quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Mais de 260 temas destacados como recursos repetitivos no STJ.

Desde que foi editada a Lei nº 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no STJ. Destes, 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

A maioria dos recursos repetitivos é de competência da 1ª Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Até agora, 56,7% dos processos destacados para julgamentos pelo rito da Lei nº 11.672 são desse colegiado, que, ao todo, é responsável por 49 dos 64 recursos repetitivos julgados; ainda assim ainda faltam 100 outros para apreciação dos ministros.

A questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (REsp nº 962838), de que trata o artigo 38 da Lei 6.830/80, é o mais recente tema destacado.

Também estão entre os mais recentes as seguintes questões:

a) incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas (REsp 58265);

b) prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (REsp nº 947206);

c) possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula nº 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante (REsp nº 1001779);

d) fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente (REsp nº 1066682);

e) forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (REsp nº 1066682);

f) possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador (REsp nº 1032606).

Direito Privado, Penal e Previdenciário entre as causas repetitivas

Primeiro colegiado a julgar um recurso pelo novo rito, a 2ª Seção já apreciou seis casos repetitivos; 31 ainda aguardam apreciação.

Entre eles, os mais recentes tratam de questões que mexem com o dia a dia do consumidor, como os que tratam da legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários – desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado (REsp 1112879 e REsp 1112880) – e do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório para veículos - DPVAT (REsp nº 1120615 e REsp nº 1098365).

A 3ª Seção trata de questões penais, previdenciárias e as relativas a servidor público e a locação predial urbana. Ao todo, oito dos 57 recursos destacados já foram julgados.

Entre os novos temas destacados encontram-se os referentes aos auxílios por morte (REsp nº 1112581) quanto à aplicação do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 9.032/95, aos benefícios concedidos anteriormente e acidente (REsp nº 1108298), mais especificamente no que concerne ao requisito para a concessão do benefício e à alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, e ao auxílio.

Outro tema destacado, relativo à área penal, trata da corrupção de menores (REsp nº 1112326).

Temas que afetam mais de uma Seção

A Corte Especial, órgão máximo em relação a julgamentos no STJ, tem 18 temas destacados para apreciação pelo novo rito. No ultimo mês, alguns novos foram destacados.

A impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial (Resp nº 886178) e de decretação da prisão civil do depositário infiel (REsp nº 914253) estão entre eles.

É o caso também da discussão acerca do reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo de que trata o artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 e a legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade (REsp nº 1091710).

Nenhum comentário:

Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.

Representantes de entidades da sociedade civil paraense e do Ministério Público Federal (MPF) participaram, na manhã ontem terça-feira (8), ...