terça-feira, 2 de março de 2010

Não existe união estável homossexual, mas apenas sociedade de fato.

A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal.Estes fundamentos foram usados pelos desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao reformar sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual. O julgado de segundo grau conclui que "o reconhecimento de uma relação homoafetiva é impossível".Segundo matéria redigida pelo jornalista Fernando Porfírio e publicada pela revista Consultor Jurídico, o caso trata de Jorge e José que viveram 26 anos juntos, até que a morte do último os separou. Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união. Ele juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação.O magistrado de primeira instância aceitou os argumentos do autor da ação e declarou o reconhecimento da união dos parceiros. O juiz fundamentou que "não há como negar que Jorge e José mantiveram relacionamento amoroso e constituíram família e isso é o suficiente".Num das passagens do julgado monocrático, o magistrado sustenta que "assiste razão às recentes manifestações científicas vanguardistas, que defendem a possibilidade de se reconhecer, no ordenamento jurídico brasileiro, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todas as conseqüências que desse reconhecimento possam advir (inclusive no campo do direito sucessório)”.]A família de José ingressou com recurso contra a sentença, apontando que ela violava não só toda a jurisprudência, mas ainda o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o instituto da união estável somente quando se trata de homem e mulher. De acordo com o recurso, a primeira condição que se impõe à união estável é a dualidade de sexos.O relator da apelação trouxe jurisprudência recente do STJ, construída pelos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi além de Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. E concluiu com o artigo 1.723 do Código Civil e o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. Os fundamentos recolhidos pelo relator determinar que as relações homossexuais devem ser reconhecidas como sociedades de fato e não como uniões estáveis.O acórdão - ainda não publicado - vai referir que “tendo em vista a ausência de previsão legal, e de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, a união havida entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato, cuja divisão patrimonial quando da dissolução, há de ser feita à luz do direito obrigacional, exigindo-se, pois, a prova do esforço comum na aquisição dos bens, afastado o direito sucessório, no caso presente”.

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