sexta-feira, 12 de março de 2010

Governo quer Receita com poder de polícia e Justiça.


Um pacote tributário enviado pelo governo ao Congresso, e que começará a tramitar agora, cria duros mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, informa o repórter Renato Andrade. A Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia e possam quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização judicial prévia. Além disso, o pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. O Planalto considera as propostas indispensáveis para modernizar" a administração fiscal. Para a OAB, o projeto é inconstitucional.
As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva - no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.

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