dos presos. 'Um deles ainda falou em voz alta a um preso, identificado por 'Jó', que estavam lá para libertá-lo.

A Polícia Civil acionou a diretoria de Polícia Metropolitana que deslocou uma equipe para ajudar na busca dos fugitivos. Até o momento, apenas um foi recapturado e já está de volta a seccional com os outros oito presos que permanceram no local.

A delegada titular da seccional, Deusa Seabra, faz recontagem dos detentos e colhe depoimentos. As buscas continuam durante todo o dia.

Redação Portal ORM

A falência do Inquérito Policial?

Inquéritos emperram o processo

Edição de 16/05/2010

Ministério público critica a polícia, que aponta falta de estrutura

Avelina Castro

Da Redação

De cada três inquéritos policiais remetidos pela polícia do Pará à Justiça, um retorna para as mãos dos delegados por conterem omissões ou falhas. Faltam laudos periciais, testemunhas para serem ouvidas, autos de reconhecimento que nunca foram feitos. Dados da Corregedoria da Polícia Civil apontam que dos 9.007 inquéritos policiais tombados no ano passado, 3.416 retornaram do Judiciário para a realização de novas diligências nas delegacias - uma prática que se revela comum. O Código de Processo Penal prevê que inquéritos policiais devem ser concluídos em até 30 dias, com prorrogação por igual período. No Pará, há inquéritos com mais de dez anos que ainda não foram concluídos.

O retorno de inquéritos da Justiça para novas diligências policiais é um procedimento legal. Porém, as inúmeras idas e vindas dessa tramitação, entre polícia e Justiça, resultam numa morosidade que emperra o sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícia, advogados) de andar e de fazer justiça aos casos. De um lado, o Ministério Público do Estado (MPE) e o Poder Judiciário criticam a atuação policial. Do outro, a polícia lida com a falta de pessoal e de estrutura e com acúmulo de trabalho para um efetivo pequeno, que precisa dar conta de um grande número de procedimentos e atendimentos.

Somada a tudo isso está também a demora do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves na emissão de laudos periciais, que é apontada pelos delegados como um dos principais motivos pelos quais esses inquéritos "passeiam" tanto entre Judiciário e polícia sem serem concluídos. A discussão ainda está longe de uma solução prática, mas revela uma das muitas deficiências do sistema de Justiça, que acaba acarretando morosidade e até impunidade de alguns casos, que passam anos sem sequer serem denunciados pelo MPE e julgados pela Justiça.

Os dados revelam também que dos 3.416 inquéritos que retornaram da Justiça à polícia, 2.868 foram devolvidos por delegados, porém 1.158 sem as diligências solicitadas pela Justiça concluídas. A chefe da Divisão de Correição da Corregedoria da Polícia Civil, delegada Shirley Gomes, esclarece que esses números não são precisos, pois há uma rotatividade muito grande na entrada e saída de inquéritos no órgão. "Os prazos dados pela Justiça para a realização dessas diligências também são curtos e como a solicitação é enviada, informando o número do processo, e não do inquérito, demoramos cerca de uma semana só para localizá-los e identificar os delegados responsáveis", acrescenta a delegada, se referindo ao tempo gasto em relação a uma lista de 118 inquéritos que retornaram só da 2ª Vara do Tribunal do Júri em Belém. O prazo dado pela Justiça para a conclusão deles foi de cinco dias.

O promotor de justiça José Rui de Almeida Barboza, que atua no Tribunal do Júri, critica que muitos inquéritos policiais chegam às suas mãos sem terem sido ouvidas testemunhas, sem autos de reconhecimento de autores e exames periciais necroscópicos, entre outras falhas. "Alguns inquéritos chegam aqui com apenas a oitiva da mãe da vítima, que não testemunhou o crime e nada soube informar sobre o caso", dispara o promotor, acrescentando que precisa devolver o procedimento à polícia, solicitando o depoimento de testemunhas oculares e laudos periciais. "Sabemos que, geralmente, no dia do crime, testemunhas oculares se recusam a falar, sobretudo as que moram em periferias, por medo de represálias. Mas, passado um tempo, é possível para a polícia colher esses depoimentos. E precisamos dessas informações para narrar o fato e podermos oferecer a denúncia à Justiça", explica.

Delegada rebate críticas de promotores

A delegada Tânia Nascimento, supervisora da delegacia da Terra Firme, rebate as críticas do Ministério Público, dizendo que em vez de criticar a polícia, os promotores deveriam acompanhar os inquéritos policiais. "Eles (promotores), como fiscais da lei, antes de criticar a atuação policial deveriam se fazer presentes nas unidades policiais, onde os crimes são investigados, porque desde agosto do ano passado, quando assumi a supervisão da delegacia da Terra Firme, nunca vi nenhum representante do Ministério Público fazendo sequer uma visita na delegacia para ver a realidade em que a gente trabalha", rebateu a delegada, que preside o inquérito criticado pelo promotor José Rui Barboza em requerimento enviado à justiça no dia 5 de abril deste ano.

Tânia Nascimento destaca que na delegacia da Terra Firme só há ela e outro delegado para atender ao grande número de homicídios e outros crimes que ocorrem naquela comunidade, apontada como área vermelha, em função dos altos índices de criminalidade. Cerca de 50 procedimentos são instaurados por mês naquela unidade policial, que também só possui três investigadores no expediente e outros dois no sistema de plantão. "Aqui, na Terra Firme, testemunhas oculares não falam sobre crimes porque é uma área dominada pelo conflito de traficantes de drogas, onde há tiroteio com a polícia em plena luz do dia. É preciso conhecer a realidade dessas comunidades antes de tecer críticas", destaca.

A delegada destaca que encaminhará o requerimento do promotor à Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) por considerar o conteúdo ofensivo. "Mandamos nossos policiais, com frequência ao Renato Chaves para pegar laudos periciais, que sempre são entregues fora do prazo legal", acrescenta. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves para tentar ouvir a direção do órgão sobre a demora na emissão de laudos periciais, mas foi informada que ninguém falaria sobre o assunto. (A.C.)

"Muitas vezes passamos horas atendendo famílias de vítimas"

O delegado Adamor Pereira Júnior, também citado pelo promotor José Rui Barboza, por ter ignorado as solicitações de diligências feitas pelo MPE referentes a um crime ocorrido em 2007, na região das ilhas, rebate as críticas, dizendo que há um número muito grande de procedimentos diários para serem feitos pelos delegados. Lotado, atualmente, na seccional do Guamá, ele revela que instaura cerca de 20 inquéritos policiais por mês naquela unidade policial.

Ele ressalta que em todos os procedimentos policiais, desde um simples boletim de ocorrência, assim como em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e até em casos de "brigas de vizinho" é preciso que o delegado demande seu tempo para prestar atendimento. "Muitas vezes passamos horas atendendo famílias de vítimas, analisando vários outros procedimentos e não temos tempo para fazer nossos relatórios de inquéritos porque são muitos procedimentos para cada delegado realizar em um curto espaço de tempo", ressalta o delegado.

Adamor informa também que enviará uma ordem de missão para a seccional da Sacramenta, onde era lotado na época do homicídio na região das Ilhas, solicitando o cumprimento da oitiva de testemunhas. "Só agora que o Ministério Público enviou uma lista com o nome de oito pessoas para serem ouvidas. E eu terei que me deslocar até a seccional da Sacramenta para ouvir o depoimento dessas testemunhas. Para isso, deixarei o trabalho que tenho para fazer aqui na seccional do Guamá para ser feito depois, o que gerará um acúmulo", explica o delegado. "No início do ano, o juiz Raimundo Flexa, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, convocou mais de 100 delegados para uma reunião para tratar da demora na conclusão dos inquéritos e só compareceram dois delegados, dos quais um era eu. Não deixo de cumprir minhas obrigações, mas é preciso que se perceba que somos poucos para muitas atribuições e precisamos administrar muitas limitações, inclusive, de estrutura", conclui o delegado.

Para ilustrar o que o delegado Adamor ressaltou, a Corregedoria da Polícia Civil informa que um total de 272.129 boletins de ocorrência foram registrados em unidades policiais do Pará, em 2009. Desse total, foram gerados 20.183 procedimentos, entre inquéritos policiais, TCOs, autos de apreensão, autos de investigação e boletins de ocorrência circunstanciados. No Pará existem 506 delegados, dos quais 131 estão na área operacional na Região Metropolitana de Belém. "Todos esses procedimentos necessitam de nossa avaliação e atendimento, o que nos demanda tempo e dedicação", conclui o delegado.

Leia na edição de amanhã o que diz a Associação de Peritos Oficiais do Pará (Aspop) sobre essa situação de demora na emissão dos laudos periciais no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. (A.C.)

Para oferecer a denúncia, o promotor precisa ter prova material

O juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, José Antonio Ferreira Cavalcante, acredita que deveria haver mudança no Código de Processo Penal (CPP) para que os promotores de justiça pudessem solicitar as diligências diretamente aos delegados de polícia. "Já existe essa discussão no meio jurídico e acreditamos que isso daria maior agilidade à tramitação desses inquéritos", destaca. Atualmente, a solicitação de novas diligências policiais é encaminhada pelos promotores ao juiz, que analisa o requerimento e o envia para a Corregedoria da Polícia Civil para que seja feita a distribuição aos delegados que presidem os inquéritos.

O juiz corregedor também critica a sistemática adotada pela Polícia Civil, que atrela o inquérito policial ao delegado, e não à delegacia onde o crime ocorreu. "Acredito que os inquéritos deveriam ser vinculados às unidade policiais, pois, assim, quando a promotoria solicitasse novas diligências, o delegado que tivesse lotado naquela unidade policial daria cumprimento. Isso garantiria maior agilidade", acredita o juiz, acrescentando que, em muitos casos, quando os inquéritos retornam para novas diligências, os delegados já estão lotados em outras unidades policiais, o que dificulta a execução. "O inquérito policial é uma peça informativa que subsidia a denúncia, por isso o crime precisa estar devidamente investigado, porque, para oferecer a denúncia, o promotor precisa ter prova material do crime e indícios da autoria", explicou o juiz.

O promotor José Rui de Almeida Barboza complementa o raciocínio do juiz, dizendo que é preciso ter mais empenho dos policiais nas investigações: "Esperamos que as autoridades policiais e seus agentes, respeitadas as exceções, saiam da inércia, deixem os gabinetes e se disponham realmente a investigar e não apenas a fazer de conta que investigam e somente dar atenção aos fatos de repercussão e que envolvem pessoas de notoriedade na sociedade", disse o promotor no texto de seu requerimento enviado à Justiça, no dia 5 de abril deste ano. (A.C.)

Quase todas as apurações de homicídio contêm falhas

Com 20 anos de atuação no Ministério Público do Pará, o promotor José Rui de Almeida Barboza, que já atuou em casos como o que ficou conhecido, nacional e internacionalmente, como o "Massacre de Eldorado do Carajás", afirma que quase a totalidade dos inquéritos policiais tombados pela Polícia paraense para apurar homicídios contém falhas. Em requerimento enviado, no último dia 5 de abril, ao juízo da 2ª Vara Penal do Tribunal do Júri, ele diz: "O presente inquérito é imprestável aos fins de sua natureza jurídica, porquanto, tal como vem ocorrendo com cerca de 95% dos que são tombados para apurar as ocorrências de homicídios".

No mesmo requerimento enviado à Justiça, Barboza revela uma estatística relacionada aos três meses em que assumiu o cargo de 1º Promotor do Tribunal do Júri e que, segundo ele, aumenta a crença na impunidade. "Nesse período oferecemos apenas quatro denúncias, os demais inquéritos foram devolvidos à origem para diligências ou arquivados por ausência dos indícios de autoria, alguns instaurados há mais de quatro anos e com reiteradas devoluções à polícia para diligências que não resultaram exitosas", diz o promotor no documento, acrescentando: "Dos quatro julgamentos que realizamos, em um pedimos a absolvição dos dois acusados que foram pronunciados, pois os demais, cerca de oito denunciados, haviam sido impronunciados, exatamente por ausência dos indícios suficientes de autoria, e em um o réu foi absolvido, o que só faz acirrar a crença na impunidade".

De acordo com o promotor, erros básicos estão sendo cometidos por delegados de polícia em investigações. "Há inquérito que chega aqui, no qual foi ouvida uma testemunha ocular, que descreve o autor. Outra testemunha diz o nome desse possível autor e ele é preso. Só que em depoimento nega o crime e é liberado. Ocorre que diante do impasse entre a versão das testemunhas e do suspeito, o delegado não faz um auto de reconhecimento para que a testemunha ocular veja o preso e diga se ele é a pessoa que foi vista no dia do crime como sendo o autor. Aí temos que devolvê-lo para que esse procedimento seja feito", criticou o promotor. "Recentemente, isso ocorreu em um inquérito. Mas, quando ele foi devolvido ao delegado para fazer o auto de reconhecimento, a testemunha ocular já havia mudado de endereço", acrescenta. (A.C.)

Há dez anos processo de homicídio permanece sem conclusão

O promotor José Rui de Almeida Barboza cita o inquérito policial nº 02/2000, de 1º de janeiro de 2000, presidido pelo delegado Augusto Magno Pereira, que foi instaurado para apurar um homicídio ocorrido no dia 31 de dezembro de 1999 e que até hoje não foi concluído por falta da realização de diligências, incluindo a juntada do laudo necroscópico, que nunca foi encaminhado à Justiça. O objeto do inquérito é o caso de um irmão, Ronaldo Rodrigues Colares, que matou o outro, Roberto Rodrigues Colares, no bairro da Terra Firme.

Barboza destaca que nesses mais de dez anos o inquérito retornou várias vezes para que o delegado fizesse as diligências, sem sucesso. O promotor que atuava no caso, na época, Paulo Guilherme Godinho, solicitou diversas vezes o depoimento de mais testemunhas para elucidar o crime e a juntada de laudo necroscópico. O inquérito ficou com o delegado de 26 de junho de 2000 até 21 de fevereiro de 2003, sem que ele fizesse as diligências. A Corregedoria nomeou o delegado Edmar Donza de Miranda para assumir o caso e dar cumprimento às diligências. Porém, este ficou com o inquérito até 1º de junho de 2007, sem realizá-las, e voltou para as mãos do delegado Augusto Pereira, que até hoje não o concluiu.

O delegado Augusto Magno Pereira está de licença médica. Ele foi contatado pela reportagem, mas informou que atua em vários inquéritos e como está de licença médica não teria como comentar um inquérito específico por estar afastado da delegacia e de suas atividades. Já o delegado Edmar Donza não foi localizado pela reportagem. Segundo informações da Corregedoria da Polícia Civil, o delegado Augusto Pereira chegou a ser punido, em julho de 2007, com oito dias de suspensão. Mas recorreu e conseguiu revogá-la. (A.C.)

Senado pode votar projeto do Ficha Limpa já na quarta

O PT do Senado começou a recolher assinaturas para votar em regime de urgência o projeto Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça. A votação rápida da proposta é reação dos líderes partidários às declarações do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que disse que o Ficha Limpa "não é um projeto do governo, é da sociedade". O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), anunciou que apresentará seu parecer na quarta-feira. A ideia é votar o projeto no mesmo dia.

"Avalio que o governo do presidente Lula é sensível aos interesses da sociedade. Por isso, vamos defender a urgência para o Ficha Limpa", disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), encarregado pela liderança do PT de conseguir assinaturas para dar prioridade à votação do projeto. Para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o Ficha Limpa "é uma aspiração nacional, uma necessidade que amadureceu na consciência do País". Sarney afirmou que vai trabalhar para que a proposta seja votada rapidamente.

Alvo de críticas, Jucá reafirmou ontem que o Ficha Limpa não pode ser votado a toque de caixa no Senado. "Não dá para votar um projeto sem discutir. Essa proposta ficou quase oito meses na Câmara e precisa ser debatida no Senado", afirmou. "Não sei o motivo dessa loucura agora de aprovar correndo o projeto." Na opinião do líder, as novas regras de inelegibilidade de políticos não terão validade para as eleições de outubro deste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PMDB nega palanque eleitoral a Dilma no RS.

Rival histórico do PT, o PMDB do Rio Grande do Sul não dará palanque à presidenciável petista, Dilma Rousseff. A decisão, somada à negativa de quatro Estados e a problemas em mais sete regionais, que se aproximam do candidato tucano José Serra, sinaliza que há risco de a aliança nacional patrocinada pelo Planalto se romper. A conselho de líderes regionais, o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), adiou para 12 de junho o anúncio formal de sua presença como vice de Dilma, que seria amanhã.

Dirigentes do PMDB aproveitam tropeços de Dilma para tirar vantagens do PT nos acordos estaduais e, para ampliar a capacidade de barganha do partido, falam na construção de uma "porta de saída" para Temer. Nessa engenharia da pressão, o desempenho da ex-ministra nas pesquisas é fator predominante.

Integrantes do PMDB vinculados ao Instituto Ulysses Guimarães estão empenhados em levar adiante um movimento - denominado Estradas e Bandeiras - que defende candidatura própria do partido à Presidência. "Essa aliança nacional não está segura. Aqui no Rio Grande, você caminha na rua e os peemedebistas dizem que não votam no PT", diz o deputado gaúcho Darcísio Perondi, para quem "tudo pode acontecer", a depender da solução dos conflitos em Estados-chave como Minas Gerais, Bahia e Pará.

Ele avalia que, dos 487 diretórios municipais do PMDB gaúcho, "mais de 100%" não querem aliança com o PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Casa própria Novos contratos de financiamento imobiliário aceleram despejo por atraso em pagamento

O sonho brasileiro da casa própria pode se transformar num grande problema com as mudanças dos contratos de financiamento imobiliários. De acordo com as normas atuais, a retomada do imóvel em caso de atraso nas prestações está mais rápida.

Os processos de retomada em casos de atraso de pagamento estão durando menos de um ano. “Antes, os processos por atraso de pagamento no financiamento imobiliários ficavam anos parados nos tribunais. Agora, o mutuário pode perder a casa e grande parte do dinheiro investido em pouco tempo”.

Apesar das facilidades em conseguir empréstimos e crédito para este tipo de financiamento, a Caixa Econômica Federal passou a privilegiar os contratos de alienação fiduciária. “Nessa modalidade, o banco pode entrar com um processo de retomada do imóvel logo depois do atraso do pagamento. Na alienação fiduciária, é melhor tentar fazer um refinanciamento com o banco o mais rápido possível. Caso o mutuário atrase suas prestações, o banco pode pedir a quebra do contrato, passando o mutuário a perder o direito de posse sobre o imóvel, ficando sujeito a sua desocupação afirmam os advogados que militam nessa área.

ressaltam que o banco tem direito de reaver o imóvel, já que ele é o proprietário e o mutuário tem somente o direito do uso. “Se o mutuário não pagou a prestação, o banco tem o direito de rescindir o contrato, sem a necessidade de uma ação judicial. Nos casos que envolvem perda do imóvel o patrimônio vai a leilão e, se for vendido acima do valor do contrato, o eventual saldo é ressarcido ao mutuário”, explicam.

Luz sobre as contas públicas?

Gil Castello Branco – Economista e um dos fundadores da Associação Contas Abertas

É conhecida a piada do sujeito que pediu dinheiro emprestado a um amigo alegando que a mulher estava grávida, prestes a ter o bebê, e ele, despreparado. O amigo, esperto, respondeu-lhe: “Se você, que já sabia disso há nove meses, está despreparado, imagine eu, que acabo de ser informado”.

A história vem à tona na ocasião em que algumas prefeituras tentam adiar a vigência da Lei Complementar 131, que determina a divulgação das receitas e despesas na internet, de forma online e pormenorizada. A Lei da Transparência, de autoria do ex-senador João Capiberibe, foi a única emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou recentemente 10 anos. A nova redação foi aprovada em 27 de maio de 2009 e deu prazo de 12 meses para que a União, os estados, o Distrito Federal e as prefeituras com mais de 100 mil habitantes se adaptassem. Agora, às vésperas da vigência efetiva, surgem os despreparados.

O governo federal também contribuiu para a polêmica ao demorar a regulamentar a lei, o que já deveria ter feito há bastante tempo. Em parte, validou as desculpas das prefeituras que ainda não adotaram as providências necessárias. Com o impasse, fica a dúvida do que irá acontecer a partir de 28 de maio. O ideal é que os estados, o Distrito Federal e aproximadamente 275 prefeituras, neste primeiro momento, passem a informar pela internet o quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Posteriormente, todas as cidades deverão fazer o mesmo, em diferentes prazos, conforme o tamanho da população. A rigor, quem descumprir a legislação terá suspensas as transferências voluntárias do governo federal.

Os portais eletrônicos deverão conter, entre outras informações, o orçamento previsto, a origem da receita (impostos, taxas e contribuições), os nomes das pessoas, instituições e empresas beneficiadas pelos pagamentos, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados. A divulgação das contas públicas é um dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. O Estado deve dar conhecimento à população sobre como administra os seus recursos. Sob essa ótica, a publicidade pode ser analisada como sinônimo de moralidade.

Considerando que a transparência é a principal inimiga da corrupção, espera-se que a sociedade civil organizada acompanhe as informações divulgadas e exerça maior fiscalização sobre os dispêndios governamentais. É provável que o controle social aprimore a qualidade do gasto e a própria cidadania. Mas, para que os brasileiros participem efetivamente, é indispensável ampliar o acesso à informação, tal como preveem as convenções contra a corrupção das organizações das Nações Unidas (ONU) e dos Estados Americanos (OEA).

Nos últimos anos, diversas iniciativas contribuíram para aprimorar a divulgação do orçamento no Brasil, como a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a criação de diversos sites, como o Siga Brasil, do Senado Federal, e o Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Além disso, tramita no Congresso Nacional projeto de lei específico sobre o acesso à informação, encaminhado pelo Poder Executivo (PL 5228/2009), o qual já foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta obriga os gestores a disponibilizar qualquer documento solicitado, exceto os relacionados à segurança do Estado ou à individualidade do cidadão.

Há quase um século, o juiz americano Louis Brandeis disse que “a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”, referindo-se ao sistema financeiro. Segundo o magistrado, os banqueiros costumavam se safar ilesos das crises financeiras, enquanto o ônus recaía sobre a cabeça dos poupadores da classe média. No Brasil, apesar do clima tropical, ainda vivemos nas trevas no que diz respeito, principalmente, à visibilidade das contas estaduais e municipais.

Assim, daqui a alguns dias, vamos saber se a Lei Complementar 131 será mesmo praticada. Por aqui, infelizmente, nem todas as leis “pegam”. Sem dúvida, existe uma luz no fim do túnel e a transparência certamente virá, mais cedo ou mais tarde. A criança vai nascer em breve, estejam ou não os pais preparados.

Cuidados na compra de imóvel.

Especialista alerta que mesmo em feirões o comprador deve se informar ao máximo sobre o imóvel para não cair em golpes

Com uma oferta de aproximadamente 450 mil imóveis entre novos e usados, o Feirão da Casa Própria, realizado pela Caixa Econômica Federal, pretende movimentar cerca de R$ 3,5 bilhões, em 13 cidades do Brasil. Apesar de representar uma boa oportunidade para a realização do sonho brasileiro, deve-se tomar alguns cuidados, principalmente na compra de imóveis usados. “Em primeiro lugar as pessoas devem pedir as certidões vintenárias (quando o imóvel estiver matriculado há mais de 20 anos) e pessoais dos imóveis. Pode ocorrer casos em que os antecessores tenham vendido o imóvel para possibilitar uma fraude. Com isso, foi para a justiça e está sendo leiloado extrajudicialmente”, declara o especialista em Direito Imobiliário e do Consumidor, Pedro Lessi.

Segundo ele, mesmo na aquisição de imóveis novos o comprador deve verificar se a construtora pagou o INSS da obra, além de obter através de um cartório de imóveis o CND (Certidão Negativa de Débito) e também verificar se a hipoteca do terreno está regularizada.

O especialista ressalta ainda que, além dessas medidas de segurança, o comprador deve sempre desconfiar na hora da compra. “Mesmo com o nome da Caixa, nenhum feirão é totalmente confiável porque nenhum dos imóveis colocados em arrematação extrajudicial ou em feirão é garantido já que se trata de imóveis que geralmente têm problemas e por isso não estão no mercado”, finaliza.

Fonte:
* Pedro Lessi é formado em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito Civil, Processual Civil, Família, Tributário e Imobiliário. Lecionou na PUC-SP. Fundou o Lessi e Advogados Associados; o IDELOS – Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping; a ANDEFAC – Associação em Defesa das Famílias Carentes.

JUSTIÇA PROÍBE PREVI DE CAPITALIZAR JUROS EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

O consumidor Augusto Arana, de Brasília (DF), teve que recorrer ao Judiciário para expurgar a prática nefasta da capitalização de juros em seu contrato de financiamento imobiliário firmado com a PREVI.

Durante o processo, um economista nomeado pela Justiça confirmou que a PREVI vinha reajustando a prestação por índices diferentes dos aplicados aos funcionários do Banco do Brasil, além de comprovar a prática de capitalização de juros na evolução do saldo devedor.

A capitalização de juros é uma prática comum nos contratos bancários e seu resultado é um aumento no custo final do financiamento em mais de 20% contra o consumidor.

Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Brasília (DF), o Juiz Jansen Fialho decidiu que o pedido devia ser julgado procedente para “vedar a capitalização de juros remuneratórios/reais (anatocismo), revisando o contrato, passando a ser contados de forma simples, com conseqüente correção dos valores cobrados a título de seguro, bem como para que o reajuste do saldo devedor ocorra após o pagamento da prestação e o reajuste das prestações apenas pelos aumentos salariais dado à categoria do autor.”

Em um contrato de 20 anos, por exemplo, a economia para os mutuários pode chegar a 20% do valor total pago no contrato ou quase 4 (quatro) anos de pagamento de parcelas, dependendo da taxa de juros de cada contrato.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destacou que “mesmo os contratos já encerrados pelos mutuários, podem ser objeto de ação de repetição de indébito, onde ficando comprovado que houve capitalização de juros, tudo que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido com juros e correção”.

A PREVI mantém mais de 28 mil contratos imobiliários em andamento, os quais poderão se beneficiar do precedente para questionar o contrato em juízo.

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518.

DESCASOS

Uma advogada às voltas com o direito dos excluídos

O livro Descasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos mostra a realidade da justiça penal e expõe suas mazelas e a crueldade, mas também retrata o importante papel da advocacia criminal na minimização e na própria extirpação das injustiças.

“Carnegundes foi ao Poupatempo tirar seu RG e lá foi preso sem que houvesse processo em andamento. Quando o encontrei, ele já estava na cadeia havia meses, sem entender muito bem o que se passava e por que, diferentemente dos outros, não era levado à presença de um juiz.” (Conheça o desfecho dessa e de outras histórias da vida real neste livro)

Alexandra Szafir, pessoa com um magnetismo que irradia e conquista todos a sua volta. Mulher de fibra, mãe exemplar, amiga incondicional, advogada competente, colega de escritório companheira, indignada com as injustiças do dia a dia. Com sensibilidade tocante, Alexandra desde sempre pautou sua conduta sob o viés mais humano possível.

Desde os meios policiais, passando pelos membros do Ministério Público e da Magistratura, alcançando a classe advocatícia, a acadêmica e os órgãos institucionais (OAB, IDDD, IBCCrim etc.), Alexandra angariou um arsenal de admiradores. Mesmo diante de incompatibilidades ideológicas – ou diferentes visões de mundo –, o que confere ainda mais valor a sua atuação.

“A obra com a qual o leitor se depara fatalmente o fará pensar sobre a famosa frase “ver sem enxergar” as não pessoas, os excluídos, os esquecidos que gravitam às bordas do meio social.

O recado é claro: se cada um voltasse o olhar para o “outro”, talvez muitos dos casos/descasos aqui contados pudessem ter sido evitados…”

Leopoldo Stefanno L. Louveira, advogado criminal

DESCASOS

Uma advogada às voltas com o direito dos excluídos

Alexandra Lebelson Szafir

Editora Saraiva, 1.ª edição, 2010, brochura, 88 páginas, R$ 19,00

Nota pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Com o objetivo de esclarecer à sociedade baiana sobre fatos e versões envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e as medidas urgentes adotadas pela atual gestão ao assumir o comando da mais alta corte da Justiça no Estado, vimos a público afirmar o seguinte:

1) Existem, de fato, distorções na composição salarial de cargos do quadro de servidores do TJ. O Tribunal, além disso, ultrapassou o limite prudencial de gastos com o funcionalismo, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal quadro, amplamente explicitado no noticiário, exigiu medidas de saneamento, tomadas pela nova gestão, com o conhecimento e o respaldo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão de controle administrativo e financeiro do sistema judiciário no País;

2) Diante do quadro agravado pelo descumprimento da LRF, o Tribunal evitou recorrer a medidas traumáticas, como corte de pessoal, e decidiu, com o Decreto 152/2010, concentrar o esforço de saneamento na supressão de vantagens indevidas e outros excessos encontrados na folha de pagamento, de resto já apontados pelo CNJ. Nesse sentido, o decreto pôs fim à ilegalidade do chamado “efeito cascata” que possibilitava a sobreposição de vantagens, suspendeu o pagamento de parcela percebida a título de Adicional de Função, bem como da gratificação de eficiência, até ser regulamentada, com critérios objetivos, para avaliação pelo mérito;

3) Vale ressaltar que essas distorções salariais alcançam uma parcela minoritária do Judiciário baiano. Outro esclarecimento necessário diz respeito ao valor dos salários pagos: embora tenham sido encontradas situações pontuais em que as remunerações nominais chegam a cifras excessivas nos contracheques dos servidores, ninguém recebe acima do teto de R$ 22 mil brutos, havendo estorno automático do excedente, sem contar os descontos legais relativos a Imposto de Renda e Previdência. O valor efetivamente pago, ainda assim, ultrapassa a média na maior parte dos casos, o que está na raiz das medidas adotadas recentemente;

4) Afirmamos que as medidas anunciadas em nada se associam à recente aprovação de reajuste do subsídio dos magistrados, que não será implementado até que os gastos com pessoal se adequem aos limites estabelecidos pela LRF;

5) Enfatizamos, por outro lado, que a decisão faz justiça à maioria dos servidores do Judiciário baiano, cujos vencimentos estão dentro da média da categoria. Com relação ao conjunto destes servidores, a nova gestão reafirma o compromisso de, restaurado o equilíbrio das contas do TJ, trabalhar pelas melhorias do quadro salarial a partir da negociação franca e transparente. Este diálogo, entretanto, só será possível com o restabelecimento do clima de confiança entre a direção do Tribunal e o seu funcionalismo, o que pressupõe o retorno às atividades com o fim de uma greve motivada por avaliações apressadas e mal-entendidos;

6) Temos certeza, por fim, de que este momento difícil, que suscita decisões igualmente difíceis, é fundamental para restaurar em sua inteira dimensão o papel do Judiciário baiano como protagonista do processo de amadurecimento democrático do Estado. Vamos fazer isso com o apoio dos desembargadores e juízes, da Associação dos Magistrados da Bahia, dos nossos servidores e da sociedade baiana.

Salvador, 13 de maio de 2010.
Desembargadora Telma Britto, presidente

A Rede-Celpa é campeã niss...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica.

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa.

Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.

Fonte: STJ

Serra: máquina pública "foi loteada entre partidos". Conta uma mais nova!

O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, disse nesta sexta-feira (14) que, se eleito, realizará uma reforma administrativa no governo federal e atacou a distribuição de cargos públicos entre partidos.

“Tem que diminuir o empreguismo. Tem muito apadrinhamento em estatais, na administração direta. A máquina do setor público foi toda loteada entre partidos. Isso tem que acabar”, afirmou, em entrevista à Rádio Tupi, no Rio de Janeiro.

Sem fazer referência direta ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo de críticas de loteamento de cargos, Serra disse que, quando prefeito de São Paulo e governador do estado, procurou contornar as cobranças dos partidos com a liberação de emendas. “Você leva na base do orçamento. Tem um preconceito com as emendas parlamentares, mas 95% delas são boas. O cara quer se reeleger e apresenta projetos interessantes.”

Ele citou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) como exemplo do loteamento. Disse que a estatal tinha sido “melhorada” quando foi ministro da Saúde e que agora está “no chão”. “Quando vinha um deputado ou senador dizer ‘eu tenho um nome para a Funasa no meu estado’ eu dizia ‘então esconde esse nome, porque, se aparecer, eu não nomeio’”, disse.

Sobre a dificuldade do governo em realizar obras devido a problemas com tribunais de contas e o Ministério Público, o que é criticado constantemente pelo presidente Lula, o tucano afirmou que é preciso “saber gastar bem” e dialogar com esses órgãos antes de iniciar determinado projeto para poder fazer ajustes antes das obras.

'Nervos de aço'

Questionado sobre o clima de campanha e ataques já na pré-campanha, Serra disse que tem "nervos de aço". Afirmou que se dá "muito bem" com o presidente e que não leva críticas para o "plano pessoal". " O Lula já declarou para jornais internacionais que o Brasil, com os candidatos que estão postos, estaria bem", disse. "Outro dia disse poderia ter gente do PT e do PV no meu governo. (...) Eu não me oriento por publicitários sobre o que eu falo. O chato é quando você diz alguma coisa, depois, outra, aí você tropeça."

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...