domingo, 31 de janeiro de 2010

Notícias Curtas - 31/01/2010

Falecimento: Morreu, na manhã de quarta-feira (27), um dos responsáveis pela implantação do voto eletrônico no Brasil, o desembargador Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) na gestão 1996/1997, Nascimento coordenou o primeiro teste nacional da urna eletrônica, em 1996, na cidade de Caxias do Sul. O evento serviu para comprovar a viabilidade do voto eletrônico e dar início ao processo em todo o País. Em 1998, o desembargador foi agraciado pelo TRE-RS com a Medalha Moysés Vianna do Mérito Eleitoral e, recentemente, em 2007, participou de cerimônia comemorativa aos 10 anos do voto eletrônico no Brasil, também sendo homenageado.

Liberdade negada: A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor de um homem acusado de praticar ato libidinoso com uma criança de cinco anos de idade, no município de Campo Verde (131 quilômetros de Cuiabá). Os membros da câmara julgadora entenderam que não havia, nos autos, novos elementos capazes de afastar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. No habeas corpus, a defesa do suspeito pleiteou a soltura sob a alegação de inexistência dos requisitos que sustentariam a prisão, bem como predicados pessoais favoráveis como a primariedade, bons antecedentes, residência e emprego certo.

Descaso 1: Um casal de Turvo, no Sul do Estado de Santa Catarina, será indenizado em R$ 20 mil pela VRG Linhas Aéreas, razão social da nova Varig, por transtornos sofridos durante viagem internacional realizado em maio de 2008 para Montevidéu, no Uruguai. A decisão, unânime, foi da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, que majorou o valor da indenização, anteriormente arbitrada em R$ 10 mil. O advogado Geraldo Machado Cota Júnior e sua esposa estavam em férias na capital uruguaia, com passagem de retorno marcada para o dia 5 de maio de 2008.

Descaso 2: Por motivos climáticos (neblina), não foi possível a decolagem no horário previsto. Todos os passageiros do vôo foram realocados para um hotel. E começou então o suplício, segundo os autores da ação. O estabelecimento era de péssima qualidade, sem condições mínimas de habitabilidade, com mofo e inclusive teias de aranha. No café da manhã, os produtos servidos estavam fora do prazo de validade. A empresa também não se ofereceu ao pagamento de alimentação durante o período do atraso. Ao decidir o relator entendeu que a empresa deve, sim, ressarcir as despesas com alimentação realizadas pelos passageiros, bem como indenizá-los por danos morais, para compensar o abalo experimentado pelos autores, e não voltar a reiterar a conduta lesiva. Com informações do TJSC

Bois penhorados: A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 27122/2009, interposta em face de decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos pelo apelante. Ele buscava livrar cabeças de gado, que alega lhe pertencer, da penhora em execução de que não faria parte. Os magistrados de Segundo Grau haviam entendido que o contrato de arrendamento mercantil por ele apresentado não seria suficiente para impedir a constrição que recaiu sobre os semoventes. Para o relator, os documentos apresentados pelo apelante não foram suficientes para comprovar a propriedade do bem. Conforme o magistrado, não havia qualquer indício de prova cabal de que o embargante seja o legítimo proprietário das reses objeto da penhora, não bastando a simples alegação de que a marca "JX" esteja registrada em seu nome. Ainda de acordo com o desembargador, caberia ao autor provar cabalmente o que alega, o que não ocorreu no caso em questão. No novo julgamento, esse entendimento foi mantido. Participaram do julgamento os desembargadores Juracy Persiani (relator), Guiomar Teodoro Borges (revisor) e a juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas (vogal). A decisão foi unânime. Com informações do TJMT.

Réu confesso 1: A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 102486) em favor de P.C.S., condenado à pena de dois anos e quatro meses por crime culposo, cometido enquanto dirigia um automóvel. De acordo com a Defensoria, se por um lado, ele confessou espontaneamente o crime, o que de acordo com o art. 65, III, significa uma atenuante à pena, por outro lado, há o agravante causado pelo fato de ele ser reincidente.

Réu confesso 2: Por isso, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicasse uma compensação entre esses dois fatores, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto. O STJ concedeu parcialmente a ordem, concedendo apenas o regime inicial no semiaberto e negando a compensação. No HC apresentado ao Supremo, a DPU pede que esta Corte mude a decisão do STJ e, assim, conceda a compensação. Com informações do STF. Processo relacionado: HC 102486 .

Imprescritível: Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. Atualmente, já têm esse direito os menores, os incapazes e os ausentes. A regra geral, prevista na Lei 8213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara. Íntegra da proposta PL-6505/2009 .

Isonomia negada 1: Economiária que exerceu função de gerente em João Pessoa (PB) não obteve a pretendida isonomia salarial com gerente da Caixa Econômica Federal de Curitiba (PR), após alteração de norma regulamentar. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos da trabalhadora, cujo pedido de isonomia tem sido negado desde a primeira instância porque o paradigma indicado não exerceu suas funções na mesma cidade em que a gerente paraibana.

Isonomia negada 2: Em sua análise, o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, verificou que a Oitava Turma rejeitou o recurso de revista da gerente por entender que, com a implantação do PCC, não ocorreu redução salarial - pois a trabalhadora manteve o salário - nem alguma outra modificação que possa ser considerada lesiva. Apesar de a economiária alegar nos embargos divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 51, o relator não observou as condições possíveis para o conhecimento do recurso. A SDI-1, então, não conheceu dos embargos. Após essa decisão, a trabalhadora interpôs embargos declaratórios, também rejeitados pela SDI-1. Com informações do TST. RR - 72400-68.2007.5.13.0005 - Fase Atual: ED-E-ED Numeração antiga: ED-E-ED-RR - 724/2007-005-13-00.9

Errou, pagou caro: Pelo falso disparo de um alarme antifurto, a Ferju Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. foi condenada, pela 3ª Câmara Civil do Tribunal do Justiça, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a Joaquina Lealcina de Jesus, que passava pelo sensor naquele momento. Em 1º Grau, a quantia havia sido estipulada em R$ 1 mil. O relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson da Silva, ressaltou que a relação entre cliente/lojista é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, não se pode conceber que a consumidora seja prejudicada por uma deficiência na prestação de serviços do lojista. A decisão foi unânime.

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