segunda-feira, 15 de março de 2010

Comissão da Ajufe debate propostas para anteprojeto de lei do CPC.

A Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil criada pela Ajufe em maio de 2009 se reuniu nesta segunda-feira (8), na sede da entidade, em Brasília (DF), para analisar as ideias apresentadas por associados e as proposições já efetuadas pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de lei do novo Código de processo Civil (CPC). Coordenada pelo juiz federal Aluísio Mendes, compete à Comissão da Ajufe a elaboração e a sistematização das propostas encaminhadas pelos magistrados filiados, bem como acompanhar os trabalhos da Comissão de Juristas. Além do coordenador, participaram da reunião os juízes federais José Antônio Lisboa Neiva, Wilson Alves de Souza, Márcio Flávio Mafra Leal, Tiago do Carmo Martins, Luiz Paulo de Araújo Filho e Francisco Barros Dias.
Para Aluísio Mendes, o encontro foi positivo. "A reunião de hoje foi muito produtiva porque nós fizemos uma análise de quase todas as proposições inicialmente pensadas na comissão do Senado, levantando os aspectos positivos e aqueles que nos causam certa preocupação. Além disso, estamos elaborando algumas sugestões que ainda não foram pensadas para encaminharmos para essa Comissão", avaliou Mendes.
Dentre as sugestões debatidas pela Comissão das reformas do Código de Processo Civil da Ajufe está a criação de mecanismos que garantam o cumprimento das decisões judiciais. "Hoje, você tem uma sentença determinando que o réu pague uma importância qualquer. Após a sentença o réu é intimado e, caso ele não cumpra essa determinação no prazo de 15 dias, recebe uma multa de 10%. O problema é que em não cumprindo a decisão judicial dentro desse prazo a multa permanece em 10%. Ou seja, o devedor não tem nada que o conduza a cumprir com essa obrigação. Por isso, acreditamos que melhor que um percentual de 10% seria uma multa diária, pois, desta forma, o devedor que não cumpre com sua obrigação vai, a cada dia, ter a majoração desse valor. Desta forma, há uma pressão maior para que ele cumpra a decisão judicial", explicou.
Participação da magistratura
Na avaliação do juiz federal Aluísio Mendes, a participação da Ajufe na elaboração do anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil garantirá a criação de instrumentos para que os magistrados federais possam exercer melhor sua profissão. "O que nós queremos é trazer nossa experiência para que possamos passar para o legislador, principalmente para a comissão que tem essa incumbência. Porém, o fato é que a comissão instituída pelo Senado não é composta por nenhum magistrado federal. Por isso, nossa responsabilidade é maior ainda, pois temos que analisar todos os aspectos sob o ponto de vista geral do Judiciário, mas, também, específico da própria Justiça Federal", alertou.
Ministro Luiz Fux
As sugestões debatidas pela Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da Ajufe serão apresentadas nesta terça-feira (9) ao ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal. Durante a audiência com o ministro, os representantes da Ajufe apresentarão os resultados da reunião. "Vamos ter uma primeira conversa com o ministro Fux para expor as linhas gerais debatidas pela Ajufe sobre o tema. Também vamos nos comprometer com o ministro a materializar, no tempo mais breve possível, essas linhas gerais em propostas concretas para, eventualmente, serem incorporadas ao anteprojeto", disse Mendes.
Audiência pública
Sobre o tema, recentemente, diretores e associados da Ajufe participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Juristas, em Belo Horizonte (MG). Na audiência, os juízes federais Ivanir César Ireno Júnior, coordenador de Comissões da Ajufe, e Gláucio Ferreira Maciel apresentaram sugestões ao grupo do Senado, como a impropriedade, em especial no âmbito da Justiça Federal, de atribuição preferencial aos juízes substitutos de realização das audiências de conciliação e aos titulares das audiências de instrução e julgamento.
Primeira fase
No dia 17 de dezembro do ano passado, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou de um café da manhã promovido pelo ministro Luiz Fux no STJ. Durante o evento, o presidente da Comissão de Juristas apresentou os resultados da primeira fase dos trabalhos que consistiu na aprovação das proposições que serão utilizadas na elaboração do anteprojeto. Segundo Fux, a ideologia que norteia os trabalhos visa conferir celeridade à prestação da Justiça, por isso o objetivo é o de que o novo CPC contenha instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam no Poder Judiciário. Uma das ideias é instituir o "incidente de coletivização" dos litígios de massa, para evitar a multiplicação das demandas.

Nenhum comentário:

Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.

Representantes de entidades da sociedade civil paraense e do Ministério Público Federal (MPF) participaram, na manhã ontem terça-feira (8), ...