quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Decisão judicial isenta revista Veja de pagar indenização ao PT.

A Editora Abril foi isentada por decisão judicial - nos dois graus de jurisdição - de indenizar o Partido dos Trabalhadores (PT) que, em uma ação judicial, alegou ser alvo de reiterada parcialidade e perseguição.

As decisões são da Justiça de São Paulo. Na última quinta-feira (1º), a 4ª Câmara de Direito Privado descartou a tese de conspiração apresentada pelo advogado do PT e manteve entendimento de primeira instância. Cabe recurso especial - de difícil trânsito, por envolver matéria de fato.

A ação movida pelo partido se fundamentou na alegação de que a revista Veja teria aberto campanha sistemática com o intuito de denegrir a imagem do PT. A perseguição, segundo o partido, "tomou forma em capas com chamadas e reportagens ofensivas, escandalosas e tendenciosas".

O PT fundamentou a ação em oito reportagens de capa da revista. Sustentou que a Veja, desde janeiro de 2005, repete reportagens de capas de forma sucessiva com o objetivo de mostrar negativamente a imagem do partido e de seus militantes, constituindo um robusto conjunto de ofensas. O partido alega que a revista teve “a nítida intenção em ferir a imagem e o nome do partido”. As informações são da revista Consultor Jurídico, em texto do jornalista Fernando Porfírio.

As edições da revista trataram de temas como a contribuição do grupo guerrilheiro colombiano Farc para campanhas de políticos ligados ao partido; do escândalo do mensalão, da quebra da imagem ética do PT, de suposto financiamento de Cuba à campanha presidencial de Lula e do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de possíveis implicações com a morte dele.

Em primeira instância, a juíza Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, da 5ª Vara Cível do Foro de Pinheiros, negou reparação por dano moral ao partido pela série de reportagens supostamente ofensivas. Insatisfeito, o PT recorreu ao TJ-SP.

A 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu que as chamadas de capa das edições da revista eram fortes, somadas às graves denúncias e críticas severas não apenas ao partido como a políticos integrantes do governo. A turma julgadora, no entanto, entendeu que as reportagens estavam acobertadas pelo direito da liberdade de informação e expressão.

“O ponto fundamental para o julgamento do recurso, assim, está em saber não propriamente se as capas e reportagens são ofensivas, mas sim se as ofensas estão cobertas por excludente de antijuricidade de estrutura constitucional”, declarou no início de seu voto o desembargador Francisco Loureiro, relator da apelação.

O desembargador entendeu que a ilicitude de reportagem, do ponto de vista da responsabilidade civil, não acontece pela intenção ou isenção de quem escreve e divulga, mas pelo interesse público, somado à veracidade da informação e da pertinência do conteúdo.

O voto referiu "o quanto é relativa a imparcialidade da imprensa" e aproveitou para lembrar a posição do jornal New York Times, que dias antes da última eleição presidencial americana recomendou expressamente aos seus leitores o voto em determinado candidato, expondo as razões de sua posição.

“Nem por isso, todas as matérias veiculadas em tais jornais, com assumida defesa de certa linha ideológica ou política, ou acirrada crítica à posição oposta, são por si só ilícita”, defendeu o relator.

“Pode-se discordar ou concordar com os textos, fatos, tom das matérias, temperatura das críticas e chamadas de capa, mas inegavelmente todos eles se revestem de inegável interesse público”, completou Loureiro agora se referindo às reportagens contestadas pelo Partido dos Trabalhadores.

O relator também entendeu que estava presente o requisito de veracidade nos textos jornalísticos.

Segundo ele, as reportagens tiveram como lastro fatos objetivos, com origem em fitas gravadas por órgãos do próprio governo, em inquéritos policiais, prisões em flagrante e conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito.

O desembargador Ênio Zuliani, revisor do recurso, destacou que "a imprensa não julga, apenas informa fatos e sua função primária é difundir ideias e pensamentos para que o público, a partir da leitura, reflita sobre os temas de interesse público e os julgue". Para ele, "o papel da imprensa no fortalecimento da cidadania, apesar das queixas contra jornais e revistas que atuam no combate da corrupção, é extremamente vantajoso para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito".

Zuliani lembrou que a revista Veja foi igualmente vigilante com outros governos, como o de Fernando Collor de Mello e o de Fernando Henrique Cardoso.

Os advogados Alexandre Fidalgo e Rafael de Carvalho Kozma atuaram na defesa da Editora Abril.

* Relação das edições da Veja contestadas pelo PT:

Edição 1.889, de 26/01/05 — “O PT deixou o Brasil mais burro?”;

Edição 1896, de 16/03/05 — “Tentáculos das Farcs no Brasil”;

Edição 1906, de 25/05/05 — “Corrupção – Estamos perdendo a guerra contra essa praga”; “O Pavor da CPI – Delúbio Soares e Sílvio Pereira, operadores do PT, não escapariam da investigação”;

Edição 1908, de 08/06/05 — “Corrupção – Amazônia à venda” – Petistas presos aceitavam a propina de madeireiras que devastavam a floresta;

Edição 1909, de 15/06/2005 — “Quem mais? – Com uma CPI instalada a outra a caminho, a pergunta agora é qual será o rosto do próximo escândalo”;

Edição 1923, de 21/09/05 — “Era vidro e se quebrou – A história de uma tragédia política”;

Edição 1927, de 19/10/05 — “Um fantasma assombra o PT”;

Edição 1929, de 02/11/05 — “Os dólares de Cuba para a campanha de Lula”.

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