terça-feira, 2 de março de 2010

Empresa deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral.

A Trem Mineiro Edições Musicais Ltda, empresa do músico e compositor Wagner Tiso, terá de pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais à Rádio Imprensa S/A . A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não aceitou o recurso especial em que a Trem Mineiro contestava a condenação imposta pelo Judiciário do Rio de Janeiro. A Rádio Imprensa presta serviços de seleção e gravação de música ambiente. Seus clientes, empreendimentos comerciais, recebem a programação por meio de decodificadores. A Trem Mineiro emitiu notificações a esses clientes para que deixassem de reproduzir músicas publicamente sem o respectivo pagamento de direitos autorais, afirmando que eles não estavam isentos do pagamento nem das respectivas consequências, inclusive de ordem penal. A disputa judicial entre as duas empresas teve início com uma ação de procedimento ordinário em que a Rádio Imprensa tentava impedir a Trem Mineiro de emitir as notificações. Como a autora recolhe os valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a ação foi julgada procedente em primeiro grau. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. No recurso ao STJ, a defesa da Trem Mineiro alegou violação à Convenção de Berna, que protege obras literárias e artísticas, e à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ já consolidou o entendimento acerca da legitimidade do Ecad para arrecadar e cobrar as contribuições devidas a título de direitos autorais pela execução e/ou retransmissão de composições musicais. O ministro explicou ainda que não ocorre a dupla reprodução porque os programas editados pela Rádio Imprensa chegam ao público somente pelos clientes/assinantes quando recebem a programação. Noronha ressaltou também que a Trem Mineiro tem direito de cobrar pessoalmente seus direitos autorais. Para isso, contudo, exige-se prévia notificação ao Ecad de que a editora passará a gerir seus interesses para afastar a cobrança coletiva. De acordo com autos, essa notificação não foi feita. Por considerar que a decisão da justiça fluminense não merecia ser modificada, a Quarta Turma não conheceu do recurso. Dessa forma, foi mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil que deve ser paga pela Trem Mineiro em razão da indevida notificação aos clientes da Rádio Imprensa, que teve a imagem abalada perante as pessoas com as quais mantém relações comerciais.
(Proc. nº 958058 - com informações do STJ).

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