quinta-feira, 26 de março de 2009

Filha de diretora atua em empresa que Senado contratou

Responsável pelos trabalhos de estenotipia (digitação informatizada) de todas as reuniões que ocorrem nas comissões do Senado, a Steno do Brasil Importação, Exportação, Comércio e Assessoria Ltda tem em seus quadros Mariana Cruz, filha da diretora de Comissões da Casa, Cleide Maria Barbosa Ferreira Cruz. A Steno é contratada do Senado com gastos autorizados de até R$ 2,2 milhões ao ano, desde janeiro de 2006. A polêmica em torno da Steno já foi parar no Ministério Público. Motivo: além da denúncia de nepotismo, os taquígrafos do Senado teriam ficado preocupados com a contratação da empresa, que, na prática, faz o seu trabalho."A Mariana foi trabalhar na minha empresa antes de o contrato ser fechado com o Senado. Sou amigo do pai dela. Ela estava desempregada e eu estava precisando de uma pessoa", afirmou Alexandre de Almeida, diretor regional da Steno, em Brasília. Ele afirmou que contratou Mariana seis meses antes de o contrato com o Senado ser fechado. Segundo Cleide, a proposta de terceirizar os trabalhos da taquigrafia foi feita, em 2005, pelo então primeiro-secretário da Casa Efraim Moraes (DEM-PB). Na época, três comissões parlamentares de inquérito estavam em andamento: A CPI dos Correios, a CPI dos Bingos e a CPI do Mensalão. Os taquígrafos do Senado, que são, ao todo, 100, não davam conta do trabalho.
As denúncias de contratação de filhos de funcionários do Senado por empresas terceirizadas não param por aí. A diretora da Secretaria de Taquigrafia, Denise Ortega de Baere, tinha até pouco tempo atrás um filho nos quadros da TV Senado. "Ele era operador de áudio e entrou depois de fazer uma prova", disse Denise.

A memória brasileira é curta e continuará assim pelo jeito.


Por Gabriel Edler,advogado (OAB/RS nº 65.137)

Lendo o fabuloso artigo da juíza Márcia Novaes Guedes (Espaço Vital de ontem, 24) veio-me à cabeça frase de conhecida música da banda gaúcha Engenheiros do Hawaii: “a história se repete mas a força deixa a história mal contada”. Parece que novamente passamos por isso. Como pode jornal de tão grande circulação como a Folha de S. Paulo se propor a um revisionismo histórico que, no mínimo, desrespeita as feridas abertas daqueles que até hoje tentam encontrar as covas onde déspotas desovaram os corpos de seus entes? Infelizmente a memória dos brasileiros é curta, e serve apenas para o próprio interesse de quem “reconta” a história. Hoje temos políticos que pegaram em armas, defendendo um ideal, ainda que de forma possivelmente errada, fazendo pactos com aqueles que ontem faziam parte de uma situação que exilava, torturava e matava. Estive, na primavera de 2006 em Auschwitz, visitando os campos de concentração, e a sensação é, no mínimo, de vergonha de fazer parte da raça humana. Não havia quem não se emocionasse ao ver, em um dos blocos - hoje parte do museu em que se transformaram os campos - uma pequena mesa, com tampo de vidro, onde se encontravam roupas e calçados de crianças, exterminadas por aquele nefasto regime nazista. Com a permissão do editor, este artigo está sendo ilustrado por duas fotos. Mas, isso faz com que nossa ditadura tenha sido “uma candura de regime”? Óbvio que não! Aceitar o contrário seria afrontar diretamente a vida humana. Não se pode contar o terror ditatorial pelo número de torturados. Isso é relativizar a vida humana! Entretanto, interessantemente, ao contrário de nós, brasileiros, os alemães procedem à sua mea-culpa em cada esquina de cada cidade alemã. Em Berlim, há museus a céu aberto, esculturas e instalações artísticas com, por exemplo, o Monumento do Holocausto, em homenagem aos judeus exterminados pelo regime nazista, próximo ao Portão de Brandemburgo e do Parlamento Alemão e o museu chamado Topographie des Terrors (Topografia do Terror), onde estão fundações e ruínas de prédios onde se instalavam a SS e a Gestapo. O que nós temos? Pessoas irresponsáveis tentando apagar da história o que não pode ser apagado!

Supremo mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

A 1ª Turma do STF negou ontem (24), o pedido da defesa do juiz José Jorge Ribeiro da Luz, de Porto Velho (RO), que pretendia arquivar uma ação penal pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa. Para a relatora do habeas corpus, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a denúncia recebida pelo plenário do STJ relata a participação do magistrado em fatos descritos como criminosos.O juiz foi denunciado pelo Ministério Público Federal por envolvimento em uma suposta organização criminosa desbaratada pela Polícia Federal em 2006, envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia e parlamentares da Assembleia Legislativa. Os ilícitos foram inmvetsigados na Operação Dominó.De acordo com a denúncia, na condição de juiz assessor da presidência do TJ-RO, José Jorge teve participação nos fatos relatados, cumprindo ordens e adotando providências para atender aos interesses do grupo criminoso.A defesa pretendia arquivar a ação quanto ao crime de corrupção passiva, uma vez que, conforme o artigo 333 do Código Penal, para configurar o delito deve haver a atuação de um particular contra a administração pública, e os fatos atribuídos ao juiz foram realizados, sempre, no exercício da função de magistrado.Mas os ministros concordaram com a decisão do STJ, entendendo que "a denúncia apresenta indícios de delitos, individualizando a participação do juiz nos episódios investigados". ( HC nº 95270 - com informações do STF).

STF liberta réu condenado por caluniar juízes

A rotina do STF - adotada em fevereiro deste ano - de acabar com a execução provisória da pena fez com que o ministro Menezes Direito concedesse habeas corpus a um réu acusado de caluniar dois magistrados no interior de Minas Gerais. O mesmo pedido já havia sido negado pelo STJ.Menezes Direito afastou a aplicação da Súmula nº 691 do STF, que impede o tribunal de analisar pedido de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal superior. Condenado em primeira instância, Eduardo Teixeira Filho pediu liberdade provisória ao Supremo e agora aguardará o final do processo fora das grades.Eduardo Teixeira Filho foi condenado, inicialmente, a um ano e um mês de detenção e teve sua sentença substituída por prestação de serviços e multa. Mas a condenação acabou sendo agravada pelo TJ de Minas Gerais, que - acolhendo recurso - fixou a sentença em cinco anos, um mês e 25 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa ainda tenta reverter esse resultado na Justiça, sendo que o processo se encontra sob análise do STJ..Teixeira Filho alega que se apresentou à Justiça no dia 10 de dezembro do ano passado e, desde então, está preso. O condenado pleiteou autorização para trabalhar fora da prisão, tendo em vista que o regime da pena era o semiaberto, mas foi impedido sob o fundamento de que a prestação de trabalho externo não seria compatível com o “caráter provisório” da pena que está cumprindo.O ministro Menezes Direito considerou que, “à primeira vista”, o caso é de execução provisória da pena, uma vez que a condenação ainda não transitou em julgado. Ao deferir a liminar, ele lembrou que, por maioria de votos, o Supremo firmou entendimento de que a prisão cautelar somente é permitida quando estão presente os requisitos legais para tanto. Caso contrário, o que ocorre é a execução provisória da pena, que ofende o princípio da presunção de inocência.Outro argumento do ministro foi no sentido de que o regime de cumprimento da pena não pode ser mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória. “Ora, se na fase de execução definitiva da pena não se admite o seu cumprimento em regime mais gravoso do que o estipulado [na sentença], menos ainda em fase de execução provisória”, escreveu o relator. Apesar de ter sido condenado provisoriamente ao regime semiaberto, Teixeira Filho está cumprindo a pena em regime fechado. A denúncia pelas calúniasNarram a denúncia e o seu aditamento que o réu, no dia 04 de julho de 2002, no Município de Formiga (MG), caluniou em praça pública o juiz de Direito Márcio Idalmo Santos Miranda, por duas vezes, fazendo circular um impresso que declarava que magistrado retardou a prática de ato de ofício consistente na expedição de medida liminar, além de não ter tomado medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis daquele município, relativas a processo conduzido por ele. Ainda segundo a inicial acusatória, o acusado caluniou, por duas vezes, em concurso formal, o juiz Wauner Batista Ferreira Machado, mediante a distribuição de panfletos que apontavam a referida vítima como responsável por delitos de prevaricação, imputando-lhe falsamente o fato de ter concedido liminar em favor de empresa multinacional imediatamente à distribuição do pedido cautelar e, ainda, de ter estipulado multa cominatória exacerbada em relação ao quantum previsto em lei. Na seqüência, o réu caluniou o então promotor de Justiça da comarca, Jorge Tobias, afirmando que este deixou de tomar providências devidas com relação ao procedimento nº 014/98, omitindo-se à realização de ato de ofício para a satisfação de interesse pessoal, imputando-lhe assim, falsamente, a prática do crime de prevaricação. Relata ainda a peça que, no dia 06 de julho de 2002, Eduardo, utilizando-se de um saite na Internet, do provedor Netfor, divulgou um texto denominado "Ministério Público e Judiciário - a Grande Farsa", com imputações falsas. (HC nº 97.835 - com informações do STF)

STJ mantém condenação de quatro policiais gaúchos pelo crime de concussão

A 6ª Turma do STJ manteve a condenação, mas reduziu a pena de reclusão imposta a quatro policias do Rio Grande do Sul pela prática do crime de concussão. O julgado do STJ também determina que o TJ gaúcho reexamine a decisão que decretou a perda das funções públicas. O crime de concussão consiste na exigência de vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Segundo os autos, os policiais Claudio Marcello Quintana, Paulo Cesar da Cunha Alfama, Edson Marcal Antunes e Luis Carlos de Farias Silveira, lotados em São Leopoldo, exigiram de um suspeito de ser estelionatário a quantia de R$ 2.500 para que sua confissão, prestada em depoimento lavrado em termo de declarações, não fosse enviada à Delegacia de Policia de Novo Hamburgo, onde o suposto crime estava sendo investigado. Absolvidos da acusação em primeira instância, os policiais foram condenados pelo TJRS. Um deles foi condenado a cinco anos de reclusão e os demais, a quatro anos e seis meses, todos em regime semiaberto. O TJRS também determinou a perda do cargo de todos os policias. Em habeas-corpus ajuizado no STJ, o policial Claudio Quintana tentou anular a condenação alegando inépcia da denúncia por insuficiência de provas. A defesa requereu sua absolvição ou a redução da pena ao mínimo legal (dois anos de reclusão), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito e o afastamento da pena de perda da função pública. O relator no STJ, ministro Og Fernandes, rejeitou todos os argumentos da defesa, sustentando que, além de descrever o fato típico e atribuir a cada um dos envolvidos a prática do delito, a acusação permitiu aos acusados o pleno exercício à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Entretanto, o ministro afastou algumas circunstâncias judiciais indevidamente consideradas no acórdão recorrido para redimensionar a pena do paciente e estendeu a decisão aos demais denunciados por haver identidade de situações. Assim, as penas foram reduzidas: de cinco para três anos e seis meses; e de quatro anos e seis meses para três anos de reclusão. Acompanhando o voto do relator, a Turma decidiu que, embora a reprimenda não ultrapasse quatro anos de reclusão, a perda do cargo público deve ser reexaminada. (HC nº 43416 - com informações do STJ).

A ditadura ainda não acabou!

A engenheira Elza Maria Lianza, de 25 anos, presa no Rio, narrou em seu depoimento, em 1977: “[...] que a interrogada foi submetida a choques elétricos em vários lugares do corpo, inclusive nos braços, nas pernas e na vagina; que o marido da interrogada teve oportunidade de presenciar essas cenas relacionadas com choque elétrico e os torturadores amplificavam os gritos da interrogada, para que os mesmos fossem ouvidos pelo seu marido”. Esse depoimento e muitos outros está em Brasil nunca mais - um relato para a história [Editora Vozes, 5ª edição), livro que conta os horrores da ditadura brasileira de 1964-1985. “De joelhos, em praça pública, pedindo perdão ao povo brasileiro”! Essa foi a sentença do jurista Fabio Konder Comparato, lançada, numa carta indignada, ao editorialista e ao diretor do jornal Folha de São Paulo. A ira de Comparato é justa. Na edição de 17 de fevereiro de 2009, a Folha definiu a ditadura brasileira de Ditabranda. De acordo com os donos do jornal, o regime instaurado com o golpe de estado de 1º de abril de 1964 - que rompeu com a ordem constitucional, expulsou o Presidente da República, eleito democraticamente, torturou, matou e exilou inúmeros brasileiros e brasileiras - se comparada a outros regimes, não foi dura, mas branda. Diante das cartas, indignadas, de Comparato e da socióloga e professora da USP Maria Victoria de Mesquita Benevides, a Folha baixou o nível e xingou os dois. A defesa de ambos veio num manifesto com mais de 3 mil assinaturas, que circulou na Internet em pleno carnaval, e a Folha se desculpou. Para a professora Maria Victoria de Mesquita Benevides, “o que explica essa inacreditável estupidez da Folha de São Paulo é um insidioso revisionismo histórico conduzido por certos políticos acadêmicos e jornalistas” [Carta Capital, 04/03/09]. O beatle John Lenon costumava dizer: “não confie em ninguém com mais de 30 anos!” Hoje, é precisamente o contrário. A moçada com menos de 30 anos deve cuidar para não ficar “boiando em espumas” e depois se lamentar dessa nossa história pendular, que oscila entre ditadura plena e democracia relativa. O episódio protagonizado pela Folha não é inédito, tem precedentes históricos e consequências funestas. O maior pesadelo que torturava os prisioneiros dos campos de concentração e extermínio nazistas era - se sobrevivessem - revelar para os homens livres sua triste história e não serem acreditados. Viver para contar, essa foi a razão que alimentou Primo Levi a lutar pela sobrevivência em Auschwitz. Primo Levi era um jovem químico com um futuro brilhante, mas em 13 de dezembro de 1943, aos 24 anos de idade, foi capturado pelos fascistas e, como era italiano descendente de judeus, foi levado para o campo de concentração de Fossoli, perto de Modena, província de Bolonha. Em Fossoli, ele conviveu, por alguns meses, com centenas de outros prisioneiros, homens, mulheres e crianças. Num determinado dia, todos foram informados de que iriam partir no dia seguinte. Por informações dos refugiados poloneses e croatas, eles sabiam que “partir” significava Auschwitz, o maior campo de extermínio dos nazistas. Em Se Questo è Un Uomo [Se isto é um homem] - obra recusada por diversas editoras e publicada 13 anos depois da Guerra - Primo Levi começa descrevendo a pavorosa noite da véspera da partida. Particularmente, considero essa passagem a mais sincera homenagem a nós mulheres, por isso transcrevo-a na íntegra: “E veio a noite, e foi uma noite tal, que se sabe que olhos humanos não deveriam assistir e sobreviver. Todos sentiram isso: nenhum dos guardas quer italiano, quer alemão, teve ânimo de vir ver que coisas fazem os homens quando sabem que vão morrer. Cada um se despediu da vida do modo que melhor lhe competia. Alguns rezaram, outros beberam além da conta, outros se inebriaram de nefasta e última paixão. Mas as mães vigiaram e prepararam com doçura e cuidado o alimento para a viagem, lavaram as crianças, fizeram as bagagens; ao raiar do dia, os varais estavam cheios de roupas infantis estendidas ao vento para enxugar; e não esqueceram as fraldas, e os brinquedos, e os travesseiros, e centenas de pequenas coisas que elas bem sabem, e das quais as crianças sempre necessitam em qualquer caso. Não fariam também vocês a mesma coisa? Se fossem mortas amanhã com suas crianças, vocês não lhes dariam hoje o que comer?” Animado pela idéia de não permitir que aquele crime contra a humanidade, praticado no corpo de judeus e ciganos, se repetisse, Primo Levi publicou muitas outras obras e realizou dezenas de conferências em toda a Europa. E, em 1986, publica seu último livro: I Somersi e i Salvati [Afogados e Salvos]. Este livro surge, precisamente, quando ele sente que forças se erguem para cancelar a história e reabilitar politicamente o nazismo. Em junho de 1986 se trava o confronto entre o historiador Ernest Nolte e o filósofo Jürgen Habermas. O debate se desenvolve em torno das teses do primeiro. Segundo Nolte, o genocídio nazista teria sido uma resposta ao terror comunista; a conquista do Leste Europeu entre 1944-1945 teria sido uma escolha patriótica do exército alemão e não uma estratégia para sustentar o prosseguimento, em modo ainda mais radical, do extermínio; e Auschwitz teria sido apenas uma mera inovação tecnológica. Primo Levi não viveu para ver o extermínio do povo palestino pelos judeus. E, diante das evidências de que o mundo caminhava para fazer tudo de novo, preferiu por fim à própria vida. Contemporaneamente, um bispo mereceu a mais veemente reprovação pública mundial e foi expulso da Argentina por ter negado o genocídio dos judeus. Israel, porém, prossegue incólume, exterminando crianças, mulheres e adolescentes palestinos. Em sua carta para a Folha de São Paulo, Fabio Konder Comparato deixa a lição que todo cidadão não deve esquecer: “Quando se trata de violação a direitos humanos, a medida é uma só: a dignidade de cada um e de todos, sem comparar importâncias e estatísticas”. Ao se referir a Auschwitz, Hannah Arendt lembra a mesma coisa, não importam os números. “Lá aconteceu qualquer coisa com a qual não podemos nos reconciliar. Nenhum de nós pode.” Para equacionar o dilema entre a angústia da morte e o desejo da imortalidade é que os humanos desenvolveram o culto da memória e inventaram a história. Mas, diante de fatos que nunca poderiam ter acontecido, surge o paradoxo da memória. Lembrando Hegel, Hannah Arendt ensina que, a obrigação do intelecto é compreender o acontecido. Quando compreendemos nos reconciliamos com a realidade. Então, o objetivo da compreensão é o de se colocar em paz com o mundo. Se a mente é incapaz de pacificar e reconciliar, se torna prisioneira da própria guerra - conclui Arendt. Assim, a reconciliação se dá por meio da apuração rigorosa dos fatos, único modo de compreender qual foi o papel que cada um desempenhou. Coincidentemente no mesmo dia [18/03/09] em que esse artigo foi escrito em diversos meios eletrônicos, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, num gesto de corajosa indignação, entregou ao ministro da Justiça, Tarso Fernando Genro, pedido de punição dos torturadores do regime de 1964-1985. Segundo o presidente da AMB, Mozart V. Pires, “a Lei da Anistia não deve servir de guarda-chuva para albergar aqueles que praticaram crimes contra a humanidade". Ao receber a comissão de juízes diretores da AMB, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abraão, ressaltou: “Ao meu juízo, esta é uma das mais importantes manifestações ocorridas até agora sobre o tema. Nós, juristas, sabemos o quanto é raro os advogados e juízes criarem consenso em torno de uma tese, o que reforça que, do ponto de visto eminentemente jurídico e técnico, que está correta a interpretação de que a Lei de Anistia não anistiou torturadores". Oxalá, o 18 de março se transforme no nosso Dia da Memória, assim como o 27 de janeiro - dia em que os russos entraram e libertaram os sobreviventes de Auschwitz - se tornou o Dia da Memória na Europa.

Menina saudita de 8 anos pode conseguir anulação de seu casamento com homem de 47 anos

Uma corte de apelações de Riade se recusou a reconhecer e reconhecer a decisão de um foro da cidade de Onaiza, cujo juiz aceitou que um homem de 47 anos casasse com uma menina de 8 anos. Segundo a legislação do país árabe, a decisão da corte de apelações não anula automaticamente a autorização para o polêmico casamento, mas mantém em aberto a possibilidade de anulação da união. Defensores dos direitos humanos comemoraram a decisão judicial. Riade ou Riad é a capital e maior cidade da Arábia Saudita. É igualmente a capital da província de Riade e pertence às regiões históricas de Nejd e Al-Yamama. Situa-se no centro da península arábica, num grande oásis, e é habitada por mais de 4.300.000 pessoas. Onaiza é uma pequena cidade com 50 mil moradores."A reação em Juízo aconteceu por causa da mãe, porque ela se recusou a aceitar o veredicto, desafiando o juiz local, ao levar o apelo à corte", disse Wajeha Al-Huwaider, defensor dos direitos civis na Arábia Saudita. Ele é um dos fundadores da Sociedade de Defesa dos Direitos das Mulheres na Arábia Saudita, tendo avaliado que a atual situação do caso pode ser considerada uma vitória, mas advertiu que há muito ainda a ser feito. A instituição alerta que os casamentos "fazem as crianças perderem o senso de segurança e destroem a sensação de serem amadas e cuidadas, provocando problemas psicológicos e grave depressão". Agora a corte de apelações devolverá o caso ao foro da cidade de Onaiza que analisou o caso inicialmente. O juz local terá que decidir se mantem o veredicto original ou se o casamento será desfeito. O casamento de crianças com adultos é uma questão que vem preocupando o reino. Zuhair al-Harithi, porta-voz da Comissão de Direitos Humanos Saudita, grupo ligado ao governo, disse que as autoridades têm o compromisso de lutar contra o casamento infantil. "A prática viola acordos internacionais que foram assinados pela Arábia Saudita e não devem ser permitidos", declarou. O juiz de primeiro grau tinha negado o pedido de anulação de casamento "porque a mãe não tem o direito de entrar com a ação" e decidiu, à época da sentença, em agosto passado, que "a própria menina faça o pedido, quando chegar à puberdade”.
A pedofilia "legal"
Os casamentos arranjados com crianças e adolescentes estão na ordem do dia. A notícia é reveladora das estruturas da pedofilia de fundo religioso e legal, que permitem martírio, pancada e sexo.A mãe da menina apresentou queixa contra seu próprio marido e formulou um pedido de divórcio; também pediu que o casamento da filha fosse anulado. Na Arábia, muitas meninas são obrigadas a se casar com homens mais velhos, em troca de dotes ou em função de promessas feitas pelos pais. A questão se torna ainda mais complicada em função das diferentes interpretações que a lei islâmica permite. No aterrador caso ontem revelado pela imprensa internacional, houve ainda um outro componente: o pai da menina - estando em dificuldades financeiras - vendeu a filha por 30 milhões de riais (moeda da Arábia), o equivale a aproximadamente R$ 19 mil. Segundo as leis árabes, nem o pai, nem o marido da criança infringiram a norma que permite a poligamia até quatro mulheres e a pancada como meio de educação. O próprio Corão consagra o direito do homem a bater na mulher para "discipliná-la".Em países islâmicos, a coação ao casamento faz parte da normalidade. Até numa nação como a Turquia ocorrem casamentos forçados. No Iémen os matrimônios obrigatórios dão-se legalmente. No contexto, a pedofilia é, assim, coberta por leis e religiões. Esta barbaridade legal e religiosa constitui um atentado contra a humanidade. Maomé já vivia em tempos em que a brutalidade contra mulheres e crianças era coisa normal. Depois de 1.400 anos era de esperar uma certa evolução. Infelizmente ainda não aconteceu

Pelo fim da famigerada Lei Kandir...

 a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal e o pagamento de R$ 4 bilhões até o final do ano, pelo Governo Federal,...