quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Comparado ao Brasil, mundo é amador em corrupção, diz cientista político francês

Olivier Dabène
Olivier Dabène vê sucessão de denúncias de corrupção política no Brasil como 'cúmulo do cinismo'

Quando o assunto é desvio de dinheiro público e corrupção, o mundo inteiro é amador se comparado ao que ocorre no Brasil, na opinião do cientista político francês Olivier Dabène, diretor do Observatório Político da América Latina e Caribe (Opalc) da universidade Sciences Po de Paris. 
Em entrevista à BBC Brasil, Dabène diz que o mais recente capítulo da crise política no país, deflagrado após as delações de executivos da JBS - e que atingiram o presidente, Michel Temer -, mostram que "os políticos brasileiros não aprendem".
"Eles veem a política como algo que permite o enriquecimento pessoal. Não há uma visão da política como atividade que deva servir aos interesses gerais."
O professor da Sciences Po, que já lecionou na Universidade de Brasília e em outros países da América Latina, identifica no Brasil uma "pilhagem sistemática dos recursos e de estatais", algo que vê como "inacreditável" e digno de "dar vertigem."
Dabène prevê que dessa crise surgirá um "grande partido de direita" para defender os interesses das classes altas, que não se viam representadas desde o retorno à democracia. Veja abaixo os principais trechos da entrevista: 
BBC Brasil - Qual é a sua avaliação da crise política no Brasil, após as denúncias recentes envolvendo o presidente Temer? 
Olivier Dabène - Temos a impressão de que as revelações de corrupção não irão acabar nunca. As delações premiadas levam a acusações em série. Há um agravamento progressivo porque os elementos se tornam mais precisos e o número de políticos envolvidos é impressionante, e inclui os mais populares, como Lula. 
Isso leva a pensar que era praticamente impossível fazer política no país sem recorrer a financiamentos privados ilegais. O modo de funcionamento da vida política brasileira foi exposto e hoje atravessa um momento crítico. 


O caso envolvendo o presidente Michel Temer (investigação após delações da JBS) é o cúmulo do cinismo. Temos a impressão de que os políticos brasileiros não aprendem. Eles continuam fazendo a mesma coisa. É uma maneira instintiva de fazer política. É muito difícil mudar o comportamento e as mentalidades. 
BBC Brasil - O que explica a dimensão da corrupção no Brasil?
Dabène - É difícil explicar tamanhos absurdos. Há uma visão da política no Brasil como atividade que permite o enriquecimento pessoal, da mesma forma que outras atividades. 
Não há uma visão da política como atividade que deva servir aos interesses gerais. Quando dizem que não há consciência cívica no Brasil, penso que isso não está errado. 



A corrupção não é particularidade do Brasil, mas é exagerada no país. Talvez porque o Brasil seja um país grande, rico, com muitos recursos naturais e que por muito tempo foi alvo de exploração fácil. Há comportamentos que se enraizaram na história. Essas pessoas estão comprometendo o crescimento econômico do Brasil e o desenvolvimento futuro.
BBC Brasil - Na França, por exemplo, também há revelação de suspeitas de desvio de dinheiro público, como ocorreu durante a campanha presidencial com o candidato conservador, François Fillon, até então favorito na disputa. 
Dabène - Os franceses são amadores se comparados ao que ocorre no Brasil. O mundo inteiro, aliás. Imagine o que teria sido o crescimento econômico do Brasil nos últimos 30 ou 40 anos se não tivesse havido essa pilhagem sistemática de seus recursos e empresas. Isso dá vertigem. É totalmente inacreditável.
Quando digo que os políticos brasileiros não aprendem, me refiro também ao fato de que não conhecem a história do Brasil. Esse tipo de situação no país hoje é tipicamente o clima de um golpe de Estado.
Não estamos mais, claro, na época de golpes militares, há pouquíssimas chances de que isso ocorra. Mas há todos os elementos para que um militar queira virar a situação.
Quando a democracia chega a esse tipo de absurdo, de comportamentos imorais, pode sempre surgir um militar para dizer basta a tudo isso. 
As coisas, claro, mudaram. A grande maioria dos militares no Brasil tem um espírito republicano. E hoje as Forças Armadas têm menos necessidade de intervir na política porque há homens políticos, como o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com linguagem dura e comportamento autoritário. 
BBC Brasil - O senhor diz que para mudar o comportamento dos políticos no Brasil é necessário que haja uma nova geração ou candidatos outsiders.
Dabène - Tenho receio de que a eliminação de uma classe política, como ocorre atualmente com os escândalos de corrupção, resulte em um outsider que queira colocar ordem e seja autoritário. Uma personalidade forte, que não hesitará em agir com dureza. 
É um cenário catastrófico para o Brasil que não pode ser descartado. Os brasileiros estão muito descontentes. É uma situação inédita que torna possível o surgimento de um outsider linha-dura ou de pessoas que nunca tenham atuado na política. 



O deputado Bolsonaro é preocupante e já se beneficia de certo apoio, segundo pesquisas. Vai sair dessa crise política um grande partido abertamente de direita, que defenderá as classes mais altas. Elas hoje não sentem representadas. Não houve, após a volta da democracia no Brasil, com um grande número de pequenos partidos atualmente, um grande partido de direita clássica, dura. Há um vazio sendo preenchido. 
BBC Brasil - O senhor acredita que o presidente Temer conseguirá terminar o mandato ou isso se tornou inviável? 
Dabène - Já faz tempo que é inviável. A cada nova revelação, se estende o limite do que é suportável. Mas acho que apenas a eventual decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar seu mandato o impediria de continuar na Presidência. 
O que é fascinante no caso de Temer é que ele um presidente sem nenhuma legitimidade e impopular e, ao mesmo tempo, que lança reformas radicais. É paradoxal. Ele aposta que fará algumas reformas.
BBC Brasil - Mas há pressão popular para que ele renuncie e por eleições diretas.
Dabène - É difícil medir hoje a força de mobilização nas ruas porque há o fator da mobilização online, nas redes sociais. É diferente do movimento Diretas-Já nos anos 80. A mobilização nas redes sociais não fará o presidente Temer renunciar. Isso é certo. No entanto, se o movimento Diretas-Já com 10 milhões de curtidas na internet se transformar em 10 milhões de pessoas nas ruas de Brasília, será outra coisa. 
Tenho certeza de que muitos brasileiros estão descontentes e querem que Temer renuncie. Mas será que isso se resume a curtir páginas Fora Temer ou Diretas-Já nas redes sociais ou pessoas de todo o país irão protestar em Brasília? Ou seja, se o movimento crescer e houver milhões de pessoas nas ruas, pode ser que Temer seja obrigado a renunciar. Não descarto essa possibilidade. 



Mas não é fácil fazer com que as pessoas marchem nas ruas, o que me leva a pensar que Temer continuará no cargo, caso seu mandato não seja cassado pela Justiça. 
BBC Brasil - Com boa parte do Congresso investigada pela operação Lava Jato, não haveria, no caso de eleição indireta, um problema de legitimidade para designar o eventual novo presidente?
Dabène - Eleições indiretas representariam um problema de legitimidade, claro. Mas seria um presidente de transição até as eleições de 2018. Se for uma personalidade moderada, com um discurso de reconciliação e de paciência, no sentido de respeitar o calendário eleitoral, poderá dar certo. 
Acho notável, nestes dois últimos anos no Brasil, o desejo de respeitar a Constituição em meio a toda essa crise. A classe política vai querer respeitar o que diz a Constituição nesse caso.
BBC Brasil - Com a rejeição da classe política tradicional, o senhor acha possível que o Brasil possa eleger um presidente como o da França, Emmanuel Macron, que jamais havia disputado uma eleição e era totalmente desconhecido no país há apenas três anos?
Dabène - Sim. A opinião pública brasileira está tão decepcionada que devemos nos preparar para enormes surpresas. Talvez o próximo presidente do Brasil possa até ser um artista. É possível que os candidatos que disputarão o segundo turno presidencial em 2018 não sejam hoje pessoas conhecidas.


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sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Benefício a advogados da União: R$ 283 milhões só em 2017.



Benefício milionário

Ao mesmo tempo em que faz discurso de ajuste fiscal e arrocho nos salários dos servidores públicos, o governo federal implementou um benefício extra que, no primeiro semestre de 2017, já direcionou R$ 283,3 milhões para 12,5 mil servidores ativos e inativos da Advocacia-Geral da União (AGU). Ali, a carreira é uma das mais atrativas do funcionalismo público, com salário inicial de R$ 17,3 mil.

Os valores não estão sujeitos ao teto constitucional, permitindo aos profissionais da carreira de advocacia pública ultrapassar o limite de remuneração de R$ 33,7 mil mensais. Como os dados estão fora do Portal da Transparência, não é possível informar em quantos casos o limite de remuneração do funcionalismo foi ultrapassado.

Uma portaria assinada em novembro de 2016, pelos ministros Grace Mendonça (AGU), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Eduardo Guardia (que ocupava a Fazenda de forma interina substituindo Henrique Meirelles) regulamentou o repasse aos advogados públicos dos honorários de sucumbência. Estes são pagos pelas partes derrotadas em ações judiciais. 

Antes, a verba advocatícia ficava nos cofres da União. O benefício foi concedido por duas leis aprovadas nos últimos anos. A ministra Grace, que tem salário de R$ 30,9 mil, é uma das beneficiadas.

Dados da AGU revelam o repasse dos R$ 283,3 milhões nos primeiros seis meses deste ano ao Conselho Curador, montado para administrar a vultosa cifra. Em março e maio, os valores superaram os R$ 50 milhões; em nenhum mês menos de R$ 40 milhões. Do total, o Conselho pode reter até 5% para custear suas despesas e fazer uma reserva de contingência.

A lei determina que, no primeiro momento, os advogados inativos recebam mais do que os ativos. Essa relação se inverterá ao longo dos anos. Os recursos são pagos fora do contracheque e não há informações no Portal da Transparência sobre quanto cada servidor recebeu. Os valores brutos repassados individualmente já se aproximam de R$ 5 mil mensais em alguns casos. Os valores líquidos variam entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil.

O benefício milionário é legal. Mas pouco divulgado...

Caixa preta judiciária

Quase 90% das despesas do Poder Judiciário brasileiro são com pessoal e a cifra, aí, chega a cerca de R$ 70 bilhões anuais. Os dados do CNJ revelam que, desse “monte”, R$ 4,7 bilhões se referem a elásticos e não detalhados “benefícios diversos”.

Desde a semana passada o CNJ está querendo saber aquilo que os tribunais já deveriam expor, regularmente, a título de transparência: o quanto cada magistrado e cada servidor recebe, todos os meses.

Entrementes, extravagâncias acontecem. Há duas semanas – ante o clamor popular – o TRT-5 voltou atrás na ideia de que verba oficial pagasse o fitness jurídico baiano: aulas para que magistrados e servidores incrementassem seus respectivos preparos físicos em corridas e caminhadas.

E o TST, a seu turno, comprou uma nova frota de carros de luxo. São 22 veículos Ford Fusion, ao custo de R$ 3,9 milhões segundo a ONG Contas Abertas. Detalhes: os automóveis deverão dispor de central multimídia integrada ao painel, com navegador GPS, suporte bluetooth com viva voz para telefone celular, porta USB e idioma em português. O câmbio será automático com “no mínimo seis velocidades”. 

O “gratuito” que custa caro

Em meio à discussão sobre onde cortar despesas - tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões - o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior destinado à iniciativa desde 2002.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada cidadão brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tevê. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

A hora e a vez do Supremo julgar um de seus ministros, Gilmar Mendes



Artigo de Jorge Béja, advogado (OAB-RJ nº 19.310)

São excelentes e primorosas, além de muito bem instruídas com provas documentais, as duas petições que o procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada às 18h39m de segunda-feira (dia 21), no STF, pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja considerado suspeito e impedido para funcionar como relator dos Habeas Corpus nºs 146.666 e 146.813, que deram liberdade ao chamado “rei dos ônibus”, Jacob Barata Filho e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio.

Para demonstrar que todo juiz precisa ser imparcial e isento, as petições não apenas transcreveram as leis nacionais, que são os Códigos de Processo, Penal e Civil.

As duas peças invocam, ainda, a jurisprudência do próprio STF e diplomas internacionais que o Brasil subscreveu, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da ONU, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Todos realçam a imperiosidade de juízes isentos e imparciais. São 26 páginas de rica fundamentação e muito difícil de ser rejeitada pela Suprema Corte.

E Janot não tardou em agir. Se tardasse, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderia recusar de plano, isto é, de imediato, as duas petições. Isto porque o artigo 279 do Regimento Interno do STF dispõe que suspeição (e impedimento) de relator só pode ser arguída até cinco dias após a distribuição de processo a relator tido por suspeito e/ou impedido.

Como os dois Habeas Corpus foram distribuídos a Gilmar Mendes nos dias 16 e 17 deste mês de agosto, as petições de Rodrigo Janot foram entregues ao STF dentro do prazo (dia 21) e por isso não podem ser recusadas pela presidente Cármen Lúcia.

REDAÇÃO ERRADA – Vai aqui uma observação: este artigo 279 do RI/STF precisa ser modificado. E se a suspeição ou o impedimento de relator for superveniente à distribuição, o relator deixa de ficar impedido e/ou suspeito e a parte perde o direito de ingressar com a arguição?

Exemplo: se durante a tramitação de qualquer processo no STF, o relator venha ser padrinho de casamento da filha ou do filho de uma das partes envolvidas no processo, a parte contrária perde o direito de levantar a suspeição e/ou o impedimento do relator pelo fato do esgotamento do prazo de 5 dias, contados, quiçá meses ou anos atrás, quando ocorreu a distribuição?

Não podendo rejeitar as petições de Janot, a presidente Cármen Lúcia mandará ouvir Gilmar Mendes. É o que determina o artigo 282 do RI/STF.

Caso Gilmar Mendes reconheça o impedimento e/ou a suspeição contra ele levantadas, o processo de arguição termina, as decisões de Gilmar se tornam nulas (o que forçosamente fará repristinar, isto é, restabelecer os efeitos e eficácia dos decretos de prisão do juiz Marcelo Bretas, com a recondução de Barata & Teixeira ao cárcere); outro relator será então sorteado e Gilmar Mendes se tornará impedido até de participar da votação quando os Habeas Corpus forem apreciados, coletivamente, pela turma ou pelo plenário.

ACHA-SE INSUSPEITO – Mas tudo indica que o ministro Gilmar Mendes não se dará por suspeito nem impedido, confirmando o que tem declarado à imprensa e notas que o próprio ministro tornou públicas.

Então os processos de arguição prosseguem, ouvindo-se ou não testemunhas, produzindo-se provas e ao final da instrução processual e quando tudo terminar, será da competência do plenário do STF dar a palavra final.

Ou seja, Gilmar será julgado por seus colegas, que dirão se o ministro é ou não é suspeito e/ou impedido. Que não se despreze a possibilidade de que tudo isso corra em segredo de justiça, embora nenhuma lei assim autorize. Mas o STF, por ser a mais alta corte de Justiça do país, pode tudo o que à corte convém. São absolutos.

Acima do STF não existe mais uma instância a quem recorrer. O STF dá a palavra final. “Roma locuta, causa finita”, como nos legaram os romanos.

Mas se o julgamento for aberto, sem ocultação e transmitido pela TV Justiça, como são todas as sessões do Plenário do STF, o povo brasileiro terá a rara, e quiçá a única, oportunidade de ver um ministro da corte sendo julgado por seus pares. Isso será inédito.

DE SAIA JUSTA – Não será uma causa ou um voto de um ou mais ministros que estará sendo debatido e julgado, como acontece de ordinário nos julgamentos dos recursos da competência do plenário. O que será julgado é o comportamento, a atitude, o gesto de Gilmar Mendes, que não se considerou impedido nem suspeito de julgar seu compadre, o empresário Jacob Barata, pai de sua afilhada de casamento e de quem se tornou padrinho.

Este é o fato que certamente deixará os colegas ministros de Gilmar Mendes de “saia justa”, como se diz popularmente, sem que a expressão constitua irreverência, ainda que levíssima. “Saia justa” é uma expressão bem brasileira. É gíria (“argot”, lá na França) bem familiar e usada pela mídia em geral.

Mas os senhores ministros não deixarão “a peteca cair” (outra inocente gíria brasileira). Todos vão decidir dentro da serenidade, isenção, e sem acovardamento.

E por falar em acovardamento, lembremos o próprio Gilmar Mendes, que não tolera juiz covarde. Há poucos dias, o próprio Gilmar Mendes bradou, com sua voz tonitruante: “O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde, como dizia Rui Barbosa”.

De pleno acordo, senhor ministro. Nem covarde, nem parcial, nem impedido ou suspeito.

É possível ser juiz e compadre?



Quando morava entre os ´nacirema´, recebi dois conselhos inesquecíveis. O primeiro veio de meu tutor harvardiano, Richard Moneygrand, quando me disse que eu deveria frequentar reuniões sociais acompanhado.

Diante da minha surpresa, explanou: “É que vocês, intelectuais brasileiros, ungidos por dom-juanismo, têm o costume de não levar as suas mulheres às festas. Mas aqui - completou rindo - ninguém pensa em comer a mulher dos outros.”

Soube depois que Loucile Shell - a primeira das 11 ou 12 esposas de Dick - havia sido “cantada” por professores brasileiros seduzidos por seus olhos da cor do céu. Houve, inclusive, um boato de um caso de Lou com Eduardo Gato, um dos nossos mais insinuantes e engajados intelectuais, mas eu não estou aqui para fofocar.

Já o segundo conselho eu ouvi quando convidei uma secretária para jantar na minha casa e ela, polidamente, recusou. “Aqui, eis o meu conselho, disse-me um sisudo colega, a vida se ordena profissionalmente. Uma secretária não frequenta a casa de um professor!”

“A amizade não vence o papel profissional, neutralizando diferenças?”, perguntei.

“Não! Como manda o credo igualitário, o papel público deve disciplinar os sentimentos. A consciência do cargo tem primazia. Vocês acham que costumes podem ser modificados por leis; nós, ao contrário, confiamos mais nos nossos costumes do que no governo. Sem consciência dos papéis, não há ordem igualitária. A igualdade não depende somente do Estado, mas do Estado com (e não contra) a sociedade.”

Simpatizante da KKK, o colega passou, mas o conselho ficou.

• * * * *

O ministro do STF Gilmar Mendes fez uma pergunta capital: “Você acha que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso?”

O uso e o abuso dos elos pessoais no campo formal são o nosso problema central. Como mostro na minha obra, há um dilema entre muitas leis e pouca reflexão sociológica sobre o peso de uma ética da casa que é levada para o mundo impessoal da rua. Não é minha intenção julgar ou denunciar um julgador, mas ampliar, nos limites de um texto jornalístico, um problema central da sociologia de países que, como o Brasil, têm tentado adotar a agenda ideológica da democracia liberal.

•* * * *

A questão do ministro nos abre para as ambiguidades do “você sabe com quem está falando?” e do “jeitinho”. Se você responder com um “não”, você presume que o juiz vai englobar - subtraindo - o padrinho. Mas se você ouvir sua mulher, parentes e amigos e, mais do que isso, rememorar sua biografia, você vai verificar que o “não” é muito complicado.

Num sistema relacional - uma estrutura na qual as relações são mais importantes do que os atores - o juiz solta o indiciado que é muito mais afilhado do que um cidadão sujeito da lei. Não é fácil ficar com a lei numa terra onde a lei é para inimigos; num sistema no qual se resiste a tudo, menos ao pedido de um amigo; e amor com amor se paga!

Como indivíduos-cidadãos, somos todos sujeitos da lei, mas os laços com certas pessoas relativizam o estatuto político-legal, fazendo com que a lei universal - essa clave mestra da democracia - torne-se um estorvo e seja ignorada, reprimida ou arrogantemente aviltada.

· * * * *

A pergunta revela o conflito entre as forças explícitas dos cargos públicos - os juízes têm tido um papel crítico no exercício da democracia brasileira - ao lado do poder silencioso dos protocolos costumeiros investidos nos papéis de padrinho, pai, tio ou marido.

Num caso, há um juramento público, e a nossa leitura pende mais para o lado dos direitos (do chamado “poder”) do que dos deveres (as obrigações e reponsabilidades) contidos nestes papéis. No outro, há apenas a atuação irrefletida do papel cujas obrigações não são explícitas.

Como, então, decidir se seremos juízes ou padrinhos quando ambos os papéis têm o mesmo poder mobilizador num sistema elitista no qual tem prevalecido o “você sabe com quem está falando?” de quem tem autoridade?

•* * * *

A intimidade e as simpatias dissolvem o formal e o legal num doce jeitinho, mas tal atitude tem consequências políticas. Aliás, um dos problemas mais complexos para uma sociedade tão elitista como a brasileira é que ela própria não tem consciência cabal das responsabilidades do seu elitismo. De fato, o nosso elitismo apenas sabe dos seus privilégios e só agora, às custas da Lava-Jato, de uma nova geração de agentes da Justiça e de uma crise bíblica, é que ela começa a se descobrir como tendo obrigações.

A pergunta do ministro é sintomática da ausência de uma ética pública. Valer dizer: de uma “ética política” porque é justo no mundo público que surgem os becos pelas quais escapolem legalmente compadres, parentes, correligionários e amigos.

Artigo de Roberto Damatta, antropólogo.
(Texto publicado originalmente, em 23.08.2017, nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo)

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Desafio de Temer é salvar o mandato e as reformas.


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Após uma semana que deveria ser tranquila, mas foi abonada de percalços nas viagens à Rússia e - sobretudo - à Noruega, o presidente Michel Temer retorna hoje ao trabalho no Palácio do Planalto com obrigações muito claras. A principal delas, sem dúvida, é convencer a opinião pública brasileira de que está mais preocupado em aprovar as reformas para reativar a economia do que em reunir apenas os votos necessário para preservar o seu ameaçado mandato.

Governo rejeita limite à reforma da Previdência.


Os principais aliados do presidente Michel Temer no Congresso não receberam bem a sugestão do presidente interino da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), de limitar a reforma da Previdência à idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres se aposentarem, ponto mais consensual na base. Ao contrário do que foi dito pelo pemedebista, integrantes da base aliada apostam suas fichas que o texto do relator Arthur Maia (PPS-BA) não será desidratado e passará da mesma maneira que foi aprovado na comissão especial. A definição de uma data para a votação no plenário, porém, continua sendo um mistério. Mesmo com a expectativa de fazer uma reunião nos próximos dias para definir um novo calendário para a reforma, o cronograma deve mudar caso as denúncias do procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra Temer cheguem à Câmara nos próximos dias.


Partido Novo começa a avaliar nomes para disputa ao governo de Minas.

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Empresários sem nenhuma bagagem na vida política poderão ser a novidade das eleições em Minas Gerais em 2018. É essa a ambição do partido Novo, que decidiu recentemente que o Estado será um dos quais a legenda vai lançar candidato a governador. O Novo também planeja disputar vagas na Assembleia Legislativa mineira, na Câmara e no Senado.

FONTE: Valor Ecônomico

quarta-feira, 21 de junho de 2017

R$ 1 trilhão em impostos em 2017


A marca de R$ 1 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

Já que nossa economia não está crescendo, essa diferença de 19 dias reflete aumentos e correções feitos em impostos e isenções, além da obtenção de receitas extraordinárias como o Refis. Reflete também a inflação, que, apesar de ter caído, segue em patamar alto”, disse em nota Alencar Burti, presidente da ACSP. Para ele, “no segundo semestre, espera-se elevação arrecadatória em função da melhora da atividade econômica”. [
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro (www.impostometro.com.br). Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

blog Faro Fino

Forrónindeua começa hoje quarta-feira

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O Forronindeua evento tradicional aqui de Ananindeua promovido pela prefeitura do município, começa hoje quarta-feira (21) com o objetivo de manter viva a preservação da cultura popular. Durante os cinco dias o estacionamento do ginásio Poliesportivo Almir Gabriel, O Abacatão, será palco de apresentações de quadrilhas tradicionais, pássaros, bois e shows de bandas locais. O evento vai até o domingo, 25. Venha participar desta grande festa popular dos munícipes de Ananindeua.

Tucanos apostam na anulação de julgamento que cassou Jatene



Depois da decisão cautelar do ministro do TSE Herman Benjamin, mandando o TRE suspender o julgamento dos embargos de declaração no processo que envolve a cassação do governador Simão Jatene, os tucanos enchem-se de esperanças.
Eles apostam que ficará provado e comprovado que um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral, Alexandre Buchacra, é suspeito de atuar no caso. Se é suspeito, não poderia ter votado favoravelmente à cassação do governador em março passado, por 4 a 2. E se, mesmo suspeito, participou da votação, tudo estaria passível de anulação.
É o que os tucanos esperam, claro. Porque a decisão de Benjamin é cautelar e monocrática. O mérito ainda vai ser julgado.
A conferir.

BLOG ESPAÇO ABERTO

Na berlinda, o ministro Edson Fachin


Ministro Edson Fachin, preside sessão da 2ª turma do STF (Foto: Carlos Moura / SCO  /STF)

Logo mais, à tarde, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomarão duas decisões importantes: Edson Fachin, relator, ali, da Lava Jato, deverá ser mantido também como relator da delação dos executivos do Grupo JBS? E os termos do acordo de delação da empresa, homologados por Fachin, deverão ser mantidos ou revistos?
O governo torce para que o STF tire Fachin da relatoria da delação da JBS. E que desautorize a decisão dele de homologar os termos de delação da empresa por considerá-los brandos demais. Os ministros do STF parecem divididos em relação às duas questões. O mais provável, contudo, é que decidam a favor de Fachin. Se o fizerem, fortalecerão a Lava Jato.
A lei 12.850, que rege a delação premiada, permite que o Ministério Público garanta imunidade para delator que não seja o líder da organização criminosa. Ou então para o que for o primeiro a ajudar nas investigações. É o caso do empresário Joesley Batista, dono do Grupo JBS.
Rever a imunidade poderia por em risco delações já homologadas e desestimular novas delações. No caso seriam feridos direitos adquiridos pelos delatores e a segurança jurídica simplesmente iria para o espaço. Ganhariam com isso os que tentam sufocar a Lava Jato.
Quanto à manutenção de Fachin como relator da delação da JBS: decisão unânime do STF de 2015 diz que a atuação do relator limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado entre o delator e o Ministério Público. Foi o que fez Fachin.
O STF sempre pode mudar seu entendimento. E é isso o que teme o Ministério Público e os que defendem a Lava Jato.
NOBLAT

terça-feira, 20 de junho de 2017

Brasil: campeão de ações trabalhistas

Por José Pastore, sociólogo e professor (*)
Para quem milita na Justiça do Trabalho do Brasil, faz parte do cotidiano a entrada de milhares de ações nas cortes trabalhistas todos os dias. Só em 2016, deram entrada mais de 3 milhões de novas ações que se somaram às remanescentes de anos anteriores, chegando a quase 8 milhões de processos. Com tamanho volume, os magistrados e funcionários da Justiça do Trabalho têm uma tarefa extenuante e o Estado gasta cerca de R$ 18 bilhões na manutenção daquele ramo do Poder Judiciário.
O quadro brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo. Os dados a seguir se referem ao número de ações judiciais trabalhistas individuais ocorridas entre os anos de 2001 a 2016 em países selecionados. A Alemanha teve 593 mil ações em 2007; a Itália, 324 mil (2001); a Polônia, 302 mil (2002); a Espanha, 199 mil (2002); a Holanda, 139 mil (2002); os Estados Unidos, 110 mil (2016); o Reino Unido, cerca de 98 mil (2003); Portugal, 75 mil (2004); a França, pouco mais de 52 mil (2002); a Romênia e a Hungria, menos de 30 mil (ambas em 2003); a Áustria, cerca de 24 mil (2004); a Bulgária, menos de 14 mil (2003); a Letônia, 8.500 (2003); a Eslovênia, 4.500 (2003); o Japão, 3.500 (2009); a Eslováquia 2.600 (2008); a Dinamarca, 1.500 (2004).
Com exceção do Japão, Dinamarca e Estados Unidos, os dados indicados fazem parte dos fascículos Individual Labour/employment disputes and the courts, referentes aos vários países e publicados pela Eurofound, European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions.
Os dados do Japão estão em Ronald Brown, Comparative alternative dispute resolution for individual labor disputes in Japan, China and the United States: Lessons from Ásia?, St. John´s Law Review, Vol. 86, 2012.
Os dados da Dinamarca podem ser encontrados no Introduction to Danish Labour Court, ww.arbejdsretten.dk/generelt/labour-court.aspx. Para os Estados Unidos, ver www.uscourts.gov e www.eeoc.gov. Os dados do Reino Unido e dos Estados Unidos incluem ações tratadas no âmbito administrativo daqueles países.
Por que tão poucas ações judiciais nesses países?
Em primeiro lugar, porque os seus tribunais de justiça se atêm apenas ao exame de disputas de natureza jurídica e se abstêm nos casos de disputa de natureza econômica, o que não ocorre no Brasil, onde a Justiça do Trabalho julga os dois tipos de conflitos. Ademais, nos países resenhados, é comum o uso de métodos extrajudiciais, como auto composição, conciliação, mediação e arbitragem, o que não ocorre no Brasil.
Em segundo lugar, bem diferente das leis mais simples dos países avançados, a imensidão de detalhes da legislação e da jurisprudência trabalhistas do Brasil constitui, em si, um grande potencial para desentendimentos, o que leva as partes a buscar a solução nos tribunais.
A Constituição Federal tem 67 dispositivos no campo trabalhista e um adicional de 14 regras transitórias. A Consolidação das Leis do Trabalho incorpora quase mil artigos. Os Códigos Civil e Penal têm dezenas de dispositivos. O Tribunal Superior do Trabalho possui mais de mil atos jurisprudenciais. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social têm uma imensidão de regras detalhadas. No campo internacional, são 82 as Convenções da OIT ratificadas e em vigência no país.
Em terceiro lugar, o prazo de prescrição do Brasil (2 anos) está entre os mais amplos no mundo. Em Portugal e na Itália, por exemplo, o prazo para entrar com uma reclamação relativa à despedida é de seis meses; na Inglaterra, três meses; na Alemanha e na Áustria, três semanas; na Noruega, 30 dias; na Espanha, 20 dias úteis; na Suécia, duas semanas. Com prazo tão longo, as possibilidades de litigar aumentam bastante.
Em quarto lugar, a maioria das ações trabalhistas no Brasil é promovida pelos empregados para os quais não há sucumbência no caso de sentença desfavorável. Isso se transforma em verdadeiro estímulo, pois as despesas dos honorários dos advogados e outras são pagas apenas pelos empregadores. Além dos fatores indicados, concorrem para o excesso de ações trabalhistas o uso de subjetividade em sentenças judiciais, o anseio dos advogados para promover ações que lhes garantem bons honorários, a cultura de desconfiança que impera entre empregados e empregadores e o volume de infrações decorrentes de violações ou incapacidade de cumprimento por parte dos empregadores.
A reforma trabalhista ora em tramitação no Congresso Nacional busca eliminar inúmeras distorções que hoje estimulam o uso exagerado da Justiça do Trabalho.
Entre as principais medidas, têm destaque a criação de uma instância interna nas empresas com mais de 200 empregados para ali resolverem conflitos (comissão de empregados), o estabelecimento de sucumbência para reclamantes e reclamados, a penalização aos que entram com ações temerárias ou buscam argumentos apenas para procrastinar decisões, as multas e outras penalidades para as partes e testemunhas que mentem perante o juiz, o disciplinamento para a criação de súmulas e outros expedientes jurisprudenciais, a adoção da arbitragem trabalhista como método alternativo de resolução de conflitos, e o fortalecimento do negociado sobre o legislado.
Tudo isso deverá contribuir para uma sensível redução das ações individuais. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Faltam a aprovação do Senado Federal e a sanção presidencial.


(*) Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense, edição de 19.06.2017

Adimplemento substancial das prestações


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Se o devedor quitou 97% de um consórcio, é exagero apreender o bem por inadimplência. A decisão, por maioria, é da 14ª Câmara Cível do TJRS, revogando liminar que deferira busca e apreensão de um carro.
A primeira instância havia concedido a liminar à Bradesco Administradora de Cartões. Depois, o comprador foi intimado para, querendo, pagar o restante da dívida, podendo assim reaver a posse do veículo.
Mas o devedor requereu contra a liminar de apreensão do carro, requerendo a extinção da ação. Teve sucesso!
A desembargadora Míriam Tondo Fernandes revogou a liminar, por entender que estava diante de um "adimplemento substancial do contrato" - afinal, o devedor já havia pago 97% das parcelas contratadas, conforme documento consolidado do próprio banco.
O julgado considerou que “para as parcelas não pagas ao final do contrato, a credora poderia lançar mão da ação de cobrança”. (Proc. nº 70073109910).

Desembargador parcial

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O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento (julgou inviável) ao mandado de segurança impetrado pelo desembargador Alcir Gursen de Miranda, do Tribunal de Justiça de Roraima. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, por “conduta incompatível com os deveres da magistratura ao agir de forma parcial em diversas situações envolvendo interesses do ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB-RR)”.
Toffoli rejeitou o argumento de que a decisão do CNJ teria incursionado em matéria jurisdicional. “É certo que esta Corte reconhece a impossibilidade de o CNJ apreciar os atos jurisdicionais ou rever as matérias neles constantes para interferir em seus efeitos. Essa hipótese não se confunde, todavia, com a apreciação disciplinar quanto ao atendimento, pelo magistrado, dos deveres insertos no regime jurídico da magistratura”, frisou a decisão.
O julgado conclui que “o dever de imparcialidade, inerente ao desempenho da função judicante, pode ser objeto de apreciação pelo CNJ, no âmbito disciplinar”.
O principal fato que levou o CNJ a condenar o magistrado diz respeito à sua atuação na condução do julgamento de uma representação eleitoral envolvendo o então governador José de Anchieta Júnior, quando o desembargador Miranda era presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
O magistrado interrompeu suas férias para participar do julgamento e antecipou a apresentação de seu voto-vista, apesar de já ter sido definida uma data para a retomada do julgamento do caso. A antecipação do julgamento poderia beneficiar o então governador, com a ausência de um dos magistrados que participariam da decisão.
Outros dois fatos comprovam a proximidade entre o magistrado e o ex-governador foram: 
1) A nomeação de duas filhas de Miranda para cargos em comissão no Governo do Estado; 
2) A atuação de Miranda em ação por dano moral movida pelo ex-governador, julgada favorável aos interesses do autor da ação. (MS nº 34685).

Responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed


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Decisão do STJ afirmou que “há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados”.
O acórdão considerou a teoria da aparência, ao negar provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com plano de cobertura nacional, a consumidora teve pedido de exame negado em Fortaleza.
O julgado considerou que “na publicidade feita pela Unimed em seu saite, é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas”. (REsp nº 1665698).

Proposta de júri popular para julgar políticos brasileiros corruptos.

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Cansado de ver políticos corruptos – muitas vezes impunes - praticando atos ilícitos, o jovem engenheiro elétrico Gustavo Haddad Braga, 22 anos, de São José dos Campos (SP), iniciou campanha para levar ao Senado Federal uma proposta instituindo o júri popular a parlamentares, ou políticos eleitos para mandatos executivos.
Essa forma de julgamento - que no Brasil só é aplicada ao cidadão comum em caso de atentados dolosos contra a vida - poderia alcançar os políticos denunciados pela prática de qualquer crime, exceto os de responsabilidade. São condutas contra: a) a Constituição Federal; b) a probidade administrativa; c) a lei orçamentária; d) o livre exercício dos poderes - , geralmente julgados pelo Legislativo e que podem levar à perda de cargo.
Haddad sustenta que acreditar no júri é confiar na capacidade da população de se autorreger. E observa que “numa democracia, afinal, o povo já exerce o dever mais gravoso, que é o de escolher seus representantes; assim, se todo o poder de fato emana do povo, então faz todo o sentido que seja também o povo a responsabilizá-los”. A propósito, vale ler, nesta mesma edição do Espaço Vital, o artigo de Haddad, clicando aqui.
No saite do Senado, a sugestão começa a receber apoios; eles já são mais de 20 mil. Cidadãos interessados podem acessar e consultar o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=75224 

Vem aí a primeira sentença em ação penal contra Lula na Lava Jato

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As defesas do ex-presidente Lula e dos demais réus (executivos da OAS) têm até hoje terça-feira (20), para entregar à Justiça Federal, em Curitiba, as alegações finais na ação penal que aponta propina de R$ 3,7 milhões da empreiteira para o petista, no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Após esta etapa processual, abre-se amanhã (21), o prazo para que o juiz federal Sérgio Moro, profira sua sentença condenando ou absolvendo o ex-presidente e os demais réus do processo. Será a primeira sentença da Lava Jato em ações contra Lula, nestes três anos de investigações de corrupção e cartel na Petrobrás.
Lula é réu, ainda, em outras duas ações penais da Lava Jato, em Curitiba; mais um em Brasília; e um outro, também, na capital federal, alvo de um desdobramento do caso Petrobrás. Nesse processo, Lula é acusado de receber propinas da OAS em forma de benesses no apartamento do Edifício Solaris, no Guarujá, e do custeio do armazenamento de bens. Seria contrapartida da empreiteira pela atuação do petista em favor da empresa, segundo a acusação do Ministério Público Federal.
Se for condenado no caso que deve ser sentenciado por Moro, estimativamente até meados de julho - a pena pode passar de 20 anos de prisão.
O risco para Lula é a manutenção da decisão na segunda instância, no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. Se Lula for condenado pela corte, em decisão de colegiado, antes da disputa eleitoral de 2018, ele pode ficar até impedido de concorrer na disputa.

domingo, 21 de maio de 2017

Meu Deus!!!



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Vendo, acompanhando todos os desdobramentos políticos econômicos e sociais me pergunto se realmente entendo o que está acontecendo? talvez eu seja um castrado mental e esteja em letargia eterna, o que se passa com o "nosso" país? A saúde pública a muito tempo está a deriva ou já naufragou talvez e eu não saiba. A economia uma hora tá tudo bem, tudo certo, outra hora vai de mau a pior e nenhum especialista no assunto se arrisca a peitar os poderosos e dizer o que realmente está acontecendo. A sociedade reclama, reclama e reclama, mas a hipocrisia reina e os que mais reclamam são os que mais roubam o país. Meu Deus, o que será de nós? Como sairemos desse problema ético moral em que nos encontramos, não temos nenhum salvador? Todos os políticos estão em cheque, nenhum é confiável? OS DONOS DO PODER COMANDAM A ECONOMIA AO LADO DO REI? MEU DEUS, EU ACHO QUE NAO TEM MAIS JEITO...

sexta-feira, 12 de maio de 2017

O Código Civil de 2002 chegou atrasado

O artigo inconstitucional
A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança”.
O que passa a valer
Para o fim de repercussão geral nas futuras decisões judiciais em casos semelhantes, foi aprovada a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.
O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente.

Duas categorias de juízes

Por Ludmila Lins Grilo, juíza do TJ-MG
Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “A Justiça no Brasil é uma piada”.
Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.
O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados.
A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.
Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes.
A atual composição do STF revela que, dentre os 11 ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.
Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.
Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada.
Do alto de seus carros com motoristas pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil. Talvez os ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso.
Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos. Será que os juízes, digo, ministros do STF sabem o que é passar por isso?
Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz?
Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?
É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.