segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Câmara pode votar PEC dos Cartórios nesta semana.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão de terça-feira (6) do plenário da Câmara. No Senado o destaque é a audiência prevista para quarta-feira (7) na comissão de Educação onde o ministro da Educação, Fernando Haddad, dará esclarecimentos sobre o vazamento da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acabou sendo adiado.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.

O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma "falha do Estado" com os donos destes cartórios. "O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado". Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.

Nenhum comentário:

Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.

Representantes de entidades da sociedade civil paraense e do Ministério Público Federal (MPF) participaram, na manhã ontem terça-feira (8), ...