quinta-feira, 19 de novembro de 2009

STF mantém decisão que suspendeu auxílio-transporte a juiz.

O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo juiz Permino Galdino Cortez, da 15ª Vara Cível de Cuiabá (MT). O magistrado queria suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a suspensão do pagamento de auxílio-transporte. O ministro Toffoli afirma "não identificar elementos para deferir a liminar" e que "há necessidade de colheita prévia de informações do CNJ para que se possa estabelecer o contraditório".De acordo com o mandado de segurança, os magistrados de Mato Grosso passaram a ter direito ao auxílio-transporte por força do art. 18, da Lei Estadual nº 4.987/86, o qual é devido sempre que não for colocado ao dispor do juiz o veículo oficial com motorista. Desse modo, pela lei estadual, esse benefício assume caráter de ressarcimento pelas despesas assumidas pelo magistrado.O CNJ decidiu que, com a criação do subsídio, é inválida a verba, de caráter mensal e sem natureza indenizatória, como o auxílio-transporte do TJ do Mato Grosso, o qual descaracteriza o princípio da unicidade de remuneração. O juiz Permino Galdino Cortez alegava que "não pode ter seu direito líquido e certo à manutenção do auxílio-transporte obstado por decisão daquele colegiado".Na decisão, Toffoli afirma que a orientação administrativa do CNJ definiu-se pela prevalência do caráter de unicidade do subsídio, como forma de remuneração dos magistrados, e pela descaracterização daquele aditivo remuneratório como meio de ressarcimento eventual de despesas extraordinárias. Conforme explica, não está caracterizada a ocorrência da fumaça do bom direito, cujas alegações genéricas não são suficientes ao convencimento para a concessão da liminar. (MS nº 28383 - com informações do STF).

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