quarta-feira, 7 de outubro de 2009

PEC dos Cartórios ‘é um arranjo, uma gambiarra’, critica Gilmar Mendes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a efetivação de donos de cartórios que não fizeram concurso público. Para o ministro, o Brasil precisa deixar de “improvisar” e de criar “gambiarras”. O projeto deve ser votado nesta terça pelo plenário da Câmara.

“Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada. Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso, de que é republicano, condizente com o princípio da igualdade”, disse Mendes, durante entrevista coletiva.

Ele acrescentou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem feito um grande esforço para modernizar o Poder Judiciário e seus serviços. “O CNJ tem feito aquilo que a Constituição determina. [Se a proposta for aprovada] Vai ser a terceira vez em 30 anos que o Brasil efetiva cartorários [em 1977 e 1988 a prática já ocorreu]. A própria Constituição preconizava que os concursos fossem realizados”, afirmou o presidente do Supremo, que também preside o CNJ.

Proposta

A PEC dos Cartórios tem como meta efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios.

O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.

O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público tem como meta corrigir uma “falha do Estado” com os donos destes cartórios. “O Estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do Judiciário, mas por culpa de todo o Estado”.

Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o CNJ estima que este número chegue a 5 mil.

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