quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Destino de Battisti depende da caneta de Lula.

Depois de autorizar, por 4 x 4 votos, a extradição de Cesare Battisti para a Itália, em um julgamento que durou três dias de longos debates, o Plenário do STF decidiu, no início da noite de ontem (18), que a última palavra sobre a entrega, ou não, do italiano cabe ao presidente da República.Ao proferir o último voto sobre o mérito do pedido do governo italiano, no início da tarde, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, manifestou seu posicionamento a favor da extradição do ativista Cesare Battisti ao governo italiano, considerando que "os crimes imputados ao italiano não tiveram conotação política, e não foram alcançados pela prescrição". Com isso, a corte autorizou, por maioria, a extradição do italiano. Ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio.Na segunda parte da sessão, os ministros passaram a analisar se o presidente da República seria obrigado a cumprir a decisão do STF e entregar Battisti ao governo italiano, ou se teria o poder discricionário - de decidir com base em conveniência e oportunidade - para interferir na questão, como chefe de Estado. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o presidente tem poder discricionário para decidir se extradita ou não Cesare Battisti. Já nesta votação, ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. (Ext 1085 - com informações do STF).Os votos de cada um dos ministros* O ministro Gilmar Mendes frisou que o presidente da República tem, por força do tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália em 1989, bem como do artigo 86 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80), a obrigação de entregar o nacional italiano. Portanto, não tem poder discricionário de decidir pela não entrega.* O ministro Eros Grau reforçou sua convicção de que os crimes pelos quais o extraditando é acusado têm natureza política, acrescentando que o voto do ministro Marco Aurélio esgotou a matéria de mérito. “Eu, serena e prudentemente, não concedo a extradição”, afirmou. Mas, quanto aos efeitos do julgamento de mérito, Grau manifestou-se pela não vinculação da decisão da Corte Suprema. Para ele, o presidente da República não está obrigado a proceder a extradição, já que a decisão do STF é meramente autorizativa. * O ministro Cezar Peluso relembrou seu posicionamento sobre a obrigatoriedade de o presidente da República em respeitar a decisão do STF. Segundo ele, "não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que dê ao chefe do poder Executivo o poder discricionário de decidir sobre extradições deferidas pelo STF".* A ministra Cármen Lúcia entendeu que a competência para a entrega do nacional continua sendo do presidente da República. Este, segundo a ministra, tem a faculdade, o poder discricionário, de não consumar a extradição mesmo que já aprovada pelo STF, conforme os artigos 84, inciso VII, e 90, ambos da Constituição Federal.* O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o presidente da República está limitado não apenas à decisão do STF, mas ao tratado que a República Federativa do Brasil celebrou com a Itália. Assim, salientou que "deve ser observada a obrigatoriedade dos tratados, pois o Brasil é signatário da Convenção de Viena, que em seu artigo 26, estabelece que todo tratado em vigor é vinculante entre as partes e deve ser executado de boa fé". * O ministro Carlos Ayres Britto citou que o processo de extradição começa e termina no Poder Executivo. “O Poder Judiciário é um rito de passagem necessário, mas apenas rito de passagem que faz um exame de legalidade extrínseca, portanto não entra no mérito”, disse. Ele afirmou que o exame do Judiciário é deliberatório, por isso não pode obrigar o presidente da República a extraditar ou não um estrangeiro.* A ministra Ellen Gracie registrou que em toda a existência do STF, nunca houve desacordo do presidente da República quanto à decisão da corte em extradições. Para ela, é certo que o Poder Executivo não pode extraditar uma pessoa sem ouvir o STF, mas o presidente da República tem restrições para atuar. De acordo com ela, “a lei não se interpreta por tiras, nem o tratado”. Portanto, resumiu que "ao Judiciário cabe decidir se o pedido de extradição está apto e ao presidente da República cabe executá-lo". * O ministro Marco Aurélio já havia se posicionado sobre esta questão quando proferiu seu voto-vista, na sessão da última quinta-feira (12). Para ele, o presidente da República tem o direito de dar a última palavra sobre as extradições autorizadas pelo Supremo. * O ministro Joaquim Barbosa já havia se manifestado da mesma forma, afirmando o poder discricionário do Presidente da República.

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