Comissão de juristas recebe mais prazo para finalizar projeto de reforma do Código Penal

Brasília A comissão de juristas que está formulando um anteprojeto de reforma para o Código Penal vai ganhar mais 30 dias para apresentar o texto final. A extensão do prazo foi aprovada hoje (22) pelo plenário do Senado e deverá ser usada para que o relator, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, possa compilar todas as propostas aprovadas até agora.

É importante [a extensão do prazo] porque a gente já fez muita coisa, mas são vários textos, vários capítulos. A gente precisa de uma pausa para fazer o relatório final, consolidar tudo, não deixar nenhuma falha. Então, essa prorrogação é muito importante, disse Gonçalves, que agora passará a ter prazo até o dia 25 de junho para entregar seu relatório.

A comissão, que é formada por advogados, juízes, promotores e defensores públicos, já debateu diversos temas e aprovou propostas sobre aborto que, pelo anteprojeto passará a não ser considerado crime se provocado até a décima segunda semana de gestação direitos humanos e crimes cibernéticos, dentre outras.

Quando for entregue ao Senado, o anteprojeto será convertido em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição, que passarão a tramitar na Casa e poderão receber modificações. Depois de aprovadas, elas seguirão para a Câmara dos Deputados, onde também poderão receber intervenções dos deputados.

Comissões de juristas semelhantes a essa já formularam propostas de reforma para os códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Os projetos referentes a esses dois códigos estão atualmente na Câmara dos Deputados.

Supremo abrirá folha de salários de ministros

O Supremo Tribunal Federal decidiu publicar integralmente a folha de salários de seus 11 ministros e servidores, identificados nominalmente, para se adequar à Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor na quarta-feira. Em sessão administrativa na tarde de ontem, o tribunal também discutiu a possibilidade de fazer sessões extras, às segundas-feiras, para julgar o processo do mensalão - uma maratona que deve levar mais de 100 horas de discussão.

A decisão de publicar os nomes e salários de servidores e ministros vale, por enquanto, somente para o Supremo. Segundo o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, um regulamento futuro poderia tratar em conjunto dos tribunais superiores, ou cada um poderia ter suas próprias regras. Outra possibilidade seria um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto.

Ao analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o ministro Ricardo Lewandowski sugeriu inicialmente que o STF publicasse os nomes e vencimentos de todos os ministros, mas preservasse os nomes dos servidores, por questões de segurança. Assim, os funcionários seriam identificados apenas por seus números de matrícula e o local onde estão lotados, e teriam divulgados seus vencimentos e benefícios.

Segundo Lewandowski, isso não impediria que pessoas interessadas solicitassem dados sobre salários de servidores específicos. A proposta abrange os dois critérios da lei, a divulgação passiva e ativa, concordou o ministro Celso de Mello.

Mas outros ministros defenderam a publicação dos nomes também dos servidores. O presidente do STF lembrou que, ao analisar um processo de São Paulo, o próprio Supremo já permitiu a divulgação de nomes de servidores nas folhas de pagamentos. O ministro Marco Aurélio Mello apontou que o Executivo também decidiu fazer uma divulgação mais ampla desses dados. Depois que todos os outros ministros votaram pela publicação dos salários e nomes dos servidores, Lewandowski e Celso de Mello decidiram voltar atrás e acompanhar os demais.

Em seguida, os ministros começaram a avaliar a possibilidade de organizar sessões extras para julgar o processo do mensalão - o caso mais complexo que já chegou à Corte, com 38 réus e mais de 50 mil páginas. O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, propôs que o STF organize sessões extras nas tardes de segunda-feira.

Assim, a Corte se reuniria três vezes por semana para julgar o processo, em sessões que poderiam ocupar o começo da noite. Atualmente, o plenário do Supremo se reúne somente nas tardes de quarta e quinta-feira. As terças-feiras são reservadas para o julgamento das turmas.

A ideia inicial de Ayres Britto era apresentar três alternativas de julgamento, prevendo sessões de cinco a oito horas por dia, cinco vezes por semana - todas elas tomando, no total, mais de 100 horas. Os advogados dos réus, por sua vez, haviam sugerido sessões somente às quartas e quintas feiras, alegando que um julgamento muito concentrado poderia prejudicar a defesa.

CPI do Cachoeira: poder de investigação do Ministério Público na mira.

O site da Veja (veja.com) publicou no último dia 21 de maio matéria sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal. A PEC da IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Na matéria há ainda declarações do presidente da Conamp, César Mattar Jr. Na entrevista, ele criticou a matéria e questionou a quem interessa que o Ministério Público não investigue, como proposto na PEC.

Confira a matéria da Veja

Fonte: Conamp/Veja

Magistrado assina portaria totalmente inconstitucional.

Por favor meu Prof. de Processo Penal Manoel Murrieta me socorra!

Com a palavra o Sindicato e a Associação do Delegados do Pará.

Morreu o ex deputado estadual Vavá Mutran

 O ex deputado era um exímio assassino, (mandante do assassinato do fiscal da Sefa em Marabá) desde criança coleciono informações negativas dessa pessoa que ao que me parece nunca caiu nas malhas da Justiça, sabe-se lá Deus por que. Parece que ele já vai muito tarde, que seja bem recebido na terra dos pés juntos...  Como se diz juridicamente, foi extinta a punibilidade do referido "cidadão"!! Aqui pela "justiça" dos homens ele se safou direitinho.

Hollande e novo governo francês rebaixam os próprios salários em 30%

Estadão.com.br

O presidente francês, François Hollande, e o novo governo liderado pelo primeiro-ministro do país, Jean-Marc Ayrault, concordaram nesta quinta-feira, 17, em baixar seus salários em 30%.

Esta foi uma das promessas feitas por Hollande durante sua campanha eleitoral, assim como a elaboração de um código de conduta dos políticos para evitar o conflito de interesses entre os membros do novo gabinete.

O conteúdo do código, revelado hoje pelo jornal "Le Monde", inclui a renúncia a postos executivos que os membros do governo tinham antes de assumirem seus cargos, a rejeição de convites privados e presentes com valor superior a 150 euros e a escolha de trens como meio de transporte prioritário em trajetos inferiores a três horas.

A primeira reunião do governo, realizada no Palácio do Eliseu, em Paris, foi "solene e emocionante", segundo ministros que participaram do encontro. Durante a cerimônia, Hollande falou que espera que o Executivo seja um exemplo durante seu mandato.

Hollande, segundo afirmou os ministros, transmitiu sua vontade de aplicar suas promessas eleitorais o mais breve possível.

Por corrupção, todos os vereadores de cidade de AL são presos.

A pedido da 17ª Vara Criminal da Capital, a Força Nacional cercou nesta quinta-feira o prédio da Câmara de Vereadores de Rio Largo, a 25 km de Maceió, e prendeu todos os integrantes do Legislativo Municipal, acusados de corrupção.

Segundo as denúncias, eles aprovaram a venda de um terreno, que valia R$ 21,5 milhões, por R$ 700 mil, a uma empresa.A área foi vendida pelo prefeito da cidade, Toninho Lins, mas com aval da Câmara. Todos estão sendo encaminhados ao sistema prisional.

Conforme denúncia do Movimento de Combate à Corrupção, feita às polícias Federal e Civil, o prefeito Toninho Lins pediu, em 2010, a desapropriação de uma área de 252 hectares, pertencente à usina Utinga Leão, para a construção de casas populares. Pagou R$ 700 mil pela operação. A usina, com dívidas nas receitas federal e estadual, está falida. As residências não saíram.

Depois, com o aval da Câmara, o prefeito vendeu o terreno a uma empresa, pelo mesmo valor da desapropriação, sem licitação: R$ 700 mil. Isso significa que o metro quadrado do terreno custou R$ 0,27.

Na área, está sendo erguido um empreendimento comercial e residencial, com 9 mil lotes, que custam não menos que R$ 20 mil, cada. A suspeita é que a operação envolva uma tentativa de burlar impostos federais e estaduais.

Comissão aprova projeto que permite que Delegados de Polícia realizem audiências de conciliação em crimes de menor potencial ofensivo.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no dia 11 de abril, aprovou texto substitutivo ao Projeto de Lei 1028/11, no qual, se autoriza que Delegados de Polícia realizem audiências de conciliação entre as partes envolvidas em um crimes de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público.

Com o nome de “composição preliminar”, a proposta só atinge casos de reparação de danos civis decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Sendo que aceita a conciliação, esta deverá ser homologada por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público.

A proposta original, que foi alterada, determinava que um policial encaminhasse diretamente as partes envolvidas e as testemunhas para que o delegado que faria a composição preliminar. Já o texto substitutivo que foi aprovado prevê que o policial faça um registro prévio dos fatos do crime, informando-se sobre e narrando os fatos ocorridos, identificando os envolvidos, testemunhas, e relação de objetos para ajuda na apuração.

Assim, de acordo com o texto substitutivo, somente depois de cumprida esta etapa pelo policial é que o documento deverá ser entregue à delegacia mais próxima ao local do crime.

Ainda de acordo com a proposta, depois de feita a homologação, esta será irrecorrível pelas partes. E também não poderá ser feita queixa ou representação penal pelas partes envolvidas após a assinatura da conciliação.

Se a “composição preliminar” não for aceita, o delegado deverá encaminhar o caso ao juizado especial com um termo circunstanciado, que deverá conter o relato do crime, os nomes dos envolvidos e das testemunhas, entre outras informações.

Por fim, vale esclarecer que o projeto tramita em caráter conclusivo, e agora deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão autoriza delegados a realizar conciliações de crimes leves, em 16 de abr. 2012. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/414761-COMISSAO-AUTORIZA-DELEGADOS-A-REALIZAR-CONCILIACOES-DE-CRIMES-LEVES.html Acesso em: 16 de abr. 2012.

CCJC aprova PEC que dá poderes para congresso sustar atos normativos do Judiciário.

Na quarta-feira, dia 25 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário.

A PEC nº 3 de 10 de fevereiro de 2011, cuja autoria é do deputado Nazareno Fonteles, pretende alterar o inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional “para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

O Projeto de Emenda à Constituição pretende substituir a expressão “Poder Executivo” por “dos outros Poderes”, o que permitirá que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário.

Nazareno Fonteneles, na “Justificação” da PEC argumenta que existe uma “lacuna” no inciso a ser modificado que acarreta em “desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes”.

Já o relator da proposta, deputado Nelson Marchezan, em seu parecer alega que a PEC não vai gerar intervenções com as decisões de natureza “estritamente jurisdicional”, como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. Até porque, isto é vedado pelo princípio de separação dos Poderes. Desta forma, segundo Marchezan, a PEC, servirá para “atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional” praticada pelos outros Poderes, como, por exemplo, atos normativos da Justiça Eleitoral.

Ressalta-se por fim que o projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

Fonte:

MARTINS, Daniela. Uol notícias. CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF, em 25 de abr. 2012. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/04/25/ccj-aprova-proposta-que-autoriza-congresso-a-derrubar-atos-do-stf.htm Acesso em: 25 de abr. 2012.

Guarda Municipal no combate ao crime?

Estou escrevendo artigo jurídico, onde disserto sobre a atuação inconstitucional da Gbel como ente atuante da segurança pública, com dicção constitucional no art. 144 da CF/88.  Aí vejo essa pérola no jornal O Liberal, edição de hoje e me pergunto: o policiamento ostensivo preventivo é de função exclusiva da Polícia Militar do Estado segundo nosso texto ápice? Com a resposta o Comandante Geral da PM.

A vereadora Jamili dos Santos Corrêa (PT) e a assessora da parlamentar, Marly Helena de Souza Costa, foram presas em flagrante, na manhã de ontem, por policiais civis do Núcleo de Inteligência Policial (NIP) do Pará, em Salinópolis, região nordeste do Estado. As duas são acusadas de "extorquir" em R$ 100 mil o prefeito do município, Vagner Curi, desde o ano passado, para não levar adiante a instalação de um processo de impeachment do gestor municipal. O flagrante foi realizado na orla da praia do Maçarico, no momento em que as acusadas haviam acabado de receber um pacote com R$ 75 mil em dinheiro do sobrinho de Curi.

Nem começou a CPI no Congresso já tem nego sentando na madeira...

Protógenes, aquele da operação da PF que "prendeu" Daniel Dantas que por sua vez acordou o coitado do Min. Gilmar Mendes e o fez ir até seu gabinete tamanha 00:00 hs expedir um alvará para livrá-lo da cadeia; Demóstenes Torres, o procurador de Justiça que também é senador, o STF, já confirmou que a escuta telefônica que o abarcou é totalmente lícita, tendo também o Procurador Geral da República concordado; O goverdor de Goiás também tá no sal grosso; O deputado Federal e ator Stefan Necessian também pegou um empréstimozinho de R$160,000,00 mas já pagou, segundo ele; A fila tá aumentado...

Quem serão os próximos?

Enteada de Gilmar Mendes trabalhava no gabinete de Demostenes.

O negócio tá ficando feio mesmo. Gilmar Mendes é o relator de uma ação de interesse de Cachoeira. É a Ação Cível Originária 767, iniciada no Estado de Goiás. Tem como réus a empresa Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda, que pertence a Cachoeira, e o Estado de Goiás, no qual o governador Perillo assinou decreto que, na prática, resgatou da ilegalidade as videoloterias (máquinas caça-níqueis).  Concidência? hum... Ketlin Feitosa Ramos esse é o nome da enteada do ministro.

Fonte: blog do Noblat

Eu teria vegonha de me chamar Duciomar Costa.

Estive quinta feira (que passou) à noite no Pronto Socorro do Guamá, pois tinhamos um preso vítima de (PAF), fiquei com uma impressão horrível, desde o atendimento na portaria, atendente muito mal educada; corredor do prédio cheio de macas com pessoas doentes, uma vergonha, e ele doido pra implantar o BRT, abreviação de (BURRO E TOLO) acredita. A saúde a míngua, uma vergonha que ninguém bate de frente, quando o sistema público deveria ser excelência em atendimento, temos o inverso, o sistema privado é que predomina. O MPF e o MPE silentes, isso me preocupa, e os pobres continuam a sofrer. UMA VERGONHA!!!!!!

Prefeito acusado de desviar verbas públicas volta à prisão.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do prefeito do município de Vitória do Xingu (PA) e determinou seu retorno à prisão preventiva. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto havia sido afastado do cargo e preso, com mais oito acusados, por ter supostamente praticado os crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, além de fraude em licitações públicas, prevista na Lei 8.666/93.

A prisão preventiva do prefeito e dos outros acusados foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob o fundamento de que as condutas atribuídas a eles configurariam crimes e estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para justificar a prisão.

Consta nos autos que os acusados persistiram na prática criminosa, ativamente, desde março de 2009. Eles teriam desviado recursos públicos federais, estaduais e municipais por meio, principalmente, de licitações para construção ou reforma de escolas e postos de atendimento médico.

Segundo o TRF1, foi montado um esquema no qual as empresas vencedoras das licitações eram sempre parte da organização criminosa, ou seja, a totalidade dos recursos públicos transitava entre os membros da quadrilha.

Além disso, a Polícia Federal relatou que documentos públicos e computadores foram retirados da prefeitura e armazenados na casa de investigados, evidenciando ação para eliminar provas e atrapalhar as investigações.

Devastadora

No entendimento do TRF1, a gravidade e a complexidade dos crimes perpetrados por um grupo de pessoas lideradas pelo prefeito Liberalino e seu pai que montaram no município de Vitória do Xingu uma estrutura organizada de utilização de bens públicos no interesse particular, apropriação de bens públicos e desvio de recursos públicos federais são de uma extensão devastadora.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustentou que a prisão cautelar deveria ser reservada para hipóteses excepcionais, principalmente após a edição da Lei 12.403/11, que instituiu medidas cautelares alternativas à prisão. Além disso, afirmou que não estariam presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP.

Alegou que as medidas determinadas pela Justiça (sequestro e arresto de bens imóveis, bloqueio de valores via Banco Central e realização de busca e apreensão) seriam suficientes, não sendo razoável a manutenção da prisão.

O ministro Sebastião Reis Júnior, em um primeiro momento, havia negado a liminar. Porém, diante de pedido de reconsideração apresentado pela defesa, deferiu parcialmente o pedido, para revogar a prisão e aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP: proibição de manter contato com pessoa determinada e suspensão do exercício de função pública. Posteriormente, deferiu a extensão da medida a outros oito réus.

Grupo destemido

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus e pediu ao relator que reconsiderasse a decisão concessiva da liminar. Para o MPF, o grupo é bastante destemido e não se intimidará em praticar todo tipo de atos ilícitos para prejudicar as investigações.

O município de Xingu também pediu que fosse revogada a liminar, restabelecendo-se a ordem de prisão contra o prefeito.

O relator do habeas corpus verificou que, segundo a denúncia, o prefeito seria um dos principais líderes de quadrilha especializada em fraudar licitações realizadas pelo município. O resultado das fraudes era a contratação de empresas que, apesar de colocadas em nome de laranjas, na verdade pertenciam ao próprio prefeito ou a familiares seus.

Ele explicou que, anteriormente, havia entendido que a manutenção da preventiva não era apropriada, pois parecia ser viável alcançar os objetivos indicados no decreto prisional por meio da aplicação de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Entretanto, a instrução do feito e as manifestações do MPF posteriores à liminar concedida propiciaram-me um conhecimento mais profundo do quadro fático que toma conta da cidade de Vitória do Xingu, afirmou o ministro.

Proteção da sociedade

Segundo Sebastião Reis Júnior, o que foi narrado pelas instâncias ordinárias da Justiça (perseguições e agressões verbais a testemunhas, danos ao patrimônio, envenenamento de animais domésticos e outras ocorrências) justifica a prisão do prefeito, pela necessidade de resguardar a instrução criminal e garantir a ordem pública.

Não podemos nos esquecer que a prisão preventiva tem como uma de suas razões de ser a proteção da sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer novos delitos e de dificultar a apuração daqueles dos quais é acusado, afirmou o relator.

Após análise mais profunda dos fatos comunicados pelo MPF, o relator entendeu que as medidas cautelares aplicadas anteriormente seriam insuficientes, havendo fundamento bastante para justificar a prisão cautelar, principalmente diante da necessidade de evitar que o acusado cometa novos delitos.

A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o habeas corpus e tornou sem efeito a liminar que havia revogado a prisão preventiva, bem como a decisão que estendeu seus efeitos aos demais investigados.

O CNJ continua lindo...

O governo espanhol não gostou...

Parabéns Itamaraty!
By: Juliana Garcia (Esmac)

Será que sai a CPI do Cachoeira?

Enquanto na Argentina, o vice presidente é alvo de investigação, em que o juiz designado está ameaçado de ser "linchado" do processo, aqui continua o enrolation sobre o sai o não sai da CPI. O óbvio é sempre óbvio para o olho preparado, e claro, muitos olhos no nosso país já perceberam que a sujeira é muito grande, só não se sabe a dimensão. Quantos políticos estão na surdina de conluio com o Bicheiro preso pela PF? Os "nossos bicheiros" daqui não estão nem preocupados. Estamos aguardando. Tou pensando em como ganhar R$11.000,00 por hora, como ganham nossos parlamentares. Será que jogador de futebol? Não, já estou com 38! O que então? Aceito sujestões.

O negócio anda bem no estado de Goiás

O chefe de gabinete pediu exoneração, agora foi a vez do diretor do Detran, quem será o próximo? Pelo jeito, o Carlos Cachoeira, vai levar uma galera cachoeira a baixo...

Charge

Não sei porque?

Não sei porque do alarde em torno do "escândalo" do momento em Brasília? Sabemos que o parlamento brasileiro é cheio de pessoas que não estão nem aí para a "representação" que supostamente exercem. Agora a bola da vez é o Senador - promotor, eu até gosto um pouco dele, mas, querer enganar o próprio Estado policial com um telefone habilitado em outro país foi o cúmulo. Quando da eleição eles (políticos) fazem pacto até com o diabo, agora ficam querendo defenestrar o Demoniostenes. Não sei porque? Veremos no que vai dar isso!

O futebol brasileiro respira aliviado.

O futebol brasileiro está em festa. Calma. Não conquistamos nenhum título, não. A Copa do Mundo é só em 2014. Só que ganhamos muito mais do que o maior torneio mundial de seleções. Ganhamos a liberdade, a decência. Depois de longos 23 anos, Ricardo Teixeira não é mais o presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
O cartola não aguentou a enorme pressão popular e política. A presidente Dilma Rousseff não podia vê-lo nem pintado de ouro. Sinceramente, pensei que Teixeira suportaria pelo menos até 2014. Mas, felizmente, nos livramos dele antes.
Ricardo deu muita sorte com os resultados da seleção brasileira dentro de campo. As três finais consecutivas, com os dois títulos (94 e 2002) serviram para encobrir e mascarar muitos erros. Ninguém mais do que ele soube se aproveitar da paixão do povo brasileira para enriquecer. Enquanto a CBF tem cada vez mais patrocínio os clubes estão cada vez mais falidos.
É claro que o futebol de nosso país respira agora mais aliviado. Porém, o problema está longe do fim. Poucas mudanças devem acontecer em um curto espaço de tempo. A fiscalização continua. Foi vencida uma batalha. Uma dura batalha. Mas a guerra contra a corrupção no futebol continua.


fonte: Atibaianews

Ministro do STJ adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário.

Um alerta feito pelo ministro Jorge Mussi, do STJ  - em encontro com advogados de Santa Catarina, seu Estado de origem - convida principalmente os próprios magistrados e os demais operadores do Direito a uma avaliação.

“Temos que repensar o Judiciário antes que seja tarde, porque os limites da paciência e tolerância da sociedade estão se esgotando".

Mussi afirmou que o Judiciário brasileiro passa por um momento muito difícil e que “a sociedade reclama, com toda razão, da demora na entrega da prestação jurisdicional”.

O ministro disse que atualmente tramitam no Brasil 86 milhões de processos judiciais, volume impossível para o contingente de 16 mil juízes. Por isso, ele defende a união de advogados e magistrados para estimular a mudança da cultura do litígio e buscar a conciliação.

Também esteve presente o ministro Antonio Carlos Ferreira, paulista de nascimento e catarinense “por adoção” dos colegas advogados. Os dois ministros ingressaram na magistratura pelo quinto constitucional da Advocacia. Mussi relembrou bons momentos que viveu enquanto atuava no Estado catarinense, onde chegou a presidir o TJ-SC.

No grupo de 51 advogados, estavam presidentes e membros das Comissões de Jovens Advogados das Subseções da OAB de Santa Catarina, acompanhados de seu presidente, Paulo Roberto de Borba, e do vice-presidente, Márcio Vitare. Eles foram conhecer o funcionamento das cortes superiores. Foram recebidos pelo ministro Marco Buzzi, também catarinense, que mostrou o funcionamento do gabinete.

Com 52 anos de tramitação no STF, ação bate recorde de ácaros nas suas 2,5 mil páginas

O processo mais antigo à espera de uma decisão do STF está com 52 anos e nove meses de tramitação. Quando foi protocolado, em junho de 1959, o endereço da Suprema Corte não era a Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas a Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro. O atual presidente do STF e relator da ação, ministro Cezar Peluso, estava em vias de completar 17 de idade.

O ministro mais moço, José Antonio Dias Toffoli, atuais 44 de idade, ainda não havia nascido. Até o nome do nosso país era outro: República dos Estados Unidos do Brasil. O signatário da petição inicial faleceu em 3 de março de 1983, aos 75 de idade. E o valor da causa foi de cem mil cruzeiros.

Com 12 volumes e três apensos, a ação que originariamente é de competência direta do STF tem 2.500 páginas - todas amareladas e muitas em processo de desintegração. Várias estão improvisadamente protegidas por sacos plásticos, para não virarem pó. Pelas estimativas de servidores da casa, essa é, seguramente, a ação em tramitação no Supremo, com maior número de ácaros por página.

A ação foi proposta pelo então procurador-geral da República, Carlos Medeiros da Silva, contra o Estado de Mato Grosso, que, naquele tempo, ainda não havia sido dividido. Para colonizar a região, o governo estadual havia doado a seis empresas lotes de terras públicas - hoje localizados em Mato Grosso do Sul -, com áreas superiores a dez mil hectares. O problema é que, pela Constituição de 1946, então em vigor, a doação não poderia ser feita sem prévia autorização do Senado.

Como isso não ocorreu, o procurador-geral pediu a nulidade dos contratos. Em sua defesa, o governo mato-grossense alegou que não houve cessão das terras e que as seis empresas, em troca do benefício recebido, se comprometeram a promover assentamentos de famílias de agricultores e pecuaristas e construir estradas, escolas, hospitais, olarias, serrarias e campos de aviação.

Desde sua proposição, o processo já teve nove relatores. O primeiro foi o ministro Cândido Motta Filho, que se aposentou em 1967. O atual relator, ministro Cezar Peluso, assumiu o caso em junho de 2003 e, concluído seu voto pretende julgá-lo ainda este mês. Esteve na pauta da semana passada, mas sobrou.

A arrastada tramitação do processo se deve - entre outras coisas - aos pedidos de diligências feitos pelos relatores que antecederam Peluso, para que fossem colhidos depoimentos de todas as pessoas que tinham comprado terras na região depois da doação. Qualquer que seja a decisão que o Supremo vier a dar a este processo, ela não deverá ter maiores efeitos práticos - e esse é o aspecto mais surrealista do caso. Desde que as seis empresas beneficiadas pelo governo mato-grossense promoveram os primeiros assentamentos de pecuaristas e agricultores na região, há mais de cinco décadas, já foram registradas várias revendas de terrenos por ocupantes de boa-fé. Detalhe: foram erguidas cidades nas glebas doadas.

Assim, o resultado do julgamento será inócuo: será impossível erradicar do mapa municípios de pequeno e médio portes nascidos de assentamentos irregulares. Há juristas que arriscam dizer que "como não podem tomar decisões contrárias ao que a Constituição de 1946 determinava, os onze ministros do Supremo provavelmente considerarão inconstitucional a doação dos terrenos, feita em meados do século passado".

Mas na prática não há como obrigar a União a despejar os ocupantes daqueles terrenos ocupados indevidamente e indenizar os atuais moradores das áreas que se encontram sub judice. (Ação cível originária nº 79)

"Uma geração de mulheres que mudou o cenário da Advocacia no Estado"

Em cerimônia realizada dia (5) a advogada Lizete Andreis Sebben tomou posse como desembargadora do TJRS. Em homenagem à nova integrante do TJ gaúcho, o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, discursou ressaltando a importância do quinto constitucional como forma de renovação democrática e manutenção do ordenamento jurídico da Nação. "É uma clara demonstração da sintonia e respeito entre a OAB-RS e o Tribunal de Justiça do Estado".

Para dar as boas vindas em nome do TJRS, a desembargadora Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes, empossada uma semana antes, apresentou o currículo de Lizete. "A nova magistrada faz parte de uma geração de mulheres que mudou o cenário da Advocacia no Estado, com a inclusão delas em um mundo majoritariamente masculino" - disse em mensagem de boas vindas.

A desembargadora Miriam complementou que "com sua sensibilidade e dedicação, Lizete realizará um excelente trabalho".

Agradecendo as homenagens, Lizete Sebben falou de sua trajetória e das lições que aprendeu com seus pais. Também destacou o apoio da família e de amigos para a realização de seu sonho de se tornar desembargadora. "Com humildade, ingresso neste tribunal; aqui a busca pela eficiência estará presente durante a execução dos trabalhos". Ela vai atuar na 2ª Câmara Criminal do TJRS.

TJ só adverte juiz que sacou arma em bar.

Na véspera do Natal de 2010, o juiz Joaquim Lafayette Neto, embriagado, ameaçou com revólver mulheres que o teriam rejeitado em um bar no Recife e urinou na rua. Julgado na tarde de ontem pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ele recebeu apenas pena de censura e continuará trabalhando normalmente.

A pena máxima seria a aposentadoria compulsória, o que foi recomendado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pedido pelo relator. O vice-presidente do TJ, desembargador Fernando Ferreira, votou com o relator e mostrou desagrado com o resultado. 'Um magistrado deve apresentar postura ética na vida pública e na vida privada.'

Participaram do julgamento 12 desembargadores - 9 votaram pela censura. O juiz alegou ter se embriagado involuntariamente por ter problemas de saúde.

Fonte: Estadão

Duas desembargadoras são alvo de denúncias

Duas desembargadoras - uma aposentada e outra ainda na ativa - serão alvo hoje (5) de duas ações de improbidade administrativa impetradas pela Promotoria de Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará.

Albanira Bemerguy, ex-presidente do TJ do Estado e do TRE-PA teria - segundo o Ministério Público - liberado pagamento de mais de R$ 600 mil a um advogado, mesmo depois de o STJ ter anulado sentença condenatória a pedido do Banpará.

E a desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato teria mandado soltar um criminoso cujo advogado era seu irmão e colocado em liberdade o megatraficante “Dote”. As informações são do jornal Diário do Pará, em sua edição do dia (05).

O procurador Nelson Medrado, responsável pela ação contra Albanira Bemerguy, diz que em 2008 a desembargadora, na qualidade de presidente do TJ-PA, liberou um precatório no valor de R$ 611.432,31 em favor de um advogado numa ação de indenização movida já transitada em julgado contra a Prefeitura de Belém. “Os autores ganharam a ação no primeiro grau, no valor de R$ 3 milhões. Ocorre que no segundo grau esse valor pulou para R$ 21 milhões. A prefeitura não aceitou, entrou com uma ação rescisória acatada pelo STJ, que proibiu qualquer tipo de pagamento”, detalha Medrado.

Os mais de R$ 600 mil liberados pela desembargadora aposentada referem-se a honorários advocatícios (20% dos R$ 3 milhões originais) solicitados pelo advogado dos postulantes. “No mesmo dia que a então presidente do TJ-PA autorizou o pagamento, o advogado foi lá e sacou o dinheiro. Ora, a ação foi anulada pelo STJ para que outra sentença fosse prolatada (proferida). Se não havia sentença, não teria que ter pagamento algum”, diz o agente do Ministério Público.

Foi aberto um procedimento contra Albanira Bemerguy no Conselho Nacional de Justiça pela corregedora Eliana Calmon. “Mas como a desembargadora se aposentou, o processo foi encerrado no CNJ e encaminhado para o MP para impetrar a respectiva ação de improbidade. Ela responderá a ação como servidora pública aposentada”, diz Medrado.

A ex-presidente do TJ-PA se aposentou em agosto do ano passado. Albanira já se confrontou recentemente com o CNJ: em 2010, o Conselho anulou decisão irregular de efetivação de temporários no TJ-PA em 2008.

Além do ressarcimento do valor liberado, o procurador Nelson Medrado pede na ação a indisponibilidade dos bens da desembargadora, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Já os promotores Firmino Matos, José Maria Costa Jr. e Elaine Castelo Branco querem que a magistrada Maria Edwiges Miranda Lobato responda também por improbidade. Quando era titular da 6ª Vara do Juízo Singular da capital, Maria Edwiges teria sentenciado e mandado soltar um criminoso cujo advogado era seu próprio irmão.

O jornal Diário do Pará afirma que "para quem não se lembra, ela também autorizou a soltura do megatraficante Jocicley Braga de Moura, o ´Dote´, um dos maiores traficantes do Norte e Nordeste".

“Dote” foi colocado em liberdade em 4 de março de 2009 pela então juíza Maria Edwiges Lobato, que respondia interinamente pela Vara de Inquéritos Policiais. Apesar do passado criminoso de Josicley, em seu despacho a magistrada avaliou que ele “tinha bons antecedentes” e por “possuir residência fixa” poderia aguardar o julgamento em liberdade.

Contrapontos

O Diário do Pará tentou ouvir as duas desembargaddoras. A Assessoria de Imprensa do TJ-PA informou que como Albanira Bemerguy está aposentada, não teria como localizá-la.

O jornal também não conseguiu entrar em contato com a desembargadora Maria Edwiges Lobato, tampouco com seu advogado.

Juiz invoca a Bíblia para negar indenização a advogado por demora em banco

O juiz Rosaldo Elias Pacagnan, do 1º JEC da comarca de Cascavel (PR), recorreu à Bíblia e a um personagem de histórias em quadrinhos para rejeitar ação movida pelo advogado Éden Osmar da Rocha Junior. Este pretendia ser indenizado pelo Bradesco por esperar 38 minutos na fila de atendimento.

"Tudo tem seu tempo determinado", sentenciou o juiz, citando o texto bíblico de Eclesiastes. "Há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de colher o que se plantou". No julgado, o magistrado emendou: "há tempo de ficar na fila; conforme-se com isso".

Segundo a sentença, "o dano moral não está posto para ser parametrizado pelos dengosos ou hipersensíveis".

O juiz afirmou isso para rebater uma afirmativa da petição inicial de que "qualquer ser humano com capacidade de sentir emoção conseguirá perceber que não estamos diante de mero dissabor do cotidiano" ao se referir à demora do atendimento.

O magistrado reconheceu que a demora causou estresse, perda de tempo, angústia e até ausência para a realização de necessidades básicas, mas afirmou que desde que ele - o próprio juiz - se "conhece por gente", se considera bem humano e não tem redoma de vidro para protegê-lo.

E continua: "aliás, o único sujeito que conheço que anda com essa tal redoma de vidro é o Astronauta, personagem das histórias em quadrinhos do Maurício de Souza; ele sim, não pega fila, pois vive mais no espaço sideral do que na Terra" - conclui a sentença.

As filas, segundo o juiz, integram o cotidiano e são indesejáveis, porém, toleráveis. "Nem tudo pode ser na hora, pra já, imediatamente, tampouco em cinco ou dez minutos! Nem aqui, nem na China" - concluiu. (Proc. nº 0006624-98.2011.8.16.0021)

LEGISLAÇÃO

* No Paraná, a Lei Estadual nº 13.400/2001 estabelece um limite máximo de 20 minutos para o atendimento em agências bancárias. Nas vésperas e após feriados, o prazo se estende para 30 minutos.

* A lei também vale para espera em caixas de supermercados.

* As denúncias devem ser feitas no Procon e podem render multas que variam de mil a 10 mil UFIRs.

 

Projeto acaba com o sigilo em todos os processos na OAB

O advogado Francisco Faiad, conselheiro federal pela Seccional de Mato Grosso, apresentou uma proposta de alteração no Estatuto da Advocacia da OAB para vedar qualquer forma de votação secreta ou sigilosa no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Faiad argumenta no projeto encaminhado ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil que "a votação ou tramitação de processos internos de forma sigilosa é uma verdadeira afronta à luta empreendida na OAB em busca de transparência nos atos judiciais e administrativos de uma maneira geral".

O advogado mato-grossense sustenta que “se esse é o discurso, se essa é a bandeira, acolhida constantemente pelos órgãos da administração pública, inclusive o CNJ e o STF, não se pode, interna corporis, manter a tramitação de processos e julgamentos de forma sigilosa”.

Faiad lembrou ao Espaço Vital que “recentemente, em julgamento pelo STF, o ministro Carlos Ayres Brito defendeu que a transparência é um dos princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988, que aboliu qualquer forma de paredes, a ensejar a realização de atos sigilosos”.

Na prática, segundo o conselheiro federal, se aprovado o projeto, haverá uma alteração da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, revogando o segundo parágrafo do artigo 72 do EA-OAB que determina que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

Faiad propõe ainda a revogação do parágrafo 3º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, que determina que “quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse”.

O projeto também estabelece a alteração de todos os Regimentos Internos e Provimentos que fazem alusão ao caráter sigiloso de processos no âmbito da OAB.

“Assim, estará a nossa entidade caminhando em consonância com o próprio discurso e com a vontade esmagadora da sociedade de brasileira de ter transparência nas ações dos órgãos em quem confia a defesa de seus direitos precípuos e intransigiveis” - complementa, na manifestação feita ao Espaço Vital.

Uma bandeira para a OAB nacional: Diretas Já!!!

Por Elio Gaspari,

jornalista

Está na Comissão de Justiça da Câmara um projeto do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que reabre o debate das eleições diretas para a direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao tempo em que a OAB era presidida por Raymundo Faoro e confundia-se com a luta pelas liberdades democráticas, ela foi para a rua na defesa de eleições diretas para a presidência da República.

Passados 29 anos do início da campanha das "Diretas Já", a diretoria do Conselho Federal continua a ser escolhida por meio de um sistema no qual 81 conselheiros federais, representando as 27 seções estaduais da Ordem, escolhem a direção do orgão. Resultado: as seccionais de Roraima e do Amapá, onde há 1.770 advogados, 0,26% de um universo de 696 mil doutores, têm o mesmo peso que as de São Paulo e do Rio, onde há 348 mil eleitores, com 50% da categoria.

O sistema da OAB, como o das indiretas que Faoro e o país combateram, permite que se saiba, com razoável antecipação, quem será o seu próximo presidente. Um bom palpite para a eleição de novembro próximo será a escolha do atual secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Pelo ritual de hoje, os advogados de cada Estado elegem diretamente três conselheiros federais e eles escolhem a diretoria da instituição. A nova diretoria precisa de 42 votos e pode conseguí-los nas bancadas de Estados que, juntos, não somam 20% dos advogados com carteirinha da Ordem.

Contra a ideia das diretas circula o mesmo argumento que defendia o sistema da ditadura: se a manada ficar solta, São Paulo e o Rio de Janeiro tomarão conta de tudo.

Ele é falso. Parte da premissa de que todos os advogados desses dois Estados votariam na mesma chapa federal. Numa eleição direta o advogado vota numa chapa para a seccional, mas pode votar em qualquer outra no pleito federal. A última eleição paulista teve quatro chapas na disputa e a vencedora bateu a segunda colocada por 33 mil votos contra 31 mil.

Hoje a OAB federal e algumas de suas seccionais tornaram-se empreendimentos milionários que mobilizam interesses bem diversos daqueles que levavam Raymundo Faoro a batalhar pelo restabelecimento do habeas-corpus.

O Conselho de Ética da seccional paulista absolveu sete advogados acusados de dupla militância com o Primeiro Comando da Capital. Isso para não se falar no vexame do Conselho Federal, que viu rebarbada uma lista sextupla de candidatos a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça.

Um dos indicados pela OAB paulista para o lugar de desembargador havia sido reprovado nove vezes em concursos para juiz de primeira instância. Outro, no Rio, juntara documentos falsos ao seu processo.

Um pedaço da cúpula da Ordem flertou com o sistema de voto de lista proposto no projeto de reforma política do comissariado petista. Em 2007, por pouco a OAB não foi colocada a reboque de um projeto de reformas plebiscitárias concebido no Planalto

STJ aprova filtro para barrar julgamento de processos pouco significantes

A enxurrada de recursos que chega diariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode estar com os dias contados. Os ministros aprovaram, na segunda-feira (5), um anteprojeto de lei que barra a subida de processos pouco significantes para a corte. Caso a medida seja aprovada no Legislativo, o tribunal terá mais tempo para analisar os casos que realmente interferem na vida do cidadão e para firmar teses que devem ser seguidas nas instâncias inferiores.

A intenção é ter o mesmo modelo usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, que resultou em uma queda de 76% no número de processos da Suprema Corte. Chamada "repercussão geral", a ferramenta permite que os ministros do STF escolham previamente, em votação virtual, os casos que irão julgar nas sessões plenárias seguindo critérios de relevância social, política e econômica.

O texto aprovado pelo STJ segue agora para o Executivo, que deverá encaminhar a proposta para o Congresso Nacional. Segundo o presidente do STJ, Ari Pargendler, a proposta já tem a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Para que a mudança entre em vigor, são necessárias duas intervenções do Congresso Nacional -uma emenda à Constituição permitindo que o STJ tenha esse filtro, e uma lei para estabelecer quais serão os critérios de pré-seleção. O presidente da comissão que estudou o assunto no STJ, ministro Teori Zavascki, disse que os ministros estão confiantes no apoio do Congresso Nacional.

"Quem conhece os problemas do STJ e quem já se familiarizou com o resultado obtido no STF está do nosso lado", disse o ministro em entrevista à Agência Brasil. A proposta de levar o filtro para o STJ é contemporânea ao movimento pró-repercussão geral no STF, mas os parlamentares optaram por contemplar apenas a Suprema Corte com a Reforma do Judiciário de 2004.

Zavascki acredita que até mesmo os advogados - que em tese poderiam ficar descontentes com a eliminação de uma instância de apelação - deverão apoiar a proposta, já que os casos mais urgentes e com chances de vitória serão julgados mais rapidamente. Por mais que trabalhe, o STJ está sempre em débito com a sociedade: em 2011, foram analisados 317,1 mil processos, mas a corte terminou o ano com um estoque de 235.466 casos para julgar.

No ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, chegou a propor que o número de ministros do STJ passasse de 33 para 66, alegando que o tribunal não estava dando conta do elevado número de processos. Em sua justificativa, o ministro lembrou que o tipo de ação mais urgente da Justiça -o habeas corpus, usado para soltar pessoas presas injustamente -estava demorando mais de um ano para ser analisado no STJ.

De acordo com Zavascki, outra proposta em análise deve atingir ministros que desempenham funções especiais na corte. Atualmente, quatro ministros do STJ são poupados de receber o volume normal de processos percebidos dos demais membros: o presidente, o vice-presidente, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça e o corregedor do Conselho da Justiça Federal.

"Temos que resolver esse problema que apareceu no STJ com a criação do cargo de corregedor-geral de Justiça. Isso desfalcou o STJ de um ministro, uma das turmas de julgamento sempre fica com um ministro a menos. A ideia inicial da comissão seria unificar na figura do vice-presidente a função de corregedor-geral", explicou Zavascki

O rapaz sem moral...

Mudanças no STF.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa do dia (15/2), que o ministro Carlos Ayres Britto assumirá a presidência da corte no próximo dia 19 de abril. Britto assume o lugar do ministro Cezar Peluso, que completa na data dois anos à frente do tribunal. A posse será em uma quinta-feira, durante sessão plenária do tribunal.

Esta é a primeira das alterações na composição do Supremo previstas para acontecer este ano. O ministro Cezar Peluso deixa o tribunal até 3 de setembro, quando completa 70 anos, idade limite para permanência ativa no serviço público. Em novembro é a vez de Ayres Britto, que também atinge a idade limite da compulsória. A presidência da corte deverá ser, então, assumida pelo ministro Joaquim Barbosa, seguindo o rodízio natural que prevê informalmente que deve ser eleito presidente o ministro de maior antiguidade que ainda não tenha ocupado a presidência.

Com a aposentadoria de Peluso e Britto, caberá à presidente Dilma Rousseff nomear mais dois ministros para o Supremo, completando quatro indicações em seu primeiro mandato. Ela já indicou e nomeou o ministro Luiz Fux, que substituiu o ministro Eros Grau, e a ministra Rosa Weber, para o lugar da ministra Ellen Gracie.

Em oito anos de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve a oportunidade de nomear nove ministros para o Supremo. Poderia ter chegado a dez, mas deixou para Dilma Rousseff a honraria de preencher a vaga aberta por Eros Grau em agosto de 2011, quase cinco meses antes do fim de seu reinado. Se também ficar oito anos no governo, Dilma irá nomear, pelo menos, oito ministros para o Supremo.

Peluso e Britto poderiam prolongar sua estada no Supremo se o Congresso aprovar em tempo a PEC da Bengala, que estica até os 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória. Mas, a menos que algum outro ministro antecipe a hora de deixar o tribunal, como fez Ellen Gracie no final do ano passado, a presidente Dilma não deverá indicar mais nenhum ministro até 2014, quando vence seu primeiro mandato. Depois das duas baixas previstas para esse ano, a próxima vaga na Corte só irá se abrir em 2015, quando o decano Celso de Mello atinge a compulsória.

Já a sucessão no comando da casa, depois da acelerada desse ano, volta ao seu ritmo normal. Depois do biênio a ser cumprido por Joaquim Barbosa, o próximo ministro a assumir a presidência será o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. A ministra Rosa Weber, mais nova integrante do tribunal, deverá se aposentar antes de chegar sua vez de assumir a presidência.

Fonte: Conjur

Entidades querem fim de foro privilegiado

A corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam a extinção do foro privilegiado no país.

A Folha mostrou, no caderno "A Engrenagem da Impunidade", que falhas e omissões atrasam os processos contra políticos.

A reportagem analisou 258 processos e inquéritos sobre 166 políticos. A íntegra dos casos passou a ser divulgada pelo projeto "Folha Transparência". Os primeiros 21 casos já estão no ar.

Segundo a legislação, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados no STF (Supremo Tribunal Federal) em matéria criminal. Os governadores são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A mudança, pela qual todas as autoridades passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário, só poderia ser feita com uma emenda à Constituição.

"O foro é próprio de 'república das bananas', para deixar a salvo as pessoas que querem ficar à margem da lei", disse Calmon.

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que a impunidade incentiva a criminalidade. Segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o foro "é, para muitos casos, sinônimo de impunidade".

Para Gabriel Wedy, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), há também "razão filosófica" para a extinção do foro. "Não é crível que o cidadão comum seja julgado por um juiz e o político seja julgado por outro."

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, disse que "Se os casos fossem para a primeira instância, creio que haveria um efeito didático, porque começariam a haver condenações."

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, disse que "o foro é um escudo para proteger os políticos".

Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Ministério Público se tornou "um órgão opaco". "Percebemos que as investigações muitas vezes não vão para frente por falta de vontade."

Pesquisa da FGV: população confia no Ministério Público.

O Ministério Público (MP) está entre as três Instituições mais confiáveis e honestas para a população brasileira, de acordo com pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgada recentemente. A pesquisa, que avalia o Índice de Confiança, vem sendo preparada desde 2009.

No levantamento, o MP aparece em terceira posição com 51% de índice de confiança, ficando atrás apenas das Forças Armadas e da Igreja Católica. Grandes empresas ficaram em quarto lugar e a imprensa escrita, em quinto.

A pesquisa foi realizada pela Escola de Direito da FGV de São Paulo e ouviu 1.550 pessoas de diferentes estados do País, entre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal.

"É com imensa satisfação que constatamos o sentimento de credibilidade da população no Ministério Público brasileiro. Com certeza é fruto da firme atuação de Procuradores e Promotores em todo o Brasil nas diversas áreas onde exercemos nossas atribuições", disse o Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, Procurador

A morte faz parte da vida...

No dia de ontem foi noticiado a morte do Dep. Alessandro Novelino em acidente aéreo. Estive presente no velório da Delegada de Polícia Shirley Nazaré Gomes, pessoa que tive o prazer de conhecer. Infelizmente as pessoas morrem, uns de forma trágica, outros de forma irônica, como foi a delegada Shirley, que trabalhava na divisão de correição da Corregedoria Geral da nossa Polícia Civil. "Brigou" muito contra uma doença que a venceu neste momento. Que a família de ambos tenham muita fé em Deus para superar a partida brusca e antecipada. Digo isso, porque ambos eram jovens ainda. Que Deus os receba em paz...

Carnaval!!!!!!!!!!!!!!!!!