quinta-feira, 15 de outubro de 2009

O PAPEL DAS FUNDAÇÕES PARTIDÁRIAS NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA.

Cada vez mais, o ser humano é obrigado a tomar decisões mais complexas e que requerem mais envolvimento deste com várias frentes de pensamento e conhecimento.

O envolvimento do homem na consolidação de um Estado ou sociedade política dá-se ao fato da sua presença nas tomadas de decisões, nos encaminhamentos e na escolha de representantes que possam servir bem às suas necessidades. É neste sentido que a ação de caráter construtiva, ou associativa com outras vontades, faz do homem procurar iguais para que possam construir um pensamento e conquistar o poder conjuntamente.

Dentro desta ótica, destaca Max Weber: “o partido político é uma associação... que visa a um fim deliberado, seja ele ‘objetivo’ com a realização de um plano com intuitos materiais ou ideais, seja ‘pessoal’, isto é, destinado a obter benefícios, poder e conseqüentemente, glória para os chefes e sequazes, ou então voltado para todos esses objetivos conjuntamente”.

E para isso, os partidos políticos, dentro de suas funções questionam os problemas da sociedade, fazem o papel de investigador por muitas vezes e se colocam como um grande aliado do homem na democracia. Esses, por sua vez, transmitem o questionamento político para que as decisões sejam tomadas de acordo com a vontade e necessidade da sociedade.

Além disso, participam ativamente do processo político, das organizações das eleições, nomeações para cargos públicos e competem entre si pela disputa do poder e pelo direito de governar.

Nesse sentido é que se começa a proposta deste estudo. Como os partidos políticos fazem para ascender ao poder, conquistar cadeiras em um dado parlamento e ganhar uma eleição? É certo que para isso, cada uma dessas associações políticas tem suas estratégias de ações e de convencimento, entretanto, dentro dos partidos políticos, em grande parte, existem organismos de capacitação e formação ideológica que auxiliam o estudo de bases programáticas, filosóficas e que atuam em conjunto com a proposta da agremiação que os mantém.

Esses órgãos, denominados Fundações Partidárias, nascem da necessidade do envolvimento com a sociedade civil em geral, da participação em debates de temas contemporâneos, de estudos acadêmicos e principalmente, em quebrar os obstáculos que os partidos políticos possuem no que concerne à aceitação pelos diferentes segmentos da sociedade.

Cabe às fundações discutir a democracia, a história dos partidos políticos, os ideais de liberdade do homem, soberania nacional, economia, direitos humanos, e, sobretudo, a preparação de novas lideranças políticas que serão no futuro próximo, porta-vozes de suas idéias.

Desde a década de 70 do século passado, os institutos e fundações partidárias no Brasil, são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que na Lei orgânica dos partidos políticos de 1971[1], não previa como função do partido político a promoção de sua doutrinação política através destes organismos.

Assistindo esta necessidade, foi que em 1.º de julho de 1976, foi publicada através da Lei número 6.339, a seguinte mudança:
“Artigo 188 – Os partidos políticos terão função permanente através:
...
V – da criação e manutenção de institutos de doutrinação e educação política destinado a formar, renovar e aperfeiçoar quadros e lideranças partidárias.”

Desde então, até o ano de 1995, foi desta maneira que alguns partidos políticos no Brasil se comportaram e somente através da nova lei orgânica dos partidos políticos, é que tivemos mudanças substanciais na forma de criação e manutenção destas entidades.

A lei número 9.096 de 19 de setembro de 1995, trouxe em sua redação:

“Artigo 44 – Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
...
IV – na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.”

E ainda:

“Artigo 53 – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e ã educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas ou privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não-nacionais”.

Uma vez que a própria legislação sobre os partidos políticos disciplina a criação, manutenção e o financiamento desses órgãos, é notório, que estes organismos tendem a ter mais importância e maior participação na democracia brasileira.

Outro importante marco legal, foi que depois do ano de 2002, com a implementação do novo código civil, os institutos ou fundações, tiveram que se adequar a uma nova postura e uma nova determinação do Tribunal Superior Eleitoral.

Foi quando o TSE decidiu através da Resolução de número 22.121 de 1º de dezembro de 2005, que as entidades mantidas pelos partidos políticos, voltadas para pesquisa, doutrinação e educação política, que foram criados sob a forma de institutos, associação ou sociedade civil, deveriam ser convertidos em fundações, haja vista que o Código Civil que trouxe uma tratativa diferenciada às fundações de outras entidades e a lei então em voga era indiferente sobre o tema.

Neste sentido, foi que depois desta resolução do digno tribunal, os partidos políticos somente poderiam manter fundações e não mais institutos, e ainda: o partido político somente poderia manter uma única fundação.

Esta resolução é algo de apreciação atualmente, pois há uma demanda por parte dos partidos políticos no tocante a um maior reconhecimento das fundações, como por exemplo, que reconheça o caráter especial das fundações, fazendo uma diferenciação legal das demais instituições presentes no Código civil e que as fundações possam ser vinculadas aos objetivos do partido instituidor.

Visto isto, é tamanha a importância que toma as fundações partidárias nos dias de hoje, que somente no ano de 2008, no Brasil, estão destinadas a elas, via Fundo Partidário, mais de R$ 27 Milhões.

Com o modelo capitalista imperante em nossa sociedade, é notório ressaltar que a relação entre dinheiro e política é relevante para a estabilidade do regime político[2]. O aporte financeiro que é destinado pelos partidos políticos através do Fundo Partidário é vital para a existência destas fundações.

O modo de distribuição destes valores se dá através do método referente à força eleitoral e a representação parlamentar que cada partido político possui no Congresso Nacional.

Porém, a importância destas entidades não está concentrada somente no que a elas são destinadas monetariamente, mas sim, do importante papel que elas possuem na propagação dos valores democráticos, dos programas partidários e também da educação política no Brasil. Constituem hoje, um importante enlace entre cidadãos e os partidos políticos.

Hoje, podemos destacar que os principais partidos políticos brasileiros possuem suas respectivas fundações:

a) Democratas (DEM) – Fundação Liberdade e Cidadania (Anteriormente denominado Instituto Tancredo Neves);
b) Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – Fundação Ulisses Guimarães;
c) Partido dos Trabalhadores (PT) – Fundação Perseu Abramo;
d) Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Instituto Teotônio Vilela;
e) Partido Socialista Brasileiro (PSB) – Fundação João Magabeira;
f) Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini;
g) Partido Progressista (PP) – Fundação Milton Campos;
h) Partido Popular Socialista (PPS) – Fundação Astrogildo Pereira;
E outras...

O viés ideológico de cada fundação está atrelado ao posicionamento que seu mantenedor respira. Ademais, é certo o debate que se tem sobre a vinculação ou não destas entidades com seus partidos.

O trabalho destas fundações partidárias por muitas das vezes não se restringe somente às ações internas. Busca-se cada vez mais a ajuda e apoio de organismos internacionais alinhados à corrente ideológica que representam.

A título de exemplo, desde o fim da segunda guerra mundial, visando ‘reparar’ os erros políticos do passado, a Alemanha tem sido um laboratório de construção de um regime democrático. Em sua nova constituição, está inserida a “cláusula construtiva”.
Esta cláusula traz a possibilidade de dotar de financiamento público às fundações[3] dos partidos políticos que trabalham com os objetivos de desenvolver a educação política, que promovam a pesquisa ideológica, assim como o arquivo histórico de suas atividades, que apóiem a integração européia e que sirvam de suporte para propagar os valores democráticos em todo o mundo, onde até mesmo, servindo de “refúgios dignos e momentâneos para quadros de partidos que sofrem ou sofreram reveses eleitorais ou perseguições políticas em seus países.[4]

Atualmente, todas as grandes fundações alemãs[5] possuem escritório de representação no Brasil, interagindo com suas parceiras brasileiras, destinando espaço de intercâmbio institucional, material de divulgação e financiamento de ações em conjunto.

Outra forma das fundações partidárias se relacionarem é a filiação tanto delas como do partido político às redes políticas internacionais, tais como: Liberal Internacional, Internacional Socialista, Internacional Democrática de Centro, dentre outras. Isto faz com que as ações das fundações políticas brasileiras extrapolem suas atividades, bem como é uma grande oportunidade de prestação de contas de suas atividades para a propagação e afirmação da democracia no Brasil.

As fundações dos partidos políticos brasileiros, devem trabalhar para que o respeito pelas diferenças, a liberdade, a continuidade do processo de escolha dos governantes possam superar as ideologias e os interesse sagaz pelo poder.

Dada esta importância, as fundações para a educação e doutrinação política se apresentam como um novo elemento do sistema político brasileiro, tendo na cultura política o alicerce, a infra-estrutura do sistema político democrático.

Ainda que pouco explorado este trabalho político no Brasil, bem como sua pesquisa acadêmica, é importante ressaltar que as atividades e projetos que estas instituições apresentam, no momento, mostram-se de bom nível e que poderão ser de grande valia para o futuro de nosso país, para o futuro de nossa democracia.

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