segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Segundo o Promotor de Justiça, a prisão de Capitão da PM é ilegal.

Veja a carta do Promotor:


27/09/2009, P.1
Qualquer réu possui o Direito de ser informado ou buscar informar-se acerca de decisão judicial que o tenha por alvo, e não está proibido de ingressar nas Casas de Justiça ou Fóruns a fim de ser cientificado ou buscar ciência acerca de sentença judicial que o alcance.
Se for (e somente “se for”, observe atentamente o leitor, por favor, para depois não sair deturpando o que afirmam estas linhas!) a imprensa que primeiro toma conhecimento da sentença (em vez dos imediatamente interessados, como o réu e seu advogado...), isto pode significar que quem a prolata tem, antes, o anseio ou aspira aos holofotes da mídia e o primeiro lugar nos grandes editoriais – traduzindo: quem sentenciou, se primeiro comunicou “TV” tal ou qual sobre a decisão, pode ter pendor para o estrelato. Alguns que são portadores de síndromes, como a do pânico (ainda que não conheçam que o são); ou que possuem manias, como a de que são perseguidos diuturnamente; ou ainda, que não possuem discernimento suficiente para identificar concretas situações de risco, porque em regra veem o perigo onde ele não se encontra, tendem a externar julgamentos precipitados acerca do que, em lapsos de delírio (confusão mental), lhes parecem ameaças iminentes. Em consequência, tendem a adotar medidas que provocam perturbação da ordem, superdimencionam os fatos e sobremodo hipertrofiam sua condição de “vítima”. Às vezes, conjunção de fatores podem desencadear intenso estresse em pessoas suscetíveis a entrar em pânico com relativa facilidade, ainda que os fatores conjugados em nada de fato se voltem ou se destinem a carrear perigo real ou imediato à condição dessas pessoas. Ou seja, o resultado de ocorrências escandalosas protagonizadas por gente assim, pode não passar de “um grande equívoco” provocado pelo falso e precipitado julgamento de que estiveram em perigo. Mas, não esqueçam: cada caso é um caso, assim como “cada cabeça lavra a sentença que lhe parece a mais conveniente”. Finalmente, o Capitão Dayvid Lima pode estar sendo alvo de uma conjunção de fatores derivados de interpretações no mínimo equivocadas, como, por exemplo, ser alvo de acusação de dar causa ou ser agente de conduta delituosa sobre a qual jamais sequer cogitou em perpetrar. Ainda – e quanto a isto não há a menor sombra de dúvida –, se o fato sobre o qual fez reverberar a mídia, por provocação do Magistrado pretensamente vítima de suposta conduta criminosa perpetrada pelo indigitado Capitão PM/PA, for verdadeiro, então não há crime na esfera da Justiça Estadual a averiguar, porquanto a conduta do suposto agente se subsumiria ao Código Penal Militar (seria, em tese, delito militar,
cabendo à Justiça Militar processar e julgar o delito em tese sugerido, por força do que dispõe o art. 124 da Carta Republicana). Com efeito, Magistrado com Jurisdição não Castrense é incompetente para praticar qualquer ato com viés judicante (repito: qualquer ato) que guarde relação com o fato alegado, como, por exemplo, decretar custódia, ainda que temporária, do sujeito a quem atribuiu a suposta conduta criminosa; também, se a vítima do ato supostamente praticado pelo predito Militar for um Magistrado, evidentemente que este (mesmo que tivesse competência juriscidional à matéria em comento) é suspeito (porque alegada vítima) para também praticar qualquer ato de caráter judicante sobre a questão e dever, sem demora, suscitar a própria suspeição, se pretender agir com retidão de conduta enquanto Juiz de Direito. No mesmo sentido, ainda, é de esclarecer, desde logo, que descabe à Polícia Judiciária Civil (Polícia Civil) investigar delitos de natureza militar, como é cediço (e até por inexperientes acadêmicos de direito), devendo a notícia do suposto fato ser investigado por quem de direito, no caso via IPM (Inquérito Policial Militar). Resumindo: Juiz suspeito (se vítima, como propalado) deve provocar a própria suspeição; Juiz absolutamente incompetente jurisdicionalmente (como parece tão evidente), jamais pratica atos jurisdicionais (sob pena de eivados do vício da nulidade); a prisão do Capitão é, pois ilegal, porque decretada por Autoridade Judiciária absolutamente incompetente (vide art. 5.°, LXI da Constituição Federal) e, ainda, viciada no seu ânimo (porque suspeita). Eis mais esta contribuição deste que o faz enquanto cidadão que possui
liberdade de manifestação do pensamento garantida pela Constituição Federal e que se indigna com situações que julga avessas à Ordem Jurídica, ao Estado de Direito e ao Regime Democrático: Juiz, ainda que vítima, deve manter equilíbrio e sempre guardar o espírito do Direito, que é sem dúvida a Justiça; e Justiça não tolera qualquer sorte de manipulação da lei, sob pena de ver quem o faz confundido com a figura de Justiceiro.
AUTOR: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA FILHO1
1 UM CIDADÃO INDIGNADO, E QUE POR ACASO ESTÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA EM
EXERCÍCIO ENQUANTO 2.° PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE
ANANINDEUA/PA.

2 comentários:

Alan Wantuir disse...

Isso se chama Juizite, e não se assustem, se isso não começa a ser uma retaliação pela detenção (diga-se de passagem ilegal) do Juiz Federal em praça pública em Belém por policiais militares!

Anônimo disse...

Ei Alan, tens que dizer a fonte da carta, ou seja, onde e quando ela foi publicada, ou o scaner do documento etc etc

Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.

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