quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

OAB vai ao STF contra mudança nos precatórios.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que alterou a forma de pagamento dos precatórios - dívidas financeiras do poder público com empresas ou cidadãos reconhecidas pela Justiça.
A emenda estipulou limites orçamentários para estados e municípios pagarem os débitos, estimados hoje em R$ 100 bilhões. A nova regra permite leilão com deságio dos créditos, violação da ordem cronológica dos pagamentos e parcelamento da dívida.

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