segunda-feira, 29 de março de 2010

Mendes: emenda Ibsen é inconstitucional e caso vai chegar ao STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou na terça-feira (23) que a polêmica disputa sobre os royalties do petróleo chegará à mais alta corte do país. A Câmara aprovou recentemente uma emenda que divide os recursos da exploração de petróleo entre todos os estados e municípios por critérios dos fundos de participação.

A medida prejudica estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Essa questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra”, disse Mendes.

Ele destacou que a forma de distribuição proposta na emenda é inconstitucional. A emenda prevê a distribuição pelos fundos de participação. “Chamei a atenção que a emenda Ibsen atenta-se ao critério do Fundo de Participação dos Estados, que o Supremo considera inconstitucional”, destacou Mendes.

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