sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Benefício a advogados da União: R$ 283 milhões só em 2017.



Benefício milionário

Ao mesmo tempo em que faz discurso de ajuste fiscal e arrocho nos salários dos servidores públicos, o governo federal implementou um benefício extra que, no primeiro semestre de 2017, já direcionou R$ 283,3 milhões para 12,5 mil servidores ativos e inativos da Advocacia-Geral da União (AGU). Ali, a carreira é uma das mais atrativas do funcionalismo público, com salário inicial de R$ 17,3 mil.

Os valores não estão sujeitos ao teto constitucional, permitindo aos profissionais da carreira de advocacia pública ultrapassar o limite de remuneração de R$ 33,7 mil mensais. Como os dados estão fora do Portal da Transparência, não é possível informar em quantos casos o limite de remuneração do funcionalismo foi ultrapassado.

Uma portaria assinada em novembro de 2016, pelos ministros Grace Mendonça (AGU), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Eduardo Guardia (que ocupava a Fazenda de forma interina substituindo Henrique Meirelles) regulamentou o repasse aos advogados públicos dos honorários de sucumbência. Estes são pagos pelas partes derrotadas em ações judiciais. 

Antes, a verba advocatícia ficava nos cofres da União. O benefício foi concedido por duas leis aprovadas nos últimos anos. A ministra Grace, que tem salário de R$ 30,9 mil, é uma das beneficiadas.

Dados da AGU revelam o repasse dos R$ 283,3 milhões nos primeiros seis meses deste ano ao Conselho Curador, montado para administrar a vultosa cifra. Em março e maio, os valores superaram os R$ 50 milhões; em nenhum mês menos de R$ 40 milhões. Do total, o Conselho pode reter até 5% para custear suas despesas e fazer uma reserva de contingência.

A lei determina que, no primeiro momento, os advogados inativos recebam mais do que os ativos. Essa relação se inverterá ao longo dos anos. Os recursos são pagos fora do contracheque e não há informações no Portal da Transparência sobre quanto cada servidor recebeu. Os valores brutos repassados individualmente já se aproximam de R$ 5 mil mensais em alguns casos. Os valores líquidos variam entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil.

O benefício milionário é legal. Mas pouco divulgado...

Caixa preta judiciária

Quase 90% das despesas do Poder Judiciário brasileiro são com pessoal e a cifra, aí, chega a cerca de R$ 70 bilhões anuais. Os dados do CNJ revelam que, desse “monte”, R$ 4,7 bilhões se referem a elásticos e não detalhados “benefícios diversos”.

Desde a semana passada o CNJ está querendo saber aquilo que os tribunais já deveriam expor, regularmente, a título de transparência: o quanto cada magistrado e cada servidor recebe, todos os meses.

Entrementes, extravagâncias acontecem. Há duas semanas – ante o clamor popular – o TRT-5 voltou atrás na ideia de que verba oficial pagasse o fitness jurídico baiano: aulas para que magistrados e servidores incrementassem seus respectivos preparos físicos em corridas e caminhadas.

E o TST, a seu turno, comprou uma nova frota de carros de luxo. São 22 veículos Ford Fusion, ao custo de R$ 3,9 milhões segundo a ONG Contas Abertas. Detalhes: os automóveis deverão dispor de central multimídia integrada ao painel, com navegador GPS, suporte bluetooth com viva voz para telefone celular, porta USB e idioma em português. O câmbio será automático com “no mínimo seis velocidades”. 

O “gratuito” que custa caro

Em meio à discussão sobre onde cortar despesas - tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões - o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior destinado à iniciativa desde 2002.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada cidadão brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tevê. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

A hora e a vez do Supremo julgar um de seus ministros, Gilmar Mendes



Artigo de Jorge Béja, advogado (OAB-RJ nº 19.310)

São excelentes e primorosas, além de muito bem instruídas com provas documentais, as duas petições que o procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada às 18h39m de segunda-feira (dia 21), no STF, pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja considerado suspeito e impedido para funcionar como relator dos Habeas Corpus nºs 146.666 e 146.813, que deram liberdade ao chamado “rei dos ônibus”, Jacob Barata Filho e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio.

Para demonstrar que todo juiz precisa ser imparcial e isento, as petições não apenas transcreveram as leis nacionais, que são os Códigos de Processo, Penal e Civil.

As duas peças invocam, ainda, a jurisprudência do próprio STF e diplomas internacionais que o Brasil subscreveu, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da ONU, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Todos realçam a imperiosidade de juízes isentos e imparciais. São 26 páginas de rica fundamentação e muito difícil de ser rejeitada pela Suprema Corte.

E Janot não tardou em agir. Se tardasse, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderia recusar de plano, isto é, de imediato, as duas petições. Isto porque o artigo 279 do Regimento Interno do STF dispõe que suspeição (e impedimento) de relator só pode ser arguída até cinco dias após a distribuição de processo a relator tido por suspeito e/ou impedido.

Como os dois Habeas Corpus foram distribuídos a Gilmar Mendes nos dias 16 e 17 deste mês de agosto, as petições de Rodrigo Janot foram entregues ao STF dentro do prazo (dia 21) e por isso não podem ser recusadas pela presidente Cármen Lúcia.

REDAÇÃO ERRADA – Vai aqui uma observação: este artigo 279 do RI/STF precisa ser modificado. E se a suspeição ou o impedimento de relator for superveniente à distribuição, o relator deixa de ficar impedido e/ou suspeito e a parte perde o direito de ingressar com a arguição?

Exemplo: se durante a tramitação de qualquer processo no STF, o relator venha ser padrinho de casamento da filha ou do filho de uma das partes envolvidas no processo, a parte contrária perde o direito de levantar a suspeição e/ou o impedimento do relator pelo fato do esgotamento do prazo de 5 dias, contados, quiçá meses ou anos atrás, quando ocorreu a distribuição?

Não podendo rejeitar as petições de Janot, a presidente Cármen Lúcia mandará ouvir Gilmar Mendes. É o que determina o artigo 282 do RI/STF.

Caso Gilmar Mendes reconheça o impedimento e/ou a suspeição contra ele levantadas, o processo de arguição termina, as decisões de Gilmar se tornam nulas (o que forçosamente fará repristinar, isto é, restabelecer os efeitos e eficácia dos decretos de prisão do juiz Marcelo Bretas, com a recondução de Barata & Teixeira ao cárcere); outro relator será então sorteado e Gilmar Mendes se tornará impedido até de participar da votação quando os Habeas Corpus forem apreciados, coletivamente, pela turma ou pelo plenário.

ACHA-SE INSUSPEITO – Mas tudo indica que o ministro Gilmar Mendes não se dará por suspeito nem impedido, confirmando o que tem declarado à imprensa e notas que o próprio ministro tornou públicas.

Então os processos de arguição prosseguem, ouvindo-se ou não testemunhas, produzindo-se provas e ao final da instrução processual e quando tudo terminar, será da competência do plenário do STF dar a palavra final.

Ou seja, Gilmar será julgado por seus colegas, que dirão se o ministro é ou não é suspeito e/ou impedido. Que não se despreze a possibilidade de que tudo isso corra em segredo de justiça, embora nenhuma lei assim autorize. Mas o STF, por ser a mais alta corte de Justiça do país, pode tudo o que à corte convém. São absolutos.

Acima do STF não existe mais uma instância a quem recorrer. O STF dá a palavra final. “Roma locuta, causa finita”, como nos legaram os romanos.

Mas se o julgamento for aberto, sem ocultação e transmitido pela TV Justiça, como são todas as sessões do Plenário do STF, o povo brasileiro terá a rara, e quiçá a única, oportunidade de ver um ministro da corte sendo julgado por seus pares. Isso será inédito.

DE SAIA JUSTA – Não será uma causa ou um voto de um ou mais ministros que estará sendo debatido e julgado, como acontece de ordinário nos julgamentos dos recursos da competência do plenário. O que será julgado é o comportamento, a atitude, o gesto de Gilmar Mendes, que não se considerou impedido nem suspeito de julgar seu compadre, o empresário Jacob Barata, pai de sua afilhada de casamento e de quem se tornou padrinho.

Este é o fato que certamente deixará os colegas ministros de Gilmar Mendes de “saia justa”, como se diz popularmente, sem que a expressão constitua irreverência, ainda que levíssima. “Saia justa” é uma expressão bem brasileira. É gíria (“argot”, lá na França) bem familiar e usada pela mídia em geral.

Mas os senhores ministros não deixarão “a peteca cair” (outra inocente gíria brasileira). Todos vão decidir dentro da serenidade, isenção, e sem acovardamento.

E por falar em acovardamento, lembremos o próprio Gilmar Mendes, que não tolera juiz covarde. Há poucos dias, o próprio Gilmar Mendes bradou, com sua voz tonitruante: “O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde, como dizia Rui Barbosa”.

De pleno acordo, senhor ministro. Nem covarde, nem parcial, nem impedido ou suspeito.

É possível ser juiz e compadre?



Quando morava entre os ´nacirema´, recebi dois conselhos inesquecíveis. O primeiro veio de meu tutor harvardiano, Richard Moneygrand, quando me disse que eu deveria frequentar reuniões sociais acompanhado.

Diante da minha surpresa, explanou: “É que vocês, intelectuais brasileiros, ungidos por dom-juanismo, têm o costume de não levar as suas mulheres às festas. Mas aqui - completou rindo - ninguém pensa em comer a mulher dos outros.”

Soube depois que Loucile Shell - a primeira das 11 ou 12 esposas de Dick - havia sido “cantada” por professores brasileiros seduzidos por seus olhos da cor do céu. Houve, inclusive, um boato de um caso de Lou com Eduardo Gato, um dos nossos mais insinuantes e engajados intelectuais, mas eu não estou aqui para fofocar.

Já o segundo conselho eu ouvi quando convidei uma secretária para jantar na minha casa e ela, polidamente, recusou. “Aqui, eis o meu conselho, disse-me um sisudo colega, a vida se ordena profissionalmente. Uma secretária não frequenta a casa de um professor!”

“A amizade não vence o papel profissional, neutralizando diferenças?”, perguntei.

“Não! Como manda o credo igualitário, o papel público deve disciplinar os sentimentos. A consciência do cargo tem primazia. Vocês acham que costumes podem ser modificados por leis; nós, ao contrário, confiamos mais nos nossos costumes do que no governo. Sem consciência dos papéis, não há ordem igualitária. A igualdade não depende somente do Estado, mas do Estado com (e não contra) a sociedade.”

Simpatizante da KKK, o colega passou, mas o conselho ficou.

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O ministro do STF Gilmar Mendes fez uma pergunta capital: “Você acha que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso?”

O uso e o abuso dos elos pessoais no campo formal são o nosso problema central. Como mostro na minha obra, há um dilema entre muitas leis e pouca reflexão sociológica sobre o peso de uma ética da casa que é levada para o mundo impessoal da rua. Não é minha intenção julgar ou denunciar um julgador, mas ampliar, nos limites de um texto jornalístico, um problema central da sociologia de países que, como o Brasil, têm tentado adotar a agenda ideológica da democracia liberal.

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A questão do ministro nos abre para as ambiguidades do “você sabe com quem está falando?” e do “jeitinho”. Se você responder com um “não”, você presume que o juiz vai englobar - subtraindo - o padrinho. Mas se você ouvir sua mulher, parentes e amigos e, mais do que isso, rememorar sua biografia, você vai verificar que o “não” é muito complicado.

Num sistema relacional - uma estrutura na qual as relações são mais importantes do que os atores - o juiz solta o indiciado que é muito mais afilhado do que um cidadão sujeito da lei. Não é fácil ficar com a lei numa terra onde a lei é para inimigos; num sistema no qual se resiste a tudo, menos ao pedido de um amigo; e amor com amor se paga!

Como indivíduos-cidadãos, somos todos sujeitos da lei, mas os laços com certas pessoas relativizam o estatuto político-legal, fazendo com que a lei universal - essa clave mestra da democracia - torne-se um estorvo e seja ignorada, reprimida ou arrogantemente aviltada.

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A pergunta revela o conflito entre as forças explícitas dos cargos públicos - os juízes têm tido um papel crítico no exercício da democracia brasileira - ao lado do poder silencioso dos protocolos costumeiros investidos nos papéis de padrinho, pai, tio ou marido.

Num caso, há um juramento público, e a nossa leitura pende mais para o lado dos direitos (do chamado “poder”) do que dos deveres (as obrigações e reponsabilidades) contidos nestes papéis. No outro, há apenas a atuação irrefletida do papel cujas obrigações não são explícitas.

Como, então, decidir se seremos juízes ou padrinhos quando ambos os papéis têm o mesmo poder mobilizador num sistema elitista no qual tem prevalecido o “você sabe com quem está falando?” de quem tem autoridade?

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A intimidade e as simpatias dissolvem o formal e o legal num doce jeitinho, mas tal atitude tem consequências políticas. Aliás, um dos problemas mais complexos para uma sociedade tão elitista como a brasileira é que ela própria não tem consciência cabal das responsabilidades do seu elitismo. De fato, o nosso elitismo apenas sabe dos seus privilégios e só agora, às custas da Lava-Jato, de uma nova geração de agentes da Justiça e de uma crise bíblica, é que ela começa a se descobrir como tendo obrigações.

A pergunta do ministro é sintomática da ausência de uma ética pública. Valer dizer: de uma “ética política” porque é justo no mundo público que surgem os becos pelas quais escapolem legalmente compadres, parentes, correligionários e amigos.

Artigo de Roberto Damatta, antropólogo.
(Texto publicado originalmente, em 23.08.2017, nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo)

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Desafio de Temer é salvar o mandato e as reformas.


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Após uma semana que deveria ser tranquila, mas foi abonada de percalços nas viagens à Rússia e - sobretudo - à Noruega, o presidente Michel Temer retorna hoje ao trabalho no Palácio do Planalto com obrigações muito claras. A principal delas, sem dúvida, é convencer a opinião pública brasileira de que está mais preocupado em aprovar as reformas para reativar a economia do que em reunir apenas os votos necessário para preservar o seu ameaçado mandato.

Governo rejeita limite à reforma da Previdência.


Os principais aliados do presidente Michel Temer no Congresso não receberam bem a sugestão do presidente interino da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), de limitar a reforma da Previdência à idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres se aposentarem, ponto mais consensual na base. Ao contrário do que foi dito pelo pemedebista, integrantes da base aliada apostam suas fichas que o texto do relator Arthur Maia (PPS-BA) não será desidratado e passará da mesma maneira que foi aprovado na comissão especial. A definição de uma data para a votação no plenário, porém, continua sendo um mistério. Mesmo com a expectativa de fazer uma reunião nos próximos dias para definir um novo calendário para a reforma, o cronograma deve mudar caso as denúncias do procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra Temer cheguem à Câmara nos próximos dias.


Partido Novo começa a avaliar nomes para disputa ao governo de Minas.

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Empresários sem nenhuma bagagem na vida política poderão ser a novidade das eleições em Minas Gerais em 2018. É essa a ambição do partido Novo, que decidiu recentemente que o Estado será um dos quais a legenda vai lançar candidato a governador. O Novo também planeja disputar vagas na Assembleia Legislativa mineira, na Câmara e no Senado.

FONTE: Valor Ecônomico

quarta-feira, 21 de junho de 2017

R$ 1 trilhão em impostos em 2017


A marca de R$ 1 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

Já que nossa economia não está crescendo, essa diferença de 19 dias reflete aumentos e correções feitos em impostos e isenções, além da obtenção de receitas extraordinárias como o Refis. Reflete também a inflação, que, apesar de ter caído, segue em patamar alto”, disse em nota Alencar Burti, presidente da ACSP. Para ele, “no segundo semestre, espera-se elevação arrecadatória em função da melhora da atividade econômica”. [
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro (www.impostometro.com.br). Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

blog Faro Fino

Forrónindeua começa hoje quarta-feira

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O Forronindeua evento tradicional aqui de Ananindeua promovido pela prefeitura do município, começa hoje quarta-feira (21) com o objetivo de manter viva a preservação da cultura popular. Durante os cinco dias o estacionamento do ginásio Poliesportivo Almir Gabriel, O Abacatão, será palco de apresentações de quadrilhas tradicionais, pássaros, bois e shows de bandas locais. O evento vai até o domingo, 25. Venha participar desta grande festa popular dos munícipes de Ananindeua.

Tucanos apostam na anulação de julgamento que cassou Jatene



Depois da decisão cautelar do ministro do TSE Herman Benjamin, mandando o TRE suspender o julgamento dos embargos de declaração no processo que envolve a cassação do governador Simão Jatene, os tucanos enchem-se de esperanças.
Eles apostam que ficará provado e comprovado que um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral, Alexandre Buchacra, é suspeito de atuar no caso. Se é suspeito, não poderia ter votado favoravelmente à cassação do governador em março passado, por 4 a 2. E se, mesmo suspeito, participou da votação, tudo estaria passível de anulação.
É o que os tucanos esperam, claro. Porque a decisão de Benjamin é cautelar e monocrática. O mérito ainda vai ser julgado.
A conferir.

BLOG ESPAÇO ABERTO

Na berlinda, o ministro Edson Fachin


Ministro Edson Fachin, preside sessão da 2ª turma do STF (Foto: Carlos Moura / SCO  /STF)

Logo mais, à tarde, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomarão duas decisões importantes: Edson Fachin, relator, ali, da Lava Jato, deverá ser mantido também como relator da delação dos executivos do Grupo JBS? E os termos do acordo de delação da empresa, homologados por Fachin, deverão ser mantidos ou revistos?
O governo torce para que o STF tire Fachin da relatoria da delação da JBS. E que desautorize a decisão dele de homologar os termos de delação da empresa por considerá-los brandos demais. Os ministros do STF parecem divididos em relação às duas questões. O mais provável, contudo, é que decidam a favor de Fachin. Se o fizerem, fortalecerão a Lava Jato.
A lei 12.850, que rege a delação premiada, permite que o Ministério Público garanta imunidade para delator que não seja o líder da organização criminosa. Ou então para o que for o primeiro a ajudar nas investigações. É o caso do empresário Joesley Batista, dono do Grupo JBS.
Rever a imunidade poderia por em risco delações já homologadas e desestimular novas delações. No caso seriam feridos direitos adquiridos pelos delatores e a segurança jurídica simplesmente iria para o espaço. Ganhariam com isso os que tentam sufocar a Lava Jato.
Quanto à manutenção de Fachin como relator da delação da JBS: decisão unânime do STF de 2015 diz que a atuação do relator limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado entre o delator e o Ministério Público. Foi o que fez Fachin.
O STF sempre pode mudar seu entendimento. E é isso o que teme o Ministério Público e os que defendem a Lava Jato.
NOBLAT

terça-feira, 20 de junho de 2017

Brasil: campeão de ações trabalhistas

Por José Pastore, sociólogo e professor (*)
Para quem milita na Justiça do Trabalho do Brasil, faz parte do cotidiano a entrada de milhares de ações nas cortes trabalhistas todos os dias. Só em 2016, deram entrada mais de 3 milhões de novas ações que se somaram às remanescentes de anos anteriores, chegando a quase 8 milhões de processos. Com tamanho volume, os magistrados e funcionários da Justiça do Trabalho têm uma tarefa extenuante e o Estado gasta cerca de R$ 18 bilhões na manutenção daquele ramo do Poder Judiciário.
O quadro brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo. Os dados a seguir se referem ao número de ações judiciais trabalhistas individuais ocorridas entre os anos de 2001 a 2016 em países selecionados. A Alemanha teve 593 mil ações em 2007; a Itália, 324 mil (2001); a Polônia, 302 mil (2002); a Espanha, 199 mil (2002); a Holanda, 139 mil (2002); os Estados Unidos, 110 mil (2016); o Reino Unido, cerca de 98 mil (2003); Portugal, 75 mil (2004); a França, pouco mais de 52 mil (2002); a Romênia e a Hungria, menos de 30 mil (ambas em 2003); a Áustria, cerca de 24 mil (2004); a Bulgária, menos de 14 mil (2003); a Letônia, 8.500 (2003); a Eslovênia, 4.500 (2003); o Japão, 3.500 (2009); a Eslováquia 2.600 (2008); a Dinamarca, 1.500 (2004).
Com exceção do Japão, Dinamarca e Estados Unidos, os dados indicados fazem parte dos fascículos Individual Labour/employment disputes and the courts, referentes aos vários países e publicados pela Eurofound, European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions.
Os dados do Japão estão em Ronald Brown, Comparative alternative dispute resolution for individual labor disputes in Japan, China and the United States: Lessons from Ásia?, St. John´s Law Review, Vol. 86, 2012.
Os dados da Dinamarca podem ser encontrados no Introduction to Danish Labour Court, ww.arbejdsretten.dk/generelt/labour-court.aspx. Para os Estados Unidos, ver www.uscourts.gov e www.eeoc.gov. Os dados do Reino Unido e dos Estados Unidos incluem ações tratadas no âmbito administrativo daqueles países.
Por que tão poucas ações judiciais nesses países?
Em primeiro lugar, porque os seus tribunais de justiça se atêm apenas ao exame de disputas de natureza jurídica e se abstêm nos casos de disputa de natureza econômica, o que não ocorre no Brasil, onde a Justiça do Trabalho julga os dois tipos de conflitos. Ademais, nos países resenhados, é comum o uso de métodos extrajudiciais, como auto composição, conciliação, mediação e arbitragem, o que não ocorre no Brasil.
Em segundo lugar, bem diferente das leis mais simples dos países avançados, a imensidão de detalhes da legislação e da jurisprudência trabalhistas do Brasil constitui, em si, um grande potencial para desentendimentos, o que leva as partes a buscar a solução nos tribunais.
A Constituição Federal tem 67 dispositivos no campo trabalhista e um adicional de 14 regras transitórias. A Consolidação das Leis do Trabalho incorpora quase mil artigos. Os Códigos Civil e Penal têm dezenas de dispositivos. O Tribunal Superior do Trabalho possui mais de mil atos jurisprudenciais. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social têm uma imensidão de regras detalhadas. No campo internacional, são 82 as Convenções da OIT ratificadas e em vigência no país.
Em terceiro lugar, o prazo de prescrição do Brasil (2 anos) está entre os mais amplos no mundo. Em Portugal e na Itália, por exemplo, o prazo para entrar com uma reclamação relativa à despedida é de seis meses; na Inglaterra, três meses; na Alemanha e na Áustria, três semanas; na Noruega, 30 dias; na Espanha, 20 dias úteis; na Suécia, duas semanas. Com prazo tão longo, as possibilidades de litigar aumentam bastante.
Em quarto lugar, a maioria das ações trabalhistas no Brasil é promovida pelos empregados para os quais não há sucumbência no caso de sentença desfavorável. Isso se transforma em verdadeiro estímulo, pois as despesas dos honorários dos advogados e outras são pagas apenas pelos empregadores. Além dos fatores indicados, concorrem para o excesso de ações trabalhistas o uso de subjetividade em sentenças judiciais, o anseio dos advogados para promover ações que lhes garantem bons honorários, a cultura de desconfiança que impera entre empregados e empregadores e o volume de infrações decorrentes de violações ou incapacidade de cumprimento por parte dos empregadores.
A reforma trabalhista ora em tramitação no Congresso Nacional busca eliminar inúmeras distorções que hoje estimulam o uso exagerado da Justiça do Trabalho.
Entre as principais medidas, têm destaque a criação de uma instância interna nas empresas com mais de 200 empregados para ali resolverem conflitos (comissão de empregados), o estabelecimento de sucumbência para reclamantes e reclamados, a penalização aos que entram com ações temerárias ou buscam argumentos apenas para procrastinar decisões, as multas e outras penalidades para as partes e testemunhas que mentem perante o juiz, o disciplinamento para a criação de súmulas e outros expedientes jurisprudenciais, a adoção da arbitragem trabalhista como método alternativo de resolução de conflitos, e o fortalecimento do negociado sobre o legislado.
Tudo isso deverá contribuir para uma sensível redução das ações individuais. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Faltam a aprovação do Senado Federal e a sanção presidencial.


(*) Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense, edição de 19.06.2017

Adimplemento substancial das prestações


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Se o devedor quitou 97% de um consórcio, é exagero apreender o bem por inadimplência. A decisão, por maioria, é da 14ª Câmara Cível do TJRS, revogando liminar que deferira busca e apreensão de um carro.
A primeira instância havia concedido a liminar à Bradesco Administradora de Cartões. Depois, o comprador foi intimado para, querendo, pagar o restante da dívida, podendo assim reaver a posse do veículo.
Mas o devedor requereu contra a liminar de apreensão do carro, requerendo a extinção da ação. Teve sucesso!
A desembargadora Míriam Tondo Fernandes revogou a liminar, por entender que estava diante de um "adimplemento substancial do contrato" - afinal, o devedor já havia pago 97% das parcelas contratadas, conforme documento consolidado do próprio banco.
O julgado considerou que “para as parcelas não pagas ao final do contrato, a credora poderia lançar mão da ação de cobrança”. (Proc. nº 70073109910).

Desembargador parcial

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O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento (julgou inviável) ao mandado de segurança impetrado pelo desembargador Alcir Gursen de Miranda, do Tribunal de Justiça de Roraima. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, por “conduta incompatível com os deveres da magistratura ao agir de forma parcial em diversas situações envolvendo interesses do ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB-RR)”.
Toffoli rejeitou o argumento de que a decisão do CNJ teria incursionado em matéria jurisdicional. “É certo que esta Corte reconhece a impossibilidade de o CNJ apreciar os atos jurisdicionais ou rever as matérias neles constantes para interferir em seus efeitos. Essa hipótese não se confunde, todavia, com a apreciação disciplinar quanto ao atendimento, pelo magistrado, dos deveres insertos no regime jurídico da magistratura”, frisou a decisão.
O julgado conclui que “o dever de imparcialidade, inerente ao desempenho da função judicante, pode ser objeto de apreciação pelo CNJ, no âmbito disciplinar”.
O principal fato que levou o CNJ a condenar o magistrado diz respeito à sua atuação na condução do julgamento de uma representação eleitoral envolvendo o então governador José de Anchieta Júnior, quando o desembargador Miranda era presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
O magistrado interrompeu suas férias para participar do julgamento e antecipou a apresentação de seu voto-vista, apesar de já ter sido definida uma data para a retomada do julgamento do caso. A antecipação do julgamento poderia beneficiar o então governador, com a ausência de um dos magistrados que participariam da decisão.
Outros dois fatos comprovam a proximidade entre o magistrado e o ex-governador foram: 
1) A nomeação de duas filhas de Miranda para cargos em comissão no Governo do Estado; 
2) A atuação de Miranda em ação por dano moral movida pelo ex-governador, julgada favorável aos interesses do autor da ação. (MS nº 34685).

Responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed


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Decisão do STJ afirmou que “há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados”.
O acórdão considerou a teoria da aparência, ao negar provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com plano de cobertura nacional, a consumidora teve pedido de exame negado em Fortaleza.
O julgado considerou que “na publicidade feita pela Unimed em seu saite, é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas”. (REsp nº 1665698).

Proposta de júri popular para julgar políticos brasileiros corruptos.

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Cansado de ver políticos corruptos – muitas vezes impunes - praticando atos ilícitos, o jovem engenheiro elétrico Gustavo Haddad Braga, 22 anos, de São José dos Campos (SP), iniciou campanha para levar ao Senado Federal uma proposta instituindo o júri popular a parlamentares, ou políticos eleitos para mandatos executivos.
Essa forma de julgamento - que no Brasil só é aplicada ao cidadão comum em caso de atentados dolosos contra a vida - poderia alcançar os políticos denunciados pela prática de qualquer crime, exceto os de responsabilidade. São condutas contra: a) a Constituição Federal; b) a probidade administrativa; c) a lei orçamentária; d) o livre exercício dos poderes - , geralmente julgados pelo Legislativo e que podem levar à perda de cargo.
Haddad sustenta que acreditar no júri é confiar na capacidade da população de se autorreger. E observa que “numa democracia, afinal, o povo já exerce o dever mais gravoso, que é o de escolher seus representantes; assim, se todo o poder de fato emana do povo, então faz todo o sentido que seja também o povo a responsabilizá-los”. A propósito, vale ler, nesta mesma edição do Espaço Vital, o artigo de Haddad, clicando aqui.
No saite do Senado, a sugestão começa a receber apoios; eles já são mais de 20 mil. Cidadãos interessados podem acessar e consultar o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=75224 

Vem aí a primeira sentença em ação penal contra Lula na Lava Jato

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As defesas do ex-presidente Lula e dos demais réus (executivos da OAS) têm até hoje terça-feira (20), para entregar à Justiça Federal, em Curitiba, as alegações finais na ação penal que aponta propina de R$ 3,7 milhões da empreiteira para o petista, no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Após esta etapa processual, abre-se amanhã (21), o prazo para que o juiz federal Sérgio Moro, profira sua sentença condenando ou absolvendo o ex-presidente e os demais réus do processo. Será a primeira sentença da Lava Jato em ações contra Lula, nestes três anos de investigações de corrupção e cartel na Petrobrás.
Lula é réu, ainda, em outras duas ações penais da Lava Jato, em Curitiba; mais um em Brasília; e um outro, também, na capital federal, alvo de um desdobramento do caso Petrobrás. Nesse processo, Lula é acusado de receber propinas da OAS em forma de benesses no apartamento do Edifício Solaris, no Guarujá, e do custeio do armazenamento de bens. Seria contrapartida da empreiteira pela atuação do petista em favor da empresa, segundo a acusação do Ministério Público Federal.
Se for condenado no caso que deve ser sentenciado por Moro, estimativamente até meados de julho - a pena pode passar de 20 anos de prisão.
O risco para Lula é a manutenção da decisão na segunda instância, no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. Se Lula for condenado pela corte, em decisão de colegiado, antes da disputa eleitoral de 2018, ele pode ficar até impedido de concorrer na disputa.

domingo, 21 de maio de 2017

Meu Deus!!!



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Vendo, acompanhando todos os desdobramentos políticos econômicos e sociais me pergunto se realmente entendo o que está acontecendo? talvez eu seja um castrado mental e esteja em letargia eterna, o que se passa com o "nosso" país? A saúde pública a muito tempo está a deriva ou já naufragou talvez e eu não saiba. A economia uma hora tá tudo bem, tudo certo, outra hora vai de mau a pior e nenhum especialista no assunto se arrisca a peitar os poderosos e dizer o que realmente está acontecendo. A sociedade reclama, reclama e reclama, mas a hipocrisia reina e os que mais reclamam são os que mais roubam o país. Meu Deus, o que será de nós? Como sairemos desse problema ético moral em que nos encontramos, não temos nenhum salvador? Todos os políticos estão em cheque, nenhum é confiável? OS DONOS DO PODER COMANDAM A ECONOMIA AO LADO DO REI? MEU DEUS, EU ACHO QUE NAO TEM MAIS JEITO...

sexta-feira, 12 de maio de 2017

O Código Civil de 2002 chegou atrasado

O artigo inconstitucional
A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança”.
O que passa a valer
Para o fim de repercussão geral nas futuras decisões judiciais em casos semelhantes, foi aprovada a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.
O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente.

Duas categorias de juízes

Por Ludmila Lins Grilo, juíza do TJ-MG
Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “A Justiça no Brasil é uma piada”.
Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.
O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados.
A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.
Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes.
A atual composição do STF revela que, dentre os 11 ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.
Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.
Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada.
Do alto de seus carros com motoristas pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil. Talvez os ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso.
Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos. Será que os juízes, digo, ministros do STF sabem o que é passar por isso?
Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz?
Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?
É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.

domingo, 7 de maio de 2017

Eleições Governador 2018

Como num tabuleiro de xadrez assim estão as confabulações para a composição das chapas de candidato a Governador do Estado ano que vem 2018. O atual ministro da Integração Nacional Helder Barbalho é dado como certo na disputa só que sem vice definido. O governador atual Simão Jatene ainda não definiu quem será o candidato do PSDB, possivelmente Manoel Pioneiro, prefeito de Ananindeua que também está insatisfeito com a demora na escolha podendo sair para o PDT. Para que essas composições sejam feitas, no tabuleiro precisam-se ajustarem as vagas para o Senado da República, e as vagas de vice Governador. Tem-se ainda o Senador Paulo Rocha do PT como candidato. Paulo Rocha não perde nada com sua candidatura, pois ainda terá quase cinco anos no senado após as eleições que se avizinham. Como Vice, as chapas são sempre compostas estrategicamente com candidatos do sul/sudeste/oeste. Tem-se o ex prefeito de Marabá, João Salame Neto que está no PMDB de Helder, como um dos preferenciais por várias siglas, sendo cortejado pelo PSDB e até mesmo pelo PT, pois segundo fontes, João Salame é oriundo de Centro Acadêmico Universitário e deu significativa expressiva votação para a sigla na última eleição estadual. Giovane Queiroz que é atualmente Secretário de Estado e presidente do PDT estadual e Lira Maia que é do DEM e atualmente está inelegível o que o deixa fora da disputa por enquanto. Preceitua a regra política que o vice deve ser do eixo sul/sudeste/oeste do Estado e João Salame preenche esses requisitos, contudo, não se sabe se está satisfeito no PMDB, pois até agora está sem cargo em Brasília, algo prometido por Helder, existe até uma conversa para que o ex prefeito assumisse a vaga de adjunto em Brasília e em contrapartida apoiaria Helder saindo de vice na chapa do PMDB. Sabe-se que João Salame pode sair a candidato a Deputado Estadual no Pará ou em Brasília onde reside atualmente, frustrando essa articulação. Giovane pelo que se sabe está disposto a sair como vice do PSDB a governador. No PT, as articulações estão em torno do Ex prefeito de Marabá como primeiro candidato, pois tem excelente relacionamento com o Partido dos Trabalhadores, bem como, ainda tem forte influência na região sul/sudeste, local onde na últimas eleições o PT/PMDB saíram vencedores e também Jorge Panzera do PC do B em plano secundário. Fora a briga feia pelas vagas no Senado, onde Marcio Miranda, Simão Jatene e o atual Senador flexa Ribeiro disputam esse valioso espaço político, veremos cenas do próximo capitulo.

domingo, 22 de janeiro de 2017

Cunha e Maia têm despesas idênticas na Câmara

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Sob gestão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ou do antecessor, o presidiário Eduardo Cunha, a farra com a chamada “Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)”, o “cotão”, foi basicamente a mesma. De julho a dezembro de 2015, Cunha na presidência, foram gastos R$116,8 milhões com cotão. Sob comando de Maia, no mesmo período de 2016, a Câmara consumiu quase o mesmo: R$103 milhões.

O “cotão” é uma espécie de cheque em branco para os parlamentares, que podem ressarcir qualquer gasto, por mais absurdos que sejam.

Além da verba do “cotão”, que paga restaurantes, combustíveis, hotéis motéis, passagens aéreas etc, o político recebe R$ 33,7 mil de salário.

Doria escala bicampeão da Fórmula 1 para divulgar aumento de velocidade

 



 Bicampeão da Fórmula 1, Emerson Fittipaldi foi escalado pela gestão João Doria (PSDB) para estrelar a primeira campanha publicitária do tucano. O piloto dá voz a uma propaganda de rádio que informa sobre o aumento das velocidades máximas permitidas nas Marginais do Tietê e do Pinheiros a partir de 25 de janeiro, aniversário da cidade. Nas pistas expressas, os limites vão subir de 70km/h para 90 km/h; nas centrais, de 60 km/h para 70 km/h; e nas locais, de 50 km/h para 60 km/h. A única exceção se dará na faixa mais à direita, que permanecerá a 50 km/h.
"Nas minhas corridas, a segurança sempre esteve em primeiro lugar. A partir de 25 de janeiro, as velocidades nas marginais serão readequadas. Faça como eu: não use celular dirigindo, respeite o motociclista, o ciclista e o pedestre. Respeite a sinalização. Nas pistas ou no trânsito, quem tem que estar na frente é a vida. Trânsito bom é trânsito seguro", orienta o áudio gravado por Fittipaldi. O esportista também aceitou filmar uma peça com o mesmo conteúdo, que deverá ser postada pela Prefeitura nas redes sociais.
De acordo com a gestão Doria, o aumento dos índices vai proporcionar aos motoristas que atravessam as duas Marginais um ganho de 15 minutos, desde que o trajeto seja feito fora do horário de pico pelas pistas expressas. O cálculo, no entanto, não é exato. A gestão passada, de Fernando Haddad (PT), estimava que o movimento inverso (ou seja, a redução das velocidades) acarretaria uma viagem até 8 minutos mais demorada. Para o consultor em trânsito Horário Augusto Figueira, 9 minutos é o mais aproximado, para cima ou para baixo.
Para o professor de comunicação política do Mackenzie Roberto Gondo, a escolha do piloto segue uma tendência europeia de marketing que prioriza o aspecto pessoal e o conceito de engajamento político. "O tom da campanha é de orientação. A ideia é mostrar que mesmo um piloto pode ser prudente. Acho a tentativa positiva, visa a mostrar um contraponto", afirma.
Já para o consultor em mobilidade urbana, Rafael Calabria, da ONG Cidade a Pé, a escolha de Fittipaldi foi infeliz. "Simbolicamente, é muito ruim. O Emerson Fittipaldi não é uma pessoa conhecida por levantar a bandeira da segurança no trânsito. A imagem que temos dele é de uma pessoa que alcançou o sucesso pela velocidade."
Promessa de campanha do tucano, a decisão de retomar os limites antigos das marginais foi parar na Justiça. Nesta quinta-feira, 19, a Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar, a fim de tentar evitar o início do programa na semana que vem. A Prefeitura argumenta que a mudança é adequada, pois as Marginais são vias de trânsito rápido e que medidas de segurança a serem implementadas - como novas placas de sinalização, painéis informativos e frota de ambulâncias e guinchos -, vão proporcionar uma operação mais segura das pistas.

O modus operandi dos lobistas





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André Esteves do BTG Pactual 

A morte do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, em queda de avião pertencente ao dono do Hotel Emiliano, que também estava no voo, chama a atenção para o modo de agir dos lobistas brasileiros.

Os lobistas, cuja carreira não foi regulamentada no Brasil, são população difusa. Variam de pessoas desempregadas a empresários de sucesso. O dono do Emiliano era empresário e lobista.
A aeronave que caiu era dele em sociedade com um banqueiro do BTG Pactual, banco enrolado na Lavajato. Isso não quer dizer, todavia, que o ministro Teori dispunha dessas informações, mas deveria.

Ocorre que os lobistas são sedutores. Eles adivinham suas carências e necessidades e fazem de tudo para supri-las. São capazes de descobrir quanto calça cada membro da família para presenteá-los com sandálias da moda. Aproximam-se das autoridades importantes nem sempre para corrompê-las, mas para forçar amizade e usar seu nome em tenebrosas transações.

São especialistas na arte de bajular, afagando o ego de quem está precisando. Até rastejam, se for preciso, porque o objetivo final é obter vantagem e para isso qualquer meio é válido. Perdido o posto importante ou estratégico pela autoridade, os lobistas somem na rapidez de um raio.

Por isso, as autoridades precisam ficar atentas. Nessa área não há amizades, só interesses, geralmente comandados por mafiosos que derrubam aviões, se preciso for.


Na condição de relator da Lava-Jato, Teori Zavascki tomou pelo menos uma decisão envolvendo o BTG. Em 25 de novembro de 2015, um dos sócios do BTG, o empresário André Esteves, foi preso pela Lava-Jato, acusado de participar de uma negociação que envolvia pagamentos à família do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró.

Será coincidência?



Já vi motorista de ambulância com CNH vencida, falsa ainda não, pelo menos até agora, como é Brasil, tá perdoado!

Foto: PRF/Divulgação 


Durante uma fiscalização na rodovia BR-316, próximo a cidade de Capanema, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) prenderam o condutor de uma ambulância que estava portando uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada.

O flagrante aconteceu quando houve a abordagem de veículos com placas aparentes, pertencendo a Secretaria-Executiva de Saúde Pública do município de Santa Luzia do Pará. O veículo era conduzido por Raimundo Nonato Pereira Fausto, 46 anos. Ele transportava crianças de aproximadamente cinco anos de idade, que estavam com a mãe.

Duranteconsultas ao sistema de informação, foi constatado que o veículo estava em débito referente ao licenciamento de 2016 e diversas multas no valor total de R$ 5 mil reais. Além disso, a CNH fornecida pelo condutor apresentava sinais de adulteração no campo de observações. O condutor afirmou que adquiriu a habilitação de um despachante em Castanhal e não quis informar o valor pago pelo documento adulterado.

Devido ao crime de falsificação de documento público e uso de documento falso, o motorista foi encaminhado para Seccional de Polícia de Capanema para os devidos procedimentos legais e a criança que estava como paciente na ambulância com sua mãe, foram entregues a representante da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia do Pará.

FONTE: Portal ORM


Não poderia deixar de fora minha preferida!!


Tudo vira mesmo, pode ter certeza!


domingo, 15 de março de 2015

Patrimonialismo e aparelhamento do poder público (mais de 600 mil cargos comissionados)



Estado cleptocrata não é apenas o reconhecidamente governado por corruptos, senão também o governado ou cogovernado por aqueles que buscam extrair da coisa pública vantagens pessoais ou partidárias decorrentes do patrimonialismo, que significa o estatismo abusivo, a confusão entre o público e o privado, o uso do patrimônio público como se fosse patrimônio privado, a troca de favores (favorecimentismo), o favorecimento de setores da economia, o empréstimo de dinheiro público a apaniguados, o empreguismo (sobretudo dos cabos eleitorais e apoiadores), o corporativismo, o clientelismo, o fisiologismo, o nepotismo, o parentismo, o amiguismo, o filhotismo, o “onguismo” (apoios indecorosos a algumas ONGs que fazem parte do aparelhamento do Estado), o emendismo (emendas de distribuição de verbas, reservando-se parte do amealhado para o autor da emenda), o novo peleguismo (dos sindicatos), a cooptação midiática (servidão ou clientelismo midiático), o aparelhamentismo do Estado, o assistencialismo, o bolsismo educacional fundado em interesses eleitorais etc.

Diariamente são incontáveis os exemplos de todos esses malefícios, particularmente os chamados de empreguismo ou filhotismo ou nepotismo ou parentismo ou amiguismo: o prefeito de SP (Haddad-PT), por exemplo, nomeou três amigos do seu filho Frederico para ocuparem o cargo comissionado de assessor técnico no seu gabinete (salário de R$ 3,3); é a famigerada “cota do Fred”! Falou-se em nepotismo indireto (na verdade, trata-se do empreguismo, motivado, no caso, pelo amiguismo). Mais um uso indevido da coisa pública como se fosse patrimônio particular. O fenômeno pertence à categoria mais ampla do patrimonialismo, que é um dos nossos vícios originais. A governadora Suely Campos (PP-RR) nomeou 19 parentes (parentismo, nepotismo e filhotismo). Também o nepotismo trocado virou moda no território nacional (Pezão com Eduardo Paes etc.). Uso do dinheiro público de uma forma tão aberrante quanto qualquer outra forma de roubar. E tudo, “normalmente”, impune, considerado apenas como parte da cultura (do sistema).

No Estado cleptocrata brasileiro o patrimonialismo se revela mais agudamente imoral no excesso de cargos de confiança (nomeação política para cargos comissionados), que dá margem para pressões políticas (fisiologismo), ineficiência administrativa e corrupção, com resultados extremamente maléficos para a sociedade. No nível federal são 22.700 cargos, preenchidos de acordo com escolhas acima de tudo políticas (não técnicas). Os Estados Unidos (diz a reportagem da Época), com estrutura de governo bem maior que a brasileira, têm apenas 8.000. Nos governos estaduais são 115 mil indicados pelos governadores e seus aliados; nos municípios é meio milhão de indicados por critérios que normalmente não aferem a meritocracia. Vejamos o infográfico da Revista Época: aqui.

Esses cargos servem como moeda política para presidentes, governadores, prefeitos, vereadores, deputados e senadores. São vagas destinadas ao fisiologismo (divisão do Estado para governar), às alianças partidárias renegociadas a cada eleição (retribuição a financiadores, a candidatos não eleitos, a cabos-eleitorais); essa alta rotatividade prejudica, evidentemente, a eficiência da governança. Quanto maior o número de indicações políticas num órgão federal, menor a capacidade de o servidor fazer seu trabalho. A conclusão (recordada pela revista Época) é de um estudo de 2013 com dados de 325 mil servidores brasileiros, liderado pela pesquisadora Katherine Bersch, da Universidade do Texas, nos EUA. “O efeito sobre a administração é devastador”, afirma Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, que propõe limitar o número de cargos comissionados; em 2011, a pesquisadora Maria Celina D’Araújo, da PUC do Rio de Janeiro, constatou que um quarto dos funcionários federais nos cargos comissionados federais de alto escalão eram filiados a algum partido. Desses, 80% eram petistas (para sustentação do partido no poder uma grande parte dos nomeados pagariam “dizimo”, um “dizimo dialético”). Vejamos: aqui.
 
 
Luiz Flávio Gomes 
texto de LFG.

MODELO E JUIZA FEDERAL








A Dra. Alessandra Baldini, brasiliense, 28 anos, assumiu o cargo de juíza federal em janeiro deste ano. Além do concurso para o TRF, a miss DF de 2011 foi aprovada em outros cinco nos últimos três anos. Alessandra é pós-graduada pelo Ministério Público, advogada e trabalhou como especialista em regulação da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) e analista do Supremo Tribunal Federal. Foi aprovada como analista do Superior Tribunal de Justiça, defensora pública e procuradora do Banco Central.

A experiência jurídica que ela tem e o sucesso em concursos públicos nos induz a pensar que Alessandra teve uma vida dedicada ao Direito, com atenção total à disciplina. Mas na verdade estamos falando de uma jovem mulher que, por um ano e meio, seguiu carreira internacional de modelo e sagrou-se miss DF em 2011. Na disputa nacional de misses chegou até à semifinal. Alessandra uniu beleza à inteligência, além de foco e dedicação, conseguindo alcançar sucesso em diferentes esferas profissionais.

Conciliar as atividades de modelo internacional com os estudos acadêmicos não foi fácil. Alessandra teve que ter muita competência para combinar as distintas atividades. A recém-magistrada também lidou com muito preconceito.

"Na época da faculdade houve preconceito. A maioria das pessoas não acreditava que eu pudesse ser uma boa aluna, já que era modelo. Ainda há preconceito de que modelo não é inteligente, mas eu sempre fui boa aluna. As pessoas ficam surpresas ao saber que uma modelo-miss passou em vários concursos e hoje é juíza federal. Na verdade isso deixa a vitória ainda mais gratificante. A quebra de paradigma funcionou como um plus na vitória. [...]"É uma quebra de paradigma. É a transição de dois mundos completamente diferentes. Em 2012 eu ainda estava cumprindo as tarefas de miss e, em menos de três anos, estou no curso de formação de juiz federal. Embora o perfil das misses tenha se alterado, contando com meninas universitárias, ainda há o preconceito de que a miss apenas lê 'O Pequeno Príncipe'. [...] Tomar posse como juíza federal substituta do TRF é um símbolo de vitória".

"É um sonho realizado. Não preciso fazer mais concurso nenhum, pois esse era exatamente o que eu queria: chegar ao TRF e ser magistrada federal. Agora é iniciar a carreira com dedicação total. O ingresso na magistratura federal implica a responsabilidade de concretizar o princípio fundamental do acesso amplo à Justiça. Há a possibilidade de ser lotada em locais mais distantes. Se isso ocorrer, será uma honra poder fazer parte desse processo de interiorização da Justiça Federal, bem como me dará a oportunidade de conhecer a realidade e a diversidade existentes em um país tão extenso e culturalmente rico como o Brasil. Essa nova fase demandará não apenas o conhecimento jurídico adquirido ao longo dos anos, mas também maturidade e sensibilidade para lidar com conflitos concretos".

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais


A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.

O extenso rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos artigos e da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, de natureza civil ou militar.

O Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também constituem importantes instrumentos para coibir práticas ilícitas por parte de agentes policiais e demais servidores que abusam do poder conferido pelo cargo.

Nos últimos três anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou diversos casos de abuso de autoridade cometido por policiais.

Prisão ilegal

O cidadão vítima de abuso de autoridade pode buscar indenização por dano moral na Justiça. Foi o que aconteceu com um homem que participava de culto religioso em um terreiro no estado do Maranhão. Por volta de 1h do dia 6 de janeiro de 2008, três policiais militares o abordaram de forma truculenta, questionando de quem era a bicicleta que usava.

Após os policiais lhe darem voz de prisão sob a alegação de desacato, o homem foi levado para a delegacia, onde passou a noite encarcerado. Às 7h, foi posto em liberdade, mas sem a devolução de todos os seus pertences. Não foram devolvidos a bicicleta, que era de sua filha, e R$ 20 que estavam em sua carteira.

Por conta da conduta abusiva dos policiais, o homem ajuizou ação por danos morais e materiais contra o estado do Maranhão. Em primeiro grau, a juíza concluiu que havia comprovação de que a prisão foi ilegal, tendo em vista a falta do auto de prisão e da instauração dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal. E prisão ilegal é abuso que deve ser indenizado.

O estado do Maranhão foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de indenização por danos morais e R$ 339,73 por danos materiais. A apelação foi rejeitada e a Segunda Turma do STJ negou todos os recursos do estado, que ficou mesmo condenado a indenizar o cidadão preso ilegalmente (AREsp 419.524).

Prova dispensada

Abordagem policial feita com excesso é abuso comum nas ruas e tema recorrente nos tribunais. Segundo a jurisprudência do STJ, essa é uma situação de abuso de autoridade que gera dano moral, sem a necessidade de comprovar prejuízo concreto. A corte considera que os transtornos, a dor, o sofrimento, o constrangimento e o vexame que a vítima experimenta dispensam qualquer outra prova além do próprio fato (REsp 1.224.151).

Dentro do possível, o valor da reparação deve ser capaz de compensar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta. Para a Justiça, R$ 40 mil foi o valor razoável para atender a esses propósitos no caso de um motorista que, ao parar no semáforo, foi abordado por policiais militares do Ceará que o retiraram do veículo puxando-o pela camisa. Os parentes que estavam com ele também sofreram constrangimento.

Na sentença, ao decidir pelo direito à indenização, o juiz afirmou que "a ação abusiva, desastrosa e irresponsável por parte dos policiais militares quando da abordagem ao autor, no dia 20 de março de 2002, está suficientemente caracterizada e feriu gravemente a moral do promovente, ou seja, os valores fundamentais inerentes à sua personalidade, intimidade, paz e tranquilidade”.

A condenação nesses casos recai sobre o estado, em nome do qual atuavam os servidores que cometeram o abuso; posteriormente, pode o estado ajuizar a chamada ação regressiva contra os agentes, para que arquem com o prejuízo causado aos cofres públicos.

Prisão preventiva

A Primeira Turma decidiu em fevereiro de 2014, no julgamento do ARESp 182.241, que a prisão preventiva e a subsequente sujeição à ação penal não geram dano moral indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas.

Em caso dessa natureza, a responsabilidade do estado não é objetiva. Para haver indenização, é preciso comprovar que os seus agentes (policiais, membros do Ministério Público e juízes) agiram com abuso de autoridade.

Por falta dessa demonstração, uma mulher que ficou 17 meses presa preventivamente e depois foi absolvida por falta de provas não conseguiu ser indenizada.

Ajuda abusiva

A autoridade que “quebra um galho” e deixa de cumprir a lei também comete abuso passível de punição. Um agente da Polícia Federal foi demitido do cargo por facilitar a entrada de mercadorias no país sem o pagamento do imposto devido.

Ele intercedeu junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para liberar as mercadorias de três pessoas, avaliadas, no total, em quase R$ 500 mil.

Demitido após processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na tentativa de anular a punição. Afirmou, entre outras coisas, que já respondia a ação de improbidade administrativa pelos mesmos atos e que não poderia ter sido punido com demissão em âmbito administrativo.

A Primeira Turma manteve a demissão. Os ministros concluíram que não houve nenhuma ilegalidade no processo. Além disso, o PAD e a ação de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo, têm âmbitos distintos, diante da independência entre as esferas criminal, civil e administrativa (MS 15.951).

Abuso do chefe

Policial também é vítima de abuso de autoridade. Um policial rodoviário federal que atuava no Rio Grande do Sul sofreu perseguição de seus superiores e conseguiu indenização por dano moral.

Para a Justiça, a perseguição e o prejuízo para o servidor ficaram comprovados. Em 2002, seu superior distribuiu memorando a outros chefes e seções informando que havia colocado o servidor à disposição porque ele estaria causando problemas de relacionamento com colegas.

Nenhuma unidade no estado quis receber o policial, que nunca teve condenação em prévio processo administrativo disciplinar. Ele acabou sendo removido para o Rio de Janeiro, mas o ato foi anulado em mandado de segurança.

“Pelos fatos incontroversos, depreende-se que a atuação estatal, materializada pela remoção irregular, perseguições funcionais e prejuízos à honra e à reputação do policial rodoviário federal, extrapolou efetivamente o mero aborrecimento, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de dano moral, visto que presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade”, concluiu o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso da União que foi negado pela Quinta Turma do STJ (Ag 1.195.142).

Prazo para punir

A Primeira Turma julgou o recurso (REsp 1.264.612) de um policial federal que, em outubro de 2004, invadiu o local onde a faxineira de seu sogro estava trabalhando, deu-lhe voz de prisão e algemou-a com o objetivo de forçá-la a confessar o furto de uma filmadora. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público quase quatro anos depois do fato, em maio de 2008.

A questão jurídica discutida no caso foi o prazo da administração para punir o servidor público. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a pretensão da administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes – em conluio ou não com particulares – encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, porque os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do poder sancionador do estado.

Por essa razão, aplica-se o instituto da prescrição, que tem a finalidade de extinguir o direito de ação em virtude do seu não exercício em determinado prazo. O artigo 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa define que as ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, que é de cinco anos.

Já o artigo 142, parágrafo 2º, do Estatuto do Servidor prevê para as infrações disciplinares que também constituem crime os prazos de prescrição previstos na lei penal – que, na época dos fatos, estabelecia dois anos para os crimes de abuso de autoridade. Em 2010, com a alteração do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, o prazo passou a ser de três anos.

No caso, a conduta do policial foi enquadrada na lei de improbidade, e não houve recebimento de ação penal em razão de acordo feito com o Ministério Público, a chamada transação penal. Como não havia ação penal em curso, a Primeira Turma negou o pedido de aplicação do prazo prescricional do Código Penal e manteve o de cinco anos.