quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Cadastro de inadimplentes não poderá ser usado para negar contratação de funcionário.

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram hoje projeto (PLS 465/09) que impede o uso de cadastro de inadimplentes para fim de admissão em empregos. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Logo no início da reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu a retirada de pauta do substitutivo da Câmara ao projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), de sua autoria quando deputado, por notar "divergências de mérito" a respeito do relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

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