quinta-feira, 4 de março de 2010

Aécio e Serra exaltam 'bendita herança' deixada por FHC

Os governadores tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) defenderam, nesta quarta-feira (3), os feitos do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) herdados pelo PT, no qual denominaram "herança bendita".
"O PT soube... colher bons frutos de mudanças institucionais e práticas, como o Plano Real, como o Proer e a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Serra durante homenagem do Senado ao centenário do nascimento de Tancredo Neves.
Pré-candidato à Presidência, Serra disse que o PT foi "um dos principais beneficiários" da eleição de Tancredo, marco da redemocratização do país, "e das consequências sociais e culturais da nova Constituição", aprovada em 1988. "Nosso dever é, por conseguinte, o de assumir, com humildade e coragem, a herança desses 25 anos, não para negar o passado, mas para superá-lo a fim de fazer mais e fazer melhor", disse.
Seguindo a mesma linha de raciocínio de Serra, Aécio não poupou elogios a FHC e nem críticas ao oportunismo do PT. "Que nós valorizemos os avanços que se iniciaram com Itamar (Franco), passaram por Fernando Henrique e continuaram com Lula, até porque o governo do Lula é, em boa parte, consequência do governo do Fernando Henrique", disse Aécio.
"Se não houvesse o real, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o início dos programas de transferência de renda, certamente o governo Lula seria diferente", acrescentou Aécio. "O Brasil precisa de generosidade e reconhecimento ao que foi feito."

EUA citam Arruda e Sarney em relatório sobre a corrupção no Brasil


Um relatório divulgado na segunda-feira (1) pelo Departamento de Estado americano diz que a corrupção no Brasil continua "preocupante". Segundo o relatório, apesar do governo atual ter iniciativas anticorrupção adequadas, escândalos políticos continuaram a ser expostos pela imprensa no ano passado.
O relatório em que o Brasil é citado (veja aqui) trata das medidas tomadas pelos governos para combater o tráfico internacional de drogas e é feito anualmente para ser enviado ao Congresso dos Estados Unidos. Os dados do relatório deste ano se referem a 2009. Apesar de tratar sobre tráfico de drogas, o relatório também faz um resumo da situação política de alguns países.
O relatório lembra que vários esquemas envolvendo o pagamento mensal a políticos foram descobertos. E, apesar de não citar nomes, cita cargos dos casos de suposta corrupção a que se refere: o presidente do Senado e o governador de Brasília.
O relatório lembra o caso do governador de Brasília, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), investigado por corrupção. Atualmente, Arruda está preso por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de tentar subornar uma testemunha do caso que ficou conhecido como Mensalão do DEM.
O escândalo de corrupção em Brasília veio à tona no dia 27 de novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Caixa de Pandora. O suposto esquema de distribuição de propina foi denunciado pelo ex-secretário de Relações Institucionais de Arruda, Durval Barbosa. O inquérito tramita no STJ.
Sobre o presidente do Senado, José Sarney, o relatório diz que o ex-presidente do país é "acusado de várias impropriedades", como ter uma conta no exterior ilegal e lembra o caso da fundação que leva o seu nome e recebeu dinheiro da estatal Petrobras. Houve acusação de que o contrato de patrocínio teria sido fraudado. O relatório esclarece que as acusações não foram aceitas pelo Senado. A assessoria de Sarney disse que ele não vai se pronunciar.
O relatório chega à conclusão de que processos por corrupção dentro do governo continuam lentos, e poucas condenações foram registradas em 2009.

'Controle social' da mídia é ameaça à democracia, dizem especialistas


O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) do governo federal, que prevê o controle social da mídia e o acompanhamento editorial dos veículos de comunicação, pode ser uma ameaça à democracia, afirmaram segunda-feira (1º) especialistas em política durante o 1º Fórum “Democracia & Liberdade de Expressão”, em São Paulo. Analistas do cenário nacional, o cientista político Amaury de Souza, o sociólogo Demétrio Magnoli e o filósofo Denis Rosenfield debateram no segundo painel do fórum o tema “Ameaças à Democracia no Brasil”. Os temas mais citados no painel foram o plano de direitos humanos e o posicionamento do PT sobre controle social das mídias. O programa de direitos humanos foi anunciado no fim do ano passado. Criticado por ministros do próprio governo, militares e igreja, o plano contém itens como defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da revisão da Lei da Anistia, da mudança de regras na reintegração de posse e acompanhamento editorial dos meios de comunicação – veja íntegra do plano. No lançamento da candidatura da ministra Dilma Rousseff à sucessão presidencial, o PT anunciou apoio incondicional ao plano de direitos humanos. O filósofo Denis Rosenfield diz que o PT “é um partido contra a liberdade de expressão”. “A leitura dos documentos mostra isso. Todas as manifestações de apoio à Cuba dos irmãos Castro e à Venezuela de Chávez vão nesse sentido. No Brasil, vivemos em uma sociedade democrática no debate de idéias. E o PT procura subverter a democracia pelos meios democráticos. E para isso é fundamental o cerceamento dos meios de comunicação.”
A assessoria do PT foi procurada e informou que vai avaliar com a secretaria de comunicação do partido a possibilidade de emitir um posicionamento em resposta à declaração do filósofo.
O filósofo acrescentou que é preciso verificar se, assim como Lula, que manteve a situação dos meios de comunicação como estava em prol da governabilidade, a ministra Dilma conseguiria ter essa liberdade em relação ao PT.
Rosenfield disse acreditar, porém, que os meios de comunicação inibem ações prejudiciais à democracia. “O que vivemos hoje é uma batalha de ideias. (...) Se muita coisa do PT não foi realizada foi por ausência das condições para sua realização.” Demétrio Magnoli afirmou que a idéia de controle social da mídia “é oficial nos documentos do PT”. Para ele, não se pode avaliar como seria se o PT não vencesse a eleição. “O cenário atual é de continuidade”, disse, acrescentando que o governador de São Paulo, José Serra, não assumiu a candidatura.
Magnoli e Rosenfield concordaram que a ministra Dilma ainda está com discurso “intramuros”, ou seja, voltado aos militantes do partido. “Por intermédio do plano nacional de direitos humanos, ela radicalizou o discurso político. Lula ganhou [a eleição] fazendo movimento ao centro. A Dilma até agora está fazendo movimento à esquerda”, disse Rosenfield. O sociólogo Magnoli acrescentou que Dilma está agindo dessa forma para ser aceita pelo PT. “Ela não era PT, ganhou uma carteirinha quando Lula venceu a eleição. Ela quer primeiro ser aceita dentro do partido.”
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou, após discurso na abertura do fórum, que o plano de direitos humanos, que prevê controle da mídia, ainda precisa ser discutido no Congresso. "Isso é da alçada do Congresso e eles vão analisar." Para Costa, o programa não deve ser aprovado nem nessa legislatura e nem na próxima do Congresso. Costa disse, particularmente, ser contra o plano. Participação social O cientista político Amaury de Souza finalizou dizendo que, para manter a democracia no Brasil, é preciso um maior envolvimento da população em entidades associativas. “Isso falta no Brasil de maneira dramática. Daqueles que participam, cerca de 50% a 40% que pertencem a alguma organização pertencem a igrejas ou tempos. No alto da pirâmide, encontramos quem participe de oito instituições. Precisamos cultivar a arte da associação no Brasil. Isso é fundamental, as pessoas jamais entenderão a liberdade de expressão, de mercado, religiosa, através de uma pregação. Se aprende através do envolvimento em uma ação comunitária.”

Só 14% aprovam a atuação do Congresso

A avaliação popular do desempenho do Congresso Nacional continua mais negativa do que positiva, mas a percepção se mantém estável em relação ao levantamento mais recente realizado pelo Datafolha. De acordo com levantamento do instituto, 14% dos entrevistados consideram o desempenho dos congressistas ótimo ou bom, 39% acham que é apenas regular, e outros 39% dizem que a performance dos parlamentares brasileiros é ruim ou péssima. Nesta pesquisa, foram ouvidas 2.623 pessoas acima de 16 anos nas cinco regiões geográficas do país, entre os dias 24 e 25 de fevereiro. A margem de erro para o total da amostra é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O desempenho por essas bandas não deve ser diferente da avaliação nacional.

Legislação liberal dificulta punições por lavagem e dinheiro.

O procurador da República de Minas Gerais Rodrigo Leite Prado, que faz parte do grupo especializado em lavagem de dinheiro, concorda com a conclusão do Gafi em relação à liberalidade da legislação e critica a sacralização dos direito individuais. "Hoje, o direito penal deve proteger o cidadão em face de um suposto ‘estado policialesco' em vez de proteger o cidadão contra a prática do crime ou punir condutas tipificadas em infrações penais", afirma.
O procurador, que já atuou em casos como o escândalo do mensalão, condena a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não permitir investigações a partir de denúncia anônima, como aconteceu com o caso da Camargo Corrêa, que teria destinado recursos a políticos. "Esse é um tipo de crime no qual dificilmente o informante terá coragem de se identificar, o que dificulta ainda mais as apurações", lamenta o procurador.

terça-feira, 2 de março de 2010

Prefeito é morto a tiros no interior do Paraná.

A Polícia Civil de Minas Gerais disse nesta terça-feira (02) que o prefeito de Rio Branco do Sul, Adel Rutz (PP), de 36 anos, foi morto a tiros, às 19h50 desta segunda-feira (1º) dentro de seu carro, no centro da cidade. Rutz chegou a ser levado com vida para o hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos. A polícia investiga o caso.

MP do Piauí fez assalto aos cofres, diz OAB.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou de "estarrecedor e um verdadeiro assalto aos cofres públicos" o resultado obtido pela inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) junto ao Ministério Público do Piauí. Cavalcante defendeu novas e urgentes auditorias nas demais unidades da federação.
Entre as irregularidades encontradas no MP piauiense estão a sonegação de Imposto de Renda, a contratação de estagiários com salários acima de R$ 5 mil mensais e o pagamento de vencimentos de até R$ 61 mil a alguns procuradores de Justiça. Segundo Ophir, que elogiou a nova postura do órgão responsável pelo controle externo do MP, escândalos desta natureza são uma agressão ao compromisso que o Ministério Público deve ter com a sociedade e com os princípios da moralidade e da transparência. "A OAB Nacional vai acompanhar de perto este processo para que haja efetiva punição dos envolvidos com o conseqüente ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro gasto de forma irregular".
Essa é a primeira inspeção do CNMP. Em relatório preliminar descreve a sonegação de imposto de renda, mau uso de recursos públicos, tráfico de influência e nepotismo. Os corregedores do CNMP descobriram que um prédio anexo do MP piauiense foi comprado sem concorrência. Além de fraudes em licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços, eles encontraram recibos de pagamento de arranjos florais superfaturados e notas fiscais com valores muito acima dos preços de mercado na compra de presunto, peito de peru, queijos, pães recheados, brioches, biscoitos e até caldo de carne

OAB quer barrar ingresso na advocacia de magistrado afastado por corrupção.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (01) que a entidade estuda medidas para impedir que o magistrado afastado das funções por corrupção ou delito grave possa ingressar na advocacia, recebendo registro na OAB. "Se ele não serve para ser juiz, não servirá também para ser advogado", afirmou hoje Ophir, que levará a proposta a exame do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que estará reunido em Brasília no próximo domingo (07), a partir das 14h, na sede do Conselho Federal da OAB. A questão poderá ser discutida também na sessão plenária da entidade, que será realizada segunda-feira (08). Ophir citou como exemplo o caso recente dos dez magistrados de Mato Grosso, que foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por desvios de recursos do Tribunal de Justiça (TJMT) para uma loja da maçonaria."Vamos construir uma barreira para impedir que o cidadão corra o risco de ser prejudicado em sua vida por pessoas inescrupulosas, como essas que deveriam dar exemplo de ética e retidão, foram expulsas da magistratura, e que podem futuramente bater às nossas portas na Ordem; mas espero que elas encontrem fechadas essas portas", observou o presidente nacional da OAB. "Se esses magistrados não tem mais condições morais e éticas para julgar, certamente não terão também para defender na Justiça o cidadão que precisa buscar seus direitos".

Em Haia, Karadzic nega crimes de guerra.

HAIA (Reuters) - O ex-dirigente servo-bósnio Radovan Karadzic assumiu a palavra na segunda-feira em seu julgamento num tribunal da ONU em Haia para negar que tenha sido responsável por algumas das piores atrocidades registradas na Europa desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Karadzic, 64 anos, nega as 11 acusações, sendo 2 de genocídio, relativas à guerra de independência da Bósnia (1992-95), na qual sérvios do país lutaram contra muçulmanos e croatas.
Os promotores acusam Karadzic de liderar uma campanha para eliminar a população muçulmana e criar um Estado exclusivo para os servo-bósnios, numa guerra que matou cerca de 100 mil pessoas.
"Tudo que os sérvios fizeram está sendo tratado como crime", queixou-se Karadzic, argumentando que os conflitos resultantes do esfacelamento da Iugoslávia eram a consequência natural da disputa de terras entre três grupos. "A Iugoslávia só poderia se esfacelar em uma guerra", afirmou.
Ele acusou os muçulmanos bósnios de rejeitarem propostas de compartilhamento de poderes, a fim de criarem um Estado fundamentalista islâmico. Por isso, Karadzic descreveu sua luta contra eles como "justa e sagrada".
Depois de boicotar em outubro o início do seu julgamento no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, Karadzic passou a se defender sozinho das acusações, que podem levar à prisão perpétua.
Ele apareceu de terno escuro, com seu tradicional topete grisalho, e falou em sérvio, com tradução de um intérprete do tribunal.
Lendo uma declaração na qual citava a si mesmo várias vezes na terceira pessoa como "Karadzic", ele também usou videoclipes, gravações de áudio e citações literais para corroborar seus argumentos.
Ele terá dois dias para fazer suas alegações iniciais, e depois será a vez da promotoria.
Os promotores devem enfatizar particularmente o massacre de mais de 7.000 muçulmanos em julho de 1995 na cidade de Srebrenica, acusando Karadzic de orquestrar "um dos capítulos mais sombrios da humanidade".
O psiquiatra Karadzic, que foi o líder político dos servo-bósnios até 1996, é acusado também pelo cerco de 43 meses a Sarajevo, que matou cerca de 10 mil pessoas. Ele foi preso em 2008 em Belgrado, onde trabalhava com medicina alternativa.

PODER JUDICIÁRIO FIXA METAS PARA 2010.

Todos os processos relativos às causas trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais do Júri que foram iniciados até o ano de 2007 deverão ser julgados até o fim deste ano de 2010. Esta é uma das metas definidas pelo CNJ Conselho Nacional da Justiça e que foi apresentada aos representantes dos 93 tribunais brasileiros, reunidos durante o III Encontro Nacional do Judiciário, realizado na última sexta-feira, dia 26 de fevereiro, em São Paulo.
No ano passado, o Poder Judiciário cumpriu 60% da meta de julgar todos os processos iniciados até 2005, a chamada Meta 2 do CNJ para os tribunais brasileiros. Percentual que corresponde a cerca de 2,7 milhões de ações judiciais.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará - 7ª Região, desembargador José Antonio Parente da Silva, o secretário geral da presidência do TRT/CE, Inocêncio Uchoa, e o diretor geral, Francisco José Pontes Ibiapina, participaram do encontro que teve entre as finalidades, além de fazer com que todos os processos do País iniciados antes de 31 de dezembro de 2006 tenham uma sentença, estabelecer essa meta mais ambiciosa em relação às causas trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais do Júri, abrangendo as ações que começaram até 2007.
Com relação às ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça para este ano, foram definidas metas como divulgar os 100 maiores litigantes por número de processos; criar um Centro de Capacitação de Servidores do Judiciário ligado ao CNJ, privilegiando Ensino à Distância; criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e estabelecimento de 2010 como o ano da Justiça Criminal.
Durante o encontro, foram fixadas as dez metas do CNJ para o ano de 2010:

1) Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
2) Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º. Grau, 2º. Grau e Tribunais Superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.
3) Reduzir em pelo menos 10% o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).
4) Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.
5) Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º. Grau.
6) Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano referência: 2009).
7) Disponibilizar, mensalmente, a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.
8) Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando o ensino à distância.
9) Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal a 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do Interior.
10) Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

CNJ quer fim das prisões em delegacias.

Depois de apresentar as 10 metas de nivelamento do Judiciário para este ano de 2010, em São Paulo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançou a Meta Zero. Ela consiste em acabar com presos em delegacias. Hoje, o Brasil tem 56.514 presos nessa situação, sendo que os estados onde há mais detentos nessas condições são Paraná, com 15.274, Minas Gerais 11.326, São Paulo 9.400 e Bahia 6.069.
Gilmar Mendes ainda afirma que o Conselho Nacional de Justiça fez parceria com o Ministério da Justiça e governos estaduais para que esse esvaziamento seja possível. No Rio de Janeiro, o ministro anuncia que a articulação do CNJ com o governo já começou para o cumprimento da meta zero.
O Conselho Nacional de Justiça decretou que 2010 é o ano da Justiça criminal. Por conta dos números polêmicos divulgados sobre superlotação em prisões, presos provisórios e mandados não cumpridos, modernizar o sistema criminal é o principal desafio do Poder Judiciário. Para isso, o órgão já aprovou o Plano de Gestão das Varas Criminais e um manual que auxiliará as unidades e implantarem as novas rotinas. Outra prioridade do CNJ é a implantação dos juizados da Fazenda Pública, cujo projeto de lei foi aprovado e deve entrar em vigor em junho.
Durante o evento, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do Conselho na aprovação de novas políticas públicas para a Justiça Criminal. Ele apresentou resumidamente o plano de Gestão para o Funcionamento das Varas criminais e de Execução Penal, que reúne uma serie de medidas que vão modernizar a execução criminal. Uma das sugestões é a junção de experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O projeto na íntegra será apresentado em breve.

Não existe união estável homossexual, mas apenas sociedade de fato.

A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal.Estes fundamentos foram usados pelos desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao reformar sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual. O julgado de segundo grau conclui que "o reconhecimento de uma relação homoafetiva é impossível".Segundo matéria redigida pelo jornalista Fernando Porfírio e publicada pela revista Consultor Jurídico, o caso trata de Jorge e José que viveram 26 anos juntos, até que a morte do último os separou. Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união. Ele juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação.O magistrado de primeira instância aceitou os argumentos do autor da ação e declarou o reconhecimento da união dos parceiros. O juiz fundamentou que "não há como negar que Jorge e José mantiveram relacionamento amoroso e constituíram família e isso é o suficiente".Num das passagens do julgado monocrático, o magistrado sustenta que "assiste razão às recentes manifestações científicas vanguardistas, que defendem a possibilidade de se reconhecer, no ordenamento jurídico brasileiro, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todas as conseqüências que desse reconhecimento possam advir (inclusive no campo do direito sucessório)”.]A família de José ingressou com recurso contra a sentença, apontando que ela violava não só toda a jurisprudência, mas ainda o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o instituto da união estável somente quando se trata de homem e mulher. De acordo com o recurso, a primeira condição que se impõe à união estável é a dualidade de sexos.O relator da apelação trouxe jurisprudência recente do STJ, construída pelos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi além de Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. E concluiu com o artigo 1.723 do Código Civil e o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. Os fundamentos recolhidos pelo relator determinar que as relações homossexuais devem ser reconhecidas como sociedades de fato e não como uniões estáveis.O acórdão - ainda não publicado - vai referir que “tendo em vista a ausência de previsão legal, e de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, a união havida entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato, cuja divisão patrimonial quando da dissolução, há de ser feita à luz do direito obrigacional, exigindo-se, pois, a prova do esforço comum na aquisição dos bens, afastado o direito sucessório, no caso presente”.

Empresa deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral.

A Trem Mineiro Edições Musicais Ltda, empresa do músico e compositor Wagner Tiso, terá de pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais à Rádio Imprensa S/A . A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não aceitou o recurso especial em que a Trem Mineiro contestava a condenação imposta pelo Judiciário do Rio de Janeiro. A Rádio Imprensa presta serviços de seleção e gravação de música ambiente. Seus clientes, empreendimentos comerciais, recebem a programação por meio de decodificadores. A Trem Mineiro emitiu notificações a esses clientes para que deixassem de reproduzir músicas publicamente sem o respectivo pagamento de direitos autorais, afirmando que eles não estavam isentos do pagamento nem das respectivas consequências, inclusive de ordem penal. A disputa judicial entre as duas empresas teve início com uma ação de procedimento ordinário em que a Rádio Imprensa tentava impedir a Trem Mineiro de emitir as notificações. Como a autora recolhe os valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a ação foi julgada procedente em primeiro grau. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. No recurso ao STJ, a defesa da Trem Mineiro alegou violação à Convenção de Berna, que protege obras literárias e artísticas, e à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ já consolidou o entendimento acerca da legitimidade do Ecad para arrecadar e cobrar as contribuições devidas a título de direitos autorais pela execução e/ou retransmissão de composições musicais. O ministro explicou ainda que não ocorre a dupla reprodução porque os programas editados pela Rádio Imprensa chegam ao público somente pelos clientes/assinantes quando recebem a programação. Noronha ressaltou também que a Trem Mineiro tem direito de cobrar pessoalmente seus direitos autorais. Para isso, contudo, exige-se prévia notificação ao Ecad de que a editora passará a gerir seus interesses para afastar a cobrança coletiva. De acordo com autos, essa notificação não foi feita. Por considerar que a decisão da justiça fluminense não merecia ser modificada, a Quarta Turma não conheceu do recurso. Dessa forma, foi mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil que deve ser paga pela Trem Mineiro em razão da indevida notificação aos clientes da Rádio Imprensa, que teve a imagem abalada perante as pessoas com as quais mantém relações comerciais.
(Proc. nº 958058 - com informações do STJ).

Pra não dizer que não falei...

Por Raimar Machado, advogado e conselheiro seccional da OAB-RS (nº 15.235)
Li na semana passada (edição de 24 de fevereiro), instigante matéria neste Espaço Vital: ¨Advogado de Santa Catarina é condenado à prisão por ofender promotor¨ Chegou mais uma vez a hora em que, para salvarmos a própria pele, é bom ficarmos bem calados. Essa mensagem, que no passado nos foi transmitida com toda a grossura pelo aparato repressivo da ditadura militar, hoje está sendo retransmitida de forma cifrada e silenciosa, por meio de uma surpreendente (para dizer o mínimo) sentença judicial. Como ainda não estou suficientemente assustado, cometerei a temeridade de abordar o fato, pedindo a Deus que o período medieval da vingança privada seja enfim extinto e que, dessa forma, eu não precise ser recolhido a nenhum albergue, para, na companhia de outro colega, passar os próximos fins de semana arrependendo-me por ter dado opiniões num país onde isto se torna, cada vez mais, um tipo penal. A assustadora decisão judicial, a que me refiro, condenou um advogado à pena privativa de liberdade e foi motivada pelo fato de o causídico ter ousado criticar afirmações vindas, ora do promotor público, ora do juiz, na linha de que ¨o agrupamento de crianças e adolescentes naturalmente produz muito barulho, e esse barulho, não precisaria nem dizer, é mais do que incômodo, é realmente prejudicial à saúde." Assustadora, não por sua força física, moral ou intelectual superior e subjugadora, mas pura e simplesmente por enquadrar-se entre aqueles valores míticos que, tendo ou não tendo força moral, justiça, lógica ou licitude, chega aos pobres jurisdicionados com o aditivo que lhes é conferido pela força avassaladora do próprio poder estatal. De tal modo, temos agora que aplaudir e achar justa, correta, moral e lógica uma decisão que nosso senso de justiça e de moral jamais aceitaria. Mas que interessa o nosso senso de justiça e o nosso desassossego? Que mal tem que a Justiça não faça "justiça", se tais procedimentos estão blindados com um vistoso carimbo, uma chancela, dando-lhes um caráter de coisa certa, protegida e, vimos agora, sagrada, independentemente de seu conteúdo? É evidente que ninguém mais, em sã consciência, achará certo dizer que risos e vozes de criança são insalubres. Mas isto sequer pode ser criticado, já que dito por representante de um poder do Estado (aliás, o mesmo poder que tem a prerrogativa de punir quem, direta ou indiretamente, lhe critica). Ninguém mais acharia certo punir quem defende a liberdade do riso e da voz de uma criança. Em nenhum outro papel - que não numa sentença judicial - qualquer cidadão veria como digna de respeito tal punição. Mas, é claro, tal inquietude resulta ¨apenas¨ do conteúdo material da sentença, da sua substância, do que ela realmente é, posto que, formalmente, aquilo que poderia representar um desatino inconsciente, a brotar de algum escuro recôndito da alma, torna-se a coisa mais sacra já gerada pelo Estado de Direito. Bom seria que estas coisas sempre merecessem, também no plano da vida verdadeira, tanto respeito. Não sendo assim, no triste Brasil de nossos dias nós, pais, mães, professores, advogados, carpinteiros, soldadores, pedreiros, comerciantes e todos os demais cidadãos não sagrados, teremos que suportar calados que, falando em nome do próprio Estado Democrático de Direito, alguém ouse dizer que as vozes e cantorias de nossos filhos são insalubres. E bem calados, pois, como se viu, neste curioso país, criticar uma coisa dessas e roubar galinhas são daqueles poucos crimes que ainda dão cadeia.
(*) E-mail - raimar@terra.com.br

Publicidade devassa.

Por Arthur Rollo, advogado (OAB/SP nº 153.769)
O Conar - Conselho de Autorregulamentação Publicitária instaurou três processos contra a campanha publicitária promovida pela Schincariol, da cerveja Devassa. Na campanha, a atriz Paris Hilton aparece em um micro-vestido sendo fotografada por um voyeur, em poses provocativas com apelo sexual. O objetivo da publicidade foi o de associar a conduta da personagem ao nome da cerveja. A publicidade de bebidas alcoólicas, assim como a de medicamentos e terapias encontra limites no art. 220, § 4° da Constituição Federal. O mesmo dispositivo que consagra a liberdade de manifestação de pensamento, impõe limites a essa liberdade ao prever que os consumidores devem ser advertidos sobre os malefícios decorrente do consumo e do uso de certos produtos. Existe, inclusive, até um movimento para - a exemplo do que ocorreu com o cigarro - proibir a publicidade de bebidas alcoólicas; as agências de publicidade, com medo de perder esse grande filão, estão promovendo campanhas contrárias a essa iniciativa. Não é de hoje que campanhas publicitárias, principalmente de cerveja, utilizam-se da sensualidade feminina. Gotas de suor escorrem por corpos esculturais, festas na praia mostram curvas de todos os tipos; enfim, a atenção dos consumidores é obtida por meio desse apelo erótico e o produto acaba sendo vendido de forma velada. O art. 37, § 2° do CDC proíbe a publicidade abusiva, que é aquela que afronta valores próprios do ser humano, que instiga o medo, a superstição, que desrespeita valores ambientais, que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde e segurança etc. Campanhas publicitárias que se utilizam da nudez e da sensualidade femininas para vender produtos são abusivas, porque colocam as mulheres em situação vexatória e incitam comportamentos depreciativos contra elas. Quando a mulher é vista como objeto, como acontece nesse tipo de publicidade, inúmeros problemas sociais são desencadeados. Ocorre um aumento significativo dos casos de violência, o que é cientificamente comprovado. A proibição da publicidade de bebidas alcoólicas não pode ser entendida como forma de censura, já que a própria Constituição Federal estabelece limites para a sua veiculação. Ainda que a proibição total talvez não seja o melhor caminho, está mais do que na hora de vetar a exposição da sensualidade e da nudez, em geral, e também o apelo sexual nas publicidades, até porque isso afronta a moral, os bons costumes e é contra o que todos procuram - que é uma programação televisiva de qualidade. Campanhas publicitárias como essa só trazem prejuízos. Esperamos que o Conar suste a sua veiculação.
(*) E.mail: arthur@albertorollo.com.br

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...