segunda-feira, 15 de março de 2010

Plano de Gestão para Varas Criminais será avaliado.

Depois de 60 dias de consulta pública, o Conselho Nacional de Justiça apresentou na terça-feira (09) o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O Plano é um dos pontos da pauta da 100ª sessão ordinária de julgamentos, que conta com mais de 50 itens. A notícia é do site jurídico "Conjur".
De autoria do Conselheiro Walter Nunes, as propostas de funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal contêm minutas de resolução do CNJ, sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal e um manual de rotinas para as varas. No pacote de sugestões estão o monitoramento eletrônico de presos do regime semi-aberto, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime e a alienação antecipada de bens apreendidos. Para valer, parte das medidas depende de aprovação do Legislativo. Além disso, prevê a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Nesses casos poderá haver redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento e garantia do direito de voto aos presos provisórios. Para o Ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal, o plano de gestão "é mais um resultado positivo do mutirão carcerário, que revelou uma série de falhas na Justiça criminal do País". "Este ano, para nós, é o ano da Justiça criminal. Não só na perspectiva de direitos humanos como na perspectiva de segurança pública."

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